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Para fortalecer a democracia, criar prosperidade e realizar o potencial humano, nossos
governos irão:
1. FAZENDO A DEMOCRACIA FUNCIONAR MELHOR
Processos e Procedimentos Eleitorais
Reconhecendo a relação entre democracia, desenvolvimento sustentável,
separação de poderes e instituições governamentais eficazes e eficientes,
e observando que a transparência e a responsabilidade pública dos sistemas
eleitorais e a independência dos órgãos responsáveis pela condução e
verificação de eleições livres, justas e periódicas são elementos
essenciais para assegurar o apoio às instituições democráticas e a
participação nelas:
Compartilhar melhores práticas e
tecnologias relativas ao aumento da participação dos cidadãos nos
processos eleitorais, incluindo a educação dos eleitores, a modernização
e a simplificação do registro eleitoral e do processo de votação e
contagem de votos, considerando ao mesmo tempo a necessidade de
salvaguardar a integridade do processo eleitoral e promover a
participação e a integração plenas de todas as pessoas com direito a
votar, sem discriminação;
Continuar a aprimorar os mecanismos eleitorais, valendo-se, quando
possível, da tecnologia da informação e da comunicação, para garantir
efetivamente a imparcialidade, a presteza e a ação independente dos
órgãos, tribunais e outros agentes responsáveis pela condução,
supervisão everificação das eleições nos níveis nacionais e locais e
para fortalecer e facilitar, com o apoio da Organização dos Estados
Americanos (OEA) e de outras organizações regionais e internacionais, a
cooperação hemisférica e o intercâmbio de experiências legislativas e
tecnológicas nessas áreas, e o envio de observadores eleitorais quando
assim for solicitado;
Convocar, sob os auspícios da OEA e com a colaboração do Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID), encontros de peritos para
examinar em maior profundidade questões taiscomo: o registro de partidos
políticos; o acesso dos partidos políticos ao financiamento e aos meios
de comunicação; o financiamento de campanhas; a supervisão e a
divulgação dos resultados eleitorais; e as relações dos partidos
políticos com outros setores da sociedade;
Transparência e Boa Gestão Governamental
Reconhecendo que uma boa gestão governamental requer a existência de
instituições governamentais eficazes, representativas, transparentes e
responsáveis em todos os níveis, a participação pública, o equilíbrio e a
separação de poderes, e notando o papel da tecnologia da informação e da
comunicação para alcançar estas metas:
Promover a cooperação entre os órgãos
nacionais do Hemisfério responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção
de procedimentos e práticas de preparação, apresentação, fiscalização e
auditoria das contas públicas, quando apropriado com auxílio técnico de
organizações e bancos multilaterais de desenvolvimento (BMDs), e apoiar
intercâmbio de informação sobre atividades de fiscalização relacionadas
com a coleta, distribuição e gasto dos fundos públicos;
Incentivar a cooperação e o intercâmbio
de experiências e melhores práticas parlamentares entre legisladores
nacionais do Hemisfério, respeitando a separação e o equilíbrio de
poderes, pormeios bilaterais, subregionais e hemisféricos, tais como o
Fórum Interparlamentar das Américas;
Trabalhar conjuntamente para facilitar a
cooperação entre instituições nacionais com a atribuição de garantir a
proteção, a promoção e o respeito aos direitos humanos, o acesso à
informação e a liberdade de informação, com o objetivo de desenvolver
melhores práticas para aprimorar a administração das informações
individuais de posse dos governos e facilitar o acesso dos cidadãos a
tais informações;
Criar e implementar programas para facilitar a participação pública e a
transparência, com o apoio técnico e financeiro de organizações e bancos
multilaterais de desenvolvimento, quando apropriado, utilizando
tecnologia da informação e da comunicação, quando aplicável, em
processos de tomada de decisão e na prestação de serviços pelo governo,
e para divulgar, dentro de prazos definidos pela legislação nacional,
informações em todos os níveis de governo;
Mídia e Comunicações
Observando que o acesso às tecnologias
presentes e futuras da informação e da comunicação tem impacto crescente e
significativo na vida dos indivíduos e oferece oportunidades importantes
para o desenvolvimento da democracia, e que os meios de comunicação têm um
papel importante a desempenharna promoção de uma cultura democrática:
Garantir que os meios de comunicação
sejam livres de intervenções arbitrárias pelo Estado e, especificamente,
trabalhar para eliminar obstáculos legais ou normativos para o acesso
aos meios de comunicação por partidos políticos registrados, inclusive
facilitando, quando possível, o acesso eqüitativo à televisão e ao rádio
durante as campanhas eleitorais;
Incentivar a cooperação entre emissoras
públicas e privadas de rádio e televisão, incluindo operadores de
serviços a cabo, órgãos reguladores independentes e órgãos públicos, a
fim de facilitar o intercâmbio hemisférico de melhores práticas e
tecnologias do setor para garantir meios de comunicação livres, abertos
e independentes;
Incentivar esforços de auto-regulamentação dos meios de comunicação,
incluindo normas de conduta ética, para atender às preocupações da
sociedade civil sobre, entre outros aspectos, aredução da disseminação
de violência extrema e de estereótipos negativos relacionados com as
mulheres e grupos étnicos, sociais e outros, contribuindo assim para a
promoção de mudanças deatitudes e padrões culturais por meio da projeção
de imagens pluralistas, equilibradas e não-discriminatórias;
Luta Contra Corrupção
Reconhecendo que a corrupção afeta
gravemente as instituições políticas democráticas e o setor privado,
prejudica o crescimento econômico e solapa as necessidades e os interesses
básicos dos grupos mais pobres, e que a prevenção e o controle desses
problemas são de responsabilidade do governo, bem como das instituições
legislativas e judiciais:
Considerar a assinatura e ratificação,
ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja ocaso, à
Convenção Interamericana contra a Corrupção, em conformidade com os
marcos jurídicos respectivos, e promover a implementação efetiva da
Convenção através, entre outros, do Programa Interamericano de
Cooperação na Luta Contra a Corrupção, e programas e atividades de
cooperação técnica associados, incluindo aqueles de organizações e
instituições financeiras multilaterais relevantes sobre boa gestão
governamental e combate à corrupção, bem como programas elaborados e
implementados por cada país conforme as leis nacionais, por seus
próprios órgãos apropriados que possam vir a necessitar de assistência;
Apoiar a criação, assim que possível, considerando as recomendações da
OEA, de um mecanismo de seguimento para a implementação da Convenção
Interamericana contra a Corrupção pelos Estados Partes nesse instrumento;
Apoiar o fortalecimento da Rede Interamericana de Cooperação Contra a
Corrupção no contexto da OEA, bem como as iniciativas que visam
fortalecer a cooperação entre funcionários responsáveis pela ética
governamental e membros da sociedade civil;
Fortalecer, em cooperação com organizações multilaterais e bancos
multilaterais de desenvolvimento, quando apropriado, a participação da
sociedade civil na luta contra a corrupção, por meio de iniciativas que
promovam a organização, o treinamento e a vinculação de grupos da
sociedade civil com projetos concretos que promovam a transparência e a
responsabilidade na gestão pública;
Continuar a promover políticas, processos e mecanismos que protejam o
interesse público, a utilização de mecanismos de divulgação de bens de
funcionários públicos a fim de evitar possíveis conflitos de interesse e
incompatibilidades, bem como outras medidas que aumentem a transparência;
Fortalecimento de Governos Locais
Reconhecendo que a participação dos cidadãos e a representação política
adequada são o fundamento da democracia e que os governos locais estão
mais presentes na vida cotidiana dos cidadãos:
Promover mecanismos para facilitar a
participação dos cidadãos na política, especialmente emgovernos locais
ou municipais;
Promover o desenvolvimento, a autonomia e o fortalecimento institucional
dos governos locais a fim de promover condições favoráveis para o
desenvolvimento econômico e social sustentável das suascomunidades;
Fortalecer a capacidade institucional dos governos locais para permitir
a participação plena e igualitária dos cidadãos nas políticas públicas,
sem qualquer discriminação, facilitar o acesso aos serviços fundamentais
para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, e fortalecer a
descentralização e o desenvolvimento integral desses serviços, em parte
mediante financiamentos e iniciativas adequados e oportunos que permitam
aos governos locais gerar e administrar seus próprios recursos;
Fomentar o intercâmbio de informações, melhores práticas e experiências
administrativas entre funcionários de governos locais e associações de
governos locais, associações comunitárias e junto ao público, em parte
facilitando o acesso às tecnologias da informação e comunicação pelos
municípios e incentivar a cooperação e a coordenação entre organizações
nacionais, subregionais eregionais de prefeitos e governos locais;
Estimular a cooperação internacional na capacitação de dirigentes e de
funcionários administrativos de governos locais;
Apoiar a realização, na Bolívia, de uma reunião de ministros ou
autoridades no nível mais elevado responsáveis pelas políticas de
descentralização, governos locais e participação dos cidadãos em
governos municipais, e considerar atentamente as recomendações da Sexta
Conferência Interamericana de Prefeitos e outros processos relevantes;
Apoiar o Programa de Cooperação e Descentralização em Governos Locais
da OEA, incluindo, com o apoio do BID, o desenvolvimento de programas e
a participação efetiva dos cidadãos em processos de tomada de decisões;
2. DIREITOS HUMANOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Reconhecendo que a proteção universal e a promoção dos direitos humanos,
incluindo os direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais,
bem como o respeito pelas normas e princípios do direito internacional
humanitário baseado nos princípios de universalidade, indivisibilidade e
interdependência, são fundamentais para o funcionamento das sociedades
democráticas; realçando a importância do respeito aoestado de direito, do
acesso efetivo e igualitário à justiça e da participação de todos os
elementos da sociedade em processos públicos de tomada de decisão:
Implementação de Obrigações Internacionais e Respeito pelos Padrões
Internacionais
Considerar a assinatura e ratificação,
ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja o caso, a
todos os instrumentos universais e hemisféricos sobre direitos humanos,
adotar medidas concretas em âmbito nacional para promover e fortalecer
os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todas as pessoas,
inclusive das mulheres, crianças, idosos, povos indígenas,migrantes,
cidadãos retornados, incapacitados, e aqueles que pertencem a grupos
vulneráveis oudiscriminados, notando que o uso do termo "povos" neste
documento não pode ser interpretado como tendo quaisquer implicações
quanto aos direitos vinculados ao termo segundo o direito internacional
e que os direitos associados ao termo "povos indígenas" têm um
significado vinculado a contextos específicos determinados nas
negociações multilaterais dos textos de declarações que lidam
especificamente com tais direitos;
Reafirmar sua determinação de combater e eliminar a impunidade em todos
os níveis em nossas sociedades pelo fortalecimento dos sistemas
judiciais e das instituições nacionais de direitos humanos;
Combater, em conformidade com o direito internacional, o genocídio, os
crimes contra a humanidade e os crimes de guerra, onde quer que ocorram,
e, especificamente, convocar todos os Estados para que considerem
ratificar ou, dependendo do caso, aderir ao Estatuto de Roma do
Tribunal Penal Internacional;
Reconhecer a importância da Conferência Preparatória Regional das
Américas contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e as
Formas Conexas de Intolerância realizada em Santiago, Chile, em dezembro
