Área de Livre Comércio das Américas - ALCA |
Antecedentes do Processo ALCA |
O PROCESSO PREPARATÓRIO (1994-1998) | ||
AVANÇOS DAS NEGOCIAÇÕES | ||
ESTRUTURA
E
ORGANIZAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES DA ALCA |
O esforço para unir as economias das Américas em uma única área de livre comércio iniciou-se com a Cúpula das Américas, realizada em dezembro de 1994 em Miami, Estados Unidos. Os Chefes de Estado e de Governo das 34 democracias da região decidiram então criar a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), na qual serão eliminadas progressivamente as barreiras ao comércio e ao investimento. Eles acordaram que as negociações referentes a esse acordo serão concluídas até o ano 2005 e comprometeram-se também a alcançar progressos substanciais no estabelecimento da ALCA até o ano 2000. Os Chefes de Estado e de Governo incumbiram ainda seus Ministros Responsáveis por Comércio de adotar uma série de medidas iniciais concretas com vistas à conformação da ALCA. Suas decisões com relação a essas medidas constam da Declaração de Princípios e do Plano de Ação da Cúpula de Miami. Durante a fase preparatória (1994-1998), os 34 Ministros Responsáveis por Comércio estabeleceram doze grupos de trabalho para identificar e examinar as medidas relacionadas com o comércio em suas respectivas áreas com vistas a definir os possíveis enfoques das negociações. Os resultados do trabalho preparatório dos referidos grupos foram disponibilizados para o público. Quatro reuniões ministeriais foram realizadas nesta fase preparatória: a primeira, em junho de 1995, em Denver, Estados Unidos; a segunda, em março de 1996, em Cartagena, Colômbia; a terceira, em maio de 1997, em Belo Horizonte, Brasil; e a quarta, em março de 1998, em São José, Costa Rica. Na Declaração de São José, os Ministros estabeleceram a estrutura das negociações, acordaram os princípios e os objetivos gerais para orientar as negociações e recomendaram aos Chefes de Estado e de Governo que iniciassem as negociações formais sobre a ALCA. Os Princípios e os Objetivos Gerais acordados pelos Ministros constam do Anexo I da referida Declaração. As negociações da ALCA foram oficialmente lançadas em abril de 1998 na Segunda Cúpula das Américas, em Santiago, Chile. Os Chefes de Estado e de Governo participantes desse evento estabeleceram que o processo de negociações da ALCA seria equilibrado, amplo e congruente com a OMC e constituiria um compromisso único. Também concordaram que o processo de negociação seria transparente e levaria em conta as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias das Américas a fim de facilitar a plena participação de todos os países. Além disso, acordaram que as negociações deveriam visar a contribuir para elevar os níveis de vida, melhorar as condições de trabalho dos povos das Américas e proteger melhor o meio ambiente. Finalmente, definiram a estrutura sob a qual seriam conduzidas as negociações.
A Quinta Reunião Ministerial - a primeira desde o lançamento oficial das negociações - foi realizada em Toronto, Canadá, em novembro de 1999. Nessa reunião, os Ministros instruíram os Grupos de Negociação a preparar uma minuta dos respectivos capítulos a ser apresentada na Sexta Reunião Ministerial. Foi solicitado aos grupos responsáveis por acesso a mercados que discutissem as modalidades e procedimentos para as negociações nas suas respectivas áreas. Os Ministros também aprovaram várias medidas de facilitação de negócios designadas a propiciar o intercâmbio comercial no Hemisfério. Essas medidas, incluídas nos Anexos da Declaração Ministerial, concentraram-se nas áreas de procedimentos aduaneiros e maior transparência. Na Sexta Reunião Ministerial, realizada em Buenos Aires em abril de 2001, uma série de importantes decisões foi tomada com relação às negociações sobre a ALCA. Os Ministros receberam dos Grupos de Negociação a minuta do Acordo da ALCA e, em uma decisão sem precedentes destinada a aumentar a transparência do processo, acordaram tornar público esse documento. Foi criado o Comitê Técnico de Assuntos Institucionais com o propósito de decidir sobre a estrutura geral do Acordo da ALCA (aspectos gerais e institucionais). Os Ministros também destacaram a necessidade de promover o diálogo com a sociedade civil e determinaram ao Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil que enviasse aos Grupos de Negociação as contribuições apresentadas pela sociedade civil em resposta ao Convite Público, no que se refere a seus temas respectivos, assim com aquelas relacionadas com o processo da ALCA em geral. Os Ministros reiteraram a importância da prestação da assistência técnica às economias menores a fim de facilitar sua participação na ALCA. A Terceira Cúpula das Américas foi realizada na Cidade de Québec de 20 a 22 de abril de 2001. Nesse encontro, os Chefes de Estado e de Governo endossaram a decisão dos Ministros de tornar pública, o mais breve possível, a minuta do Acordo da ALCA nos quatro idiomas oficiais. O Acordo foi publicado na página