ALCA - Área de Livre Comércio das Américas

Segunda Minuta do Acordo

Capítulo sobre Direitos de Propriedade Intelectual

[1.1. Cada Parte outorgará em seu território, aos nacionais das outras Partes¹, proteção e observância adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual². Cada Parte assegurará que as medidas destinadas à proteção e observância desses direitos não se convertam em obstáculos ao comércio legítimo [nem ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico].]

[1.2. Cada Parte poderá conceder em sua legislação [, embora não seja obrigada,] uma proteção aos direitos da propriedade intelectual mais ampla do que a exigida no presente capítulo, contanto que tal proteção [não seja incompatível com o presente capítulo] [não infrinja as disposições do presente capítulo].

1.3. Cada Parte poderá estabelecer livremente o método adequado para aplicar as disposições do presente capítulo, no âmbito de seu próprio sistema e prática jurídicos.

[1.4. Nenhuma das disposições do presente Capítulo impede, nem deverá impedir, que cada Parte adote medidas para a proteção da saúde pública, devendo ser interpretado e implementado de maneira a contemplar o direito de cada Parte de proteger a saúde pública e, em particular, de promover o acesso aos medicamentos existentes e à pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos.]

[2.1. A proteção e a observância dos direitos da propriedade intelectual contempladas no presente capítulo devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e difusão de tecnologia nas Américas, em benefício recíproco dos produtores e dos usuários de conhecimentos tecnológicos, de modo a favorecer o bem-estar social e econômico e o equilíbrio de direitos e obrigações.]

[3.1. Cada Parte, ao formular ou modificar seus leis e regulamentos, poderá adotar as medidas necessárias para proteger a saúde pública e a nutrição da população, ou para promover o interesse público nos setores de importância vital para seu desenvolvimento socioeconômico e tecnológico, contato que tais medidas sejam compatíveis com o disposto no presente Capítulo.]

[3.2. Deve-se impedir o abuso dos direitos de propriedade intelectual por seus titulares ou as práticas que limitem, de maneira injustificável, o comércio, que causem prejuízo à industria e ao mercado de trabalho locais ou que afetem adversamente a transferência de tecnologia.]

[3.3. Nada que esteja previsto neste Capítulo impedirá as Partes de estabelecer relações industriais, comerciais e de transferência de tecnologia a com países que não sejam Partes deste Acordo.]

[4.1. [O presente Capítulo não afetará a capacidade de cada Parte de determinar as condições, segundo as quais se aplicará a exaustão dos direitos relativos aos produtos introduzidos legitimamente no mercado pelo titular da marca ou por terceiros com a autorização deste.

Entretanto, cada Parte se compromete a rever sua legislação nacional dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, com vistas à adoção, pelo menos, do princípio de exaustão regional com relação a todas as Partes.]

Artigo 5. [Relação com outros Acordos sobre Propriedade Intelectual [e Recomendações Conjuntas]³]

[5.1. Cada Parte poderá celebrar tratados ou acordos de cooperação em matéria de propriedade intelectual, contanto que não sejam incompatíveis com o estabelecido no presente Capítulo.]

[5.2. Com a finalidade de conferir proteção e observância adequadas e eficazes aos direitos [e obrigações] da propriedade intelectual a que se refere o presente Capítulo, cada Parte aplicará [, no mínimo,] os princípios e as normas constantes do presente Capítulo, além das disposições citadas dos seguintes acordos:]

[h) Artigos x ao xx do Tratado sobre Direito de Marcas (1994);]

[i) [Artigos 1 a 23 do] Tratado da OMPI sobre Interpretação ou Execução e Fonogramas, de 1996;]

[j) [Artigos 1 a 14 do] Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, de 1996;]

[k) Artigos 1 ao 16 do Regulamento do Tratado sobre Direito de Patentes;]

[o) Artigos x a xx do Protocolo da OMPI sobre Licenças de Marcas⁶- a ser definido;]

[p) [Artigos 1 a 22 da] Convenção sobre Diversidade Biológica;]

[r) Artigos x a xx do Instrumento para a Proteção dos Direitos dos Organismos de Radiodifusão - a ser definido;]

[5.3. Cada Parte fará todo o possível para ratificar ou aderir aos Acordos Internacionais especificados no parágrafo 5.2, caso ainda não seja parte dos mesmos quando da entrada em vigor do presente Tratado.]

[5.3. Cada Parte que não tiver ratificado esses acordos terá um ano a partir da entrada em vigor do presente Acordo para ratificar ou aderir aos referidos acordos internacionais.]

[5.4. Cada Parte que não o tiver feito deverá envidar os maiores esforços para ratificar ou aderir aos seguintes acordos internacionais relativos ao registro dos direitos da propriedade intelectual, dentro do prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo:

a) Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), de 1984;
b) Protocolo Relativo ao Acordo de Madri Referente ao Registro Internacional de Marcas
c) Acordo de Haia Relativo ao Depósito Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 1999;
d) Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Fins Processuais em Matéria de Patente (1980);]

[5.5. Para todos os efeitos, inclusive para a solução de controvérsias, nada no presente Capítulo será interpretado como proteção adicional ou níveis superiores aos padrões mínimos estabelecidos no Acordo TRIPs [, nem poderá ser interpretado como redução da proteção a níveis incompatíveis com os padrões estabelecidos naquele Acordo] salvo as matérias não contempladas no Acordo TRIPs e as questões previstas Acordo TRIPS, cujo alcance fica reservado às legislações nacionais...]

6.1. Cada Parte concederá aos nacionais das outras Partes um tratamento não menos favorável que o outorgado a seus próprios nacionais no que se refere à proteção⁷ [e ao gozo] dos direitos da propriedade intelectual [e qualquer benefício dela decorrente.][, com relação aos direitos e obrigações previstos neste capítulo] [salvo às exceções já previstas, respectivamente, no Acordo sobre os Aspetos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (1994), na Convenção de Paris (1967), na Convenção de Berna (1971), na Convenção de Roma (1961), na Convenção de Genebra e no Tratado sobre Proteção da Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados.] [Ficam excetuados os direitos e obrigações já excetuados nos Acordos mencionados no artigo 5.2.]

[6.2. Cada Parte poderá recorrer às exceções permitidas no parágrafo 6,1 com relação a procedimentos judiciais e administrativos para a proteção e observância dos direitos da propriedade intelectual, inclusive a designação de um domicílio legal ou a nomeação de um agente na jurisdição de uma Parte, somente quando tais exceções:

a) forem necessárias para se obter o cumprimento de leis e regulamentos que não forem incompatíveis com as disposições do presente Acordo, e
b) quando tais práticas não se aplicarem de modo a constituir uma restrição velada ao comércio.]

[6.3. No que tange aos artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, todos os direitos previstos no presente Capítulo que excederem a proteção prevista no Acordo sobre Aspetos de Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPs) serão excetuados do tratamento nacional no que se refere a países que não são Parte do presente Acordo e da Convenção de Roma, aos quais se aplicará o princípio da reciprocidade.]

[6.4. Nenhuma Parte poderá exigir, como condição para outorgar tratamento nacional nos termos do presente Capítulo, que os nacionais de outra Parte cumpram quaisquer formalidades ou condições para adquirirem direitos de autor e direitos conexos.]

7.1. No que se refere à proteção [e ao gozo] da propriedade intelectual, toda vantagem, favorecimento, privilégio ou imunidade que uma Parte conceda aos nacionais de qualquer outro país será outorgada imediata e incondicionalmente aos nacionais de todas as demais Partes.

[7. 2. Ficam isentos dessa obrigação toda vantagem, favorecimento, privilégio ou imunidade concedida por uma Parte que [sejam decorrentes de acordos internacionais e, em particular, de acordos de comércio e integração [dentro das Américas que]:]

As obrigações decorrentes do Artigo 6 (tratamento nacional) e do artigo 7 (tratamento de nação mais favorecida) não se aplicam aos procedimentos de aquisição e manutenção dos direitos da propriedade intelectual estipulados em acordos multilaterais realizados no âmbito da OMPI.

[9.1. [Cada Parte convém que o princípio fundamental do presente Capítulo e que deve guiar sua implementação é o princípio de que] a proteção e a observância dos direitos da propriedade intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e difusão de tecnologia em benefício recíproco dos produtores e dos usuários [da tecnologia,] [de conhecimentos tecnológicos] [e de modo a favorecer o bem-estar social e econômico] [o fomento do bem-estar social e econômico] e a consecução de um equilíbrio [adequado] de direitos e obrigações.]

[9.1. Cada Parte contribuirá para a promoção da inovação tecnológica e para a transferência e difusão de tecnologia, mediante regulações governamentais favoráveis à indústria e ao comércio, que não obstem a livre concorrência.]

[9.1. Em conformidade com o estabelecido no artigo 2 desta Seção, cada Parte convém que a promoção da inovação tecnológica e a transferência e difusão de tecnologia em benefício recíproco dos produtores e dos usuários de conhecimentos tecnológicos, de modo a favorecer o bem-estar social e econômico e a consecução de um equilíbrio adequado de direitos e obrigações, é o objetivo fundamental que deve guiar a interpretação e a implementação do presente Capítulo.]

[9.2. As necessidades de recursos financeiros e de acesso à tecnologia e ao conhecimento, transferência de tecnologia e desenvolvimento conjunto de tecnologia por parte dos países envolvidos, conforme as disposições aplicáveis do presente Capítulo, devem ser consideradas, principalmente para fins de capacitação tecnológica, com vistas ao aumento da competitividade dos países nos planos nacional e internacional.]

[9.3. Ao aceitar o princípio estabelecido no parágrafo 9,1, cada Parte concorda em adotar as medidas legislativas, administrativas ou estratégicas cabíveis para incentivar e facilitar o acesso, o desenvolvimento conjunto e a transferência de tecnologia entre os setores privados das Partes. Tais medidas devem levar em conta as necessidades das Partes, considerando-se seu nível de desenvolvimento e, em particular, as necessidades especiais das Partes que têm economias de pequena escala.]

[9.4. Cada Parte poderá prever em suas legislações normas que proíbam práticas ou condições contratuais que restrinjam ou limitem a efetiva transferência de tecnologia.]

[9.5. Cada Parte poderá suspender todas ou qualquer das obrigações estabelecidas no presente capítulo se as disposições do presente Artigo [os compromissos assumidos em matéria de transferência de tecnologia] não forem efetivamente implementadas.]

[9.6 Para os fins de implementação dos objetivos previstos no presente Capítulo, cada Parte deverá:

[9.7. Cada Parte poderá oferecer às empresas e instituições de seu território incentivos destinados a promover a inovação tecnológica nos países receptores e o acesso à transferência de tecnologias, a fim de estabelecer uma base tecnológica sólida, competitiva e viável.

[9.8. Cada Parte concorda em trabalhar em conjunto com outras Partes para promover a transferência e difusão de tecnologia e cooperar para evitar qualquer medida, inclusive práticas ou condições contratuais, que restrinjam ou limitem a cooperação técnica ou a transferência efetiva de tecnologia.]

[10.1. [Nenhuma Parte permitirá] [Nenhuma Parte reconhece o exercício abusivo nem a omissão abusiva de um direito. Nesse sentido, cada Parte poderá aplicar medidas cabíveis para [proteger a saúde e a nutrição públicas, o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico de setores de importância vital e] prevenir o exercício abusivo dos direitos de propriedade intelectual por seus titulares ou o uso de práticas que limitem de maneira injustificada o comércio ou [afetem adversamente] [resultem no detrimento de] a transferência de tecnologia.]

[10.2. Cada Parte levará em conta, para o reconhecimento e exercício dos direitos de propriedade intelectual, as finalidades sociais dos mesmos. Os direitos da propriedade intelectual não poderão ser usados para discriminar ou restringir, de modo arbitrário ou injustificado, o desenvolvimento tecnológico ou a transferência de tecnologia, nem para o fim de gerar abuso de posição dominante no mercado ou a eliminação da concorrência.]

[10.3. As disposições do presente capítulo devem ser interpretadas à luz de seus objetivos e princípios.]

[11.1. Cada Parte assegurará que todas as leis, regulamentos, procedimentos [e práticas] sobre a proteção ou a observância dos direitos da propriedade intelectual, bem como todas as decisões judiciais definitivas e resoluções administrativas de aplicação geral, referentes à matéria do presente Capítulo, se façam por escrito e sejam publicados, em um idioma do país, de modo que permita ao público tomar conhecimento deles e de modo que o sistema de proteção e observância dos direitos da propriedade intelectual seja transparente.]

[11.2. Os procedimentos que regem a apresentação, tramitação e anulação/ impugnação/ invalidação de solicitações de proteção da propriedade intelectual serão claramente estipulados por escrito e colocados à disposição do público. Os referidos procedimentos incluirão os nomes e informação de contato sobre as entidades específicas encarregadas da apresentação, tramitação e anulação/ oposição/ invalidação de requerimentos de proteção da propriedade intelectual.]
 

1.1. Poderá constituir uma marca qualquer signo ou combinação de signos capaz de distinguir os bens ou serviços de uma pessoa⁸ dos de outras pessoas.

[1.2. Poderão ser registrados como marca os signos que forem passíveis de representação gráfica.]

[1.2. Cada Parte poderá exigir como condição para o registro que os signos sejam perceptíveis visualmente.]

[1.2. Nenhuma Parte poderá exigir que os signos sejam perceptíveis visualmente para se qualificarem para registro.]

[1.3. As marcas incluirão [marcas de serviços] [e] marcas coletivas [e as marcas de certificação].]

[1.3. Cada Parte poderá prever proteção para as marcas coletivas e de certificação.]

[2.1. Cada Parte adotará o princípio de primeiro a depositar e a prioridade de registro será determinada pela data e hora da apresentação da respectiva solicitação.]

3.1. Cada Parte poderá estabelecer proibições para o registro de marcas, contanto que não sejam incompatíveis com acordos regionais ou multilaterais sobre propriedade intelectual dos quais seja parte.

[3.2. Cada Parte poderá negar o registro de marcas que atentem contra a moral e os bons costumes, as que reproduzam símbolos nacionais ou que induzam o público a erro.]

[4.1. O registro de uma marca não conferirá ao titular do direito o direito de impedir que um terceiro comercialize um produto protegido por tal registro, após esse produto haver sido introduzido no circuito comercial em qualquer país pelo titular do direito ou por qualquer outra pessoa com consentimento do titular ou a ele economicamente vinculada, em particular quando os produtos e os envases ou as embalagens estejam em contato direto com eles e não tenham sofrido qualquer modificação, alteração ou deterioração.
Para os fins do parágrafo anterior, entender-se-á que duas pessoas estão economicamente vinculadas quando uma pode exercer sobre a outra, direta ou indiretamente, uma influência decisiva com respeito à exploração dos direitos sobre a marca, ou quando um terceiro puder exercer tal influência sobre ambas as pessoas.]

[4.1. O presente Capítulo não afetará a capacidade de cada Parte de determinar as condições, se houver, segundo as quais se aplicará a exaustão dos direitos relativos aos produtos introduzidos legitimamente no mercado pelo titular da marca ou com a autorização deste.

Entretanto, quando uma Parte adotar o princípio de exaustão nacional ou o princípio de não-exaustão, o titular do direito não poderá impedir a circulação dos produtos com marca registrada ou patenteados, introduzidos legitimamente no comércio sob o amparo de uma licença obrigatória ou qualquer outra salvaguarda, com base no registro do direito.

Cada Parte se compromete a rever suas legislações nacionais dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo a fim de adotar, no mínimo, o princípio de exaustão regional com relação a todas as Partes.]

[4.1. Cada Parte acorda aplicar o princípio de exaustão regional de direitos, ou seja, o titular do direito intelectual não poderá impedir a livre comercialização de produtos legítimos, uma vez introduzidos licitamente no comércio em qualquer Parte, quer seja pelo próprio titular, quer seja por um licenciado ou qualquer terceiro autorizado para tanto, contanto que os produtos e os envases ou as embalagens que estiverem em contato imediato com tais produtos não tenham sofrido qualquer modificação ou alteração.

Cada Parte terá dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo para incorporar esse princípio a sua legislação nacional.]

[5.1. O titular de uma marca registrada terá o direito exclusivo de impedir qualquer terceiro que não tenha o consentimento do titular de utilizar, no curso de suas operações comerciais, signos idênticos ou semelhantes[, inclusive indicações geográficas,] para bens ou serviços [que sejam idênticos ou semelhantes] [que sejam relacionados] àqueles para os quais tenha sido registrada a marca do titular, nos casos em que esse uso gerar uma probabilidade de confusão.]

[Presumir-se-á a existência de probabilidade de confusão quando for utilizado um signo idêntico ou similares para bens ou serviços [idênticos] [idênticos ou similares] [relacionados]. Os direitos previamente mencionados serão outorgados sem prejuízo de direitos existentes anteriormente e não afetarão a possibilidade de cada Parte reconhecer direitos com base no uso.]