de 2000, e comprometer-se a participar ativamente na Conferência Mundial
a ser realizada na África do Sul em 2001, promovendo seus objetivos e
ressaltando que as plataformas políticas baseadas no racismo, xenofobia
ou doutrinas de superioridade racial devem ser condenadas como
incompatíveis com a democracia e com o governo transparente e
responsável;
Apoiar os esforços na OEA com vistas a considerar a necessidade de
elaborar uma convenção interamericana contra o racismo e formas conexas
de discriminação e intolerância;
Fortalecimento dos Sistemas de Direitos
Humanos
Continuar a promover medidas concretas
para reforçar e melhorar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos,
especificamente o funcionamento da Corte Interamericana de Direitos
Humanos e da Comissão Interamericana para os Direitos Humanos (CIDH),
concentrando-se em: universalizar o sistema interamericano de direitos
humanos, aumentar a adesão aos seus documentos fundamentais, cumprir as
decisões da Corte Interamericana e dar seguimento às recomendações da
Comissão, facilitando o acesso das pessoas a este mecanismo de proteção
e aumentando substancialmente os recursos para manter as operações em
andamento, inclusive pelo incentivo a contribuições voluntárias;
examinar a possibilidade de que a Corte e a CIDH possamf uncionar em
caráter permanente; e determinar à XXXI Assembléia Geral da OEA, a ser
realizada em San José, Costa Rica, em junho deste ano, que inicie ações
para realizar as metas acima mencionadas;
Reforçar a capacidade das instituições governamentais incumbidas de
promover e proteger os direitos humanos, tais como as instituições
nacionais de direitos humanos, reconhecendo assim o importante papel que
desempenham, e contribuir para o estabelecimento efetivo de uma rede
dessas instituições do Hemisfério, utilizando tecnologias da informação
e da comunicação para promover e concretizar uma cooperação sustentável
e uma melhor coordenação;
Criar e fortalecer planos de ação nacionais de direitos humanos, em
conformidade com o mandato da Declaração e Programa de Ação de Viena, de
1993, e promover instituições nacionais de direitos humanos
independentes, buscando, quando apropriado, o apoio técnico e financeiro
de organizações multilaterais, bancos multilaterais de desenvolvimento e
agências multilaterais especializadas;
Procurar promover e implementar a Declaração sobre o Direito e o
Dever dos Indivíduos,Grupos e Instituições de Promover a Proteger os
Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente
Reconhecidos (também denominada Declaração sobre osDefensores dos
Direitos Humanos das Nações Unidas);
Avançar as negociações no sistema da OEA
sobre o ‘Projeto de Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos
Indígenas’, com vistas a sua conclusão e adoção dentro do menor
prazo possível;
Migração
Reafirmar os compromissos assumidos em 1998
na Cúpula de Santiago referentes à proteção dos direitos humanos dos
migrantes, incluindo os trabalhadores migrantes e suas famílias:
Fortalecer a cooperação entre os Estados
para tratar, com um enfoque abrangente, objetivo e de longo prazo, das
manifestações, origens e efeitos da migração na região;
Promover o reconhecimento do valor da cooperação estreita entre os
países de origem, trânsito e destino a fim de garantir a proteção dos
direitos humanos dos migrantes;
Estabelecer um programa interamericano para promover e proteger os
direitos humanos de migrantes no âmbito da OEA, incluindo trabalhadores
migrantes e suas famílias, levando em consideração as atividades da CIDH
e apoiando o trabalho do Relator Especial sobre trabalhadores migrantes
da CIDH e o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Migração;
Comprometer-se a levar a cabo a mais
ampla cooperação e a troca de informações entre os Estados sobre redes
de tráfico ilegal, inclusive a criação de campanhas preventivas sobre os
perigos e os riscos enfrentados por migrantes, principalmente mulheres e
crianças, que são freqüentemente vítimas de tal atividade, visando
erradicar este crime;
Estabelecer vínculos com processos sub-regionais,
como a Conferência Regional sobre Migração e a Conferência
Sul-americana sobre Migração, as quais são foros de diálogo, a fim
de trocar informações sobre o fenômeno da migração, bem como promover a
cooperação comorganizações internacionais especializadas, como a
Organização Internacional de Migração (OIM),para avançar e coordenar os
esforços de implementação dos mandatos da Cúpula;
Direitos Humanos das Mulheres
Continuar a implementar as recomendações
contidas no Relatório do Relator Especial da CIDH sobre a Situação das
Mulheres nas Américas de 1998 e assegurar a avaliação e, quando
apropriado, o estabelecimento de mecanismos nacionais para seu
seguimento;
Integrar plenamente os direitos humanos das mulheres no trabalho das
instituições hemisféricas, incluindo a Corte Interamericana de Direitos
Humanos e a CIDH, e incrementar as candidaturas de mulheres para cargos
nesses órgãos;
Solicitar à OEA, por intermédio de seus órgãos especializados e,
especificamente, da Comissão Interamericana da Mulher (CIM), que
facilite a integração de uma perspectiva de gênero no trabalho de todos
os seus órgãos, agências e entidades, por intermédio do desenvolvimento
deprogramas de treinamento e da divulgação de informações sobre os
direitos humanos das mulheres, e apoiar os governos na compilação e
difusão sistemáticas de dados estatísticos desagregados por gênero;
Criar, revisar e implementar leis, procedimentos, códigos e regulamentos
para assegurar a compatibilidade com as obrigações legais internacionais
e proibir e eliminar todas as formas de discriminação baseadas em gênero,
e continuar o trabalho iniciado na Cúpula de Santiago quedefiniu a meta
de igualdade perante a lei entre homens e mulheres até o ano 2002;
Criar políticas e práticas adicionais para combater a violência contra
mulheres, inclusive a violência doméstica, em conformidade com a
definição estabelecida na Convenção Interamericana sobrea Prevenção,
Punição e Erradicação da Violência Contra Mulheres (Convenção de Belém
doPará);
Considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que
possível e conforme seja ocaso, à Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação Contra a Mulher das Nações Unidas e seu
Protocolo Opcional;
Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes
Considerar a assinatura e ratificação,
ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja o caso, aos
dois Protocolos Opcionais da Convenção sobre os Direitos das Crianças
das Nações Unidas, especificamente aquele sobre o envolvimento de
crianças em conflitos armados, e aquele sobre a venda de crianças,
prostituição infantil e pornografia infantil ; buscar a plena
incorporação de suas obrigações sob a Convenção sobre os Direitos das
Crianças das Nações Unidas em suas leis, políticas e práticas
nacionais;
Incorporar totalmente os direitos humanos das crianças e dos
adolescentes no trabalho das instituições hemisféricas, inclusive a
Corte Interamericana de Direitos Humanos, a CIDH e o Instituto
Interamericano da Criança;
Liberdade de Opinião e de Expressão
Continuar a apoiar o trabalho do sistema
interamericano de direitos humanos na área de liberdade de expressão,
por meio do Relator Especial para a Liberdade de Expressão da CIDH, bem
como prosseguir na difusão de trabalhos de jurisprudência comparada e
procurar assegurar que alegislação nacional sobre liberdade de expressão
seja coerente com as obrigações legais internacionais;
Assegurar que as leis nacionais relacionadas com a liberdade de
expressão sejam aplicadas a todos de maneira equitativa, respeitando a
liberdade de expressão e o acesso às informações por todosos cidadãos e
que os Estados garantam que os jornalistas e formadores de opinião
tenham liberdade para investigar e publicar, sem receio de sofrer
repressão, intimidação ou retaliação, inclusive mediante o uso indevido
de leis anti-difamatórias;
3. JUSTIÇA, ESTADO DE DIREITO E
SEGURANÇA DO INDIVÍDUO
Reconhecendo que o acesso igual de todos à justiça independente, imparcial
e oportuna é a base da democracia e do desenvolvimento econômico e social;
e acolhendo com beneplácito a maior regularidade de reuniões, consultas e
colaboração entre nossos ministros da justiça, juízes dos supremos
tribunais, procuradores gerais, ombudsman, oficiais responsáveis pela
aplicação da lei e outros; e notando com satisfação o crescente interesse
em colaborar e intercambiar experiências para desenvolver e implementar
reformas judiciais e da aplicação da lei:
Acesso à Justiça
Apoiar iniciativas e programas públicos e
privados para educar as pessoas sobre seus direitos relacionados ao
acesso à justiça; e promover medidas que garantam o acesso expedito,
universal e igualitário à justiça;
Promover a cooperação para trocar experiências em mecanismos
alternativos de resolução de litígios para agilizar a aplicação da
justiça, inclusive entre povos indígenas, para os quais podem solicitar
o apoio, quando apropriado, da OEA, do BID e de outras entidades;
Independência do Judiciário
Incentivar medidas para fortalecer a
independência do judiciário, inclusive processo transparente de seleção de
juízes, estabilidade no cargo, normas de conduta apropriadas e
responsabilidade perante a sociedade;
Encontros dos Ministros da Justiça do
Hemisfério
Continuar a apoiar o trabalho realizado
no contexto das Reuniões de Ministros da Justiça e Procuradores-Gerais,
cujo quarto encontro se realizará em Trinidad e Tobago, seus encontros
subseqüentes e a implementação de suas conclusões e recomendações;
Desenvolver um plano de financiamento para o Centro de Estudos Judiciais
das Américas que leve em consideração os interesses e os recursos tanto
dos governos quanto de outros prováveis doadores que permitirá ao Centro
contribuir não apenas para a modernização e formulação de políticas
públicas nessa área, mas também para o desenvolvimento institucional dos
sistemas judiciais na região;
Desenvolver por intermédio das Reuniões de Ministros da Justiça e outros
mecanismos apropriados, com o apoio técnico e financeiro de outras
organizações multilaterais e instituições financeiras quando apropriado,
um intercâmbio de melhores práticas e recomendações compatíveis com os
padrões de direitos humanos internacionais, para reduzir o número de
detidos aguardando julgamento, desenvolver penas alternativas para
crimes menores e melhorar as condições das prisões em todo o hemisfério;
Estabelecer, na OEA, uma rede de
informação, baseada na Internet, sobre extradição e assistênci ajurídica
mútua entre as autoridades judiciais competentes, a fim de facilitar sua
comunicação diretae continuada para identificar problemas comuns e lidar
com causas e questões específicas que requeiram atenção e deliberação
coletivas;
Combate ao Problema das Drogas
Reconhecendo a grave natureza do problema das drogas na região, renovando
seu compromisso resoluto em combatê-lo em todas as suas manifestações com
uma perspectiva integral, em conformidade com o princípio da
responsabilidade compartilhada, por intermédio da coordenação das
iniciativas nacionais e no espírito de cooperação e respeito mútuo
estabelecido na Estratégia Hemisférica Contra as Drogas; e
reconhecendo também o trabalho realizado pela Comissão Interamericana para
o Controle do Abuso deDrogas (CICAD) e pelo Grupo de Peritos
Governamentais nomeado para realizar a primeira rodada do Mecanismo de
Avaliação Multilateral:
Notar com satisfação a criação e a implementação do Mecanismo de
Avaliação Multilateral (MAM) e reiterar nosso compromisso em fazer
desse instrumento, único no mundo, uma pedra angular no que tange à eficaz
cooperação hemisférica na luta contra o problema das drogas em todos os
seus componentes;
Implementar as propostas e recomendações contidas nos relatórios nacionais
e no hemisférico, aprovadas pela CICAD, de acordo com a situação
específica de cada país;
Continuar fortalecendo e revisando o MAM para acompanhar os esforços
nacionais e hemisféricas contra as drogas, e recomendar ações concretas
para incentivar a cooperação interamericana e as estratégias nacionais
para combater esse flagelo;
Recomenda:
- Intensificar esforços conjuntos do
Banco Interamericano de Desenvolvimento e da CICAD, a fim de obter os
recursos financeiros da comunidade doadora internacional, por intermédio