eletrônica oficial da ALCA em 3 de julho de 2001. Além disso, foram fixados prazos para a conclusão e implementação do Acordo da ALCA. As negociações do Acordo serão concluídas, o mais tardar, em janeiro de 2005 para buscar sua entrada em vigor o quanto antes, até, no máximo, dezembro de 2005. A pedido dos Ministros Responsáveis por Comércio, as recomendações relativas aos métodos e modalidades para as negociações foram submetidas até 1º de abril de 2002, e as negociações sobre acesso a mercados se iniciaram em 15 de maio de 2002. Os princípios e diretrizes sobre essas negociações estão estabelecidos no documento "Métodos e Modalidades para a Negociação." Durante a Sétima Reunião Ministerial da ALCA, realizada em 1º de novembro de 2002 em Quito, Equador, os Ministros adotaram várias medidas para dinamizar as negociações. Entre outros aspectos, eles confirmaram o calendário para o intercâmbio das ofertas iniciais de acesso a mercados, fixaram os prazos em que as novas minutas do Acordo da ALCA deverão estar concluídas, orientaram algumas das entidades da ALCA na solução de questões de suas negociações e disponibilizaram imediatamente a segunda minuta do Acordo da ALCA na página eletrônica oficial da ALCA nos quatro idiomas oficiais. Os Ministros também tornaram público o documento do Comitê de Negociações Comerciais sobre as Pautas ou Diretrizes para o Tratamento das Diferenças nos Níveis de Desenvolvimento e Tamanho das Economias. Em Quito, os Ministros deram um importante passo para tratar das necessidades das economias menores e menos desenvolvidas da região ao aprovar o Programa de Cooperação Hemisférica (PCH), destinado a desenvolver a capacidade dos países que buscam assistência para participar das negociações, implementar seus compromissos comerciais, enfrentar os desafios da integração hemisférica e elevar ao máximo os benefícios da referida integração. O Comitê de Negociações Comerciais (CNC), apoiado pelo Grupo Consultivo sobre Economias Menores (CGEM), foi incumbido de supervisionar o PCH. Nesse contexto, os Ministros instruíram o CNC a que, com o apoio do Comitê Tripartite, facilitasse a realização de reuniões do GCEM, convidando funcionários envolvidos com as áreas de desenvolvimento e finanças, instituições financeiras internacionais, organismos internacionais e entidades privadas interessadas com a finalidade de analisar o financiamento e a implementação do PCH, e informasse as ações empreendidas nesse sentido à próxima reunião ministerial. Em Quito, os Ministros confirmaram o calendário estabelecido pelo CNC para o intercâmbio das ofertas iniciais das negociações relacionadas com acesso a mercados entre 15 de dezembro de 2002 e 15 de fevereiro de 2003; para a revisão das ofertas e a apresentação de pedidos de melhoria das ofertas entre 16 de fevereiro e 15 de junho de 2003; e, para o início da apresentação das ofertas revisadas, a partir de 15 de julho de 2003, ao que se seguiriam as negociações ulteriores sobre as melhorias. A Declaração Ministerial de Quito também instruiu os Grupos de Negociação no sentido de lograr consenso sobre o maior número possível de temas em cada uma das minutas de capítulo do Acordo da ALCA e apresentar uma nova versão dos capítulos ao CNC, o mais tardar, até oito semanas da Reunião Ministerial de novembro de 2003. Os Ministros reiteraram ainda a necessidade de uma crescente participação da sociedade civil no processo da ALCA e instaram todos os países do Hemisfério a fortalecer e aprofundar seus processos de consulta com a sociedade civil no plano nacional. Ademais, os Ministros exortaram a que se convoquem eventos da sociedade civil, paralelamente às reuniões ministeriais e vice-ministeriais, bem como a que se organizem seminários regionais e nacionais relacionados com o processo de conformação da ALCA. Também instruíram o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil no sentido de propiciar um processo de comunicação, em ambas as vias, crescente e sustentado com a sociedade civil com vistas a identificar e fomentar o uso das melhores práticas na divulgação e nas consultas com a sociedade civil e publicar, na página eletrônica oficial da ALÇA, o seu Terceiro Relatório, que apresenta um histórico sobre as atividades do Comitê, assim como uma variedade de contribuições recebidas durante esta fase de negociações. A fase final das negociações da ALCA será conduzida sob a co-presidência do Brasil e dos Estados Unidos. Foi decidida a realização de duas reuniões dos Ministros Responsáveis por Comércio, uma em novembro de 2003, em Miami, Estados Unidos, e outra em 2004, no Brasil. Em sua oitava reunião, realizada em Miami em 20 de novembro de 2003, os Ministros reiteraram seu compromisso com a Área de Livre Comércio das Américas e expuseram sua visão sobre a ALCA, apresentada a seguir:
Os Ministros instruíram o Comitê de Negociações Comerciais (CNC) no sentido de formular um conjunto comum e equilibrado de direitos e obrigações aplicáveis a todos os países. As negociações sobre o conjunto comum de direitos e obrigações incluirão disposições em cada uma das seguintes áreas de negociação: acesso a mercados; agricultura; serviços; investimento; compras governamentais; propriedade intelectual; política de concorrência; subsídios, antidumping e direitos compensatórios; e solução de controvérsias. As partes interessadas poderão optar pelo desenvolvimento de liberalizações e disciplinas adicionais, de maneira plurilateral. O CNC deverá estabelecer procedimentos para essas negociações, os quais disporão, entre outros aspectos, o seguinte: os países que negociem obrigações e benefícios adicionais na ALCA notificarão a Co-Presidência de sua intenção de fazê-lo, antes do início das negociações; e qualquer país que não decida fazê-lo poderá participar das referidas negociações adicionais como observador. Os observadores, mediante notificação à Co-Presidência, poderão a qualquer momento a partir de então tomar parte de tais negociações. Os resultados das negociações devem ser conformes com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Essas instruções devem ser encaminhadas pelo CNC, o mais tardar até sua Décima Sétima Reunião, a realizar-se no início de 2004, aos Grupos de Negociação e ao Comitê Técnico de Assuntos Institucionais (CTI), a fim de possibilitar o prosseguimento simultâneo das negociações e sua conclusão de acordo com o cronograma. Os Ministros deram instruções para que as negociações sobre acesso a mercados sejam concluídas até 30 de setembro de 2004. Reafirmaram o compromisso de levar em consideração, na formulação da ALCA, as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério, a fim de que sejam criadas oportunidades para sua plena participação e para o incremento de seu nível de desenvolvimento. Tomaram nota do relatório do CNC sobre os resultados do progresso alcançado com relação ao tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias em cada um dos Grupos de Negociação e reiteraram a orientação dada ao CNC e a todos os Grupos de Negociação, especialmente aos que tratam do acesso a mercados, para que traduzam esse princípio em medidas específicas que se reflitam nos resultados das negociações. Também viram com satisfação o empenho do Grupo Consultivo sobre Economias Menores (GCEM), com a assistência do Comitê Tripartite, na implementação do Programa de Cooperação Hemisférica (PCH) e citaram os passos importantes dados na reunião inicial com doadores. Receberam o relatório do CNC sobre o avanço da implementação do PCH e instaram os países a que, com a colaboração do Comitê Tripartite, concluam as estratégias de capacitação em comércio (ECC), conforme seja adequado, e organizem reuniões sub-regionais com os doadores a fim de prosseguir com as discussões sobre as referidas estratégias. Os Ministros reiteraram o acordo celebrado em Quito, no sentido de que o PCH atenda às necessidades imediatas de assistência com a finalidade de fortalecer a participação dos países nas negociações. De acordo com o compromisso que assumiram com a transparência nas Cúpulas de Santiago e Québec, os Ministros colocaram a terceira minuta dos capítulos do Acordo da ALCA à disposição do público na página oficial da ALCA na Internet, nos quatro idiomas oficiais. Receberam o Quarto Relatório do Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil (SOC), que descreve as atividades desse comitê, bem como as várias contribuições recebidas da sociedade civil nessa fase. Os Ministros também acolheram com satisfação o relatório sobre Melhores Práticas e Exemplos Ilustrativos de Consultas com a Sociedade Civil no Nível Nacional/Regional, preparado pelo SOC, e instruíram esse comitê a que formule recomendações ao CNC a respeito dos meios de ampliar os mecanismos para a divulgação de informação sobre os debates realizados, valendo-se das experiências dos países na difusão de informação à sua sociedade civil. Os Ministros também tomaram nota em particular da decisão de realizar reuniões com a sociedade civil, juntamente com as reuniões regulares do SOC, em que sejam focalizadas as questões que constituem temas de discussão nessas negociações e incluam uma ampla representação tanto de funcionários governamentais da ALCA quanto da sociedade civil, inclusive dos setores de negócios e do trabalho, produtores agrícolas, ONGs, e grupos acadêmicos, rurais e indígenas. Os Ministros manifestaram sua satisfação pelo fato de pelo menos duas dessas reuniões estarem planejadas para 2004: uma na República Dominicana, sobre direitos de propriedade intelectual, e uma nos Estados Unidos, sobre acesso a mercados, que incluirá questões referentes às pequenas empresas. Os Ministros também manifestaram interesse na criação de um comitê consultivo da sociedade civil na estrutura institucional da ALCA após a entrada em vigor do Acordo e solicitaram ao CNC que apresente proposta pertinente à matéria para sua futura consideração, com base nas recomendações formuladas pelo SOC em coordenação com o CTI. A próxima reunião dos Ministros Responsáveis por Comércio será realizada no Brasil em 2004.