[6.1. Cada Parte concederá proteção às marcas notoriamente conhecidas de acordo com o estabelecido com no artigo 6 bis da Convenção de Paris e 16.2 e 16.3 do Acordo TRIPs]

[6.2. Na aplicação do artigo 6 bis da Convenção de Paris, nenhuma Parte exigirá que a reputação da marca se estenda além do segmento do público que normalmente lida com os produtos e serviços pertinentes.]

[6.3. Para o fim de demonstração da notoriedade de uma marca, poderão ser empregados todos os meios probatórios [admitidos pela Parte em que se deseja provar a notoriedade].]

[6.4. O Artigo 6bis da Convenção de Paris (1967) aplicar-se-á mutatis mutandis a bens ou serviços que não sejam semelhantes [àqueles para os quais uma marca tiver sido registrada] [àqueles identificados por uma marca notoriamente conhecida, registrada ou não,] contanto que o uso dessa marca com relação a esses bens ou serviços indique uma associação entre tais bens ou serviços e o titular da marca e que seja provável que esse uso fira os interesses do titular da marca.]

[7.1. Cada Parte poderá estabelecer exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, tais como o uso leal de termos descritivos, contanto que em tais exceções sejam levados em conta os interesses legítimos do titular da marca e de terceiros.]

[7.1. Cada Parte poderá estabelecer exceções, em conformidade com o artigo 17 do Acordo TRIPs.]

8.1. O registro inicial de uma marca e cada uma das renovações do registro terão uma duração de pelo menos 10 (dez) anos [contados a partir da data de apresentação da solicitação ou da data de sua concessão, conforme a legislação de cada Parte]. O registro de uma marca será renovável indefinidamente [contanto que sejam atendidas as condições para renovação].

[9.1. Cada Parte aplicará o disposto do Artigo 19 do Acordo TRIPS.]

[9.1. Se, depois de decorridos cinco anos da data de concessão do registro, uma marca não tiver sido objeto de uso real e efetivo por parte do titular ou de um terceiro com seu consentimento expresso, dentro do território nacional da Parte que tiver outorgado o registro para os produtos ou serviços para os quais tiver sido concedida; ou se tal uso tiver sido suspenso ininterruptamente pelo mesmo período de tempo, o registro poderá incorrer em caducidade, a qual poderá ser reivindicada mediante o exercício da ação cabível, salvo quando existirem razões válidas que justifiquem o não-uso da marca.]

[9.1. Cada Parte exigirá o uso de uma marca para a manutenção de seu registro.]

[9.2. Nos processos de caducidade ou anulação por falta de uso, em conformidade com a legislação nacional de cada Parte, caberá ao titular da marca o ônus da prova do uso real e efetivo da marca.]

[10.1. Cada Parte aplicará o Artigo 20 do AcordoTRIPs.]

[11.1. Cada Parte poderá estabelecer as condições para as licenças e a cessão das marcas, em conformidade com o artigo 21 do Acordo TRIPs.]

[11.2. Os contratos de licença deverão se fazer por escrito e deverão ser registrados no órgão competente da respectiva Parte e não deverão conter cláusulas restritivas ao comércio. A falta de registro fará que a licença não surta efeitos contra terceiros.]

[11.2. As autoridades competentes de cada Parte poderão prever mecanismos para a inscrição das licenças de marcas.]

[11.2. Nenhuma Parte exigirá a inscrição de licenças de marcas para estabelecer a validade da licença ou para afirmar qualquer direito sobre uma marca comercial.]

[11.3. As licenças poderão ser concedidas para uso exclusivo ou não-exclusivo. Se a licença não contiver uma cláusula de exclusividade, presumir-se-á que não foram outorgados direitos exclusivos ao licenciado.]

12.1. Cada Parte assegurará que os procedimentos para a solicitação, processamento, registro e manutenção de marcas sejam suficientemente claros e transparente, respeitados os princípios do devido processo legal.]

[12.2. Cada Parte deverá dispor de um sistema de registro de marcas, o qual incluirá:

a) uma notificação⁹ por escrito, a ser emitida ao solicitante, acerca das razões que fundamentem o negação do registro de uma marca;
b) uma oportunidade razoável para que o solicitante possa responder à notificação;
c) no caso de indeferimento definitivo do registro, uma notificação por escrito ao solicitante acerca das razões que fundamentam o indeferimento definitivo; e
d) para cada decisão tomada nos casos de oposição ou anulação, uma explicação por escrito das razões que fundamentam a decisão.]

[12.3. Cada Parte se esforçará, na medida do possível, por proporcionar um sistema eletrônico de solicitação, processamento, registro e manutenção de marcas]

[12.4. Sistema Internacional de Classificação

[12.5. Cada Parte publicará cada marca antes de seu registro ou prontamente após seu registro e proporcionará uma oportunidade razoável para que se solicite a anulação do registro. Além disso, cada Parte [poderá] [deverá] proporcionar oportunidade para que se apresente oposição ao registro de uma marca comercial.]

[13.1. Cada Parte participará do Comitê Consultivo de Governos (CCG) da Corporação de Nomes e Números Designados na Internet (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers - ICANN) com o objetivo de promover a administração adequada dos nomes de domínio de nível superior (Country Code Top Level Domain - CCTLD) e das práticas de delegação, bem como as relações contratuais adequadas para a administração dos CCTLDs no Hemisfério. Cada Parte assegurar-se-á de que seus respectivos Centros de Informação em Rede (CIR) participem do Processo Uniforme de Solução de Controvérsias da ICANN com vistas a abordar o problema da pirataria cibernética de marcas]

[13.1. Cada Parte se esforçará, na medida do possível, para promover uma administração adequada dos nomes de domínio.]
 

[1.1. Entender-se-á por "Indicação geográfica" ou "Denominação de origem" aquela constituída pela denominação de um país, de uma região ou de um lugar determinado, ou uma denominação que, sem ser a de um país, de uma região ou de um lugar determinado, se refere a uma zona geográfica determinada, sendo utilizado para designar um produto originário dali e cujas qualidades, reputação ou outras características se devem exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico no qual ele é produzido, incluídos fatores tanto naturais quanto humanos.]

[1.2. Poderá constituir uma indicação geográfica, qualquer signo ou qualquer combinação de signos que identifique um produto ou serviço como originário do território de uma Parte ou de uma região ou localidade desse território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto ou serviço for atribuível fundamentalmente a sua origem geográfica.]

[2.1. Cada Parte protegerá as indicações geográficas [ou as denominações de origem], conforme previsto em sua legislação e na Seção 3 Parte II do Acordo TRIPs [, por solicitação das autoridades competentes ou dos interessados da Parte em que a indicação geográfica estiver protegida].]

[2.2. As indicações geográficas [ou as denominações de origem] protegidas em uma Parte não serão consideradas comuns ou genéricas para distinguir o bem enquanto subsistir sua proteção no país de origem.]

[3.1 O uso de indicações geográficas [ou denominações de origem] com relação aos produtos naturais, agrícolas, artesanais ou industriais provenientes das Partes fica reservada exclusivamente para os produtores, fabricantes e artesãos que tenham seus estabelecimentos de produção ou de fabricação na localidade ou região da Parte designada ou invocada por tal indicação [denominação]. [Somente os produtores, fabricantes ou artesãos autorizados a usar uma indicação geográfica [ou denominação de origem] registrada poderão empregar junto com ela a expressão "Indicação Geográfica"[“Denominação de origem”].]]

[4.1. Cada Parte poderá estabelecer que a declaração de proteção de uma indicação geográfica [ou denominação de origem] se faça de ofício, ou a pedido das pessoas que demonstrarem ter interesse legítimo, entendendo-se como tais as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem diretamente à extração, produção ou elaboração do produto ou dos produtos a serem protegidos pela indicação geográfica [ou denominação de origem], bem como as associações de produtores. As autoridades estatais, departamentais, provinciais ou municipais também serão consideradas partes interessadas quando se tratar de indicação geográfica [ou denominações de origem] de suas respectivas circunscrições.]

[5.1. Nenhuma Parte permitirá a importação, fabricação ou venda de um produto que utilize uma indicação geográfica [ou denominação de origem] protegida em outra Parte, a menos que o produto tenha sido elaborado e certificado naquela Parte, em conformidade com suas leis, regulamentos e demais normas aplicáveis ao produto.]

[5.1. O titular de uma indicação geográfica gozará do direito exclusivo de impedir que quaisquer terceiros, sem seu consentimento, usem, no curso de operações comerciais, signos idênticos ou semelhantes, inclusive marcas, para bens ou serviços que estejam relacionados àqueles para os quais a indicação geográfica tiver sido registrada, nos casos em que esse uso resultar em uma probabilidade de confusão. No caso de se usar um signo idêntico para bens ou serviços relacionados, será presumido que existe probabilidade de confusão. Os direitos acima especificados entender-se-ão sem prejuízo de qualquer dos direitos existentes anteriormente e não afetarão a possibilidade de as Partes reconhecerem direitos com base no uso.

O Artigo 6bis da Convenção de Paris (1967) aplicar-se-á, mutatis mutandis, às indicações geográficas. Ao determinar se uma indicação geográfica é notoriamente conhecida, as Partes levarão em consideração a notoriedade dessa indicação geográfica no segmento pertinente do público, inclusive a notoriedade obtida na Parte em questão em decorrência da promoção de tal indicação geográfica.

Nenhuma Parte exigirá que a reputação da indicação geográfica se estenda além do segmento do público que normalmente lida com os produtos e serviços em questão, ou que a indicação geográfica seja registrada.]

Artigo 6. [Relação com a proteção de marcas]

[6.1 Não poderão ser registrados como marcas os signos que reproduzam, imitem ou contenham uma indicação geográfica protegida para o mesmo produto ou quando, para produtos diferentes, possa haver risco de confusão ou de associação com a indicação.]

[7.1. Se as Partes considerarem a notificação e/ou o registro como meio legal para a proteção das indicações geográficas:

[Para os fins da presente Seção, entender-se-á por :]

-[Autor: Pessoa [natural][física] que realiza a criação [intelectual;]]

- [Artista intérprete ou executante: Pessoa que representa, canta, lê, recita, interpreta ou executa, em qualquer forma, uma obra [literária ou artística ou uma expressão de folclore;]]
- [Artistas intérpretes ou executantes: todos os atores, cantores, músicos, dançarinos ou outras pessoas que representam um papel, cantam, recitam, declamam, interpretam ou executam, em qualquer forma, obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.]

- [Autoridade nacional competente: Órgão designado para o fim pela legislação nacional que rege a matéria;]

- [Cópia ou exemplar: Suporte material que contém a obra, como resultado de um ato de reprodução;]

-[Cessionário: Pessoa física ou jurídica a quem são transferidos, no todo ou em parte, os direitos reconhecidos na lei, a qualquer título;]

-[Sucessor: Pessoa física ou jurídica a quem, por qualquer título, são transferidos direitos reconhecidos no presente Capítulo.]

- [Distribuição ao público: Colocação à disposição do público do original ou [uma ou mais] cópias da obra [em fonograma ou uma imagem permanente ou temporária da obra,] mediante sua venda, locação, empréstimo ou de qualquer outro modo [, conhecido ou a ser conhecido de transferência de propriedade ou de posse do referido original ou cópia];]
- [Distribuição ao público: Qualquer ato pelo qual as cópias de uma obra são oferecidas, direta ou indiretamente, ao público em geral ou a parte do público. [A distribuição ao público mediante venda, locação, empréstimo público ou qualquer outra transferência de propriedade ou de posse do original ou dos exemplares de sua obra que não tenham sido objeto de uma distribuição autorizada pelo autor. A locação de um exemplar de uma obra audiovisual, de obra contida em uma trilha sonora ou de um programa de computador, independentemente da titularidade do exemplar.]]

- [Emissão: Transmissão à distância[, direta ou indireta,] de sons ou de imagens e sons para recepção pelo público[, mediante qualquer meio ou processo, com ou sem fio];]

- [Expressões do folclore: Produções de elementos característicos do patrimônio cultural tradicional, constituídas pelo conjunto de obras literárias e artísticas criadas no território nacional por autores desconhecidos ou que não se identifiquem, que se supõem nacionais ou de suas comunidades étnicas, e se transmitem de geração em geração e refletem as expectativas artísticas ou literárias tradicionais de uma comunidade;]

- [Fixação: Incorporação de sinal, sons ou imagens, [ou] a combinação destes [ou a representação digital dos mesmos] sobre uma base material que permita sua [leitura], percepção, reprodução, comunicação [ou qualquer outra forma de utilização];]

- [Fonograma: Qualquer fixação [exclusivamente sonora] [efetuada pela primeira vez] de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons[, ou de representações [digitais] dos mesmos, que não seja [na forma de] uma fixação incluída em uma obra [cinematográfica ou] audiovisual.] [As gravações gramofônicas e magnéticas [e digitais] são consideradas cópias de fonogramas];]

-[Informação sobre gestão de direitos; entende-se qualquer informação que identifique a obra, a interpretação e execução ou o fonograma; o autor da obra, o artista intérprete ou executante, o produtor do fonograma; ou o proprietário de qualquer direito sobre a obra, interpretação e execução ou fonograma, ou informação sobre os termos e as condições de utilização das obras, interpretação e execução ou fonograma e qualquer número ou código que represente tal informação, nos casos em que qualquer desses elementos estiver anexo a um exemplar de uma obra, interpretação ou execução ou fonograma, ou figurar juntamente com a comunicação ou colocação à disposição do público de uma obra, interpretação, execução ou fonograma. Nada no disposto na presente seção exige que o titular de qualquer direito sobre a obra, interpretação, execução ou fonograma anexe informação sobre gestão dos direitos a cópias do referido material ou faça com que a informação sobre gestão de direitos figure juntamente com uma comunicação ao público da obra, interpretação, execução ou fonograma.]

-[Medida tecnológica efetiva: qualquer tecnologia, dispositivo ou componente que, no curso normal de sua operação, controle o acesso a uma obra, interpretação ou execução, fonograma, ou qualquer outra matéria protegida, ou proteja qualquer direito de autor ou quaisquer outros direitos relacionados aos direitos de autor.]

- [Obra: Toda criação intelectual original de natureza artística, científica ou literária, passível de divulgação ou reprodução em qualquer forma;]

- [Obra audiovisual: Toda criação expressa mediante uma série de imagens associadas [que dêem a sensação de movimento], com ou sem sonorização incorporada, [que seja] destinada essencialmente a ser exibida por meio de aparelhos de projeção ou qualquer outro meio de comunicação de imagens e de sons, independentemente [da natureza] ou das características do suporte material que a contém;]
- [Obra audiovisual: Obra que consiste em uma seqüência de imagens associadas, com ou sem som, destinada à exibição por meio de um dispositivo adequado para a comunicação pública de sons e imagens;]
- [Obra audiovisual: Obra resultante da fixação de imagens, com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte inicialmente ou posteriormente usado para fixá-lo, bem como os meios utilizados para sua veiculação;]

-[Organismo de radiodifusão: Empresa de rádio ou televisão que transmite programas ao público[, e decide sobre o programa a ser transmitido];]

- [Produtor: Pessoa física ou jurídica que tem a iniciativa, a coordenação e a responsabilidade pela produção da obra; por exemplo, de uma obra audiovisual ou de programa de computador;]
[Produtor: pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade pela primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, independentemente da natureza do suporte utilizado;]

- [Produtor de fonogramas: Pessoa física ou jurídica sob cuja iniciativa, responsabilidade e coordenação são fixados pela primeira vez os sons de uma execução ou outros sons;]
- [Produtor de fonogramas: Pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade e coordenação da primeira fixação dos sons de uma interpretação ou execução ou outros sons, das representações digitais dos mesmos;]
-[Produtor de fonograma: Pessoa física ou jurídica por cuja iniciativa ou sob cuja responsabilidade e coordenação são fixados pela primeira vez os sons de uma interpretação, execução ou outros sons, ou a representação dos mesmos;]

-[Programa de computador: Expressão de um conjunto de instruções mediante palavras, códigos, planos ou em qualquer outra forma que, ao ser incorporada em um dispositivo de leitura automatizada, é capaz de fazer que um computador - um aparelho eletrônico ou semelhante capaz de processar informações - execute uma determinada tarefa ou produza um determinado resultado. O programa de computador compreende, também, a documentação técnica e os manuais de uso. [A proteção dos programas de computador inclui tanto os operativos quanto os aplicativos, em código fluente ou em código objeto, assim como a documentação técnica e os manuais do usuário;]]