de grupos de consulta que apóiem as iniciativas de combate às drogas
para programas de desenvolvimento alternativo e de redução de demanda;
- Criar unidades de inteligência
financeira em países que ainda não o fizeram, com o apoioda CICAD e das
agências internacionais especializadas nessa área, para as quais, nesse
contexto, se recomenda que as iniciativas de treinamento da CICAD e do
BID sejam expandidas;
- Desenvolver, dentro da estrutura da
CICAD, uma estratégia de longo prazo que inclua um programa de três anos
para estabelecer um mecanismo básico e homogêneo para estimar os custos
sociais, humanos e econômicos do problema das drogas nas Américas e
apoiaros países com a assistência técnica necessária;
Promover a cooperação bilateral e
multilateral e a troca de informações sobre políticas e ações relativas à
prevenção do uso de drogas, ao tratamento, à reabilitação e ao controle da
oferta e desenvolver campanhas educacionais para promover a
conscientização pública sobre o risco do consumo de drogas;
Apoiar medidas contra o crime organizado, a lavagem de dinheiro, o desvio
de precursores
químicos, o financiamento de grupos armados e outros tipos de atividades
ilícitas decorrentes do tráfico de drogas e de armas;
Promover a cooperação bilateral e multilateral para tratar de maneira
integral o fenômeno do deslocamento de diferentes fatores relacionados com
o problema das drogas, incluindo o
deslocamento de pessoas e de cultivos ilícitos;
Crime Organizado Transnacional
Incentivar todos os países do hemisfério
a considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim
que possível e conforme seja o caso, à Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional, de seu Protocolo Contra o
Tráfico Ilícito de Migrantes por Terra, Mar e Ar, e de seu Protocolo
para Prevenir, Reprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente
Mulheres e Crianças, bem como de seu Protocolo Contra a
Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças e
Componentes e Munição, uma vez aberto para assinatura;
Implementar estratégias coletivas, incluindo aquelas decorrentes das
Reuniões de Ministros da Justiça das Américas, para intensificar a
capacidade institucional dos Estados no intercâmbio de informações e
evidências, elaborando acordos internacionais sobre assistência jurídica
mútua,quando necessário; desenvolver e difundir relatórios nacionais; e
fortalecer a cooperação, com o apoio técnico e financeiro das
organizações multilaterais e bancos multilaterais de desenvolvimento,
quando apropriado, para combater conjuntamente formas emergentes de
atividade criminosa transnacional, incluindo o tráfico de pessoas, a
lavagem de dinheiro e bens oriundos de atividades criminosas, bem como o
crime cibernético;
Examinar as leis e as políticas nacionais com vistas a melhorar a
cooperação em áreas como assistência jurídica mútua, extradição e
deportação a países de origem, reconhecendo as sérias preocupações dos
países que deportam certos estrangeiros por crimes cometidos naqueles
países e as sérias preocupações dos países que os recebem quanto ao
efeito negativo dessas deportações na incidência da criminalidade nos
países de origem; e expressar o desejo de trabalhar em conjunto, quando
apropriado, para tratar os efeitos negativos em nossas sociedades;
Promover, quando necessário, e em conformidade com a legislação nacional,
a adoção de técnicas de investigação previstas na Convenção das Nações
Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional, instrumentos muito
importantes na luta contra o crime organizado;
Prevenção da Violência
Reconhecendo que a violência e o crime são sérios obstáculos para a
convivência social e o desenvolvimento democrático e sócio-econômico no
Hemisfério, assim como a urgente necessidade de um enfoque integral para a
prevenção da violência:
Incentivar as instituições nacionais a
trabalhar em conjunto e coordenar-se com as organizações multilaterais e
instituições financeiras pertinentes para implementar programas
integrados que incluam iniciativas para a solução de controvérsias,
quando apropriado, para a prevenção, atenção permanente, educação
pública e tratamento adequado de casos de violência contra pessoas,
famílias e comunidades, fortalecendo as capacidades institucionais
nacionais nessas áreas;
Considerar o desenvolvimento de uma cooperação com os meios de
comunicação e a indústria do entretenimento com vistas a eliminar a
promoção e a difusão de uma cultura de violência e, dessa forma,
contribuir para fomentar uma cultura de paz;
Incentivar a utilização de polícia comunitária para desenvolver maior
diálogo e interação entre as autoridades encarregadas da aplicação da
lei, a sociedade civil e as comunidades locais;
Promover a cooperação, utilizando a tecnologia da informação e
comunicações, quando apropriado, para modernizar as leis penais com
ênfase na capacitação em termos de direitos humanos e na prevenção de
atos de violência, em particular a exercida pelas autoridades
encarregadas da aplicação da lei, a fim de reduzir a violência contra a
população civil e fomentar os valores necessários em nossas sociedades
para obter uma maior harmonia social;
Promover o intercâmbio de experiências nacionais e melhores práticas
sobre o uso de técnicas policiais de identificação por agentes de
segurança pública, com vistas à prevenção de detenções baseadas em
preconceitos, que tendem a afetar sobretudo as minorias e os pobres;
Expandir oportunidades para compartilhar experiências, técnicas e
melhores práticas entre os órgãos do governo e instituições da sociedade
civil envolvidos no combate à violência psicológica, sexual ou física no
lar e no trabalho, reconhecendo que a citada violência é dirigida
principalmente contra mulheres e crianças;
Procurar adotar medidas necessárias para prevenir, impedir e punir a
violência, a segregação e a exploração de mulheres, crianças, idosos,
portadores de deficiências e outros grupos vulneráveis, eprocurar
assegurar que a legislação nacional contemple o remédio de atos de
violência contra eles e que tais leis sejam aplicadas, reconhecendo que,
quando as vítimas de violência necessitarem de assistência jurídica para
obter ressarcimento, todos os esforços devem ser feitos para garantir
que recebam tal assistência;
Solicitar às organizações multilaterais e outras organizações
participantes na "Coalizão Interamericana para a Prevenção da Violência",
que intensifiquem seu apoio e assistência técnica aos países que o
solicitem na elaboração de estratégias e ações nacionais sobre este tema;
Promover medidas concretas para impedir ações hostis contra minorias no
Hemisfério, bem como as atividades violentas, nos níveis nacional,
regional e internacional, de grupos que apóiam e promovem ideologias
racistas e recorrem a práticas terroristas para atingir seus objetivos;
Aumentar a cooperação regional com vistas à prevenção do uso criminoso
de armas de fogo e munições e examinar, se necessário, medidas e leis
nacionais adicionais;
Implementar, assim que possível, a Convenção Interamericana contra a
Fabricação e oTráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e
Outros Materiais Relacionados, e aplicar, quando apropriado, os
Regulamentos Modelo da CICAD;
4. SEGURANÇA HEMISFÉRICA
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Reconhecendo que a democracia é essencial para a paz, o desenvolvimento e
a segurança no hemisfério, os quais, por sua vez, são a melhor base para
promover o bem-estar de nossos povos e ressaltando que a subordinação
constitucional das forças armadas e das forças de segurança às autoridades
legalmente constituídas em cada um de nossos Estados é fundamental para a
democracia:
Fortalecimento da Confiança Mútua
Realizar em 2004 a Conferência Especial
sobre Segurança, para a qual a Comissão de Segurança Hemisférica da OEA
deverá concluir a revisão de todos os temas que se referem aos enfoques
sobre a segurança internacional no hemisfério, tal como definido na
Cúpula de Santiago;
Dar seguimento a atividades prioritárias relacionadas à prevenção de
conflitos e à solução pacífica de controvérsias; responder às
preocupações tradicionais e não-tradicionais de segurança e defesa; e
apoiar medidas que melhorem a segurança humana;
Apoiar os esforços dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento
para tratar de suas preocupações específicas em relação à segurança,
reconhecendo que para os Estados menores e mais vulneráveis do
Hemisfério a segurança tem um caráter multidimensional, envolve atores
estatais e não-estatais, e inclui componentes políticos, econômicos,
sociais e naturais, e que os pequenos estados insulares em
desenvolvimento concluíram que entre as ameaças à sua segurança estão o
tráfico ilícito de drogas, o tráfico ilícito de armas, os crescentes
níveis de atividades criminosas e da corrupção, a vulnerabilidade
ambiental, exacerbada pela suscetibilidade aos desastres naturais e o
transporte dos despejos nucleares, a vulnerabilidade
econômica,especialmente em relação ao comércio, as novas ameaças à saúde,
como a pandemia do HIV/AIDS e os níveis crescentes de pobreza;
Melhorar a transparência e a responsabilidade das instituições de defesa
e de segurança, e promover um maior grau de entendimento e cooperação
entre as entidades governamentais que participam em questões de
segurança e defesa, por meio de, por exemplo, intercâmbio de documentos
de política e doutrina de defesa pessoal e informação, incluindo, quando
possível,cooperação e capacitação para a participação em atividades de
manutenção da paz das Nações Unidas e melhor responder às necessidades
legítimas de segurança e defesa, aumentando a transparência na aquisição
de armas, com a finalidade de promover a confiança e a segurança no
hemisfério;
Continuar promovendo maior grau de confiança e segurança no hemisfério,
por exemplo por meio do apoio contínuo a medidas de fomento da confiança
e segurança, tais como as adotadas nas Declarações de Santiago e San
Salvador; e a mecanismos, acordos e fundos existentes, incluindo
considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que
possível e conforme seja o caso, à Convenção sobre a Proibição do
Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Anti-pessoal e
sobre a sua Destruição, à Convenção Interamericana sobre a Transparência
nas Aquisições de Armas Convencionais e à Convenção Interamericana
Contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munição,
Explosivos e Outros Materiais Correlatos; apoiando plenamente a
Conferência das Nações Unidas sobre Armas Pequenas e Armas Leves, que se
realizará em julho de 2001, levando em conta os resultados da Reunião
Regional Preparatória da América Latina e do Caribe, celebrada em
Brasília, em novembro de 2000, e o trabalho da OEA, que contribuem para
dar uma perspectiva regional às discussões;
Apoiar firmemente a terceira reunião dos Estados-Partes da Convenção
sobre a Proibição do Uso, Estoque, Produção e Transferência de Minas
Anti-pessoal e sobre a sua Destruição, que se realizará em setembro
de 2001, em Manágua, Nicarágua, e a Conferência de revisão da
Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Proibições ou Restrições ao
Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem Considerar-se
Excessivamente Nocivas ou de Efeitos Indiscriminados, em dezembro
de 2001, em Genebra, e os esforços da OEA para converter o Hemisfério em
uma zona livre de minas anti-pessoal;
Convocar uma reunião de peritos antes da Conferência Especial sobre
Segurança para dar seguimento às conferências regionais de Santiago e
San Salvador sobre medidas de fomento da confiança e da segurança, para
avaliar sua implementação e considerar as próximas etapas na
consolidação da confiança mútua;
Promover o apoio financeiro ao "Fundo de Paz da OEA: solução pacífica de
controvérsias territoriais", estabelecido para fornecer recursos
financeiros para ajudar a cobrir custos inerentes a procedimentos
previamente acordados pelas partes para a solução pacífica de
controvérsias territoriais entre Estados-membros da OEA;
Apoiar o trabalho preparatório da 5a. Reunião de Ministros da Defesa
das Américas, a ser realizada no Chile, bem como as reuniões
subseqüentes;
Luta Contra o Terrorismo
Apoiar o trabalho iniciado pelo Comitê
Interamericano contra o Terrorismo (CICTE), estabelecido no âmbito da
OEA como resultado do Compromisso de Mar del Plata adotado em
1998, e incentivar a cooperação hemisférica para prevenir, combater e
