CÚPULA DAS AMÉRICAS
SEGUNDA REUNIÃO MINISTERIAL SOBRE COMÉRCIO
DECLARAÇÃO CONJUNTA
CARTAGENA, COLÔMBIA
21 DE MARÇO DE 1996
INTRODUÇÃO
1. Nós, os Ministros responsáveis pelo comércio,
representando as 34 nações que participaram da Cúpula das
Américas, reunimo-nos em Cartagena para a II Reunião
Ministerial sobre Comércio, por mandato de nossos Chefes de
Estado e de Governo na Cúpula das Américas, realizada em Miami.
Demos continuidade ao programa de trabalho aprovado por
unanimidade na I Reunião Ministerial sobre Comércio realizada
em Denver, com vistas a preparar o início das negociações
sobre a Área de Livre Comércio das Américas (ALCA).
Reafirmamos nosso compromisso de concluir as negociações, o
mais tardar até o ano 2005, e de obter progressos concretos para
alcançarmos este objetivo em fins deste século.
2. Os princípios anteriormente adotados para formação da
ALCA incluem: maximizar a abertura dos mercados por meio de altos
níveis de disciplina com base nos acordos já existentes no
Hemisfério; plena consistência com os dispositivos da
Organização Mundial de Comércio (OMC); que seja equilibrada e
abrangente em seu alcance; que cubra, entre outras, todas as
áreas contempladas no Plano de Ação da Cúpula das Américas;
que não imponha barreiras a outras nações e represente um
empreendimento único que compreenda todos os direitos e
obrigações mútuas.
3. Examinamos vários enfoques para a formação da ALCA com
base nos acordos sub-regionais e bilaterais existentes com vistas
a ampliar e aprofundar a integração econômica hemisférica e
tornar esses acordos mais parecidos. Os enfoques são variados e
complexos e deverão ser consistentes com o artigo XXIV do GATT
de 1994 e seu Entendimento na Rodada Uruguai e o Artigo V do
AGCS. Instruímos nossos Vice-Ministros a discutir este tema e
formular recomendações específicas, antes da Reunião
Ministerial sobre Comércio de 1997.
4. Consideramos também a oportunidade e os meios para iniciar
as negociações tendentes ao estabelecimento da ALCA.
Concordamos a respeito da necessidade de trabalhos preparatórios
substantivos e adicionais para lograr negociações produtivas.
Também concordamos que devam ser alcançados progressos
concretos até o final do século. Considerando este aspecto, bem
como os progressos alcançados nos grupos de trabalho,
instruímos nossos Vice-Ministros a realizar uma avaliação de
quando e como lançar as negociações da ALCA e formular
recomendações sobre estes temas, antes da Reunião Ministerial
de 1997.
5. Mantemos nosso compromisso de buscar ativamente os meios
para proporcionar oportunidades que facilitem a integração das
Economias Menores e aumentar seus níveis de desenvolvimento.
Instamos a todos os grupos de trabalho para que considerem estes
compromissos em suas deliberações, bem como as sugestões
específicas que o Grupo de Trabalho apresente sobre Economias
Menores. Conscientes das diferenças nos níveis de
desenvolvimento econômico entre os países do Hemisfério,
reconhecemos a necessidade de assistência técnica para
facilitar a plena participação das Economias Menores no
processo de construção da ALCA.
GRUPOS DE TRABALHO
6. A partir das decisões adotadas na Cúpula das Américas em
Miami e na Reunião Ministerial sobre Comércio em Denver, e de
nossos preparativos em curso para as negociações, recebemos os
relatórios dos presidentes dos sete grupos de trabalho
estabelecidos em Denver e as recomendações específicas desses
grupos para atividades subseqüentes. Tendo como base os
relatórios de cada grupo, estamos convencidos de que se
alcançou um progresso substancial na preparação das
negociações e que o programa inicial de trabalho segue por
caminho adequado.
Tomamos nota dos programas de trabalho propostos pelos sete
grupos de trabalho e instruímos estes a executar as atividades
identificadas, com o objetivo de submeter as conclusões e
recomendações à nossa consideração em 1997. Para facilitar a
consecução deste objetivo, solicitamos que os presidentes dos
grupos de trabalho, em consulta com os países participantes, se
reúnam e coordenem as atividades a fim de evitar uma
duplicação de esforços; assegurem-se de que não existem
lacunas no trabalho preparatório e garantam o uso mais efetivo
dos recursos disponíveis, incluíndo os do Comitê Tripartite.