-[Publicação: - [Publicação: Produção de exemplares colocados à disposição do público com o consentimento do titular do respectivo direito, contanto que sejam oferecidos ao público exemplares em quantidade razoável, levando-se em conta a natureza da obra;]
- [Publicação: Ato de legalmente colocar exemplares à disposição do público, com o consentimento do autor, em quantidade suficiente para satisfazer a necessidades razoáveis, segundo a natureza da obra. Não constitui publicação a representação de uma obra dramática, dramático-musical ou cinematográfica, a execução de uma obra musical, a recitação pública de uma obra literária, a transmissão ou Radiodifusão das obras literárias ou artísticas, a exposição de uma obra de arte, nem a construção de uma obra arquitetônica;]
 [Publicação: Oferecimento de uma obra literária ou artística ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo, em quantidade de exemplares que satisfaça razoavelmente às necessidades do público;]

-[Público: Conjunto de pessoas que, reunidas ou não no mesmo lugar, têm acesso, por qualquer meio, a uma obra, interpretação artística, fonograma ou emissão, independentemente de poderem fazê-lo ao mesmo tempo e no mesmo lugar ou em diferentes tempos e lugares;]
-[Público: Grupo de indivíduos com a intenção de ser objeto e capaz de perceber comunicações e execuções de obras, independentemente de poderem fazê-lo na mesma hora ou no mesmo lugar ou em diferentes horas ou lugares, contanto que tal grupo seja mais amplo do que uma família e seu círculo imediato, ou que não seja um grupo que consista de um número limitado de indivíduos que têm uma relação próxima semelhante e que não tenha sido formado com o propósito precípuo de receber as comunicações e execuções dessas obras;]
-[Público: Para os fins dos direitos de autor e direitos conexos, no que se refere aos direitos de comunicação e execução das obras previstos nos Artigos 11, 11bis.1 e 14.1.2º da Convenção de Berna, no que tange, pelo menos, às obras dramáticas, dramático-musicais, musicais, literárias, artísticas ou cinematográficas, inclui todo agrupamento de indivíduos a quem se pretenda dirigir e que sejam capazes de perceber comunicações ou execuções de obras, independentemente de poderem fazê-lo ao mesmo tempo e no mesmo lugar ou em diferentes tempos e lugares, contanto que tal agrupamento seja maior do que uma família e seu círculo imediato de conhecidos ou que não seja um grupo formado por um número limitado de indivíduos que tenham semelhantes vínculos de proximidade e que não tenha sido formado com o propósito precípuo de receber tais execuções e comunicações de obras;]

- [Radiodifusão: A [comunicação ao público por] transmissão sem fio [,inclusive por satélite,] de sons ou de imagens e sons, ou de suas representações, para recepção pelo público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação forem oferecidos ao público pelos organismos de radiodifusão ou com seu consentimento.]
- [Radiodifusão: Comunicação à distância de sons, ou de imagens e sons, ou as representações de ambos mediante ondas eletromagnéticas propagadas no espaço sem guia artificial para sua recepção pelo público;]

-[Representação a execução pública: Toda representação, difusão, [interpretação] ou execução realizada em teatros, cinemas, salas de concerto, salões de dança, restaurantes, clubes [de qualquer natureza] [sociais, recreativos ou desportivos,] [lojas,] estabelecimentos comerciais, industriais e bancários, hotéis, meios de transporte, estádios, ginásios, anfiteatros, rádio e televisão e, por fim, todas aquelas efetuadas fora do domicílio privado, com ou sem intenção de lucro direto ou indireto, quer seja com a participação de artistas intérpretes ou executantes, quer mediante processos fonomecânicos, audiovisuais ou eletrônicos.]

- [Reprodução: Realização, por qualquer meio, de um ou mais exemplares de uma obra, fonograma, fixação sonora ou audiovisual, total ou parcial, permanente ou provisório, em qualquer tipo de suporte material, inclusive armazenamento por meios eletrônicos;]
- [Reprodução: a fixação [, por qualquer procedimento,] da obra [ou produção intelectual], em um [suporte ou] meio físico que permita sua comunicação [, incluindo seu armazenamento eletrônico, assim como] [ou] a realização de [uma ou mais] cópias de uma obra [,direta ou indiretamente, temporal ou permanentemente, no todo ou em parte,] por qualquer meio [ou procedimento] [e por qualquer forma conhecida ou a ser conhecida].]

[A reprodução compreende todo ato destinado a obter, de qualquer modo ou por qualquer processo, a fixação material da obra, ou a obter cópias, integrais ou parciais; entre outros meios, incluem-se: impressão, desenho, gravura, fotografia, moldagem ou mediante processos que empreguem artes gráficas ou plásticas, bem como métodos de registro mecânico, eletrônico, fonográfico ou audiovisual.]

- [Retransmissão: Re-emissão de um sinal ou de um programa recebido de outra fonte, efetuada mediante a difusão sem fio de sinais, sons ou imagens, ou mediante fio, cabo, fibra ótica ou outro meio análogo;]
- [Retransmissão: a emissão simultânea [ou efetuada posteriormente], por um organismo de radiodifusão, de uma emissão de outro organismo de radiodifusão;]

- [Sinal de satélite codificado portador de programas: aquele que é transmitido de modo que as características auditivas ou visuais, ou ambas, são modificadas ou alteradas a fim de impedir sua recepção não-autorizada por pessoas que não disponham de equipamento autorizado projetado para eliminar os efeitos dessa modificação ou alteração de um programa veiculado por esse sinal;]

- [Titularidade: Qualidade de titular de direitos reconhecidos nos termos do presente Capítulo;]

- [Transmissão ou emissão: Divulgação de sons ou de sons e imagens, por meios sem fio, sinais de satélite, fio, cabo e/ou outro condutor, meios óticos ou qualquer processo eletromagnético;]

- [Transmissão por cabo: Transmissão por fio, cabo, fibra ótica ou qualquer outro meio análogo de condução de sinais;]

- [Uso leal: Uso que não interfere com a exploração normal da obra, nem causa um prejuízo [injustificado] aos interesses legítimos do autor [ou do titular do respectivo direito;]]

- [Uso pessoal: Reprodução ou outra forma de utilização da obra de outra pessoa, em um só exemplar, exclusivamente para uso próprio de um indivíduo, em casos tais como pesquisa e lazer pessoal;]

[Para os fins do presente Capítulo, aplicar-se-ão as seguintes definições com relação a artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas:]

- [Artistas intérpretes ou executantes: atores, cantores, músicos, dançarinos e outras pessoas que representam um papel, cantam, recitam, declamam, interpretam ou executam, em qualquer forma, obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore;]

- [Fixação: incorporação ou representações de sons, a partir da qual possam ser percebidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo;]

- [Fonograma: qualquer fixação dos sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não se faça na forma de uma fixação incluída em uma obra cinematográfica ou audiovisual¹⁰;]

- [Produtor de fonogramas: pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade da primeira fixação dos sons de uma execução ou interpretação ou outros sons ou representações de sons;]

- [Publicação de uma interpretação ou execução fixada ou de um fonograma: oferta ao público da interpretação ou execução fixada ou do fonograma com o consentimento do titular do direito e contanto que sejam oferecidos ao público exemplares em quantidade suficiente;]

- [Radiodifusão: transmissão sem fio de sons ou de imagens e sons, ou de suas representações, para recepção pelo público; tal transmissão por satélite também se entende como uma "radiodifusão"; a transmissão de sinais codificados será "radiodifusão" nos casos em que os meios de decodificação forem oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento.]

[2.1. Não constituem objeto de proteção como direitos autorais:

a) idéias, procedimentos normativos, métodos, sistemas, projetos ou conceitos matemáticos propriamente ditos;
b) esquemas, planos ou regras para a realização de atos mentais, jogos ou negócios;
c) formulários em branco para serem preenchidos com qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;
d) textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;
e) informações de uso comum, tais como calendários, agendas, cadastros e legendas;
f) nomes e títulos individuais isolados;
g) exploração industrial ou comercial das idéias contidas na obra.]

[3.1. Cada Parte outorgará aos autores ou a seus sucessores beneficiários os direitos relacionados na Convenção de Berna com referência às obras previstas, inclusive o direito de autorizar ou proibir:

a) a comunicação da obra ao público;
b) a primeira distribuição pública do original e de cada cópia da obra mediante venda, locação, empréstimo ou qualquer outro meio;
c) a importação para seu território de cópias da obra feitas sem autorização do titular do direito.]

[3.1. Cada Parte outorgará aos autores ou demais titulares de direitos, o direito exclusivo de autorizar, em qualquer modalidade, a utilização ou a exploração da obra literária ou artística, com as limitações e exceções que as legislações nacionais possam determinar.]

[3.2. As diversas modalidades de utilização de obras [literárias ou artísticas] ou [interpretações ou execuções e produções] de fonogramas são independentes entre si, sem que se estenda a autorização concedida pelo autor [artista, intérprete ou executante], ou pelo produtor, respectivamente, a qualquer das demais utilizações.]

[4.1. O autor ou, se for o caso, seus sucessores, terá o direito exclusivo de realizar, autorizar ou proibir a reprodução da obra por qualquer forma ou processo.]

[4.1. Cada Parte outorgará aos autores, artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas e a seus sucessores beneficiários o direito de autorizar ou proibir quaisquer reproduções, de qualquer maneira ou forma, quer seja de caráter permanente ou provisório (inclusive armazenamento temporário em formato eletrônico).]

[4.1. Cada Parte outorgará aos autores de obras literárias e artísticas [e demais titulares de direitos] o direito exclusivo de autorizar a reprodução de suas obras, por qualquer processo e de qualquer forma, inclusive no ambiente digital. Cada Parte poderá fazer exceção à aplicação do direito exclusivo de reprodução quando a reprodução for de caráter temporário e tiver unicamente o propósito de tornar a obra perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória ou incidental, contanto que ocorra no curso do uso da obra devidamente autorizado pelo autor. Também será permitida a realização de uma única cópia dos programas de computador para fins de precaução]

[5.1. A distribuição compreende o direito do autor de autorizar ou não autorizar a colocação à disposição do público dos exemplares de sua obra, mediante a venda ou outra forma de transmissão de propriedade, locação ou qualquer modalidade de uso a título oneroso.]

[5.2. [Os autores de obras literárias e artísticas gozarão do] [Cada Parte outorgará aos autores, artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas e a seus sucessores beneficiários [o direito exclusivo de autorizar [a colocação à disposição do público do original e de exemplares de suas obras [e fonogramas] mediante venda ou outra transferência da propriedade [do original ou de um exemplar da obra com autorização do autor.].]

[5.2. Cada Parte outorgará aos autores e a seus sucessores beneficiários o direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público do original e dos exemplares de suas obras mediante venda ou outra transferência de propriedade, ou mediante licença de uso.]

[5.3. Nada no presente Capítulo afetará a capacidade de uma Parte de determinar as condições, se houver, nas quais se aplicará a exaustão de direitos a que se refere o parágrafo 5,2 após a primeira venda ou outra transferência de propriedade do original ou de cópias das obras realizadas com a autorização dos autores. [Cada Parte se compromete a rever suas legislações nacionais dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Capítulo, com vistas à adoção, pelo menos, do princípio de exaustão regional com relação a todos os países signatários do presente Capítulo.]]

[5.4. Cada Parte outorgará aos autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e a seus sucessores beneficiários o direito de autorizar ou proibir a importação para o território de cada Parte de cópias da obra, interpretação ou execução, ou fonograma, inclusive nos casos em que as cópias importadas forem realizadas com a autorização do autor, artista intérprete ou executante ou produtor do fonograma ou de seus sucessores beneficiários.]

[6.1. Os autores de obras literárias e artísticas gozarão do direito exclusivo de autorizar a locação comercial ao público do original ou dos exemplares de suas obras.]

[7.1. No que tange às obras de artes originais e aos manuscritos originais de escritores e compositores, cada Parte outorgará ao autor -ou, após a sua morte, às pessoas ou instituições às quais a legislação confira direitos- o direito inalienável de obter uma participação nas vendas da obra posteriores à primeira cessão feita pelo autor.]

[8.1. O autor ou, conforme o caso, seus sucessores nominais, têm o direito exclusivo de realizar, autorizar ou proibir a comunicação pública da obra por qualquer meio que sirva para veicular as palavras, os signos, os sons ou as imagens. Entende-se por comunicação pública todo ato pelo qual duas ou mais pessoas, reunidas ou não em um mesmo lugar, possam ter acesso à obra sem a prévia distribuição de exemplares a cada uma delas e, em particular, as seguintes:

a) Representações cênicas, recitais, dissertações e execuções públicas de obras dramáticas, dramático-musicais, literárias e musicais, mediante qualquer meio ou processo;
b) Projeção ou exibição pública de obras cinematográficas ou de outras obras audiovisuais;
c) Emissão de quaisquer obras por radiodifusão ou por qualquer outro meio que sirva para a divulgação sem fio de sinais, sons e imagens.
d) O conceito de transmissão compreende, igualmente, a produção de sinais a partir uma estação terrestre para um satélite de radiodifusão ou de telecomunicação;
e) Transmissão de obras ao público por fio, cabo, fibra ótica ou outro procedimento análogo seja ou não por assinatura;
f) Retransmissão, por qualquer dos meios citados nas alíneas anteriores e por uma entidade emissora que não a de origem, da obra difundida por rádio ou televisão;
g) Emissão ou transmissão, em lugar acessível ao público e mediante qualquer aparelho apropriado, de obra difundida por rádio ou televisão;
h) Exposição pública de obras de arte ou suas reproduções;
i) Acesso público a bancos de dados de computadores por meio de telecomunicações, nos casos em que estas incorporarem ou constituírem obras protegidas; e,
j) Em geral, a divulgação, mediante qualquer processo conhecido atualmente ou a ser conhecido no futuro, de sinais, palavras, sons ou imagens.
k) Colocação à disposição do público de suas obras de forma que os membros do público possa ter acesso a elas do lugar e no momento que cada um deles escolher.]

[8.2. [Os autores de obras literárias e artísticas gozarão do] [Sem prejuízo das disposições contidas nos Artigos 11(1)(ii), 11bis(1)(i) e (ii), 14(1)(ii) e 14bis(1) da Convenção de Berna, cada Parte outorgará aos autores, aos artistas intérpretes e executantes, aos produtores de fonogramas e a seus sucessores beneficiários o] [direito exclusivo de autorizar [qualquer] [ou proibir a] comunicação ao público de suas obras [, interpretações ou execuções e fonogramas,] por meios com e sem fio, inclusive a colocação à disposição do público de suas obras, [interpretações ou execuções e fonogramas] de tal maneira que os membros do público possam a elas ter acesso a partir do lugar e no momento por eles escolhidos.]]

[8.2. Cada Parte outorgará aos autores de obras literárias e artísticas o direito exclusivo de autorizar qualquer comunicação ao público de suas obras por meios com e sem fio, inclusive a colocação à disposição do público de suas obras, de tal maneira que os membros do público possam a elas ter acesso a partir do lugar e no momento por eles escolhidos.]

[8.3. No caso de artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas, esse direito poderá estar sujeito a exceções ou limitações nacionais em caso de radiodifusão gratuita por meios tradicionais e, ademais, no que se refere a outras transmissões não-interativas, poderá estar sujeito a limitações nacionais em determinados casos especiais, conforme o previsto nas leis ou nos regulamentos nacionais, contanto que tais limitações não atentem contra a exploração normal das interpretações ou execuções ou fonogramas, nem causem prejuízo injustificado aos interesses dos titulares de tais direitos.]

[8.4. Não constitui comunicação ao público o simples fornecimento de instalações físicas para viabilizar ou realizar uma comunicação.[ Também fica entendido que nada do disposto no artigo 8 (Direito de Comunicação ao público) impede que uma Parte aplique o artigo 11 bis (2) da Convenção de Berna] ]

[9.1. Os direitos morais serão protegidos, pelo menos, em conformidade com o artigo 6 bis da Convenção de Berna]

[9.2. A legislação interna de cada Parte poderá reconhecer outros direitos de ordem moral.]

[10.1. Com relação à duração da proteção, aplicam-se as disposições da Convenção de Berna.]

[10.1. Cada Parte estabelecerá que:

[10.2. O período de proteção para as obras fotográficas será de 50 (cinqüenta) anos, contados a partir do final do ano calendário de sua realização.]

[11.1. Cada Parte circunscreverá as limitações ou exceções [ao Direito Autoral] [aos direitos exclusivos] [aos direitos de autor e direitos conexos] [aos direitos estabelecidos no presente Artigo] a determinados casos especiais que não atentem contra a exploração normal da obra [,interpretação ou execução ou fonograma,] nem causem prejuízos injustificados aos interesses legítimos do titular do direito.]

[11.2. Cada Parte deverá aplicar as disposições do Artigo 18 da Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas (e o Artigo 14.6 do Acordo TRIPs), mutatis mutandis, à matéria, aos direitos e às obrigações sobre que dispõe o presente capítulo.]

[12.1. [Cada Parte estabelecerá que, para os direitos de autor e direitos conexos:

[12.2. Nenhuma Parte poderá conceder licenças para a reprodução e a tradução permitidas conforme o Apêndice à Convenção de Berna, nos casos em que as necessidades legítimas de cópias ou traduções da obra no território dessa Parte puderem ser supridas mediante ações voluntárias do titular de direito, exceto por obstáculos criados pelas medidas da Parte.]