eliminar todas as formas deterrorismo, levando em consideração o
Estatuto e o Plano de Trabalho do CICTE;
Considerar a assinatura e ratificação, ratificação, ou adesão, assim que
possível e conforme seja o caso, em conformidade com suas respectivas
legislações internas, aos acordos internacionais relacionados com a luta
contra o terrorismo;
5. SOCIEDAD CIVIL
Reconhecendo o importante papel da participação da sociedade civil na
consolidação da democracia eque tal participação constitui um dos
elementos vitais para o êxito das políticas de desenvolvimento,
considerando que homens e mulheres têm direito a participar, com igualdade
e eqüidade, nos processos detomada de decisões que afetam suas vidas e
bem-estar; e considerando que a diversidade de opiniões, de experiências e
de conhecimentos técnicos da sociedade civil constituem um recurso
importante e valioso para as iniciativas e respostas dos governos e
instituições democráticas:
Fortalecimento da Participação em Processos Nacionais e Hemisféricos
Buscar estabelecer instrumentos públicos
e privados de financiamento, com vistas a ampliar acapacidade das
organizações da sociedade civil, a fim de tornar mais visível o trabalho
e a contribuição dessas organizações e promover a responsabilidade;
Desenvolver estratégias, no nível nacional e através da OEA, outras
organizações multilaterais e bancos multilaterais de investimento, para
aumentar a capacidade da sociedade civil de participar de modo mais
completo no sistema interamericano e no desenvolvimento político,
econômico e social de suas comunidades e países, fomentando a
representatividade e facilitando a participação de todos os setores da
sociedade; e incrementar a capacidade institucional dos governos para
receber e incorporar as contribuições e as causas da sociedade civil e
responder a elas, especialmente por meio da utilização de tecnologia da
informação e da comunicação;
Promover a participação de todos os grupos minoritários na formação de
uma sociedade civil mais forte;
Desenvolver, em cooperação com as organizações relevantes da sociedade
civil, peritos acadêmicos e outros, conforme apropriado, programas
educacionais para proporcionar educação sobre a democracia e os direitos
humanos e promover a introdução de livros e materiais didáticos que
reflitam a diversidade étnica, cultural e religiosa das Américas, como
parte do currículo do ensino fundamental e do ensino médio;
6. COMÉRCIO, INVESTIMENTOS E
ESTABILIDADE FINANCEIRA
Comércio e investimentos
Garantir que as negociações do Acordo
ALCA sejam concluídas o mais tardar em janeiro de 2005, para buscar sua
entrada em vigor o quanto antes, até, no máximo, dezembro de 2005, em
conformidade com os princípios e objetivos estabelecidos na Declaração
Ministerial de São José, em particular, com a obtenção de um acordo
equilibrado, abrangente, consistente com as regras e disciplinas da
Organização Mundial do Comércio (OMC), cujos resultados constituirão um
compromisso único que incorpore direitos e obrigações mutuamente
acordadas;
Garantir a transparência do processo de negociação, incluindo a
publicação do projeto preliminar de Acordo ALCA nas quatro línguas
oficiais, o mais cedo possível, e a disseminação de informações
adicionais sobre o andamento das negociações;
Promover, através dos respectivos mecanismos nacionais de diálogo e dos
mecanismos apropriados da ALCA, A um processo de comunicação crescente e
contínua com a sociedade civil que lhe assegure uma clara percepção do
desenvolvimento do processo negociador da ALCA; convidar a sociedade
civil para que continue a contribuir para o processo ALCA; e, para esse
fim, desenvolver uma lista de opções que poderia incluir programas de
difusão nas economias menores que poderiam ser apoiados pelo Comitê
Tripartite ou por qualquer outra fonte de recursos;
Assegurar a plena participação de todos os nossos países na ALCA,
levando em consideração as diferenças nos níveis de desenvolvimento e
tamanho das economias do hemisfério, de forma a criar oportunidades para
a plena participação das economias menores e aumentar o seu nível
dedesenvolvimento;
Supervisionar e apoiar, através de assistência técnica, a implementação
completa das medidas defacilitação de negócios já adotadas;
Instruir nossos representantes nas instituições do Comitê Tripartite a
continuar a obter os recursos necessários para contribuir no apoio ao
trabalho da Secretaria Administrativa da ALCA;
Estimular as instituições do Comitê Tripartite a continuar a responder
positivamente às solicitações de cooperação técnica de entidades da
ALCA; e solicitar a essas instituições, respeitados seus respectivos
procedimentos internos, a considerar favoravelmente os pedidos de
assistência técnica relacionados com temas da ALCA provenientes de
países-membros, particularmente das economias menores, com o objetivo de
facilitar sua integração no processo da ALCA;
Estabilidade econômica e financeira
Acolher e apoiar o trabalho feito pelos
Ministros das Finanças do Hemisfério, reunidos em Toronto, no Canadá,
dias 3 e 4 de abril de 2001, com o objetivo de promover a estabilidade
econômica e financeira, assim como o crescimento sólido e sustentável
como condição prévia e essencial ao desenvolvimento acelerado e à
redução da pobreza, de modo a assegurar que os benefícios da
globalização sejam distribuídos de maneira ampla e equitativa a toda a
população;
Reconhecer o valor dos esforços feitos para avançar na integração
hemisférica incluindo maior acesso a bens, serviços, capital e
tecnologia, a fim de atingir a totalidade dos objetivos sociais e de
outra natureza;
Apoiar os esforços dos Ministros de Finanças, visando a vencer os
desafios ligados à globalização, proteger economias mais vulneráveis,
prevenir crises, afirmar a importância de ver os benefícios da
globalização serem amplamente distribuídos em todas as regiões e em
todos os setores sociais de nossos países, reconhecendo, ao mesmo tempo,
os desafios extraordinários enfrentados pelos pequenos Estados;
Afirmar que uma atenção maior deve ser dada ao aumento do crescimento
econômico e à redução da pobreza, de maneira a reforçar-se mutuamente e
que essa prioridade deve incluir as políticas sociais setoriais que
efetivamente consigam reduzir a pobreza e aumentar os investimentos nas
pessoas, com maior acesso à educação básica e aos serviços de saúde;
Instruir nossos Ministros de Finanças para que continuem a explorar
formas que assegurem que instituições financeiras internacionais, bancos
de desenvolvimento regional e outros organismos internacionais levem em
conta adequadamente as iniciativas da Cúpula em suas políticas de
empréstimo e programas de assistência técnica para o Hemisfério;
Responsabilidade social das empresas
Reconhecendo o papel fundamental desempenhado pelas empresas de todos os
tamanhos na criação da prosperidade e no fluxo e manutenção do comércio e
dos investimentos no Hemisfério; e notando que as empresas podem aportar
uma importante contribuição ao desenvolvimento sustentável e ao aumento do
acesso às oportunidades, incluindo-se a redução das desigualdades nas
comunidades onde operam; elevando em conta as expectativas crescentes de
nossos cidadãos e das organizações da sociedade civil de que as empresas
operem de maneira consistente com suas responsabilidades sociais e
ambientais:
Apoiar a análise e a avaliação contínuas
da responsabilidade social das empresas no âmbito da OEA, assegurando
que a sociedade civil e o setor privado sejam consultados regular e
adequadamente, e que este processo aproveite a experiência de outras
organizações internacionais, organismos nacionais e atores
não-governamentais;
Realizar uma reunião, assim que possível em 2002, com o apoio da OEA,
BID e outras organizações interamericanas relevantes, com a participação
de representantes dos governos, da sociedade civil, principalmente do
setor empresarial, para aprofundar o diálogo sobre a responsabilidade
social das empresas no Hemisfério, aumentar a conscientização dos
tópicos principais a serem determinados e debater formas de estimular o
desenvolvimento, a adoção e a implementação pelo setor empresarial de
princípios de boa conduta que permitam o avanço da responsabilidade
social e ambiental das empresas;
7. INFRA-ESTRUTURA REGULAMENTAÇÃO
Reconhecendo que o desenvolvimento de uma infra-estrutura física é um
complemento importante da integração econômica; que os avanços realizados
na área de infra-estrutura impulsionarão novas forças em direção a uma
integração ampla e profunda, desencadeando uma dinâmica que deve ser
incentivada; e que os projetos de infra-estrutura voltados para a
integração devem ser complementados pela adoção de regimes normativos e
administrativos que facilitem sua implementação;
Telecomunicações
Reconhecendo que os Estados possuem o direito soberano de regular seus
próprios setores de telecomunicações e que o acesso universal e de custo
acessível a novas tecnologias da informação e comunicações constitui um
modo importante de elevar o padrão de vida de nossos cidadãos e de reduzir
a distância entre as populações urbanas e rurais, assim como a distância
entre os países; notando a importância de se aumentar a cooperação com o
setor privado para expandir e modernizar ainda mais nossos setores de
telecomunicações; reconhecendo e afirmando nosso empenho e dedicação à
aberturados mercados e à intensificação da concorrência livre, justa e
equitativa, em todos os serviços de telecomunicações, ao mesmo tempo em
respeitando-se o marco regulatório de cada país, de modo a atrair
investimentos necessários para o desenvolvimento de infra-estrutura e
reduzir o custo do serviço; destacando a importância de adotarem-se
políticas para a proteção dos interesses dos usuários e para melhorar a
qualidade, eficiência, cobertura e diversidade dos serviços, tudo baseado
no respeito à privacidade do usuário; e considerando as necessidades
sociais, políticas, econômicas, comerciais e culturais de nossas
populações, particularmente aquelas das comunidades menos desenvolvidas:
Propor medidas que visam a modernizar as
legislações nacionais, quando apropriado, com bases em princípios tais
como: a existência de entidades reguladoras fortes e independentes; uma
abordagem que favoreça um ambiente de concorrência, incluindo a adoção
de regras sobre operadoras dominantes; uma estrutura normativa flexível,
consistente com a convergência tecnológica e o desenvolvimento de
recursos humanos e institucionais em apoio a esses princípios;
Facilitar a qualificação dos recursos humanos no setor de
telecomunicações, através de programas de treinamento contínuos nos
setores de normas, marco regulatório, gestão e tecnologia de
telecomunicações; e solicitar à Comissão Interamericana de
Telecomunicações (CITEL), em coordenação com entidades nacionais, o
Centro de Excelência para as Américas da União Internacional de
Telecomunicações (ITU), e em parceria com organizações regionais e
sub-regionais e com o setor privado, a criação de um ponto focal de
informações sobre programas de desenvolvimento de recursos humanos para
fomentar o intercâmbio de informações sobre programas de treinamento
relevantes entre governos, universidades, associações setoriais e o
setor privado, de modo a ajudar os países das Américas a atender a
necessidade crescente de profissionais treinados e competentes em uma
economia baseada no conhecimento e em evolução acelerada;
Tomar medidas voltadas à implementação do Acordo de Reconhecimento Mútuo
(ARM) sobre Avaliação de Conformidade, desenvolvido pela CITEL, sem
prejuízo do direito soberano de cada participante de regular seu próprio
setor de comunicações; e incentivar o debate de padrões adequados a fim
de garantir a inter-operacionalidade de redes de telecomunicações
existentes e futuras e a introdução oportuna de tecnologias em mercados
novos e existentes, levando em consideração as regras e recomendações da
ITU e de outros organismos regulatórios apropriados;
Apoiar a realização da Cúpula Mundial da ITU sobre a Sociedade da
Informação, a ser realizada em 2003, que considerará o uso das
tecnologias da informação e comunicações no desenvolvimento social e
econômico;
Recomendar que nossos organismos nacionais trabalhem dentro da CITEL na
elaboração das diretrizes do Serviço Universal, com base nos princípios
a serem desenvolvidos pela CITEL e no desenvolvimento de uma definição