Para promover a participação dos países em todos os aspectos
dos trabalhos preparatórios, os presidentes dos grupos de
trabalho devem empenhar-se em coordenar a programacão e escolher
as sedes das reuniões, evitando, na medida do possível, a
dispersão das sedes das reuniões dos grupos de trabalho.
7. Instruímos nossos Vice-Ministros a dirigir, avaliar e
coordenar as atividades de todos os grupos de trabalho a fim de
garantir um progresso significativo antes da nossa reunião de
1997. Para isso, os Vice-Ministros deverão reunir-se em pelo
menos três ocasiões antes da nossa próxima reunião.
Solicitamos que o país anfitrião da III Reunião Ministerial
sobre Comércio presida tais reuniões.
8. Agradecemos aos presidentes dos grupos o trabalho realizado
no exercício de seu cargo entre as Reuniões Ministeriais de
Denver e Cartagena. Agradecemos, também, aos países que
colaboraram na compilação de informações e suas propostas
para o trabalho futuro.
9. Para cumprir com os compromissos contraídos em Denver,
criamos grupos de trabalho adicionais, nas seguintes áreas:
Compras Governamentais, Direitos de Propriedade Intelectual,
Serviços e Política de Concorrência. Estamos dando
orientação geral, incluíndo os termos de referência
individuais para cada um dos novos grupos de trabalho (Anexo I).
Ao mesmo tempo, nós, os Ministros, concordamos em estabelecer,
na III Reunião Ministerial sobre Comércio, o Grupo de Trabalho
sobre Solução de Controvérsias e seus termos de referência.
Solicitamos à OEA que inicie a compilação de informações
sobre os mecanismos de solução de controvérsias utilizados nos
acordos bilaterais e sub-regionais de comércio no Hemisfério.
10. Aprovamos a lista dos países que coordenarão os onze
grupos de trabalho designados pelos seus respectivos países
(Anexo II). Estes países se encarregarão, até a próxima
Reunião Ministerial, de coordenar a programação das reuniões,
em consulta com os representantes dos países-membros e de
assegurar o cumprimento de todos os termos de referência.
11. Cada grupo de trabalho deverá identificar e examinar as
medidas relacionadas com o comércio em seu campo respectivo, a
fim de determinar possíveis enfoques para as negociações.
Instruímos cada um dos grupos de trabalho a submeter aos
Vice-Ministros, para aprovação, propostas concretas em áreas
de atenção imediata antes da Reunião Ministerial de 1997. Na
III Reunião Ministerial, receberemos os relatórios e
decidiremos os passos a seguir em cada área. Acordamos hoje as
acões imediatas nas áreas relacionadas no Anexo III.
12. Reconhecemos e agradecemos o importante trabalho
analítico e técnico realizado pelo Comitê Tripartite em apoio
aos grupos de trabalho existentes, bem como as contribuições de
outras organizações regionais, sub-regionais e multilaterais
especializadas. Solicitamos ao Comitê Tripartite que continue
proporcionando apoio analítico, assistência técnica e os
estudos pertinentes que os grupos de trabalho possam solicitar.
Para apoiar este trabalho, instamos as instituicões regionais e
sub-regionais a fazer contribuições adicionais em suas áreas
de especialização.
OUTROS INFORMES E CONTRIBUIÇÕES PARA A INTEGRAÇÃO
ECONÔMICA
13. De acordo com o Plano de Ação da Cúpula das Américas,
tomamos nota dos desenvolvimentos significativos ocorridos nos
diferentes foros de comércio e investimento.
14. O Presidente da Comissão Especial de Comércio (CEC) da
OEA informou sobre os progressos das atividades assignadas pelos
líderes da Conferência de Miami à CEC. Agradecemos a CEC pela
versão preliminar do Compêndio Análitico dos Acordos de
Comércio e Integração do Hemisfério, que será atualizado
periodicamente a fim de assegurar sua precisão. Concordamos em
que este Compêndio é um importante instrumento para a
compreensão e comparação dos acordos regionais de comércio e
exortamos a OEA a tornar público este Compêndio uma vez
aprovada sua versão definitiva. Também agradecemos ao BID seu
relatório à CEC sobre as "Normas de Origem nos Acordos
Preferenciais de Comércio nas Américas", o qual foi levado
ao conhecimento do Grupo de Trabalho sobre Procedimentos
Aduaneiros e Normas de Origem da ALCA.