[DOS DIREITOS CONEXOS]

13.1. A proteção prevista no presente Capítulo para os direitos conexos, manterá intacta e não afetará de modo algum a proteção do direito de autor sobre obras literárias e artísticas. Conseqüentemente, nenhuma das disposições do presente Capítulo poderá ser interpretada em detrimento da respectiva proteção.

[14.1. Cada Parte concederá a proteção prevista em virtude do presente Capítulo aos artistas intérpretes e executantes e produtores de fonogramas que sejam nacionais de outras Partes e às interpretações e execuções ou fonogramas publicados pela primeira vez ou fixados em uma Parte. Uma interpretação ou execução será considerada como primeira publicação em qualquer Parte em que for publicada dentro de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação original.¹¹

Cada Parte estabelecerá que os artistas intérpretes ou executantes tenham o direito de autorizar ou de proibir:

a) a radiodifusão e a comunicação ao público de suas interpretações ou execuções não-fixadas, exceto quando a interpretação ou execução constituir por si mesma uma interpretação ou execução radiodifundida; e
b) fixação de suas interpretações ou execuções não-fixadas;

Com relação a todos os direitos de artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas, o gozo e o exercício dos direitos previstos no presente Capítulo não estarão condicionadas a qualquer formalidade.]

[15.1. Cada Parte outorgará aos artistas intérpretes ou executantes [os direitos estabelecidos na Convenção de Roma, inclusive] o direito de autorizar ou proibir [os seguintes atos quando praticados sem sua autorização]:

a) fixação de suas interpretações ou execuções [não-fixadas];
b) a reprodução [e a execução pública] de suas interpretações ou execuções fixadas;
c) a comunicação ao público, [a transmissão] [[rádio] difusão], [e a retransmissão] por meios sem fio de suas interpretações ou execuções [fixadas ou não] [ao vivo]
[d) a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de modo que qualquer pessoa possa a elas ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolher]
[e) qualquer outra forma de uso de suas interpretações ou execuções.]

[As disposições contidas no Artigo 14.6 do Acordo TRIPs também se aplicarão, mutatis mutandis, aos direitos de artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas sobre fonogramas.]

[O parágrafo 15.1 não se aplicará uma vez que um artista intérprete ou executante tenha consentido na incorporação de sua interpretação ou execução a uma fixação visual ou audiovisual.]

[15.1. Direitos Patrimoniais dos Artistas Intérpretes ou Executantes sobre suas interpretações ou execuções não-fixadas
Os artistas intérpretes ou executantes gozarão do direito de autorizar, no que se refere a suas interpretações ou execuções:

a) A radiodifusão e a comunicação ao público de suas interpretações ou execuções não-fixadas, exceto quando a interpretação ou execução constituir por si mesmar uma execução ou interpretação radiodifundida; e
b) Fixação de suas interpretações ou execuções não-fixadas;

Direito de Reprodução
Os artistas intérpretes ou executantes gozarão do direito exclusivo de autorizar a reprodução direta ou indireta de suas interpretações ou execuções fixadas, por qualquer processo ou sob qualquer forma.

Direito de Distribuição

Direito de Locação

Direito de Colocar à disposição interpretações ou execuções fixadas
Os artistas intérpretes ou executantes gozarão do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções fixadas, quer seja por fio, quer seja por meios sem fio, de modo que os membros do público possam a elas ter acesso no lugar e no momento em que cada pessoa assim escolher.]

[15.2. Direitos morais

[15.2. Aos artistas intérpretes ou executantes cabem os direitos morais de integridade e autoria de suas interpretações ou execuções, inclusive após a cessão dos direitos patrimoniais. Cada Parte poderá autorizar em sua legislação nacional a redução, compactação, edição ou dublagem da obra sob a responsabilidade do produtor, o que não poderá descaracterizar a interpretação ou execução do artista.]

[16.1 Cada Parte conferirá aos produtores de fonogramas [e a todos os demais titulares de direitos sobre os fonogramas] o direito [exclusivo] de autorizar ou proibir [conforme estipulado em sua legislação]:

a) a reprodução direta ou indireta [,total ou parcial] de seus fonogramas;
b) a [primeira] distribuição [pública] do original e de [cada cópia] [exemplares] do fonograma mediante venda, [ou transferência de propriedade], [empréstimo] [ou qualquer outro meio];
[c) a importação [para seu território, de cópias do fonograma feitas sem a autorização do produtor];]
[d) a colocação à disposição do público de seus fonogramas, de modo que qualquer pessoa possa a eles ter acesso, quando e no lugar que individualmente escolher;]
[e) a locação [comercial] do original ou de uma cópia de fonogramas [protegidos] [, exceto quando existir estipulação expressa em contrário em um contrato celebrado entre o produtor do fonograma e os autores das obras nele fixadas.]
[e) As disposições do Artigo 6 relativas a programas de computador aplicar-se-ão mutatis mutandis aos produtores de fonogramas e a todos os demais titulares de direitos sobre fonogramas, conforme determinado pela legislação de cada Parte.]

[[Não obstante] Se, quando da entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte tiver vigente um sistema de remuneração eqüitativa aos titulares de direitos no que se refere à locação de fonogramas, tal parte poderá manter esse sistema, contanto que a locação comercial de fonogramas não cause prejuízo significativo aos direitos exclusivos de reprodução dos titulares dos direitos.]

[f) qualquer outra forma de uso de seus fonogramas.]

[16.1. Os produtores de fonogramas têm o direito exclusivo:

[16.1. Direito de Reprodução
Os Produtores de fonogramas gozarão do direito exclusivo de autorizar a reprodução direta ou indireta de seus fonogramas, por qualquer processo ou sob qualquer forma.

Direito de Distribuição

Direito de Locação

Direito de Colocar os Fonogramas à Disposição
Os produtores de fonogramas gozarão do direito exclusivo de autorizar a colocação à disposição do público de seus fonogramas, quer seja por fio, quer seja por meios sem fio, de modo que as pessoas em geral possam a eles ter acesso do lugar e no momento que cada um escolher.

Direito à Remuneração por Radiodifusão e Comunicação ao Público

[16.2. Cada Parte estabelecerá que a introdução do original ou de uma cópia de um fonograma no mercado, com o consentimento do titular do direito, não esgotará o direito de locação.]

[17.1 Cada Parte outorgará aos organismos de radiodifusão o direito [exclusivo] de autorizar ou proibir [os seguintes atos quando praticados sem sua autorização]:

a) a fixação de suas emissões [em um suporte material];
b) a reprodução das fixações de suas emissões [sem seu consentimento, exceto:

i) quando se tratar de uma utilização para uso particular;
ii) quando tiverem sido utilizados pequenos fragmentos com o fim de informação sobre eventos da atualidade;
iii) quando se tratar de uma fixação efêmera realizada por um organismo de radiodifusão por seus próprios meios e para suas próprias emissões; e
iv) quando se tratar de uma utilização com fins exclusivamente educacionais ou de pesquisa.]

c) a retransmissão [e a [subseqüente] distribuição por cabo, fibra ótica ou qualquer outro meio [ou processo] [por meios sem fio] de suas emissões];
[d) a comunicação ao público de suas transmissões de televisão [quando se realizarem em locais públicos, mediante o pagamento de uma taxa de entrada.] [sem prejuízo dos direitos dos titulares de propriedade intelectual contidos na programação] ]
[e) a recepção, com respeito a atividades comerciais, de suas transmissões;]

[Nos casos em que uma Parte não conceder tais direitos aos organismos de radiodifusão, elas darão aos titulares dos direitos de autor sobre a matéria objeto das transmissões a possibilidade de impedirem os atos acima mencionados, observado o disposto no Artigo 14.3 do TRIPs.]

[A emissão a que se refere o artigo 17.1 inclui a produção de sinais portadores de programas destinados a um satélite de radiodifusão ou telecomunicação e compreende a difusão para o público por uma entidade que emite ou difunde transmissões de outras, recebidas por meio de qualquer dos referidos satélites.]]

[17.1. Cada Parte estabelecerá proteção às organizações de radiodifusão conforme estipulado no instrumento internacional pertinente.]

[18.1.

a) A duração da proteção concedida aos artistas intérpretes ou executantes em virtude do presente Capítulo não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) anos, contados a partir do final do ano em que a interpretação ou execução houver sido fixada.
b) A duração da proteção concedida aos produtores de fonogramas em virtude do presente Capítulo não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) anos, contados a partir do final do ano em que houver sido publicado o fonograma ou, nos casos em que tal publicação não tiver ocorrido dentro de 50 (cinqüenta) anos após a fixação do fonograma, 50 (cinqüenta) anos a partir do final do ano em que houver sido realizada a fixação.
c) A duração da proteção concedida aos organismos de radiodifusão em virtude do presente Capítulo, não poderá ser inferior a 50 (cinq6uenta) anos, contados a partir do final do ano em que tiver sido realizada a emissão.]

[19.1. Cada Parte poderá prever em suas legislações nacionais, no que se refere à proteção dos artistas intérpretes e executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão, os mesmos tipos de limitações e exceções contidos em sua legislação nacional com respeito à proteção dos direitos de autor de obras literárias ou artísticas. Cada Parte restringirá qualquer limitação ou exceção imposta aos direitos previstos no presente Capítulo a determinados casos especiais que não atentem contra a exploração normal da interpretação ou execução do fonograma, nem causem um prejuízo injustificado aos interesses legítimos do artista intérprete ou executante ou do produtor de fonogramas ou dos organismos de radiodifusão.]

[20.1. Dentro de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte:

a) tipificará como crime a fabricação, importação, venda, locação ou qualquer outro ato comercial que permita ter um dispositivo ou sistema que seja fundamental para ajudar a decifrar um sinal de satélite criptografado e portador de programas, sem autorização do legítimo distribuidor desse sinal; e
b) estabelecerá como causa de responsabilidade civil, no que se refere a atividades comerciais, o recebimento ou a posterior distribuição de um sinal de satélite criptografado portador de programas que tenha sido recebido sem autorização do legítimo distribuidor do sinal, ou a participação em qualquer atividade proibida nos termos da alínea 20.1.a

Cada Parte estabelecerá que qualquer pessoa que possua um interesse no conteúdo desse sinal poderá exercer ação com respeito a qualquer ilícito civil estabelecido nos termos da alínea b do parágrafo 20.1.]

[20.1. Cada Parte considerará, como causa de responsabilidade civil, juntamente ou não com responsabilidade penal, e de acordo com sua legislação, a fabricação, importação, venda, locação ou qualquer outro ato que permita o uso de um dispositivo ou sistema que seja fundamental para ajudar a decifrar um sinal de satélite criptografado portador de programas, sem autorização do legítimo distribuidor do referido sinal.]

[20.1. Cada Parte deverá:

a) tipificar como crime a fabricação, montagem, modificação, exportação, importação, venda, locação ou distribuição, de qualquer forma, de um dispositivo ou sistema tangível ou intangível, sabendo ou tendo razões para saber que o dispositivo ou sistema é fundamental para ajudar a decifrar um sinal de satélite criptografado portador de programas, sem autorização do legítimo distribuidor do sinal;
b) tipificar como crime a recepção ou a posterior distribuição, de forma premeditada, de um sinal de satélite criptografado portador de programas, que tenha sido decodificado sem autorização do legítimo distribuidor do sinal; e
c) estabelecer como ilícito civil a participação em qualquer atividade proibida nos termos da alínea 20.1.a ou 20.1.b.

Cada Parte estabelecerá que qualquer pessoa que possua um interesse no sinal codificado portador de programas ou em seu conteúdo poderá exercer ação judicial com respeito a qualquer ilícito civil estabelecido nos termos do parágrafo 20.1.c.]

[21.1. Cada Parte proporcionará proteção jurídica adequada e recursos jurídicos efetivos contra a ação de se evitarem medidas tecnológicas efetivas usadas por autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão com relação ao exercício de seus direitos em virtude do presente Acordo ou da Convenção de Berna e que, no que se refere a suas obras, interpretações ou execuções, fonogramas e emissões, restringem atos que não sejam autorizados pelos autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão interessados ou permitidos pela lei.]

[21.1. Com a finalidade de proporcionar proteção jurídica adequada e recursos jurídicos efetivos contra a ação de se evitarem as medidas tecnológicas efetivas que sejam utilizadas por autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas e seus sucessores no que se refere ao exercício de seus direitos e que restrinjam atos não-autorizados relativos a suas obras, interpretações ou execuções e fonogramas, cada Parte estabelecerá que qualquer pessoa que:

será imputável por delito e exigir-se-á, após ação judicial de qualquer Parte lesada, que a pessoa o repare, mediante indenização por perdas e danos, mandado judicial, prestação de contas ou qualquer outro meio.

[22.1. Com a finalidade de proporcionar recursos jurídicos adequados e efetivos para proteger os direitos de informação sobre a gestão de direitos:

[23.1.Cada Parte facilitará e estimulará a gestão coletiva dos direitos consagrados no presente Capítulo, reconhecendo às sociedades de gestão coletivas uma legitimação nos termos consignados em seus próprios estatutos para exercer os direitos confiados à sua administração, e para fazê-los valer em todo tipo de processos administrativos e judiciais, sem apresentar outro título que não os referidos estatutos, presumindo-se, salvo prova em contrário, que os direitos exercidos lhes foram confiados, direta ou indiretamente, por seus titulares. Cada Parte estabelecerá medidas para garantir que as sociedades se obriguem a administrar os direitos dos titulares de direitos que lhes forem confiados. A transparência e a participação adequada dos membros da sociedade de gestão coletiva nas decisões internas guiarão todas as decisões e atos de tais sociedades. As sociedades de gestão coletiva serão sujeitas a inspeção e supervisão do Estado.]

[24.1. Cada Parte emitirá resoluções administrativas ou decretos executivos, leis, ordens ou regulamentos cabíveis que determinem a obrigatoriedade de todos os órgãos governamentais utilizarem unicamente programas de computador autorizados para o uso pretendido. Tais instrumentos deverão regular ativamente a aquisição e a gestão de programas de computador para uso governamental.]
 

[1.1. Cada Parte assegurará a proteção efetiva de todas as expressões do folclore e manifestações artísticas da cultura tradicional e popular.]

[1.1. Cada Parte assegurará a proteção efetiva de todas as expressões do folclore, particularmente aquelas que sejam produto da cultura tradicional e popular das comunidades e povos indígenas, comunidades afro-americanas e locais.]

[1.1. Cada Parte protegerá a cultura tradicional e popular manifesta em todas as expressões e produções do folclore, bem como as criações de arte popular ou artesanal.]

[1.2. Cada Parte estabelecerá que em toda fixação, representação ou publicação, comunicação ou utilização, sob qualquer forma, de uma obra literária, artística, de arte popular ou artesanal, será mencionada a comunidade ou etnia à qual pertence.]
 

[1.1. [Sujeito ao dispostos no artigo 2 (Exceções à patenteabilidade)] cada parte deverá outorgar patentes para toda invenção, quer seja de produtos, quer de processos, em todos os campos da tecnologia, contanto que sejam novas, resultem de uma atividade inventiva e sejam passíveis de aplicação industrial.]

[Para os fins do presente Artigo, uma Parte poderá considerar que as expressões "atividade inventiva" e "passível de aplicação industrial" são sinônimos dos termos "não-óbvio" e "útil", respectivamente.]

[1.1. Cada Parte aplicará o Artigo 27 do Acordo TRIPs mutatis mutandis.]

[1.1. Cada Parte aplicará o disposto no Artigo 27.1 do Acordo TRIPs] [Para tais fins:]

[1.2. Cada Parte excluirá a informação contida no domínio público utilizado para se determinar quando uma invenção é nova ou contém atividade inventiva quando a divulgação pública tiver sido realizada ou autorizada pelo solicitante da patente, ou for dele derivada, e ocorrer no prazo de 12 (doze) meses antes da data de apresentação da solicitação no território da Parte.]

[1.3. Sem prejuízo das exceções estabelecidas no presente Capítulo, as Partes poderão obter direitos de patente e deles gozar sem discriminação com base no lugar da invenção, no campo da tecnologia ou no fato de os produtos serem importados ou produzidos no país.]

[Cada Parte poderá proibir, regular ou limitar a exploração das invenções patenteadas, sem que nenhuma disposição do presente Capítulo possa ser interpretada em outro sentido.]

[1.4. Os microorganismos serão patenteáveis até que sejam adotadas medidas diferentes, resultantes do exame previsto na alínea b) do artigo 27, item 3 de TRIPs. Para tanto, serão levados em consideração os compromissos assumidos pelas Partes no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica.]