clara das responsabilidades das entidades governamentais e privadas;
Instruir, quando apropriado, nossas autoridades de telecomunicações e
nossos órgãos reguladores, trabalhando através de nossas agências e
organizações regionais e sub-regionais, no sentido de desenvolver e
implementar, antes da próxima Cúpula das Américas, um programa
cooperativo ecolaborativo para apoiar a agenda de conectividade no
Hemisfério;
Incentivar o aumento da competitividade e produtividade de todos os
setores através de programas como educação à distância e tele-saúde e
promover a criação de atividades nacionais dedicadas à criação de
indústrias baseadas na Internet;
Solicitar aos ministérios ou departamentos responsáveis pelas
telecomunicações e órgãos reguladores correspondentes que cooperem na
CITEL, para o esclarecimento e a simplificação de normas que governam o
fornecimento de serviços de satélite em nossos países e trabalhem para
concluir o desenvolvimento de um website hemisférico, que inclua as
necessidades de cada país e formulários para a solicitação de licenças
para o fornecimento de serviços de telecomunicações por satélite;
Promover a modernização e expansão da infra-estrutura de
telecomunicações em áreas rurais e urbanas através da introdução
oportuna de novas tecnologias e serviços, em especial de tecnologias de
banda larga, da adoção de novos padrões em telecasting, Web casting e
protocolo de Internet (IP), com especial atenção à gestão de espectro,
políticas de interconexão, ritmo adequado de desenvolvimento e
comunicações de emergência;
Discutir o financiamento voluntário para a implementação dos mandatos
adicionais da CITEL definidos neste Plano de Ação;
Transporte
Reconhecendo que sistemas de transporte
eficientes, seguros e ambientalmente corretos, incluindo corredores
multimodais, são essenciais para a qualidade da vida cotidiana dos povos
das Américas e para o comércio de bens e serviços entre nossos países; e
reafirmando nosso apoio aos contínuos esforços de nossos Ministros
responsáveis por transportes, através da Iniciativa de Transportes do
Hemisfério Ocidental (ITHO), visando ao aumento da integração de nossos
sistemas e práticas de transportes:
Endossar as áreas de cooperação
identificadas na Reunião dos Ministros em Punta del Este, no Uruguai, em
março de 2001;
Promover e facilitar o aumento de cooperação, convergência e intercâmbio
de informações sobre atividades relacionadas com o transporte das cinco
sub-regiões do Hemisferio e com as organizações multilaterais, com
vistas a continuar o desenvolvimento da capacidade institucional ehumana
e assegurar a sustentabilidade ambiental dos sistemas e infra-estrutura
de transportes; para tanto, solicitar à Comissão Econômica para a
América Latina e o Caribe (CEPAL) que continue a prestar seu valioso
apoio à ITHO;
Aperfeiçoar os programas de desenvolvimento de recursos humanos
incentivando o intercâmbio de profissionais entre os países e
instituições da região, assim como o desenvolvimento e a participação em
programas de treinamento relacionados com o transporte e a difusão de
informações sobre esses programas, através do website da ITHO e outros
meios;
Enfatizar a necessidade de desenvolver uma infra-estrutura adequada e
altos padrões de segurança como a maior prioridade do programa de
trabalho da ITHO, ao mesmo tempo em que se reconhece a importância do
desenvolvimento da capacidade institucional e humana para garantir
asegurança dos serviços de transporte;
Incentivar ativa e coletivamente as companhias marítimas e aéreas
internacionais a cumprirem totalmente os padrões de segurança da
Organização Marítima Internacional (IMO), Organização da Aviação Civil
Internacional (OACI) e da Agência Internacional de Energia Atômica
(AIEA) relacionados com o transporte de materiais perigosos, incluindo
substâncias nucleares, perigosas e nocivas e resíduos; e enfatizar a
importância de contar com mecanismos efetivos de responsabilidade;
Incentivar ativa e coletivamente as companhias de transporte marítimo
internacional, particularmente os navios de cruzeiro, a obedecer os
padrões da IMO referentes à proteção do meio- ambiente marinho e a
respeitar inteiramente a Condição de Área Especial do Grande Caribe;
Reconhecendo a preocupação de alguns Estados quanto ao transporte de
materiais radioativos,incluindo resíduos, através de rotas próximas às
costas dos Estados ou ao longo de cursos navegáveis do Hemisfério, e as
potenciais conseqüências para saúde de nossos povos e a possível ameaça
que isso representa ao meio-ambiente marinho; e consistente com os
direitos e deveres marítimos das leis internacionais; incentivar e
apoiar o acordo irrestrito às existentes convenções, padrões e códigos
de conduta da IMO e da AIEA; e enfatizar a importância de contar com
mecanismos eficazes de responsabilidade; incentivar a consideração pela
IMO e pela AIEA ou por outros organismos internacionais competentes para
reforçar medidas internacionais adicionais, conforme o caso, que podem
incluir: a garantia de não-contaminação do meio-ambiente marinho; a
recuperação de materiais radioativos, incluindo resíduos no caso de
vazamento acidental; prestação de socorro, reabilitação ou reconstrução,
conforme o caso, para as populações afetadas em caso de acidente; e
solicitar aos países que transportam materiais radioativos, inclusive
resíduos, que forneçam informações prévias sobre tais cargas aos países
do Hemisfério que possam ser afetados, de acordo com a necessidade de
manter e garantir a segurança de tais cargas;
Instruir nossos Ministros dos Transportes a explorar a possibilidade de
discutir a modernização dos serviços aéreos, a fim de atender ao fluxo
crescente de pessoas e bens que se verifica no Hemisfério;
Energia
Reconhecendo que, na busca da integração regional dos mercados de energia,
questões como reforma e estabilidade do mercado, reforma de marcos
regulatórios e liberalização comercial serão tratadas; apoiar e endossar a
Iniciativa Energética Hemisférica, que promove políticas e práticas para
avançar essa integração;
8. GESTÃO DE DESASTRES
Reconhecendo a necessidade de desenvolver, implementar e manter programas
e estratégias abrangentes de gestão de desastres, a fim de reduzir a
vulnerabilidade de nossas populações e economias aos desastres naturais e
aos causados pela atividade humana e manter ou restaurar rapidamente os
níveis mínimos de consumo, renda e produção no nível familiar e
comunitário depois do desastre, inclusive assentamentos irregulares de
populações; reconhecendo, nesse contexto, a necessidade de aumentar a
comunidade de participantes nos níveis municipais, regionais e nacionais
envolvidos na elaboração de estratégias de alerta precoce, na gestão de
riscos e de operações de resposta na ocorrência de desastres e de
estratégias integradas de desenvolvimento sustentável:
Desenvolver a capacidade de prever,
prevenir e mitigar os impactos potenciais de eventos naturais ou
causados pelo homem; promover a redução da vulnerabilidade; adotar e
aplicar melhores padrões e códigos de construção civil; garantir
práticas de uso adequado da terra; relacionar e avaliar a
vulnerabilidade da infra-estrutura básica e das instalações essenciais;
fazer estimativas sobre a variação climática e elevação do nível do mar
e avaliar suas possíveis conseqüências; e,em relação ao que foi
mencionado acima, criar o necessário marco jurídico e estabelecer os
mecanismos cooperativos para ter acesso e compartilhar avanços em
Ciência e Tecnologia e sua aplicação no alerta precoce, preparação e
mitigação desses riscos;
Promover o intercâmbio de informações sobre a vulnerabilidade da
infra-estrutura exposta a desastres, assim como a capacidade de alerta
precoce, particularmente nas áreas fronteiriças dos países das Américas,
de modo a desenvolver medidas específicas de prevenção nas áreas de
engenharia e legislação, visando à redução do impacto sócio-econômico
dos desastres naturais;
Estabelecer ou fortalecer, conforme o caso, parcerias com todas as
partes relevantes, incluindo o setor privado, associações técnicas
profissionais, instituições regionais, sociedade civil, instituições de
pesquisa e educação e outras agências de coordenação multilateral, como
o Escritório de Coordenação de Assuntos Humanitários, para desenvolver e
implementar programas e políticas de gestão de desastres nos níveis
nacional e comunitário e promover uma maior conscientização e integração
eficaz destas políticas e programas entre responsáveis pela tomada de
decisão no nível nacional, autoridades locais, comunidades e meios de
comunicação e promover o seguro e o resseguro da infra-estrutura
sócio-econômica, assim como a descentralização das informações e da
tomada de decisões;
Promover o intercâmbio de conhecimento e experiências relativos ao
combate de práticas inadequadas na exploração de recursos naturais, e
padrões insustentáveis de consumo, inclusive os problemas de gestão de
resíduos, que aumentam a vulnerabilidade das pessoas em situações de
desastre natural;
Promover o desenvolvimento de telecomunicações para a assistência
humanitária; incentivar ativamente o aumento do uso e da
interoperacionalidade das telecomunicações e outras tecnologias e
sistemas de informações que permitam a observação e o monitoramento de
vários fenômenos naturais; usar sistemas de alerta precoce tais como
imagens de sensoreamento remoto, dados baseados no Sistema de
Informações Geográficas (GIS) necessários para tratar e evitar
emergências; promover a compatibilidade desses sistemas no planejamento
e resposta a operações de emergência entre governos, agências
especializadas, organizações internacionais relevantes, e organizações
não-governamentais (ONGs), e, nesse contexto, considerar a assinatura e
ratificação,ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja o
caso, à Convenção de Tampere sobre a Provisão de Recursos de
Telecomunicações para a Mitigação de Catástrofes e Operações de Socorro
em Caso de Catástrofe;
Estabelecer redes de informações com o envolvimento do Comitê
Interamericano para a Redução de Desastres Nacionais (CIRDN) e outras
organizações regionais e internacionais relevantes para o intercâmbio de
conhecimento e experiências científicas e tecnológicas; incentivar um
aumento daação regional e sub-regional para reduzir riscos e aperfeiçoar
a resposta a desastres naturais;promover a pesquisa e o desenvolvimento
conjuntos de tecnologias e contribuir para o fortalecimento da
coordenação das agências de prevenção e resposta a desastres naturais;
para isso, recorrer ao trabalho da CEPAL em matéria de melhoria,
atualização e implementação da metodologia de avaliação de danos e
continuar a promover a mitigação de desastres naturais e a
conscientização sobre a redução de riscos e prevenção em casos de
desastre;
Considerar a criação de um sistema hemisférico para a prevenção e
atenuação de desastres que inclua, entre outras coisas, um banco de
dados especializado, contendo as melhores informações disponíveis sobre
as características, experiências, pontos fortes e fracos das agências
nacionais e regionais responsáveis pela prevenção e atenuação de
desastres, e fornecer um novo marco para a cooperação técnica e a
pesquisa voltada para a criação de uma cultura hemisférica de prevenção
e solidariedade;
Adotar e apoiar, conforme o caso, iniciativas destinadas a promover a
capacitação em todos osníveis, tal como a transferência e o
desenvolvimento de tecnologia de prevenção B redução derisco,
conscientização, capacidade de reação, mitigação B e resposta a
desastres naturais e deoutros tipos, assim como de recuperação das áreas
afetadas;
Promover mecanismos que incorporem métodos de gestão e redução de risco
em investimentos públicos e privados de desenvolvimento;
Realizar, dentro de um ano, uma reunião hemisférica sobre capacidade de
resposta e a mitigação de desastres, com o apoio do Comitê
Interamericano de Redução de Desastres Naturais (CIRDN) e a participação
de uma ampla gama de entidades governamentais, bancos regionais e
multilaterais de desenvolvimento, entidades privadas, organizações
não-governamentais, e comunidades de pesquisa, científicas e técnicas,
para discutir e desenvolver esforços cooperativos para facilitar a
implementação dos mandatos da cúpula no âmbito de gestão de desastres;
Solicitar ao BID que realize um estudo de viabilidade em parceria com a