15. Recebemos com grande interesse as conclusões do setor
empresarial sobre os 13 temas analisados no Foro Empresarial das
Américas. Reconhecemos a importância do papel do setor privado
e sua participação ativa no processo da ALCA. Concordamos
também com a importância de que os governos realizem consultas
com seus setores privados para preparar a Reunião Ministerial de
Comércio de 1997. Reafirmamos nosso compromisso com a
transparência no processo da ALCA. Também instruímos nossos
Vice-Ministros a considerar processos apropriados para abordar a
proteção do meio ambiente. Após recebermos o relatório do
comitê que será apresentado na Reunião Ministerial da OMC em
Cingapura, consideraremos a criação de um grupo de estudos
sobre este tema, tendo como base as recomendações de nossos
Vice-Ministros. Para isso, nós e nossos Vice-Ministros,
analisaremos como proceder na construção da ALCA nesta área.
Reconhecemos a importância de uma maior observância e
promoção dos direitos trabalhistas e a necessidade de
considerar processos apropriados nesta área através de nossos
respectivos governos. O tema será objeto de nossa consideração
e solicitamos aos nossos Vice-Ministros manter-nos informados.
OUTROS ASSUNTOS
PRÓXIMAS REUNIÕES MINISTERIAIS
16. Em vista do mandato de nossos Chefes de Estado e de
Governo, e de acordo com as decisões adotadas na reunião de
Denver, concordamos em realizar a III Reunião Ministerial e o
III Foro Empresarial no segundo trimestre de 1997. Aceitamos o
convite do Governo do Brasil para sediar estas reuniões. A IV
Reunião Ministerial e o IV Foro Empresarial realizar-se-ão em
1998, na Costa Rica.
ANEXO I
TERMOS DE REFERÊNCIA PARA OS NOVOS GRUPOS DE TRABALHO
I. GRUPO DE TRABALHO SOBRE COMPRAS GOVERNAMENTAIS:
- 1. Compilará, sistematizará e criará um inventário
sobre a legislação, normas e procedimentos de compras
governamentais nos países do Hemisfério, começando
pelo Governo central e incluíndo, entre outras, empresas
estatais. Baseado neste inventário realizará estudo
sobre as barreiras de acesso às compras governamentais.
2.
Elaborará um inventário e uma análise das
disposições sobre compras do setor público incluídas
nos esquemas de integração e outros acordos subscritos
pelos países do Hemisfério.
3. Compilará a informação disponível sobre compras
de bens e serviços por parte dos governos centrais,
incluíndo, entre outros, empresas estatais, dos países
do Hemisfério.
4. Determinará as áreas de convergência e
divergência entre os diferentes sistemas de compras de
governo dos países do Hemisfério.
5. Recomendará métodos que contribuam para promover
a compreensão do Acordo da OMC sobre Compras do Setor
Público.
6. Recomendará métodos que contribuam para promover
a transparência nas compras governamentais.
7. Formulará recomendações específicas sobre
passos a seguir na construção da ALCA nesta área.
II. GRUPO DE TRABALHO SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL:
- 1. Criará um inventário dos convênios, tratados e
acordos relativos à propriedade intelectual existentes
no Hemisfério, incluíndo as convenções internacionais
de que fazem parte os países.
2. Compilará, da
maneira mais eficiente possível, um inventário das leis
e normas sobre propriedade intelectual e as medidas para
cumprí-las no Hemisfério e, com base nesta
informação, identificará as áreas de convergência e
divergência.
3. Recomendará métodos para promover a compreensão
e a implementação efetiva do Acordo da OMC sobre os
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados com o Comércio (ADPIC).
4. Identificará as possíveis áreas de assistência
técnica que possam solicitar os países, incluíndo
tanto a administração como a aplicação dos direitos
de propriedade intelectual.
5. Analisará as implicacões das novas tecnologias
para a protecão dos direitos de propriedade intelectual
na ALCA.
6. Formulará recomendações específicas sobre
passos a seguir para a construção da ALCA nesta área.
III. GRUPO DE TRABALHO SOBRE SERVIÇOS:
- 1. Realizará trabalhos de fundo, a nível conceitual,
sobre a natureza do comércio de serviços incluíndo a
relação com outros grupos de trabalho, entre eles o de
Investimentos.
2. Elaborará um inventário dos
acordos, convênios e outros arranjos, relativos ao
comércio de serviços existentes no Hemisfério, e
determinará as áreas de convergência e divergência.
3. Compilará um inventário abrangente das normas que
afetam o comércio de serviços dentro do Hemisfério e
identificará as ações necessárias para melhorar a
transparência e facilitar o comércio.
4. Criará uma base de dados estatísticos sobre os
fluxos de comércio de serviços no Hemisfério.