[1.5. Não se considerará invenção, [entre outros]:]

[a) [Os] descobrimentos [que consistam em dar a conhecer ou revelar algo que já existia na natureza, mesmo quando anteriormente desconhecido ao homem;]]
[b) [Os princípios teóricos ou científicos;] [as teorias científicas e os métodos matemáticos;]]
[c) seres vivos, no todo ou em parte, conforme encontrados na natureza, processos biológicos naturais, material biológico existente na natureza ou que possa ser isolado, inclusive genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural;]
[c) [A totalidade [ou parte] do material biológico [e genético] existente na natureza [ou sua réplica, nos processos biológicos implícitos na reprodução animal, vegetal e humana, inclusive processos genéticos relativos a material capaz de realizar sua própria duplicação em condições normais e livres, tal como ocorre na natureza];]
[c) Toda classe de matéria viva e sustância preexistente na natureza;]
[d) obras literárias e artísticas ou qualquer outra protegida pelo direito de autor;]
[e) [Esquemas] planos, regras e métodos [para o exercício de atividades intelectuais, jogos ou atividades econômico-comerciais;] [para a realização de atos mentais, jogos ou negócios;];]
[e) Planos, princípios ou métodos econômicos ou de negócios e os referidos a atividades puramente mentais ou industriais ou jogos;]
[f) formas de apresentação de informação;]
[g) Programas de computador considerados como tais;]
[h) Métodos de tratamento cirúrgico, terapêutico ou de diagnóstico aplicáveis ao corpo humano e os relativos a animais; e,]
[i) Justaposição de invenções conhecidas ou misturas de produtos conhecidos, variação em sua forma, dimensões ou materiais, salvo quando, na realidade, se tratar de uma combinação ou fusão que não possa funcionar separadamente ou cujas qualidades ou funções características sejam modificadas para se obter um resultado industrial não-óbvio para um técnico na respectiva matéria.]
[j) Os produtos ou processos já patenteados, pelo fato de se atribuir um uso distinto àquele incluído na patente original.]

[2.1. Cada Parte poderá excluir invenções da patenteabilidade somente em conformidade ao dispostos nos parágrafos 27.2 e 27.3 a) do Acordo TRIPs.]

[2.1. Cada Parte poderá excluir da patenteabilidade as invenções cuja exploração comercial em seu território deva ser necessariamente impedida para se proteger a ordem pública, a segurança, a moral e os bons costumes, inclusive para proteger e promover a saúde das pessoas e preservar a vida das pessoas, animais e vegetais, a nutrição da população, ou para evitar danos graves ao meio ambiente, contanto que essa exclusão não se faça meramente porque a exploração é proibida pela legislação da Parte.]

[2.1. Não serão patenteáveis, nem se publicarão as seguintes invenções:

a) Aquelas cuja exploração seria contrária à ordem pública ou à moral.
b) As que sejam evidentemente contrárias à saúde, ou à vida das pessoas ou animais, ou possam causar danos graves ao meio ambiente.
c) plantas e animais, exceto microorganismos, e processos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais, exceto processos não-biológicos ou microbiológicos.

[2.2. Cada Parte poderá estabelecer exceções, em conformidade com o artigo [27.2 e] 27.3 do Acordo TRIPs.]

[2.3. No entanto, cada Parte outorgará proteção a todas as obtenções vegetais mediante patentes, mediante um sistema sui generis eficaz ou mediante uma combinação daquelas e deste. [Para os fins do parágrafo anterior, considera-se um sistema sui generis eficaz o sistema de direito dos melhoristas estabelecido na Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais (UPOV).]]

[3.1. Cada Parte aplicará o disposto no Artigo 28 do Acordo TRIPs.]

[3.2. O alcance da proteção conferida pela patente será determinado pelo teor das reivindicações. A descrição e os desenhos ou, quando for o caso, o material biológico depositado, servirão para interpretá-las.]

[3.3. No caso de a patente proteger um material biológico ou um processo para obtenção de um material biológico que possua determinadas características reivindicadas, a proteção estender-se-á a qualquer material biológico derivado por multiplicação ou propagação do objeto patenteado ou do material diretamente obtido do processo e que possua as mesmas características.]

[3.4. Nos casos em que a patente proteger uma seqüência genética específica ou um material biológico que contenha tal seqüência, a proteção estender-se-á a qualquer produto que incorpore essa seqüência ou material que expresse a respectiva informação genética.]

[4.1. Cada Parte poderá prever exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos por uma patente, com a condição de que tais exceções não atentem de maneira injustificável contra a exploração normal da patente, nem causem um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do titular da patente, levando-se em conta os interesses legítimos de terceiros.]

[4.1. Cada Parte poderá estabelecer exceções, em conformidade com o artigo 30 do Acordo TRIPs]

[4.2. O titular da patente não poderá exercer o direito a que se refere o artigo 3 (Direitos conferidos) com relação aos seguintes atos:

a) atos praticados no âmbito privado e com fins não-comerciais;
b) atos praticados exclusivamente com fins de experimentação, com relação ao objeto da invenção patenteada;
c) atos praticados exclusivamente com fins de ensino ou de pesquisa científica ou acadêmica;
d) atos mencionados no artigo 5 ter da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial;
e) nos casos em que a patente proteger um material biológico, exceto plantas, capaz de se reproduzir, usá-lo como base inicial para obtenção de um novo material viável, salvo se tal obtenção exigir o uso repetido da entidade patenteada.]

[4.3. Os direitos conferidos por uma patente não poderão ser executados contra uma pessoa que provar que, anteriormente à data de apresentação ou, conforme o caso, à data de prioridade da solicitação da respectiva patente, já estava produzindo o produto ou usando o processo que constitui a invenção no país. Essa pessoa terá o direito de continuar produzindo o produto e empregando o processo como vinha fazendo, porém esse direito somente poderá ser cedido ou transferido juntamente com o estabelecimento ou a empresa em que estiver sendo realizada tal produção ou emprego. Esta exceção não se aplicará se a pessoa tiver tomado conhecimento da intervenção por ato de má fé.]

[4.4. Cada Parte poderá prever em suas legislações que os direitos conferidos aos titulares de patentes não impedirão terceiros não-autorizados de fabricar, na quantidade necessária e suficiente, o produto patenteado ou produzido usando-se o processo patenteado e de praticar todos os demais atos necessários para fins de aprovação da comercialização de produtos. A comercialização far-se-á posteriormente ao vencimento da patente.]

[4.4. Quando uma Parte permitir o uso de uma invenção patenteada para produzir informação requerida por uma autoridade reguladora com o fim de se obter a aprovação para a comercialização de um produto, essa Parte limitará tal uso aos atos executados de forma razoável no intuito de se produzir informação com o fim de demonstrar que um produto é cientificamente equivalente a um produto previamente aprovado, contanto, não obstante, que:

Artigo 5.Outros Usos¹² Sem Autorização do Titular dos Direitos

[5.1. O Artigo 31 do Acordo TRIPs aplicar-se-á, mutatis mutandis, ao uso sem autorização do titular dos direitos.]

[5.1. Cada Parte aplicará o disposto no artigo 31 do Acordo TRIPs mantendo a faculdade de estabelecer os fundamentos ou as razões para a autorização de usos por terceiros não-autorizados pelo titular dos direitos, que não aqueles estabelecidos como limitações e exceções aos direitos no presente Capítulo.]

[5.1. Vencido o prazo de três anos contados a partir da concessão da patente ou de quatro anos contados a partir do pedido da mesma, o que seja maior, cada Parte, se houver solicitação de qualquer interessado, poderá conceder licenças compulsórias principalmente para a produção industrial do produto objeto da patente ou o uso integral do processo patenteado, somente se no momento de sua petição a patente não houver sido explorada na Parte onde se solicitar a licença, ou se a exploração da invenção estiver sido suspensa por mais de um ano.

i) a invenção reivindicada na segunda patente deve envolver um avanço técnico significativo e de relevância econômica considerável em relação à invenção reivindicada na primeira patente;
ii) o titular da primeira patente terá direito a uma licença cruzada em condições razoáveis para explorar a invenção reivindicada na segunda patente; e
iii) não poderá ser cedido a licença da primeira patente sem a cessão da segunda patente.

[5.1. Caso uma Parte permita o uso do objeto de uma patente sem a autorização do titular da patente pelo Governo da Parte ou por uma entidade privada que atue em nome do Governo da Parte, tal autorização cumprirá as seguintes condições:

a) A autorização será concedida somente para fins públicos não-comerciais ou em situações de emergência nacional declarada ou outras situações de extrema urgência.
b) A autorização limitar-se-á à fabricação, utilização ou importação do invento patenteado unicamente para se cumprirem os requisitos do uso do Governo e não habilitará a um terceiro que atue em nome do Governo a vender produtos produzidos em conformidade com essa autorização a uma parte que não seja o Governo, nem a exportar o produto fora do território da Parte.
c) Ao titular da patente será proporcionada uma indenização razoável e integral por tal uso e fabricação.
d) Nenhuma Parte exigirá que o titular da patente transfira informação não-divulgada ou conhecimentos técnicos relativos à invenção patenteada que estiver sujeita a uma autorização de uso involuntário.

Nenhuma Parte outorgará autorização a terceiros para utilizarem o objeto da patente sem o consentimento de seu proprietário, salvo nas circunstâncias especificadas no artigo (5)(Exceções), a menos que seja para corrigir uma prática que, após processo judicial ou administrativo, tenha sido determinada anticompetitiva nos termos das leis de concorrência da Parte. Cada Parte reconhecerá que um direito de propriedade intelectual não confere necessariamente o poder de comercialização a seu titular.]

[5.2. Cada Parte terá a faculdade de tomar medidas legislativas que estabeleçam a concessão de licenças compulsórias para se prevenirem os abusos que poderiam resultar do exercício do direito conferido pela patente; por exemplo, falta de exploração.]

[5.3. Uma licença obrigatória não poderá ser solicitada por falta ou por insuficiência de exploração antes da expiração de um prazo de quatro anos a partir do depósito da solicitação de patente, ou de três anos a partir da concessão da patente, aplicando-se o prazo que expirar mais tarde; tal licença será indeferida se o titular da patente justificar sua inação com razões legítimas. A licença compulsória será não-exclusiva e não poderá ser transmitida, ainda que sob a forma de concessão de sublicença, a não ser juntamente com a parte da empresa ou do estabelecimento comercial que explorar a licença.]

[5.4. Cada Parte tem o direito de conceder outros usos sem autorização do titular, sendo tais usos entendidos como licenças compulsóriass, assim como a liberdade de determinar as bases sobre as quais as mesmas são concedidas.]

[5.5. Cada Parte tem o direito de determinar o que constitui uma emergência nacional ou outra circunstância de extrema urgência, ficando entendido que as crises de saúde pública, incluídas aquelas relacionadas com HIV/AIDS, a tuberculose, o paludismo e outras epidemias, podem representar uma emergência nacional.]

[5.6. Para os fins de determinar o que se entende por termos e condições comerciais razoáveis, será necessário levar em conta as circunstâncias particulares de cada caso e a taxa média de royalties para o setor em questão, no caso de contratos de licença entre partes independentes.]

[6.1. A patente não conferirá o direito de impedir um terceiro de realizar atos de comércio relativos a um produto protegido pela patente após tal produto haver sido introduzido no comércio em qualquer país pelo titular da patente ou por outra pessoa com o consentimento do titular ou pessoa a ele economicamente vinculada.

Para os fins do parágrafo anterior, entender-se-á que duas pessoas estão economicamente vinculadas quando uma puder exercer sobre a outra, direta ou indiretamente, uma influência decisiva com relação à exploração a patente, ou quando um terceiro puder exercer tal influência sobre ambas as pessoas.

Nos casos em que a patente proteger material biológico capaz de se reproduzir, a patente não se estenderá a material biológico obtido mediante reprodução, multiplicação ou propagação do material introduzido no comércio conforme o previsto no parágrafo primeiro, contanto que a reprodução, multiplicação ou propagação seja necessária para se usar o material conforme os fins para os quais tiver sido introduzido no comércio e que o material derivado de tal uso não seja empregado para fins de multiplicação ou propagação.]

[6.1. O presente Capítulo não afetará a capacidade de cada Parte de determinar as condições, segundo as quais se aplicará a exaustão dos direitos relativos aos produtos introduzidos legitimamente no mercado pelo titular da patente ou por terceiro autorizado.

Não obstante, cada Parte se compromete a rever suas legislações nacionais dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, com vistas à adoção, pelo menos, do princípio de exaustão regional com relação a todos os países signatários do presente Acordo.]

[6.1. Cada Parte terá a liberdade de estabelecer o regime de exaustão de direitos que julgar conveniente, sem que tais disposições venham a ser objeto de impugnação pelas outras Partes, com reserva das disposições relativas ao Tratamento Nacional e ao Tratamento da Nação Mais Favorecida.]

[6.2. Estes direitos estarão limitados ao estabelecido no artigo 6 do Acordo TRIPs, com relação à exaustão internacional dos direitos.]

[7.1. Cada Parte aplicará o disposto no Artigo 32 do Acordo TRIPs.]

[7.2. Cada Parte poderá revogar ou cancelar uma patente somente quando existirem razões que teriam justificado um indeferimento da concessão da patente.]

[Os processos administrativos estipulados por uma Parte para se permitir que um terceiro impugne uma decisão de que uma patente cumpre os requisitos das leis de patentes da Parte limitar-se-ão às razões que teriam justificado um indeferimento de concessão da patente. Nos casos em que esses processos incluírem processos de impugnação, estes não estarão à disposição antes da concessão da patente.]

[8.1. 3 A proteção conferida por uma patente não expirará antes de haver transcorrido um período de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de apresentação da solicitação.]

[8.1. Cada Parte aplicará o disposto no Artigo 33 do Acordo TRIPs.]

[8.2. Cada Parte, por solicitação prévia do titular da patente, prorrogará o prazo de duração de uma patente para fins de indenização por demoras injustificadas que ocorrerem na concessão de uma patente. Para os fins do presente parágrafo, demora injustificada incluirá pelo menos uma demora na emissão da patente de mais de quatro anos a partir da data de apresentação da solicitação no território da Parte, ou dois anos após o pedido de exame da solicitação, caso este seja posterior, contanto que os prazos atribuíveis às ações do solicitante da patente não tenham de ser incluídos na determinação dessas demoras.]

[8.3. No caso de uma Parte dispor sobre a concessão de uma patente com base no exame de uma invenção realizada em outro país, a Parte, a pedido do titular da patente, prorrogará o prazo de vigência da patente concedida conforme tal processo por um período equivalente ao período da prorrogação, se houver, proporcionada com relação à patente concedida por esse outro país.]

[9.1. Cada Parte aplicará o disposto no Artigo 34 do Acordo TRIPs.]

[10.1. Cada Parte respeitará o princípio do primeiro a depositar, particularmente no caso do direito de prioridade estabelecido pelo Artigo 4 da Convenção de Paris (1967). Cumpridos os requisitos de patenteabilidade, a patente será concedida ao primeiro solicitante cujo depósito houver produzido efeitos nos termos da Convenção de Paris (1967).]

10.2. Cada Parte assegurará que os procedimentos para a concessão de patentes sejam suficientemente claros, respeitados os princípios do devido processo legal.

[10.3. Cada Parte deverá estabelecer um sistema para o patenteamento de invenções, o qual incluirá, pelo menos:

a) medidas que assegurem que as solicitações em trâmite e os anexos às mesmas sejam mantidos em caráter confidencial até sua publicação;
b) a publicação da solicitação de registro;
c) a apresentação de observações e oposições por parte de terceiros.
d) a possibilidade de solicitar a invalidação ou anulação das patentes concedidas em violação das normas vigentes;]

[11.1. Cada Parte aplicará o disposto no Artigo 29 do Acordo TRIPs.]
 

[SEÇÃO 6. [O CONHECIMENTO TRADICIONAL E O ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS NO CONTEXTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL][RELAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO TRADICIONAL E A PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSIM COMO A RELAÇÃO ENTRE O ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS E À PROPRIEDADE INTELECTUAL]

[1.1. Cada Parte assegurará que a proteção conferida pelos direitos de propriedade intelectual será concedida em salvaguarda e respeito aos seus recursos genéticos, bem como aos conhecimentos tradicionais de suas comunidades indígenas e comunidades locais. Cada Parte deverá incluir em sua legislação nacional a definição de comunidades locais.]

[1.1. Cada Parte assegurará que a proteção conferida aos elementos da propriedade intelectual será concedida em salvaguarda e respeito a seu patrimônio biológico e genético, bem como aos conhecimentos tradicionais de suas comunidades indígenas, afro-americanas ou locais.]

[1.2. A relação entre proteção do conhecimento tradicional das comunidades indígenas e locais e a propriedade intelectual, assim como a relação entre acesso a recursos genéticos e propriedade intelectual deverão ter por base as disposições da Convenção sobre Diversidade Biológica, os compromissos assumidos por cada Parte nos acordos internacionais que tratam da matéria e da legislação nacional do páis de origem desses conhecimentos ou recursos.¹³]

[1.3. Cada Parte concederá proteção aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais, associados ou separados, mediante um sistema sui generis, garantindo-se uma compensação justa e eqüitativa pelos benefícios decorrentes do acesso a tais recursos ou da utilização de tais conhecimentos.]