As negociações da ALCA são conduzidas sob uma estrutura definida por orientação de seus membros e que assegura ampla representação geográfica dos países participantes. Essa estrutura prevê o rodízio entre os países participantes da Presidência do Processo, do local das próprias negociações e da Presidência e Vice-Presidência dos vários grupos de negociação e outros comitês e grupos. A Presidência das Negociações é exercida por rodízio realizado aproximadamente a cada 18 meses ou no momento da conclusão de uma reunião ministerial. Os seguintes países foram designados para exercer a Presidência e a Vice-Presidência do processo da ALCA por períodos sucessivos durante as negociações:
Os Ministros Responsáveis por Comércio exercem a supervisão e o gerenciamento das negociações. Eles geralmente se reúnem a cada 18 meses e, desde o lançamento das negociações, o fazem no país que detém a Presidência da ALCA na época das reuniões. Os Vice-Ministros Responsáveis por Comércio, representantes do Comitê de Negociações Comerciais (CNC), têm um papel chave no gerenciamento das negociações da ALCA. O CNC orienta o trabalho dos Grupos de Negociação e dos demais grupos e comitês e decide sobre a estrutura geral do Acordo e sobre questões institucionais. O CNC também é responsável por assegurar a plena participação de todos os países, garantindo a transparência nas negociações e supervisionando a Secretaria Administrativa e a identificação e implementação das medidas de facilitação de negócios. O Comitê reúne-se sempre que necessário, pelo menos duas vezes ao ano, em locais alternados de todo o Hemisfério.Foram criados nove Grupos de Negociação da ALCA nas seguintes áreas: acesso a mercados; investimentos; serviços; compras governamentais; solução de controvérsias; agricultura; direitos de propriedade intelectual; subsídios, antidumping e direitos compensatórios; e política de concorrência. Os Grupos de Negociação recebem mandatos específicos dos Ministros e do CNC para negociar os textos nas suas áreas específicas e reúnem-se regularmente durante o ano. Três comissões e grupos tratam de questões horizontais relacionadas às negociações, quais sejam: o Grupo Consultivo sobre Economias Menores, o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil e o Comitê Conjunto de Especialistas Governamentais e do Setor Privado em Comércio Eletrônico. Além desses, foi criado o Comitê Técnico de Assuntos Institucionais para decidir sobre a estrutura geral do Acordo da ALCA (aspectos gerais e institucionais). Finalmente, foi estabelecido um grupo ad hoc de especialistas para informar o CNC sobre a implementação das medidas de facilitação de negócios referentes a assuntos aduaneiros acordadas em Toronto. Apoio Técnico e Analítico : o Comitê Tripartite é constituído pelas seguintes instituições:
O Comitê Tripartite proporciona apoio analítico, técnico e financeiro ao processo e mantém a página eletrônica oficial da ALCA. Cada uma das instituições do Comitê Tripartite também atende às solicitações de assistência técnica relacionadas com assuntos da ALCA, especialmente das economias menores do Hemisfério. Apoio Administrativo: a Secretaria Administrativa da ALCA, sediada no mesmo local das reuniões dos Grupos de Negociação, presta apoio administrativo e logístico às negociaçes. Ela controla o arquivo oficial das negociações e fornece serviços de tradução e interpretação. A Secretaria é financiada por uma combinação de recursos locais e das instituições do Comitê Tripartite. Foro das Negociações: também foi estabelecido em caráter rotativo. Três países foram designados como sede das negociações, a saber: de maio de 1998 a fevereiro de 2001: Estados Unidos (Miami) ; de março de 2001 a fevereiro de 2003: Panamá (Cidade do Panamá) ; e de março de 2003 até o final das negociações: México (Puebla). |
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