5. Recomendará medidas para promover a compreensão e
implementação efetiva do Acordo Geral sobre Comércio e
Serviços (AGCS) da Organização Mundial de Comércio
(OMC), inclusive mediante assistência técnica.
6. Formulará recomendações específicas sobre os
passos a seguir para a construção da ALCA nesta área.
IV. GRUPO DE TRABALHO SOBRE POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA:
- 1. Promoverá a compreensão dos objetivos e mecanismos
da política de concorrência.
2. Preparará um
inventário das leis e normas internas existentes no
Hemisfério sobre as práticas anticoncorrência e, com
base nesta informação, identificará áreas de
convergência e divergência.
3. Criará um inventário dos acordos, tratados e
outros arranjos existentes no Hemisfério sobre
políticas de concorrência.
4. Identificará os mecanismos de cooperação entre
os governos do Hemisfério que objetivam assegurar o
cumprimento efetivo das leis sobre política de
concorrência.
5. Recomendará os meios para ajudar os
países-membros a estabelecer e melhorar seus regimes de
política de concorrência, quando estes o solicitem.
6. Trocará impressões sobre a aplicação e
operação dos regimes da política de concorrência nos
países do Hemisfério e sua relação com o comércio
numa área livre de comércio.
7. Formulará recomendações específicas sobre os
passos a seguir para a construção da ALCA nesta área.
ANEXO II
PRESIDÊNCIA DOS GRUPOS DE TRABALHO
Concordamos em que os países indicados a seguir estarão a
cargo das presidências de cada um dos respectivos grupos de
trabalho até a próxima Reunião Ministerial sobre Comércio.
GRUPO DE TRABALHO PAÍS
ACESSO A MERCADOS - El Salvador
PROCEDIMENTOS ADUANEIROS E NORMAS DE ORIGEM - Bolívia
INVESTIMENTOS - Costa Rica
NORMAS E BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO - Canadá
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSANITÁRIAS - México
SUBSÍDIOS, ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS - Argentina
ECONOMIAS MENORES - Jamaica
COMPRAS GOVERNAMENTAIS - Estados Unidos
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - Honduras
SERVIÇOS - Chile
POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA - Peru
ANEXO III
RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES DOS GRUPOS DE TRABALHO CRIADOS
EM DENVER E RECOMENDAÇÕES PARA SEUS TRABALHOS FUTUROS
Além da orientação fornecida em outras partes deste
documento, solicitamos aos respectivos grupos de trabalho
atribuir atenção imediata às seguntes áreas:
ACESSO A MERCADOS
- Manter as bases de dados atualizadas e publicá-las, uma vez os
governos concordem com seu conteúdo.
PROCEDIMENTOS ADUANEIROS E NORMAS DE ORIGEM
- Desenvolver e aperfeiçoar inventário completo sobre
procedimentos aduaneiros do Hemisfério e elaborar e difundir o
Manual de Procedimentos Aduaneiros;
- Fazer recomendações para promover o preenchimento eletrônico
da documentação sobre alfândegas.
INVESTIMENTOS
- Publicar um manual sobre os regimes de investimento no
Hemisfério;
- Promover o acesso às Convenções Arbitrais existentes;
- Publicar inventário dos acordos e tratados sobre investimentos
da região.
NORMAS E BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO
- Preparar um inventário de padrões e medidas relacionadas
- Apresentar propostas para o reconhecimento mútuo de
instituições de certificação.
MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSANITÁRIAS - Apresentar propostas
para a aplicacão de procedimentos harmonizados e para o
reconhecimento das certificações em assuntos sanitários e
fitosanitários no Hemisfério.
SUBSÍDIOS, ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS
- Publicar o compêndio das leis e procedimentos do Hemisfério
compilado pela OEA.
ECONOMIAS MENORES
- Fazer recomendações sobre medidas, que incluem assistência
técnica, para facilitar a integração das Economias Menores na
ALCA.
AMPLIAÇÃO DOS TERMOS DE REFERÊNCIA
GRUPO DE TRABALHO SOBRE SUBSÍDIOS, ANTIDUMPING E DIREITOS
COMPENSATÓRIOS:
- Tomamos nota do "Relatório e Recomendações do Grupo de
Trabalho sobre Subsídios, Antidumping e Direitos
Compensatórios", e instruímos o Grupo de Trabalho a
identificar outras medidas que possam distorcer o comércio
agrícola dentro ou com o Hemisfério, com vistas a fazer as
recomendações pertinentes.
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