[1.3. Em reconhecimento dos direitos soberanos de cada Parte sobre seus recursos naturais e seus conhecimentos tradicionais, cabe às legislações nacionais regulamentar o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais. Cada Parte concederá proteção aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas e locais, mediante um sistema eficaz, garantindo, pelo menos, uma remuneração justa e eqüitativa pelo acesso e/ou uso de tais conhecimentos por terceiros.]

[1.4. Cada Parte poderá prever exceções limitadas dos direitos conferidos para a proteção prevista nos parágrafos 1.2. e 1.3, conforme sua legislação nacional.]

[1.5. A concessão de patentes referentes a invenções desenvolvidas a partir de material obtido dos recursos genéticos ou dos conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas e locais de cada Parte será subordinada à condição de que tal material tenha sido adquirido em conformidade com o ordenamento jurídico nacional do país de origem de tais conhecimentos e recursos.]

[1.5. A concessão de patentes referentes a invenções desenvolvidas a partir de material obtido do patrimônio biológico e genético ou dos conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas, afro-americanas ou locais será subordinada à condição de que tal material tenha sido adquirido em conformidade com o ordenamento jurídico internacional, regional, sub-regional e nacional.]

[1.6. Cada Parte reconhece o direito e a faculdade de decisão das comunidades indígenas, afro-americanas ou locais sobre seus conhecimentos coletivos.
 

[SEÇÃO 7. MODELOS DE UTILIDADE]

[1.1. Considera-se modelo de utilidade toda forma, configuração ou disposição nova de elementos, de algum artefato, ferramenta, instrumento, mecanismo ou outro objeto ou de alguma parte do mesmo, que permita um melhor ou diferente funcionamento, utilização ou fabricação do objeto que o incorporar ou que lhe proporcione alguma utilidade, vantagem ou efeito técnico que antes não possuía.]

[1.1. Considera-se modelo de utilidade toda forma nova, configuração ou disposição de elementos de qualquer artefato, ferramenta, instrumento, mecanismo ou outro objeto ou parte do mesmo, contanto que impliquem uma melhoria funcional em sua utilização ou fabricação ou que tenham aplicação industrial.]

[1.2. Os modelos de utilidade serão protegidos mediante a concessão de patentes ou de certificados de modelos de utilidade.]

[1.3. Aplicam-se aos modelos de utilidade as disposições sobre patentes de invenção contidas no presente Capítulo, no que for pertinente.]

[2.1. Cada Parte estabelecerá um período de proteção para os modelos de utilidade por um prazo [não renovável] de pelo menos 10 (dez) anos, contados a partir da data de apresentação da solicitação.]

[3.1. Não poderão ser objeto de uma patente ou certificado de modelo de utilidade:

a) Os processos;
b) As sustâncias ou composições químicas, metalúrgicas ou de qualquer outro tipo; e,
c) As matérias excluídas da proteção de patente de invenção.]

[3.2. Cada Parte poderá estabelecer limitações e exceções aos direitos dos titulares de modelos de utilidade, com a condição de que não atentem, de modo injustificável, contra a exploração normal dos modelos protegidos, nem causem um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do titular do modelo protegido, levando-se em conta os interesses legítimos de terceiros.]
 

[1.1 Cada Parte estabelecerá a proteção dos desenhos e modelos industriais, em conformidade com o artigo 25.1 do Acordo TRIPs]

[2.1. Cada Parte poderá estabelecer proibições e exceções para o registro, contanto que não sejam incompatíveis com acordos regionais ou multilaterais sobre propriedade intelectual dos quais seja parte.]

[3.1. A duração da proteção concedida será, no mínimo, de 10 anos a partir da data da apresentação da solicitação.]

[3.2 Cada Parte procurará envidar esforços no sentido de prever, em suas legislações, uma renovação de, no mínimo, 5 (cinco) anos.]

[4.1. Cada Parte aplicará o disposto no Artigo 26,1 do Acordo TRIPs.]

[5.1. O registro de um desenho ou modelo industriais não conferirá o direito de impedir que um terceiro pratique atos de comércio com relação a um produto que incorpore ou reproduza tal desenho ou modelo, após esse produto ter sido introduzido no comércio em qualquer país por seu titular ou por outra pessoa com seu consentimento ou por pessoa a ele economicamente vinculada.

Para os fins do parágrafo anterior, entender-se-á que duas pessoas estão economicamente vinculadas quando uma puder exercer sobre a outra, direta ou indiretamente, uma influência decisiva com relação à exploração do desenho ou modelo industrial, ou nos casos em que um terceiro puder exercer tal influência sobre ambas pessoas.]

[5.1 O presente Capítulo não afetará a capacidade de cada Parte de determinar as condições segundo as quais se aplicará a exaustão dos direitos relativos aos produtos introduzidos legitimamente no mercado pelo titular do direito ou com a autorização deste.

Não obstante, cada Parte se compromete a rever suas legislações nacionais dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo a fim de adotar, no mínimo, o princípio de exaustão regional com relação a todas as Partes.]
 

[1.1. Cada Parte reconhece e garante a proteção aos direitos dos obtentores de novas variedades vegetais, mediante a concessão de certificados ou de registro de obtentor.]

[Cada Parte promoverá as atividades de pesquisa e de transferência de tecnologia relacionadas às obtenções de novas variedades vegetais.]

[1.1. Os Membros outorgarão proteção às obtenções vegetais, mediante patentes [ou certificados], mediante um sistema [de registro] sui generis eficaz, tal como o sistema da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais - UPOV, ou mediante uma combinação daquelas e deste.]

[1.1. Cada Parte outorgará proteção às variedades vegetais, mediante os direitos de obtentor estabelecidos no sistema da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), em conformidade com sua legislação nacional.]

[1.2. Aos fins do disposto no parágrafo anterior, proteção será outorgada em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (UPOV), Atas 1978 ou 1991, segundo o disposto na legislação nacional de cada Parte.]

[2.1. O âmbito de aplicação do presente Capítulo estender-se-á a todos os gêneros e espécies botânicas [desde que o cultivo, posse ou uso não sejam proibidos por razões de saúde humana, animal ou vegetal] [e serão aplicados, em geral, à planta inteira, inclusive todo tipo de flores, frutas ou sementes e qualquer outra parte da planta que possa ser utilizada como material de reprodução ou de multiplicação.]

[3.1. Cada Parte outorgará certificados de obtentor às pessoas que tiverem criado variedades vegetais, nos casos em que estas forem novas, homogêneas, distinguíveis e estáveis e lhe houver sido atribuída uma denominação que constitua sua designação genérica.]

[3.2. Uma variedade será considerada nova se o material de reprodução ou de multiplicação, ou um produto de sua colheita, não tiver sido vendido ou entregue de outro modo lícito a terceiros pelo obtentor ou seu cessionário ou com seu consentimento, para fins de exploração comercial da variedade.]

[3.3. A novidade se perde quando:

a) a exploração tiver começado pelo menos um ano antes da data de apresentação da solicitação para a outorga de um certificado de obtentor ou da prioridade reivindicada, se a venda ou entrega tiver ocorrido dentro do território de qualquer Parte;
b) a exploração tiver começado pelo menos quatro anos antes ou, no caso de árvores e videiras, pelo menos seis anos antes da data de apresentação da solicitação para outorga de um certificado de obtentor ou da prioridade reivindicada, caso a venda ou entrega tenha ocorrido em um território que não o de qualquer Parte.]

[3.4. A novidade não se perde por venda ou entrega da variedade a terceiros, entre outros casos, quando tais atos:

a) forem resultado de um abuso em detrimento do obtentor ou seu cessionário;
b) fizerem parte de um acordo de transferência do direito sobre a variedade, contanto que esta não tenha sido entregue fisicamente a um terceiro;
c) fizerem parte de um acordo nos termos do qual um terceiro tiver incrementado, por conta do obtentor, as existências do material de reprodução ou de multiplicação;
d) fizerem parte de um acordo nos termos do qual um terceiro tiver realizado testes de campo ou de laboratório ou testes de processamento em pequena escala a fim de avaliar a variedade;
e) tiverem por objeto o material de colheita que tiver sido obtido como produto secundário ou excedente da variedade ou das atividades mencionadas nas alíneas c) e d) do presente parágrafo; ou
f) forem praticados em qualquer outra forma ilícita.]

[3.5. Uma variedade será considerada distinta se ela se diferenciar de qualquer outra cuja existência for comumente conhecida na data de apresentação da solicitação ou da prioridade reivindicada.
A apresentação, em qualquer país, de uma solicitação de outorga do certificado de obtentor ou de inscrição da variedade em um registro oficial de cultivares tornará tal variedade comumente conhecida a partir dessa data, se tal ato levar à concessão do certificado ou à inscrição da variedade, conforme o caso.]

[3.6. Uma variedade será considerada homogênea se for suficientemente uniforme em seus caracteres essenciais, levando-se em conta as variações previsíveis segundo sua forma de reprodução, multiplicação ou propagação.]

[3.7. Uma variedade será considerada estável se seus caracteres essenciais se mantiverem inalterados de geração em geração e ao final de cada ciclo específico de reproduções, multiplicações ou propagações.]

[4.1. A concessão de um certificado de obtentor conferirá a seu titular o direito de impedir que terceiros pratiquem, sem seu consentimento, os seguintes atos com relação ao material de reprodução, propagação ou multiplicação da variedade protegida:

a) Produção, reprodução, multiplicação ou propagação;
b) Preparação com fins de reprodução, multiplicação ou propagação;
c) Oferta para venda;
d) Venda ou qualquer outro ato que implique a introdução no mercado do material de reprodução, propagação ou multiplicação, com fins comerciais;
e) Exportação;
f) Importação;
g) Posse para qualquer dos fins mencionados nas alíneas acima;
h) Utilização comercial de plantas ornamentais ou partes de plantas como material de multiplicação com o objetivo de produzir plantas ornamentais e frutíferas ou partes de plantas ornamentais, frutíferas ou flores cortadas;
i) A prática dos atos mencionados nas alíneas acima com relação ao produto da colheita, inclusive plantas inteiras e partes de plantas, obtido mediante o uso não-autorizado do material de reprodução ou multiplicação da variedade protegida, a menos que o titular tenha podido exercer, de modo razoável, seu direito exclusivo sobre tal material de reprodução ou multiplicação.

O certificado de obtentor igualmente confere a seu titular o exercício dos direitos previstos nas alíneas acima com relação às variedades que não se distinguirem claramente da variedade protegida, conforme disposto no parágrafo 3.5. (Distinguibilidade) desta seção e com respeito às variedades cuja produção exija uso repetido da variedade protegida.

A autoridade nacional competente poderá conferir ao titular o direito de impedir que terceiros pratiquem, sem seu consentimento, os atos mencionados nas alíneas acima com relação às variedades essencialmente derivadas da variedade protegida, salvo se esta, por sua vez, for uma variedade essencialmente derivada.]

[Artigo 5. Exceções]

[5.1. O direito de obtentor não confere a seu titular o direito de impedir que terceiros usem a variedade protegida nos casos em que tal uso se fizer:

a) No âmbito privado, com fins não-comerciais;
b) A título experimental; e
c) Para a obtenção e exploração de uma nova variedade, salvo quando se tratar de uma variedade essencialmente derivada de uma variedade protegida. Essa nova variedade poderá ser registrada em nome de seu obtentor.]

[5.2. Não será necessária autorização do melhorista para se empregar a variedade como fonte inicial de variação com vistas à criação de outras variedades. A autorização para a comercialização destas ficará sujeita à legislação de cada Parte. De igual modo, será exigida tal autorização nos casos em que se fizer necessária a utilização repetida da variedade para a produção comercial de outra variedade.]

[5.3. Não fere o direito de obtentor quem reservar e semear para uso próprio ou venda como matéria prima o alimento ou produto obtido do cultivo da variedade protegida. Excetua-se do presente artigo a utilização comercial do material de multiplicação, reprodução ou propagação, inclusive plantas inteiras e suas partes, de espécies frutíferas, ornamentais e florestais.]

[5.3. Cada Parte poderá restringir o direito de melhorista com o fim de permitir que os agricultores utilizem, com o fim de reprodução ou de multiplicação, em sua própria exploração, o produto da colheita da variedade protegida.]

[6.1. O direito de obtentor não poderá ser exercido com relação aos atos mencionados no artigo 4 da presente Seção nos casos em que o material da variedade protegida tiver sido vendido ou de outro modo comercializado pelo titular desse direito, ou com seu consentimento, salvo se esses atos implicarem:

a) Uma nova reprodução, multiplicação ou propagação da variedade protegida, com a limitação indicada no artigo 9 (Restrições/segurança nacional/interesse público)da presente Seção;
b) Uma exportação do material da variedade protegida, que permita reproduzi-la, para um país que não outorgue proteção às variedades da espécie vegetal a que pertença a variedade exportada, salvo se tal material se destinar ao consumo humano, animal ou industrial.]

[7.1. Caso necessário, cada Parte poderá adotar medidas para regulamentar ou controlar, em seu território, a produção ou a comercialização, importação ou exportação do material de reprodução ou multiplicação de uma variedade, contanto que tais medidas não impliquem uma inobservância dos direitos de obtentor reconhecidos pelo presente Acordo, nem impeçam seu exercício.]

[8.1. O direito de melhorista poderá ser cedido e concedido em licença para a exploração da variedade.]

[8.1. Os direitos de melhorista serão comercializáveis, transferíveis e herdáveis. O titular do direito poderá conceder a terceiros licenças de exploração para uso das variedades protegidas.]

[9.1. Com o objetivo de assegurar uma adequada exploração da variedade protegida, em casos excepcionais de segurança nacional ou de interesse público, cada Parte poderá declará-la de livre disponibilidade, com base em uma compensação eqüitativa ao obtentor.

Cada Parte determinará o montante das compensações, após audiência às partes e exame técnico, com base na amplitude da exploração da variedade objeto da licença.]

[10.1. O direito outorgado ao melhorista não deverá ser inferior a [15 (vinte)] [20 (vinte)]anos, contados a partir da data de concessão do título de proteção. Para videiras, árvores florestais, árvores frutíferas [e árvores ornamentais], inclusive, em cada caso, seus porta-enxertos, a proteção terá uma duração não inferior a [18 (dezoito)][25(vinte e cinco)] anos, contados a partir da concessão.]

[11.1. Cada Parte assegurar-se-á de que nenhum direito relativo à designação registrada como denominação da variedade obste sua livre utilização, inclusive após o vencimento do certificado de obtentor.]

[12.1. O titular de uma variedade inscrita terá a obrigação de providenciar sua manutenção e reposição, conforme o caso, durante toda a vigência do certificado de obtentor.]
 

[1.1. Para garantir uma proteção eficaz contra a concorrência desleal, em conformidade com o estabelecido no artigo 10bis da Convenção de Paris (1967), cada Parte protegerá:

a) a informação não-divulgada, em conformidade com o disposto no Artigo 39.2 do Acordo sobre os ADPIC.]
b) e os dados submetidos aos governos ou a órgãos oficiais, em conformidade com o disposto no artigo 39.3 do Acordo sobre os ADPIC.]

[1.2. Quando uma Parte exigir a apresentação de informação relativa à segurança e à eficácia de um produto farmacêutico ou agro-químico antes de permitir a comercialização desse produto, essa Parte não permitirá que terceiros que não tenham o consentimento da parte que fornece a informação comercializem esse produto ou um produto semelhante com base na aprovação outorgada à parte que fornece essa informação por um período de pelo menos 5 (cinco) anos, contados a partir da data de aprovação.¹⁴]

[1.3. A fim de outorgar a proteção, cada Parte poderá exigir que um sigilo industrial ou comercial conste de documentos, meios eletrônicos ou magnéticos, discos óticos, microfilmes, filmes ou outros instrumentos semelhantes.]

[1.4. Nos casos em que uma Parte proporcionar um meio de outorgar sua aprovação para a comercialização dos produtos especificados no parágrafo 1.2, com base na outorga de uma aprovação para comercialização do mesmo produto ou de um produto semelhante em outra Parte, a Parte prorrogará a data dessa aprovação a terceiros que não tenham o consentimento da Parte que fornece a informação na outra Parte por um período de pelo menos 5 (cinco) anos a partir da data de aprovação na Parte ou da data de aprovação na outra Parte, se esta for posterior.]

[1.5. Nos casos em que um produto estiver sujeito a um sistema de aprovação de comercialização em conformidade com os parágrafos 1.2 ou 1.4 e também estiver sujeito a uma patente na Parte:

[2.1. Cada Parte deverá contemplar em sua legislação a possibilidade de que qualquer pessoa, física ou jurídica, que se considere afetada por um ato de concorrência desleal possa entrar com ação na justiça, de forma que o tribunal competente pronuncie-se sobre a legalidade ou ilegalidade do ato e obter reparação dos danos e prejuízos que tal ato tenha ocasionado.]
 