OEA, o Banco Mundial, o Banco de Desenvolvimento do Caribe (BDC) e
outras organizações interamericanas relevantes, assim como com o setor
privado, inclusive companhias de seguro, sobre medidas para reduzir e/ou
compartilhar riscos a fim de reduzir prêmios em seguros contra
catástrofes, e mecanismos para facilitar o financiamento emergencial de
reconstrução e a liberação imediata de fundos para prover as
necessidades urgentes do país afetado; este estudo examinaria a relação
entre resseguro e capacidades nacionais e comunitárias de gestão de
desastres, assim como tendências de perda de investimento e de emprego
naqueles setores econômicos que exigem cobertura de seguros elevados
contra catástrofes, e o papel de tais medidas nesse cenário;
compartilhar com o setor privado experiências de desenvolvimento e
aplicação de ferramentas de gestão de riscos, tais como instrumentos de
transferência de riscos, metodologias de avaliação de vulnerabilidade e
incentivos de redução de riscos para o setor privado;
9. BASES AMBIENTAIS PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Gestão ambiental e de recursos naturais
Reconhecendo que a proteção do meio ambiente e o uso sustentável dos
recursos naturais são essenciais para a prosperidade e para a
sustentabilidade de nossas economias, assim como para a qualidade de
vida e a saúde das gerações presentes e futuras; e comprometidos com o
avanço do desenvolvimento sustentável no Hemisfério, em conformidade
com os princípios contidos nas Declarações e nos Planos de Ação das
Cúpulas das Américas realizadas em 1994 e em 1998, e na Declaração e
no Plano de Ação de Santa Cruz de la Sierra de 1996:
Saudar os resultados da recente reunião hemisférica dos Ministros do
Meio Ambiente, realizada em Montreal, e endossar as áreas para
cooperação nela identificadas;
Reafirmar nosso compromisso de implementar acordos ambientais
multilaterais (AAMs), nos quais somos parte, inclusive por meio da
adoção e cumprimento efetivo de quaisquer leis nacionais necessárias,
reiterando as responsabilidades comuns mas diferenciadas, tal como
estabelecidas no Princípio 7 da Declaração do Rio sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, elevando em consideração as
necessidades e preocupações de pequenos países em desenvolvimento, e
observando, nesse contexto, a recém-concluída Convenção Global de
Poluentes Orgânicos Persistentes; e reafirmar também a
necessidade de estabelecer sinergias entre AAMs para aumentar a
eficácia em sua implementação e fortalecer a cooperação
internacional;
Apoiar o processo preparatório da Cúpula Mundial sobre
Desenvolvimento Sustentável de 2002, para examinar o progresso
obtido na implementação dos resultados da Conferência sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento da ONU, concentrando-se em áreas onde
haja a necessidade de esforços adicionais para a implementação da
Agenda 21 e explorar modos de revigorar o compromisso global com o
desenvolvimento sustentável;
Solicitar à OEA, através de sua Secretaria-Geral, em coordenação com
outras agências, que organize uma reunião em nível ministerial antes
do final de 2001, a ser realizada na Bolívia, para comemorar o
quinto aniversário da Cúpula de Santa Cruz de la Sierra de 1996 e
apresentar contribuições à reunião de cúpula Rio+10, que se
realizará em 2002, reconhecendo que, por sua própria natureza, o
desenvolvimento sustentável possui metas de longo prazo, que
requerem ações conjuntas dos países do Hemisfério;
Solicitar ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e à
OPAS que apóiem aconvocação de uma reunião regional de ministros do
meio ambiente e de ministros da saúde para examinar o progresso
obtido, identificar áreas prioritárias para iniciativas cooperativas,
e explorar maneiras de avançar, nas Américas e no mundo, a fim de
contribuir para a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável
em 2002, reconhecendo os vínculos entre meio ambiente e saúde humana;
Comprometer-se, como partes na Convenção Quadro das Nações Unidas
sobre Mudanças Climáticas, a buscar a consecução de seus objetivos,
de acordo com seus dispositivos, e enfrentara questão das mudanças
climáticas como área de ação prioritária, trabalhando
construtivamente nos processos internacionais, de modo a alcançar o
progresso necessário para garantir uma resposta correta e efetiva às
mudanças climáticas; reconhecer as vulnerabilidades de todos os
nossos países, em particular dos pequenos Estados insulares em
desenvolvimento e Estados costeiros de terras baixas, e a
necessidade de apoiar a realização de estudos de vulnerabilidade, o
desenvolvimento e a implementação de estratégias de adaptação, a
criação de capacidades e atransferência de tecnologia;
Promover a adoção, a implementação e o cumprimento de legislações,
regras, padrões e diretrizes nacionais que propiciem altos níveis de
proteção ambiental, reconhecendo o direito de cada país de definir
seus próprios níveis de proteção ambiental; e, para tanto, reforçar
parcerias cooperativas, com especial ênfase na melhor qualidade de
ar, maior acesso a serviços seguros de água e esgotos, e
fortalecimento das capacidades nacionais e regionais para a gestão
integrada de recursos hídricos e o gerenciamento de resíduos;
Consultar e coordenar nacional e regionalmente, conforme o caso, com
vistas a garantir que as políticas econômicas, sociais e ambientais
apóiem-se mutuamente e contribuam para o desenvolvimento sustentável,
valendo-se de iniciativas existentes das organizações regionais e
internacionais relevantes;
Apoiar iniciativas como a Mesa Redonda Hemisférica sobre Produção
mais Limpa na promoçãode nossos esforços para promover parcerias
entre governos, indústria e sociedade civil, e avançar, conforme o
caso, os Planos de Ação e a Rede Global de Informações sobre
Produção mais Limpa lançada por ocasião da Cúpula Internacional
sobre a Prevenção da Poluição, realizada em Montreal, em 2000;
Promover e apoiar a implementação em nível nacional das ações
prioritárias definidas na Declaração da Bahia sobre Segurança
Química, particularmente aquelas que visam aumentar o acesso do
público a informações sobre substâncias tóxicas e o fortalecimento
da capacidade nessa área;
Promover a melhoria da gestão ambiental em nível municipal,
inclusive através do intercâmbio de informações entre comunidades
locais, do desenvolvimento de tecnologias ambientalmente corretas e
da promoção de parceiras para facilitar, conforme apropriado, a
transferência de tecnologia, acriação de capacidades, inclusive o
fortalecimento de serviços e instituições locais, e o apoio
ainiciativas como a Iniciativa do Banco Mundial sobre Ar Limpo e os
programas do BID nessa área;
Avançar na conservação hemisférica de plantas, animais e
ecossistemas por meio, conforme apropriado, de: criação de
capacidades, com a expansão de redes de parcerias e sistemas de
intercâmbio de informações, incluindo a Rede Interamericana de
Biodiversidade; cooperação no combate ao comércio ilegal de espécies
da flora e fauna silvestres; fortalecimento de esquemas de
cooperação em áreas naturais protegidas marinhas e terrestres,
inclusive parques adjacentes e máreas de fronteira e áreas
importantes para espécies migratórias; apoio a mecanismos regionais
de conservação do ecossistema; desenvolvimento de uma estratégia
hemisférica para apoiar a conservação da fauna migratória nas
Américas, com o envolvimento ativo da sociedade civil; e a promoção
dos objetivos e da implementação da Convenção sobre Diversidade
Biológica e da Convenção de Combate à Desertificação;
Promover a adoção de ações concretas e urgentes em prol da
implementação de uma gestão florestal sustentável; promover
políticas, práticas, incentivos e investimentos em apoio à gestão
florestal sustentável, utilizando a cooperação e iniciativas
hemisféricas existentes; assim como apoiar o Fórum sobre Florestas
da ONU e seu programa de trabalho;
Reafirmar o nosso compromisso com o desenvolvimento de políticas
ambientais na área de energia, desenvolvendo políticas, práticas,
transferência de tecnologia e acesso a tecnologias que sejam
economicamente eficientes e levem em consideração o impacto da
produção e do uso de energia; e endossar e apoiar o trabalho da
Iniciativa Energética Hemisférica nessa área;
Promover o desenvolvimento de formas ambientalmente corretas de
exploração e gerenciamento de minerais e metais, reconhecendo a
importância das dimensões sociais e econômicas dasatividades do
setor de mineração; e apoiar o trabalho de foros regionais e
internacionais nessa área;
10. GESTÃO AGRÍCOLA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
Reconhecendo a importância fundamental
da agricultura como meio de vida para milhões de famílias das zonas
rurais do Hemisferio bem como seu papel como um setor estratégico na
geração de prosperidade em nosso sistema sócio-econômico, e levando em
consideração a importância de desenvolver seu potencial de uma maneira
compatível com o desenvolvimento sustentável, de modo a garantir um
tratamento e atenção adequados ao setor rural:
Promover o diálogo que inclua
ministros, parlamentares e a sociedade civil, em particular
organizações ligadas a áreas rurais, assim como as comunidades
acadêmicas e científicas, visando à promoção de estratégias
nacionais de médio e longo prazo para o aperfeiçoamento sustentável
da agricultura e da vida rural;
Apoiar os esforços nacionais para fortalecer as empresas rurais,
particularmente àquelas de pequeno e médio porte, e promover,
conforme apropriado, um ambiente favorável para agro-negócios;
incentivar, de maneira complementar, o treinamento de pequenos e
médios empresários rurais, assim como a modernização das
instituições de ensino profissionalizante nesse setor;
Incentivar o desenvolvimento de mercados no Hemisfério para produtos
obtidos através do uso sustentável de recursos naturais;
Procurar facilitar o acesso a mercados daqueles produtos fruto de
programas de desenvolvimento alternativo implementados em países
empenhados na substituição de cultivos ilegais;
Instruir os Ministros da Agricultura, na próxima reunião da Junta
Interamericana de Agricultura eem colaboração com o Instituto
Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA), no sentido
de promover a ação conjunta de todos os atores do setor agrícola no
aperfeiçoamento davida agrícola e rural que possibilite a
implementação dos Planos de Ação das Cúpulas das Américas;
11. TRABALHO E EMPREGO
Reconhecendo que o emprego é a maneira mais direta pela qual a
atividade econômica está ligada à melhoria do padrão de vida de nossos
cidadãos e que a verdadeira prosperidade somente pode ser alcançada se
incluir a proteção e o respeito aos direitos básicos dos cidadãos,
assim como a promoção de oportunidades iguais de emprego e o
aperfeiçoamento das condições de trabalho para as pessoas de todos os
países da região, com atenção especial para trabalhadores do setor
informal da economia, pessoas pertencentes a minorias étnicas e
religiosas, pessoas vulneráveis, entre elas as mulheres, jovens,
indígenas,trabalhadores migrantes, portadores de deficiência e pessoas
portadoras de HIV/AIDS; e tomando nota daimportância de investir-se no
desenvolvimento de recursos humanos; de promover-se a estabilidade dos
empregos, de maneira compatível com o crescimento econômico; e
desenvolver mecanismos para auxiliaros trabalhadores em períodos de
desemprego, além de fortalecer a cooperação e o diálogo social entre
ostrabalhadores, suas organizações, empregadores e governos, no que
concerne às questões trabalhistas;
Reafirmar a importância fundamental
da Conferência Interamericana de Ministros do Trabalho; acolher com
satisfação o progresso obtido por meio do Plano de Ação adotado em
1998; apoiar o processo preparatório da XII Conferência em 2001; e
orientar os ministros a progredir, dentro dos parâmetros da
Declaração de Viña del Mar, no tratamento das dimensões sociais da
globalização e da modernização dos Ministérios do Trabalho,
colaborando na análise da dimensão trabalhista do processo das
Cúpulas das Américas, para identificar áreas de consenso e as
questões que devem ser objeto de mais estudos;
Respeitar a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu
Seguimento, de 1998; adotar e implementar leis e políticas
necessárias à adoção efetiva dos principais padrões trabalhistas
reconhecidos pela OIT; e considerar a ratificação e implementação
das convenções fundamentaisda OIT;