[1.1. Cada Parte se obriga a assegurar aos nacionais dos outros Membros uma proteção eficaz contra a concorrência desleal.

[1.2. Constitui ato de concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário às práticas honestas em matéria industrial ou comercial. Entender-se-ão como atos contrários às práticas comerciais honestas, entre outros, o descumprimento de contratos, o abuso de confiança e a instigação à infração. Em particular, deverão ser proibidos:]

[1.2. Considera-se desleal todo ato relacionado à propriedade industrial praticado no âmbito empresarial que seja contrário aos usos e práticas honestos.
Constituem atos de concorrência desleal relacionados à propriedade industrial, entre outros, os seguintes:

[1.3. Cada Parte compromete-se a estabelecer recursos administrativos ou judiciais, penais ou civis para prevenir ou punir atos considerados como concorrência desleal.
 

[SEÇÃO 12. CONTROLE DE PRÁTICAS ANTICOMPETITIVAS EM LICENÇAS CONTRATUAIS]

[1.1. Cada Parte aplicará o Artigo 40 do Acordo sobre os ADPIC mutatis mutandis.]
 

[1.1. Cada Parte confirma os direitos e obrigações vigentes referentes aos processos de observância da conformidade com o disposto no Acordo sobre os ADPIC.]

[1.2. Cada Parte aplicará o Artigo 41 do Acordo sobre os ADPIC.]

[1.3. Cada Parte garantirá que seus processos para a defesa dos direitos da propriedade intelectual serão justos e eqüitativos, que não serão desnecessariamente complicados ou onerosos e que não acarretarão prazos implausíveis ou demoras injustificadas [,devendo ser completada no período estabelecido pela legislação de cada Parte].]

[1.4. Cada Parte estabelecerá que as decisões sobre o mérito de um caso em processos administrativos e judiciais para a defesa dos direitos da propriedade intelectual deverão:

a) [preferencialmente] se fazer por escrito e conter as razões em que se fundamentam;
b) ser colocadas à disposição, pelo menos, das partes de um processo, sem demoras indevidas; e
c) basear-se unicamente em provas apresentadas em conformidade com as regras do devido processo.]

[1.4. As decisões sobre o mérito de uma causa que, nos termos das leis ou das práticas nacionais de uma Parte, tiverem aplicação geral, far-se-ão por escrito e explicarão os motivos nos quais se fundamentam.]

[1.5. Cada Parte notificará o Comitê de Propriedade Intelectual do Tratado de Livre Comércio das Américas sobre as leis, os regulamentos e as disposições relacionados à matéria. Com relação às decisões judiciais definitivas e decisões administrativas de aplicação geral, estas serão publicadas ou colocadas à disposição do público de modo que permita aos Governos e aos titulares dos direitos delas tomar conhecimento prima facie.]

[1.5. Cada Parte assegurar-se-á de que todas as leis, regulamentos, procedimentos e práticas que regem a proteção ou o cumprimento dos direitos da propriedade intelectual, bem como todas as decisões judiciais e decisões administrativos definitivas de aplicação geral pertinentes ao cumprimento desses direitos, far-se-ão por escrito e serão publicados em um idioma oficial, de modo que os governos e os titulares de direitos possam deles tomar conhecimento e de modo que o sistema de proteção e observância dos direitos da propriedade intelectual seja transparente.]

[1.6. As partes do processo terão a oportunidade de obter uma revisão por uma autoridade judicial das decisões administrativas finais e, sujeito às disposições em matéria de concorrência jurisdicional previstas na legislação de cada Parte com relação à importância de um caso, pelo menos dos aspectos jurídicos das decisões judiciais iniciais sobre o mérito do caso. No entanto, não será obrigatório dar-lhes a oportunidade de revisão das sentenças de absolvição determinadas em casos penais.]

[1.7. Cada Parte colocará à disposição do público informação sobre seus esforços no sentido de proporcionar uma aplicação eficaz dos direitos da propriedade intelectual em seu sistema civil, administrativo e penal, inclusive qualquer informações estatísticas que cada Parte puder compilar para tais fins.]

[1.8. Nada do disposto no presente Artigo ou nos Artigos 2 a 5 Seção de Observância) será interpretado no sentido de obrigar qualquer das Partes a estabelecer um sistema judicial específico para a defesa dos direitos da propriedade intelectual que não o sistema dessa Parte para a aplicação das leis em geral e nem afeta a capacidade das Partes a aplicar sua legislação em geral. De igual modo, não se cria qualquer obrigação com relação à alocação de recursos entre os meios destinados a assegurar a observância dos direitos da propriedade intelectual e aqueles destinados à observância das leis em geral.]

[1.9. Entende-se que as decisões tomadas pelas Partes sobre a distribuição de recursos destinados à observância não constituirão pretexto para que a Parte não cumpra as disposições do presente Acordo.]

[1.10. Para fins do previsto na Parte III (Observância), a expressão "titular do direito" inclui os licenciados [exclusivos][ou não exclusivos] [de acordo com a legislação nacional de cada Parte], assim como as federações e associações que tenham capacidade legal para exercer tais direitos[; o termo "licenciados [exclusivos][ou não exclusivos]" incluirá o licenciado [exclusivo][ou não exclusivo] de um ou mais direitos [exclusivos][ou não exclusivos] incluídos em uma propriedade intelectual determinada].]

[1.10. Para fins do previsto na Parte III (Observância), a expressão "titular do direito" inclui os licenciados, exclusivos ou não, devidamente autorizados a exercer direitos de propriedade intelectual de acordo com a legislação nacional de cada Parte.]

[1.11. Para fins do presente Acordo:

[2.1. Cada Parte colocará à disposição dos titulares de direitos os processos judiciais civis [e administrativos] para a defesa de qualquer direito da propriedade intelectual estabelecido no presente Capítulo. Cada Parte preverá que:

a) os demandados tenham direito a receber uma notificação tempestiva por escrito e suficientemente pormenorizada, inclusive o fundamento da demanda;
b) as Partes de um processo sejam autorizadas a ser representadas por um advogado [independente];
c) os processos não imponham exigências excessivas de comparecimentos presenciais obrigatórios;
d) todas as Partes de um processo sejam devidamente facultadas a fundamentar suas pretensões e apresentar as provas pertinentes; e
e) os processos incluam meios de identificação e proteção de informação confidencial.]

[2.2. Cada Parte colocará à disposição dos titulares de direitos os processos jurídicos civis relativos ao cumprimento de qualquer direito de propriedade intelectual amparado pelo presente Capítulo. Tais direitos incluem a proibição de se evitarem, ilicitamente, as medidas tecnológicas e o prejuízo à integridade da informação sobre a gestão de direitos estipuladas no Artigo 21 (Seção sobre Direito de Autor e Direitos Conexos) do presente Capítulo. O ressarcimento pela contravenção dessas proibições incluirá qualquer alívio que deva ser concedido pela infração aos direitos de autor conforme o presente Artigo, inclusive, sem limite, o direito a medidas provisórias e a uma indenização adequada pelo prejuízo causado ao autor ou ao titular dos direitos por tal ato ilícito pelo qual se evitam as medidas acima mencionadas ou por prejuízo à integridade da informação sobre a gestão dos direitos.]

[2.3. Cada Parte preverá que suas autoridades judiciais tenham a faculdade de:

Com relação à faculdade a que se refere o inciso (c), nenhuma das Partes estará obrigada a outorgar essa faculdade com relação à matéria objeto de proteção que tiver sido adquirida ou ordenada por uma pessoa antes que ela soubesse ou tivesse fundamentos razoáveis para saber que lidar com essa matéria implicaria a infração de um direito de propriedade intelectual.

Com respeito à autoridade a que se refere a alínea (d), cada Parte poderá, pelo menos no que tange às obras protegidas por direito de autor e aos fonogramas, outorgar às autoridades judiciais a faculdade de ordenar a recuperação de lucros ou o pagamento de danos previamente determinados, ou ambos, mesmo quando o infrator não sabia que estava envolvido em uma atividade infratora ou não tinha fundamentos razoáveis para sabê-lo.]

[2.3 Nos processos judiciais civis, as autoridades judiciais terão a faculdade de ordenar que o infrator pague ao titular dos direitos perdas e danos adequados para indenizar-lhe pelo dano sofrido devido à infração ao direito de propriedade intelectual dessa pessoa por um infrator dedicado a uma atividade de infração, bem como os lucros do infrator que possam ser atribuídos à infração e não são levados em conta no cálculo das perdas e danos reais. O dano causado ao titular dos direitos basear-se-á no valor do serviço ou artigo que tiver sido infringido, ou em outra medida equivalente para se definir o valor dos bens ou serviços lícitos.]

[2.4. Nos processos judiciais civis, as Partes, pelo menos no que se refere às obras protegidas por direitos de autor ou direitos conexos, ou nos casos de falsificação de marcas, estabelecerão ou manterão perdas e danos estabelecidos de antemão, segundo a escolha do titular de direitos. Tais perdas e danos assim estabelecidos de antemão deverão ser suficientemente elevados para dissuadir qualquer futura infração e indenizar o titular dos direitos pelo dano causado pela infração.]

[2.5. Em nenhuma circunstância o titular dos direitos que tiver podido estabelecer uma infração estará obrigado a pagar as custas judiciais ou os custos extraordinários com base nas ações ou no não-cumprimento de um terceiro.]

[2.6. Cada Parte preverá que, com o objetivo de dissuadir eficazmente a comissão de infrações, suas autoridades judiciais tenham a faculdade de ordenar que:

[Ao considerar a emissão de tais ordens, as autoridades judiciais levarão em conta a necessidade de proporcionalidade entre a gravidade da infração e as medidas ordenadas, bem como os interesses de outras pessoas [inclusive os do titular do direito]. Quanto a bens falsificados, a simples remoção da marca ilicitamente aplicada não será suficiente para permitir o desembaraço alfandegário dos bens, salvo em circunstâncias excepcionais, [tais como casos em que a autoridade dispuser sobre sua doação a instituições beneficentes].]

[2.6. Nos processos judiciais cíveis, a pedido do titular de direitos, serão destruídos os bens que tiverem sido pirateados ou falsificados, salvo em casos excepcionais. As autoridades judiciais também terão a faculdade de ordenar que materiais e instrumentos que tiverem sido usados predominantemente para a criação dos bens infratores sejam, sem indenização de qualquer espécie, prontamente destruídos ou, em casos excepcionais, sem indenização de qualquer espécie, que sejam retirados dos circuitos comerciais de modo que sejam reduzidos ao mínimo os riscos de futuras infrações. Com relação a bens de marcas falsificadas, a simples eliminação da marca fixada ilicitamente não será suficiente para que os bens possam voltar aos circuitos comerciais.]

[2.7. Sem prejuízo das demais disposições dos Artigos 1 a 5 (Seção sobre Observância), nos casos em que qualquer das Partes for demandada pela infração de um direito da propriedade intelectual em decorrência do uso desse direito por ela ou em seu nome, essa Parte poderá limitar os recursos aplicáveis contra si ao pagamento de uma indenização adequada ao titular do direito, segundo as circunstâncias do caso, levando-se em consideração o valor econômico do uso.]

[2.8. Cada Parte preverá que, quando puder ser ordenada uma reparação de natureza civil em decorrência de um processo administrativo sobre o mérito de um caso, tais processos se ajustem a princípios que sejam essencialmente equivalentes aos enunciados no presente Artigo.]

[2.9. Cada Parte estabelecerá que o titular de direitos ou seu licenciado exclusivo poderá instaurar um processo jurídico civil relativo à infração de qualquer direito de propriedade intelectual amparado pelo presente Capítulo em seu respectivo território¹⁵.]

[2.10. Nos processos judiciais civis, as autoridades judiciais terão a faculdade de ordenar que o infrator identifique os terceiros que participaram de qualquer contravenção ao direito da propriedade intelectual e fornecer essa informação ao titular dos direitos. [As autoridades judiciais terão a faculdade de multar ou prender, quando cabível, as pessoas que não cumprirem as ordens lícitas emitidas por essas autoridades.]

[2.11. Nas causas civis relativas a direitos de autor ou direitos conexos, cada Parte estabelecerá que a pessoa física ou jurídica cujo nome tiver sido indicado como autor, produtor, executante ou editor da obra, representação ou fonograma na forma ordinária, na ausência de provas em contrário, será considerada como o titular dos direitos designado dessa obra, reapresentação ou fonograma. E, na ausência de prova em contrário, presumir-se-á que o direito de autor, ou direito conexo, subsiste sobre tal matéria objeto de proteção. Tais suposições prevalecerão nas causas penais até que o acusado apresente provas fidedignas que coloquem em dúvida a propriedade ou subsistência do direito de autor ou direito conexo.]

[3.1. Cada Parte aplicará o Artigo 50 do Acordo sobre os ADPIC.]

[3.2. Cada Parte preverá que suas autoridades judiciais terão a faculdade de ordenar medidas cautelares em caráter ex-parte, em particular nos casos em que houver probabilidade de que qualquer atraso cause dano irreparável ao titular do direito ou quando houver um risco comprovável de as provas serem destruídas. As solicitações de medidas cautelares inaudita altera parte serão decididas e executadas [no prazo de dez dias], salvo em circunstâncias excepcionais.]

[3.3. As autoridades judiciais terão a faculdade de exigir que o solicitante forneça qualquer prova razoável disponível a fim de se convencerem, com um grau suficiente de certeza, de que o solicitante é o titular de direitos e que seu direito está sendo infringido ou que essa infração é iminente, e a ordenar ao solicitante que deposite uma fiança razoável, ou garantia equivalente, fixada em nível que não venha a dissuadir, de modo injustificado, o recurso a esses procedimentos. No caso de as autoridades judiciais ou outras autoridades nomearem peritos, técnicos ou não, que deverão ser pagos pelos demandantes, esses custos estarão estreitamente relacionados com o volume de trabalho que deverá ser realizado ou, se for o caso, honorários fixos, e não dissuadirão de maneira indevida o recurso a tal alívio.]

[4.1. Cada Parte aplicará o Artigo 61 do Acordo sobre os ADPIC.]

[4.1. Cada Parte disporá sobre processos penais e penalidades que se aplicarão pelo menos nos casos intencionais de falsificação de marcas ou infração dos direitos de autor ou direitos conexos em escala comercial. Cada Parte estabelecerá que as infrações intencionais significativas aos direitos de autor ou direitos afins que não tenham um motivação direta ou indireta de lucro financeiro serão consideradas infrações intencionais em escala comercial.

Nos processos penais, entre os recursos disponíveis incluir-se-ão a prisão e/ou multas pecuniárias que sejam suficientemente elevadas para dissuadir infrações futuras, com a política de se eliminar o incentivo monetário ao infrator. Além disso, cada Parte assegurar-se-á de que essas multas sejam impostas pelas autoridades judiciais em níveis que efetivamente possam dissuadir futuras infrações.]

[4.1. Cada Parte estabelecerá processos e sanções penais pelo menos para os casos de falsificação dolosa de marcas comercias ou de pirataria lesiva ao direito de autor em escala comercial. Entre as medidas aplicáveis incluir-se-á a pena de prisão e/ou a imposição de sanções pecuniárias suficientemente dissuasivas, que sejam coerentes com o nível das sanções aplicadas em função da gravidade dos delitos mencionados.]

[4.2. Cada Parte poderá prever, em casos de infração de direitos da propriedade intelectual, a aplicação de processos e sanções penais que não aqueles contidos no parágrafo 4.1, [em particular,] quando a violação tiver sido cometida com dolo e em escala comercial.]

[4.3. Cada Parte estabelecerá que suas autoridades judiciais ordenem a apreensão [, o confisco e a destruição] dos bens falsificados e de todos os materiais ou instrumentos correlatos suspeitos de infração e que tiverem sido usados predominantemente na comissão do delito [bem como as provas documentais, inclusive nos casos em que o produto não for especificamente nomeado no mandado de busca. Cada Parte preverá, igualmente, que suas autoridades judiciais ordenem o confisco e a destruição de todos esses bens, materiais e instrumentos infratores, salvo em casos excepcionais. Todos essas apreensões, confiscos e destruições far-se-ão sem indenização de qualquer espécie ao acusado].]

[4.3. Cada Parte deverá prover para que suas autoridades judiciais ordenem o confisco de bens presumidamente falsificados ou pirateados, todos os materiais e instrumentos utilizados no cometimento do delito, todos os ativos que possam ser relacionados à atividade infratora e provas documentais, independentemente de que tais elementos estejam, ou não, especificamente indicados no mandado de busca.]

[4.4. Cada Parte deverá prover para que suas autoridades judiciais ordenem o confisco de todos os ativos que possa ser vinculado à atividade ilegal e o confisco e a destruição todos os bens falsificados ou pirateados e, ao menos nos casos de pirataria, todos os materiais e instrumentos utilizados para o cometimento do delito. Todas essas apreensões, confiscos e destruições far-se-ão sem indenização de qualquer espécie ao acusado.]

[4.5. Cada Parte deverá prover que as autoridades judiciais levarão em conta, ao ordenar o confisco, arresto e destruição das mercadorias infratoras e de todos os materiais e acessórios utilizados predominantemente para o cometimento do delito, a proporcionalidade entre a gravidade da infração e as medidas ordenadas, bem como os interesses de outras pessoas, inclusive os do titular do direito. Em casos excepcionais, quando for possível eliminar, no caso de um produto falsificado, a sua associação com o produto original, a autoridade competente poderá dispor do mesmo [como doação a instituições de caridade].]

[4.6. Cada Parte estabelecerá que suas autoridades poderão iniciar medidas legais ex officio, sem a necessidade de uma demanda oficial por um particular ou titular de direitos.]

[5.1. Cada Parte aplicará os Artigos 51 a 60 do Acordo sobre os ADPIC [mutatis mutandis].]

[5.1. Cada Parte adotará legislação sobre medidas na fronteira, a fim de atribuir às autoridades alfandegárias a faculdade de inspecionar ou reter bens, com o propósito de suspender seu desembaraço ou evitar sua livre circulação, nos casos em que, a juízo das autoridades competentes, existirem elementos convincentes de possíveis infrações aos direitos da propriedade intelectual.] [Fica entendido que não haverá obrigação de aplicar esses procedimentos às importações de bens colocados no mercado em outro país pelo titular do direito ou com seu consentimento, nem a bens em trânsito.]

[5.2. Qualquer titular de direitos que iniciar processos com vistas à suspensão, pelas autoridades alfandegárias, da liberação de qualquer marca falsa ou de bens com direitos de autor pirateados para a livre circulação obrigar-se-á a fornecer provas adequadas para convencer as autoridades competentes de que, nos termos das leis do país de importação, existe, prima facie, uma infração do direito da propriedade intelectual do titular dos direitos, bem como a fornecer informação suficiente que razoavelmente se suponha ser do conhecimento do titular dos direitos para que os bens suspeitos sejam razoavelmente reconhecíveis pelas autoridades alfandegárias.]

[5.3. As autoridades competentes terão a faculdade de exigir que o solicitante deposite uma fiança [razoável], ou garantia equivalente, que seja suficiente para proteger o acusado e as autoridades competentes e impedir o uso indevido. Tal fiança ou garantia equivalente não dissuadirá de forma injustificável o recurso a esses procedimentos.]

[5.4. Cada Parte estabelecerá que, quando em atendimento a uma solicitação conforme os procedimentos do presente Artigo, as autoridades alfandegárias tiverem suspendido a liberação dos bens que envolvam projetos industriais, patentes, [circuitos integrados] ou sigilos industriais ou empresariais, com base em uma decisão que não tenha sido determinada por uma autoridade 'judicial ou por outra autoridade independente, e o prazo estipulado em¹⁷ tiver vencido sem que a autoridade devidamente facultada para tanto tenha determinado uma medida de suspensão provisória, e desde que tenham sido cumpridas todas as demais condições para a importação, o proprietário, o importador ou o consignatário de tais bens estará facultado a obter a liberação desses bens, contanto que seja efetuado previamente o depósito de uma fiança em um valor suficiente para proteger o titular do direito contra qualquer infração. O pagamento de tal fiança não se fará em prejuízo de qualquer outro recurso que esteja disponível ao titular do direito, entendendo-se que a fiança será devolvida se o titular do direito não exercer sua ação dentro de um prazo razoável.]

[5.5. Nos casos em que as autoridades competentes tiverem determinado que os bens são pirateados ou falsos, a Parte outorgará a tais autoridades a faculdade de informar ao titular dos direitos os nomes e os endereços do remetente, do importador e do consignatário, bem como a quantidade dos bens em questão.]

[5.6. [De acordo com a legislação nacional,] cada Parte estabelecerá que as autoridades competentes poderão iniciar medidas fronteiriças ex officio, sem a necessidade de uma demanda oficial de um particular ou titular de direitos.]

[5.7. Os bens que, de acordo com as autoridades competentes, tiverem sido pirateados ou falsificados serão destruídos, salvo em casos excepcionais [,sempre isto não seja incompatível com as disposições constitucionais vigentes]. Com relação a bens de marca falsificada, a simples eliminação da marca fixada ilicitamente não será suficiente para permitir a liberação desses bens nos circuitos comerciais. Em nenhuma circunstância as autoridades competentes poderão exportar bens pirateados ou falsificados.]

[5.8. Cada Parte poderá excluir da aplicação dos parágrafos 5.1 a 5.7 as pequenas quantidades de bens que não tiverem caráter comercial e fizerem parte da bagagem pessoal de viajantes ou que forem enviadas em pequenos lotes não-reiterados.]

[6.1. Cada Parte proporcionará proteção jurídica adequada e recursos jurídicos efetivos contra qualquer um dos seguintes atos, quando sejam praticados com fins econômicos:

a) Transmissão e retransmissão, por qualquer meio ou processo, assim como a comunicação ao público de obras artísticas ou literárias, de interpretações ou de fonogramas, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares;
b) Alteração, supressão ou inutilização, sob qualquer forma, de dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras ou produções protegidas, para evitar ou restringir sua cópia;
c) Alteração, supressão ou inutilização, sob qualquer forma, dos sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões, ou a evitar sua cópia;
d) Supressão ou alteração, sem autorização, de qualquer informação sobre a gestão dos direitos;
e) Distribuição, importação para distribuição, emissão, comunicação, ou colocação à disposição do público, sem autorização, de obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas ou emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.]

[6.2. Nenhuma Parte estará obrigada a prever que os atos descritos no ponto 6.1 sejam tipificados como delitos penais, se os remédios oferecidos na esfera cível forem suficientes e adequados.]
 

[1.1. Cada Parte implementará, em termos e condições mutuamente acordadas entre os países ofertantes e receptores, cooperação técnica e financeira às Partes do Acordo que assim solicitarem.]

[1.1. As Partes outorgar-se-ão mutuamente assistência técnica nos termos que convierem e promoverão a cooperação entre suas autoridades competentes.]

[1.2. A cooperação prevista na presente seção poderá compreender, inter alia, o estabelecimento ou a ampliação dos escritórios e das entidades nacionais competentes nessas matérias; a capacitação de técnicos e/ou pessoal administrativo nos escritórios de uma parte contratante; o intercâmbio de informação técnica e/ou bibliografia; a harmonização de critérios e de procedimentos entre os diferentes países etc.]

[1.3. Para fins de implementação dos mecanismos de execução da cooperação técnica, levar-se-ão em conta as diferenças nos níveis de desenvolvimento de cada Parte.]

[1.4. De igual modo, mediante cooperação, as Partes poderão oferecer às empresas e instituições de seu território incentivos destinados a fomentar e propiciar a transferência de conhecimento técnico (know how) para outros Países do presente Acordo, a fim de que possam estabelecer uma base tecnológica sólida, competitiva e viável.

[1.4. [Os países desenvolvidos][As] Partes oferecerão às empresas e instituições dento da sua jurisdição incentivos destinados a fomentar e propiciar a transferência de tecnologia e de know-how para outras Partes do presente Acordo, a fim de que possam estabelecer uma base tecnológica sólida, competitiva e viável. Esses incentivos deverão ser notificados ao Comitê sobre Propriedade Intelectual.]

[1.5. [Os países desenvolvidos][As] Partes deverão informar anualmente ao Comitê sobre Propriedade Intelectual a cooperação técnica acordada com outras Partes, em particular as Partes que possuem economias de pequena escala. Tais relatórios devem incluir indicações do sucesso dos incentivos estabelecidos em conformidade com o artigo 1.4.]

[1.6. Cada Parte celebrará acordos de cooperação destinados, entre outros, a:

a) respaldar os esforços com vistas a fomentar os investimentos privados e públicos em pesquisa e desenvolvimento nos diferentes territórios de cada uma das Partes;
b) favorecer a divulgação de informação sobre as possibilidades de investimento relacionadas ao desenvolvimento da propriedade intelectual;
c) auxiliar as pequenas e médias empresas na elaboração de projetos de pesquisa e desenvolvimento, cujos resultados possam eventualmente ser protegidos por direitos da propriedade intelectual, e a obter, nas melhores condições possíveis, um financiamento adequado para tais projetos;
d) favorecer a promoção e divulgação, nos diferentes âmbitos, dos temas relacionados à proteção dos direitos da propriedade intelectual em todos os seus aspectos.
[e) favorecer políticas de promoção e difusão da inovação tecnológica.
f) realizar programas de assistência intergovernamental regional].]

[1.7. As disposições previstas no artigo 9.5. (Parte I) - transferência de tecnologia - serão aplicáveis a esta seção.]

[2.1. Cada Parte aplicará o disposto no Artigo 69 do Acordo sobre os ADPIC.]

[1.1. [Nenhum país em desenvolvimento][Nenhuma] Parte estará obrigado a aplicar as disposições do presente Capítulo, antes do transcurso de um período geral de um ano, a partir da data de entrada em vigor do Acordo ALCA.]

[1.2. No caso de um [país em desenvolvimento] [uma] Parte encontrar-se em processo de reforma estrutural de seu sistema de propriedade intelectual, enfrentando problemas com a preparação ou aplicação de leis e regulamentos de propriedade intelectual, [ele][ela] terá direito a retardar de dois anos a data de aplicação, estabelecida no parágrafo 1, das disposições deste Capítulo, com exceção dos artigo 6 (Tratamento Nacional) e 7 (Tratamento de Nação Mais Favorecida), Parte I.]

[1.3 Toda Parte que esteja obrigada pelo presente Acordo a ampliar a proteção dos direitos de propriedade intelectual a áreas ou setores que não gozavam de tal proteção em seu território na data geral de entrada em vigor do Acordo, poderá adiar, por um período adicional de 5 (cinco) anos, a aplicação das disposições que prevejam essa maior proteção.]
 

[1.1. Fica estabelecido o Comitê de Propriedade Intelectual, a ser composto eqüitativamente por representantes de cada Parte. A função precípua do Comitê consistirá em buscar os meios mais apropriados para aplicar e coordenar as disposições do presente Capítulo.]

[2.1. O presente Capítulo não gera obrigações relativas a atos praticados antes da data de aplicação das disposições pertinentes do Capítulo para a Parte em questão.]

[2.1. O presente Capítulo não gera obrigações relativas a atos realizados - finalizados ou pendentes - antes da data de aplicação das disposições pertinentes do Capítulo para cada Parte.]

[2.2. Salvo se de outro modo disposto no presente Acordo, cada Parte o aplicará a toda matéria objeto de proteção existente na data de aplicação de suas disposições pertinentes para a Parte em questão, e que gozar de proteção em uma Parte na mesma data, ou que cumprir, nesse momento ou subseqüentemente, os requisitos estabelecidos no presente Capítulo para obtenção de proteção. No que tange ao presente parágrafo e aos parágrafos 2.3 e 2.4, as obrigações de uma Parte relacionadas às obras existentes determinar-se-ão unicamente em conformidade com o Artigo 18 da Convenção de Berna, e as relacionadas aos direitos de produtores de fonogramas em fonogramas existentes determinar-se-ão unicamente em conformidade com o Artigo 18 da mesma Convenção, aplicável conforme o disposto neste Capítulo.]

[2.3. Salvo o disposto no primeiro enunciado do parágrafo 2.2, nenhuma Parte poderá ser obrigada a restabelecer proteção a matéria passível de proteção que, na data de aplicação das disposições pertinentes do presente Capítulo para a Parte em questão, tiver caído no domínio público em seu território.]

[2.3. Não haverá obrigação de restabelecer a proteção a matéria que, na data de aplicação das disposições pertinentes do presente Capítulo para a Parte em questão, tiver caído no domínio público.]

[2.4. No que se refere a quaisquer atos relativos a objetos concretos que incorporem matéria protegida e que se tornem infratores nos termos das leis em conformidade com o presente Acordo, e que tenham sido iniciados, ou para os quais tiver sido realizado um investimento significativo antes da data de entrada em vigor do presente Acordo para essa Parte, qualquer Parte poderá limitar os recursos disponíveis ao titular do direito com relação à continuação de tais atos após a data de aplicação do presente Acordo para a Parte. Em tais casos, no entanto, a Parte preverá, pelo menos, o pagamento de uma remuneração eqüitativa.]

[2.5. Nenhuma das Partes estará obrigada a aplicar os Artigos 6ou 16(e) da Parte II Seção 3 (Direito de Autor) com relação aos originais ou a cópias adquiridas antes da data de aplicação das disposições pertinentes do presente Capítulo para tal Parte.]

[2.6. No caso dos direitos da propriedade intelectual cuja proteção estiver condicionada ao registro, será permitida a modificação das solicitações de proteção pendentes de decisão na data de aplicação das disposições pertinentes do presente Capítulo para a Parte em questão, com o fim de reivindicar a proteção ampliada, a ser outorgada conforme o presente Capítulo. Tais modificações não incluirão matéria nova.]

¹ [Nacional de uma Parte: no que se refere ao direito de propriedade intelectual correspondente, as pessoas físicas ou jurídicas que cumprirem os critérios estabelecidos para poderem se beneficiar da proteção prevista na Convenção de Paris, (1967), na Convenção de Berna, (1971), [na Convenção de Genebra,] na Convenção de Roma, [na Convenção de Bruxelas] e no Tratado sobre Propriedade Intelectual em Matéria de Circuitos Integrados.]

² [Direitos de propriedade intelectual: todas as categorias de propriedade intelectual que são objeto de proteção no âmbito do presente capítulo, nos termos indicados.]

³ [O GNPI deverá determinar se poderão ser submetidos ao processo de solução de controvérsias deste Acordo os temas exclusivamente relacionados com as obrigações estipuladas no Acordo ADPIC, que forem incorporadas no presente Acordo, nos acordos internacionais e nas recomendações conjuntas identificados no parágrafo 5.2, bem como disposições relacionadas a acordos internacionais referentes ao registro de direitos da propriedade intelectual previstos no parágrafo 5.4]

⁴ [Nos casos das alíneas (l), (m), (n), (o), (q), (r), incluiu-se "a ser definido" por se tratar de tratados que atualmente se encontram em negociação. A lista será revisada e as designações incluídas posteriormente.]

⁵ Adotadas pelas Assembléias dos Estados Membros da OMPI em setembro de 1999.

⁶ Adotado pelo Comitê Permanente sobre o Direito de Marcas, Projetos Industriais e Indicações Geográficas em _________.

⁷ Para os fins das propostas contidas no artigo 6 sobre Tratamento Nacional e artigo 7 sobre Tratamento de Nação Mais Favorecida, a "proteção" compreenderá os aspetos relativos à existência, aquisição, alcance, manutenção e observância dos direitos da propriedade intelectual, bem como os aspetos relativos ao exercício dos direitos da propriedade intelectual de que trata especificamente o presente Acordo.

⁸ Para os fins do presente artigo, o termo "pessoa" inclui pessoa física e jurídica.

⁹ Para os fins do presente artigo, "Notificação ao solicitante" refere-se à notificação ao solicitante ou a seu agente ou representante no país da solicitação.

¹⁰ Entende-se que a definição de fonograma estabelecida no presente Acordo não sugere que os direitos no fonograma estejam afetados de forma alguma por meio de sua incorporação em uma obra cinematográfica ou outra obra audiovisual

¹¹ Para a aplicação do Artigo 14, entender-se-á por fixação a finalização da fita matriz.

¹² [A expressão “outros usos” refere-se aos usos que não aqueles permitidos em virtude do artigo anterior.]

¹³ Por “país de origem de recursos genéticos” se entende o país que possua tais recursos genéticos in situ (Convenção sobre Biodiversidade Biológica, artigo 2).

¹⁴ [Nos casos em que uma Parte, na data de implementação do Acordo ADPIC, tinha vigente um sistema para a proteção de todos os produtos farmacêuticos ou agrícolas que não envolvam novas entidades químicas de uso comercial desleal que tenha conferido um período de proteção inferior ao especificado no parágrafo 1.2, a Parte poderá manter esse sistema, não obstante as obrigações do referido parágrafo.]

¹⁵ Para os fins do presente Acordo, o termo “licenciado exclusivo” incluirá o licenciado exclusivo de um ou mais dos direitos exclusivos compreendidos em uma determinada propriedade intelectual.

¹⁶ No caso em que um Estado Parte tiver eliminado a maioria de suas medidas de controle sobre os movimentos de bens através de suas fronteiras com outro Estado Parte com o qual participar de uma união aduaneira, tal Estado não estará mais obrigado a aplicar as disposições da presente seção nessas fronteiras.

¹⁷ A referência neste parágrafo deve ser completada, caso permaneçam no Capítulo sobre Direitos de Propriedade Intelectual da ALCA.