Consultar e coordenar, no âmbito nacional e regional, em foros
apropriados, com vistas a contribuir para melhorar a qualidade de
vida e as condições de trabalho das pessoas das Américas; criar um
processo para aumentar a colaboração e a coordenação sobre a
dimensão laboral do processo da Cúpula das Américas, entre os
Ministérios do Trabalho, outros ministérios afins, e as principais
instituições das Américas que tenham um papel fundamental para
melhorar as condições de trabalho, em especial a OEA, a OIT, a CEPAL,
o BID e o Banco Mundial;
Desenvolver novos mecanismos para aumentar a efetividade de projetos
e outros programas de assistência técnica voltados para o
fortalecimento das capacidades das economias menores e suas
instituições, para que possam, efetivamente, implementar normas e
padrões trabalhistas; e fomentar a igualdade de oportunidades em
relação a gênero, entre outros aspectos, nas estratégias de promoção
do emprego, qualificação, aprendizado continuado e programas de
desenvolvimento de recursos humanos, com o objetivo de promover o
acesso a mais e melhores empregos na nova economia;
Fortalecer a capacidade dos Ministérios do Trabalho para desenvolver
e implementar políticas efetivas de emprego e de mercado de trabalho;
colaborar com empregadores e organizações laborais para levantar
dados e gerar informações sobre mercado de trabalho; participar do
diálogo social, consultas tripartites e iniciativas de resolução de
disputas; e adotar estratégias e programas de caráter continuado
como elemento fundamental para o desenvolvimento profissional no
mercado de trabalho;
Continuar a trabalhar para obter-se a eliminação do trabalho
infantil, tendo como prioridade a promoção da ratificação e
implementação hemisféricas da Convenção 182 da OIT, sobre
a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, de 1999;
trabalhar para adequar as leis, regulamentos e políticas nacionais à
essa Convenção e tomar medidas imediatas para eliminar as piores
formas de trabalho infantil;
Promover e proteger os direitos de todos os trabalhadores, em
particular os direitos das mulheres trabalhadoras; agir no sentido
de remover barreiras estruturais e legais, assim como de atitudes
estereotipadas em relação à igualdade de homens e mulheres no
trabalho, no que se refere, especialmente, ao preconceito sexual no
recrutamento; condições de trabalho; discriminação e assédio
ocupacionais; discriminação no gozo dos benefícios de proteção
social; saúde e segurança das mulheres no trabalho; e desigualdade
de oportunidades na profissão e de ordem salarial;
12. CRESCIMENTO COM EQUIDADE
Reconhecendo que o crescimento econômico
é fundamental para superar as disparidades econômicas e fortalecer a
democracia no Hemisfério, e que para alcançar um crescimento econômico
sustentável, estabilidade social e política, é necessário enfrentar o
principal desafio que confronta o Hemisferio - a erradicação da
pobreza e da desigualdade - que exige uma abordagem integrada e
concentrada que promova uma melhor competitividade, um comércio que
estimule a igualdade e um acesso mais igualitário às oportunidades,
levando em consideração as dificuldades que enfrentam os países da
região, inclusive aqueles contemplados pela iniciativa Países
Pobres Altamente Endividados (PPAE), para obter financiamento para
o seu desenvolvimento; e que isso é necessário para a adoção de
medidas, em níveis nacional e hemisférico, de forma a criar condições
favoráveis para os negócios, maximizar os benefícios de uma migração
ordenada, minimizar os efeitos da volatilidade econômica e dos
desastres naturais e incentivar a estabilidade e a mobilidade sociais,
de modo a promover uma distribuição mais eqüitativa dos benefícios do
crescimento econômico;
Financiamento do desenvolvimento
Reconhecer a necessidade de
financiamento para o desenvolvimento, inclusive da assistência
dedoadores bilaterais e empréstimos dos Bancos Multilaterais de
Financiamento em condiçõesapropriadas, e comprometer-se a apoiar
nossos ministros das finanças e os Bancos Multilaterais de
Financiamento na promoção de políticas para desenvolver e manter o
acesso aos mercados internacionais de capital para financiar nossos
esforços de desenvolvimento sustentável; reconhecendo que o serviço
da dívida constitui um grande impedimento ao investimento em
váriospaíses do Hemisfério;
Condições Econômicas Favoráveis
Projetar e implementar, com a
participação do BID, do Banco Mundial e outros doadores, quando
for apropriado, assim como da OIT, a partir do trabalho iniciado
pelos programas regionais e sub-regionais após a Cúpula das
Américas de 1998 em Santiago, legislação, políticas e normas que
reduzam os custos iniciais, apóiem a criação de novos produtos
financeiros para os grupos debaixa renda e os jovens, fomentem o
desenvolvimento de cooperativas de crédito, instituições
financeiras comunitárias e instituições de apoio, tais como as
agências de informações de crédito, criando condições que
incentivem os bancos comerciais e outras instituições financeiras
propriadas a ampliar sua base de clientes para incluir maior
número de micro, pequenas e médias empresas e fortalecer a
capacidade das agências de desenvolvimento destinadas a apoiar as
micro, pequenas e médias empresas;
Propiciar e aprimorar, quando for necessário, nas áreas rurais e
urbanas, o acesso a sistemas de informação de qualidade para as
micro, pequenas e médias empresas mediante a instituição de
mecanismos não-discriminatórios, que contem com a participação do
BID, do Banco Mundial e de outros doadores, se apropriado, assim
como a CEPAL, e estabelecer programas destinados a promover o uso
de computadores e da Internet, baseados em parcerias com os
setores público e privado, de modo a obter maior acesso à
tecnologia da informação, crédito, mercados einstrumentos
planejados para lhes prestar apoio em todas essas áreas;
Apoiar e estimular, com a cooperação do BID e de outros doadores,
quando apropriado, a formação de incubadoras de empresas, redes
associativas, projetos conjuntos, programas nacionais de
competitividade, cooperativas de crédito e acordos complementares
entre micro, pequenas e médias empresas, como parte de uma
estratégia mais ampla, destinada a compartilhar as melhores
práticas, aprimorar o acesso à informação, crédito e sistemas
adequados de marketing,rompendo com as situações atuais de
isolamento;
Aumentar o acesso a oportunidades empresariais, produtividade e
emprego sustentáveis entre os jovens;
Melhorar, conforme adequado, as redes de segurança social nos
níveis nacional e regional para estabilizar a renda e o consumo
individual e familiar por meio, por exemplo, de fundos de
estabilização, esquemas de microcrédito, programas de seguro
agrícola, recapacitação profissional,e treinamento vocacional em
administração e comércio, com a participação das instituições
financeiras multilaterais e das agências de desenvolvimento, bem
como das organizações comunitárias e não-governamentais, a fim de
estabelecer redes regionais e compartilhar as melhores práticas e
experiências;
Promover, em cooperação com a CIM, o IICA, outras instituições
interamericanas apropriadas e o Banco Mundial, maior acesso ao
mercado para empresários desfavorecidos, especialmente mulheres,
jovens, pessoas portadoras de deficiências, indígenas e populações
rurais: mediante o desenvolvimento de programas que promovam o
emprego local e propiciem treinamento, retreinamento e aprendizado
contínuo, particularmente nas áreas de nova tecnologia, assim como
serviços, a um custo acessivel, de administração de empresas,
desenvolvimento de produtos, financiamento, controle da produção e
da qualidade, marketing e de aspectos jurídicos das empresas;
estabelecendo programas de assistência que informem às populações
pobres e de baixa renda, especialmente nas áreas remotas e rurais,
sobre as oportunidades de acesso ao mercado e à tecnologia, e que
proporcionem assistência, acompanhamento, monitoramento,
consultoria e outrosserviços de apoio, que permitam a esses grupos
valer-se dessas oportunidades;
Migração
Reconhecendo os aspectos positivos e os benefícios da migração
ordenada, tanto nos países de origem, trânsito ou destino, como um
fator que contribui para o crescimento econômico e o desenvolvimento
nacional e regional:
Apoiar iniciativas projetadas para
fortalecer os vínculos entre as comunidades de migrantes no exterior
e seus países de origem, bem como desenvolver mecanismos de
cooperação que simplifiquem e agilizem os procedimentos de remessa
de divisas enviadas pelos migrantes, reduzindo substancialmente seus
custos;
Apoiar iniciativas voluntárias projetadas por comunidades ou
indivíduos para o uso de fundos em investimentos e projetos
produtivos, que beneficiem o bem-estar geral de suas comunidades de
origem;
Promover o debate sobre o fenômeno migratório no Hemisfério, levando
em consideração sua natureza multidimensional e diferenças regionais,
e, ao proceder dessa forma, considerar a inclusão do tema migração
nos debates sobre comércio e integração econômica;
Apoiar programas de cooperação sobre procedimentos imigratórios para
mercados de trabalho transfronteiriços e migração de trabalhadores,
tanto nos países de origem como de destino, comoum meio de aumentar
o crescimento econômico, com pleno reconhecimento do papel que a
cooperação nas áreas de educação e treinamento pode desempenhar na
mitigação de efeitos adversos do movimento do capital humano
procedente de Estados menores e menos desenvolvidos;
Procurar garantir que os migrantes tenham acesso a serviços sociais
básicos, de conformidade como marco jurídico de cada país;
Criar e harmonizar sistemas de informação estatística e fomentar o
intercâmbio de informações e das melhores práticas mediante o uso
das novas tecnologias da informação e comunicação, com vistas a
promover a modernização dos sistemas de gerência dos fluxos de
migração;
Aumentar a estabilidade social e a
mobilidade
Continuar e aprofundar o progresso
para a implementação da agenda voltada para o aperfeiçoamento do
registro de propriedades, estabelecida na Cúpula das Américas de
Santiago, em 1998, com especial ênfase na regularização dos direitos
de propriedade informais, de acordo com a legislação nacional,
visando a garantir que todos os direitos válidos de propriedade
sejam formalmente reconhecidos, que as disputas sejam resolvidas e
que se adotem marcos jurídicos atualizados para os registros de
propriedade e incentivem a emissão de títulos de propriedade
comercializáveis; estas ações incluem a formulação de reformas
institucionais, políticas e normativas que facilitem o uso do
registro de propriedade como um mecanismo que permita aos detentores
de propriedade o acesso a crédito e aos bancos comerciais e bancos
multilaterais de desenvolvimentoa expansão de sua base de clientes
entre os setores de baixa renda; promover uma cooperaçãomaior e
intercâmbio de informações e tecnologia para modernizar os sistemas
de registro e cadastramento no Hemisferio e solicitar às
instituições de cooperação multilateral e bilateral que continuem a
apoiar seus programas de assistência técnica e financeira;
Apoiar, em cooperação com a CEPAL e o Banco Mundial, pesquisas em
nível hemisférico para gerar dados desagregados sobre o impacto
diferencial de políticas e processos econômicos em mulheres e homens,
populações rurais e urbanas, indígenas e não-indígenas, e
comunidades com alta ou baixa mobilidade social e suas respectivas
participações no crescimento econômico;
Promover o reconhecimento da contribuição econômica e social do
trabalho não remunerado realizado pelas mulheres predominantemente
no lar, e considerar programas de proteção social correspondentes,
em conformidade com a lei nacional;
Promover maior reconhecimento da contribuição econômica da mulher
nos setores informais e de subsistência, e fornecer, através de
bancos multilaterais de desenvolvimento regionais e internacionais e
da comunidade de doadores, a assistência necessária às comunidades
que participam em tais atividades, aumentando a conscientização
nacional sobre as questões de gênero no planejamento e elaboração de
políticas macroeconômicas;
Cooperar e promover o diálogo sobre o deslocamento forçado, voltado
para melhorar a atenção dispensada a populações deslocadas pela
violência, levando em consideração os problemas enfrentados por
essas populações; e harmonizar a legislação nacional de acordo com
as regras e ospadrões do direito humanitário internacional,
inclusive a Convenção de Genebra de 1951;
Convidar a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e seu
Relator Especial para pessoas deslocadas dentro de seus próprios
países a continuar a monitorar e apresentar relatórios sobre as
situações de deslocamento forçado, visando a promover soluções
duradouras com relação às causas básicas de tais fenômenos;
13. EDUCAÇÃO
Reconhecendo que a educação é a chave para o fortalecimento das
instituições democráticas, a promoção do desenvolvimento do potencial
humano, a igualdade e a compreensão entre nossos povos, bem como a
sustentação do crescimento econômico e a redução da pobreza;
reconhecendo também que, para realizar esses objetivos, é essencial
que uma educação de qualidade esteja disponível para todos, incluindo
meninas e mulheres, habitantes das zonas rurais, portadores de
deficiências, indígenas e minorias; reafirmando os compromissos
assumidos nas Cúpulas anteriores para promover os princípios de
igualdade, qualidade,relevância e eficiência em todos os níveis do
sistema educacional e assegurar, até o ano 2010, o acesso universal à
educação primária de qualidade a todas as crianças, bem como o acesso
à educação secundária de qualidade a pelo menos 75 porcento dos jovens,
com índices crescentes de eficiência na conclusão de cursos e de
oportunidades de formação ao longo da vida para a população em geral;
e também reafirmando o compromisso de eliminar disparidades de gênero
na educação primária e secundária até 2005;
Confiar à Organização dos Estados
Americanos (OEA) a organização, no âmbito do Conselho Interamericano
de Desenvolvimento Integral (CIDI), de uma reunião de Ministros da
Educação no Uruguai, a realizar-se antes do fim do ano, com mandato
para:
- identificar e criar mecanismos
hemisféricos apropriados, a fim de garantir a implementação das
iniciativas de educação deste Plano de Ação e continuar a promover
ações sobre as prioridades identificadas em Cúpulas anteriores,
com base em uma avaliação meticulosa de nossos resultados
coletivos nesse âmbito;
- estabelecer cronogramas e referências para seguimento da
implementação de nossos compromissos na educação;
- criar, à luz da importância fundamental da mobilização de
recursos de apoio ao investimento sustentado na educação em todos
os níveis, um mecanismo de cooperação para promover o
desenvolvimento de parcerias produtivas entre os governos e com
organizações regionais e internacionais e os bancos de
desenvolvimento multilateral; e
- promover a participação de organizações relevantes da sociedade
civil, e o diálogo comelas, com vistas a fortalecer as parcerias
entre o setor público e outros setores de nossas sociedades na
implementação deste Plano de Ação;
Formular e implementar políticas, no
marco de uma estratégia para a superação das desigualdades sociais,
que promovam o acesso à educação básica de qualidade para todos,
incluindo a educação para a primeira infância e para adultos,
especialmente para promover a alfabetização, provendo ao mesmo tempo
métodos alternativos que atendam às necessidades dos segmentos menos
favorecidos da população ou excluídos dos sistemas de educação formal,
em particular as meninas,as minorias, os indígenas e as crianças com
necessidades educacionais especiais; compartilhar informações e
experiências bem-sucedidas acerca de incentivos à participação na
educação e enfrentar problemas de retenção de alunos dentro de certos
grupos, especialmente meninos -principalmente nos países do Caribe -
cuja taxa de evasão escolar no nível secundário é alta em algumas
regiões;
Apoiar e promover o aprendizado ao longo de toda a vida ao:
- oferecer currículos diversificados
baseados no desenvolvimento de aptidões, conhecimento, valores
cívicos e democráticos;
- estabelecer mecanismos flexíveis de prestação de serviços,
incluindo o uso das tecnologias da informação e da comunicação, para
favorecer o emprego, o crescimento pessoal e o compromisso social; e
- certificar o aprendizado adquirido no ambiente de trabalho;
Fortalecer os sistemas educacionais por
meio de:
- incentivo à participação de todos os setores da sociedade a fim de
obter um consenso sobre políticas que sejam viáveis e garantam a
distribuição apropriada e contínua dos recursos;
- descentralização da tomada de decisões nesses setores e promoção
da participação da sociedade civil, especialmente dos pais; e
- promoção da gestão escolar transparente com o propósito de
garantir uma alocação adequada e estável dos recursos, de modo que
as instituições educacionais possam desempenhar um papel de
liderança como agentes de mudança;
Aprimorar o desempenho dos
professores ao:
- melhorar suas condições de trabalho;
e
- elevar o perfil da profissão, fornecendo, além de sólida
preparação inicial, oportunidades de contínuo desenvolvimento
profissional, e elaborando estratégias de formação acessíveis,
flexíveis, dinâmicas e relevantes, utilizando, entre outros meios,
novas tecnologias da informação e da comunicação;
Apoiar os projetos regionais de
indicadores comparativos e de avaliação educacional em curso
resultantes da Cúpula de Santiago, incluindo iniciativas de cooperação,
baseadas em programas de avaliação de desempenho dos processos e das
realizações educacionais, levando em consideração estudos pedagógicos
e práticas de avaliação desenvolvidos previamente pelos países;
desenvolver indicadores comparativos para avaliar os serviços que cada
país presta às pessoas com necessidades educacionais especiais, e
promover o intercâmbio de informações sobre políticas, estratégias e
melhores práticas nas Américas;
Empenhar-se para assegurar que o ensino médio responda às necessidades
dinâmicas do mercado de trabalho, promovendo a diversificação dos
programas e experimentos com novos métodos de ensino mais versáteis,
com ênfase na ciência e na tecnologia, incluindo o uso de novas
tecnologias da informação e da comunicação, e apoiando a criação de
mecanismos para o reconhecimento e acertificação do aprendizado
adquirido; para este fim, promover o intercâmbio de informações e
melhores práticas, e apoiar projetos de cooperação;
Promover um diálogo mais efetivo entre a sociedade e as instituições
de educação superior, e facilitar a todos o acesso a estas
instituições mediante o equilíbrio entre a crescente demanda por
padrões de qualidade mais elevados e financiamento público, com maior
compromisso do setor privado; apoiar a cooperação hemisférica para
pesquisa científica e tecnológica a fim de solucionar problemas
específicos na região e promover a transferência de conhecimento;
Apoiar a mobilidade, entre os países do Hemisferio, de estudantes,
professores e administradores de instituições de educação superior e
de professores e administradores dos níveis primário e secundário, a
fim de fornecer-lhes novas oportunidades para se integrarem na nova
sociedade do saber, aumentar seus conhecimentos sobre outras culturas
e idiomas, e permitir que acessem
informações sobre estudos pós-secundários e oportunidades de
aprendizado oferecidas em todo o Hemisferio, por intermédio de redes
hemisféricas novas ou existentes, como o website educacional
estabelecido após a Cúpula de Santiago; continuar a apoiar iniciativa
nessa área, como as realizadas pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA);
Promover o acesso de professores, alunos e administradores ao uso de
novas tecnologias da
informação e da comunicação aplicadas à educação, mediante o fomento
de uma capacitação orientada para novos enfoques pedagógicos, o apoio
ao desenvolvimento de redes e o fortalecimento, de maneira sustentada,
dos centros de intercâmbio e divulgação da informação, a fim de
reduzir o hiato do conhecimento, acentuado pela brecha tecnológica
entre as sociedades do Hemisferio e dentro delas;
Ciência e tecnologia:
Promover a popularização da ciência e da
tecnologia, necessária para avançar no estabelecimento e consolidação de
uma cultura científica na região; estimular o desenvolvimento da ciência
e da tecnologia para a conectividade regional por intermédio de
tecnologias da informação e da comunicação essenciais às sociedades
baseadas no conhecimento;
Apoiar o treinamento do capital humano potencial de alto nível para o
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e da inovação, que
propicie o fortalecimento dos setores industrial, agrícola, comercial e
empresarial, bem como a sustentabilidade ambiental;
Promover, com o apoio dos mecanismos de cooperação existentes, o
desenvolvimento do programa regional de indicadores de ciência e
tecnologia;
Procurar a implementação e o seguimento das atividades científicas e
tecnológicas mencionadas acima, contando com o apoio dos mecanismos
hemisféricos de cooperação e coordenação relacionados a esta área;
14. SAÚDE
Reconhecendo -- além dos compromissos assumidos nas Cúpulas de Miami e
Santiago, e em conformidade com as metas de desenvolvimento acordadas
internacionalmente nas áreas de saúde maternal, infantil, e reprodutiva --
que uma boa saúde física e mental é essencial para uma vida produtiva e
satisfatória, e que o acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade é
um elemento fundamental para o desenvolvimento de sociedades democráticas
e para a estabilidade e prosperidade das nações; que a possibilidade de
usufruir do mais elevado padrão de saúde é um dos direitos fundamentais de
todo ser humano, sem distinção de raça, religião, orientação política, ou
condição econômica ou social, como estabelecido na Carta da Organização
Mundial da Saúde (OMS); que a igualdade de sexo e a preocupação com as
populações indígenas, crianças, idosos e grupos desassistidos devem ser
uma preocupação prioritária no desenvolvimento de políticas de saúde; que
os resultados na área da saúde são afetados por fatores físicos, sociais,
econômicos e políticos, e que a cooperação técnica da Organização
Panamericana da Saúde (OPAS) e outras organizações internacionais
relevantes deve continuar a apoiarações na área da saúde no Hemisferio, de
maneira consistente com a Agenda Compartilhada para a Saúde nas
Américas assinada pela OPAS, pelo Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) e pelo Banco Mundial;
Reforma do setor da saúde
Reafirmar o compromisso com uma reforma
solidária do setor da saúde, enfatizando suas preocupações com as
funções essenciais da saúde pública, qualidade de atendimento, acesso
igualitário aos serviços de saúde e à cobertura de saúde, especialmente
nas áreas de prevenção de doenças e promoção da saúde, e aprimorando a
eficiência na utilização dos recursos e naadministração dos serviços de
saúde; promover o uso contínuo de indicadores comuns acordados e
validados cientificamente, para avaliar a eficácia, a eqüidade e a
eficiência de sistemas de saúde;
Fortalecer e promover a elaboração de padrões internos de prática
profissional, credenciamentos, procedimentos de licenciamento, códigos
de ética e programas de educação e treinamento para profissionais da
saúde; melhorar a diversidade da composição dos grupos de profissionais
de saúde na prestação de serviços de saúde para melhor atender às
prioridades nacionais de saúde;
Intensificar os esforços e compartilhar e promover melhores práticas
para:
- reduzir a morbidade e a mortalidade
materna e infantil;
- prestar serviços de saúde reprodutiva de qualidade às mulheres,
homens e adolescentes; e
- cumprir com os compromissos assumidos na Conferência Internacional
do Cairo sobre População e Desenvolvimento e na sua reunião de
seguimento, depois de cinco anos, em Nova York;
Desenvolver processos para avaliar a
eficácia de práticas de saúde e produtos medicinais alternativos a fim
de garantir a segurança pública e compartilhar essa experiência e
conhecimento com outros países nas Américas;
Doenças transmissíveis
Empenhar-se, no mais alto nível, no
combate ao HIV/AIDS e a suas conseqüências, reconhecendo que essa doença
constitui uma grave ameaça à segurança de nosso povo; buscar, em
especial, o aumento de recursos para prevenção, educação e acesso a
atendimento e tratamento, bem como pesquisa; adotar um enfoque multi-setorial
e que leve em consideração as especificidades de cada sexo, em relação à
educação, prevenção e controle da propagação do HIV/AIDS e de doenças
sexualmente transmissíveis, por meio do desenvolvimento de programas
participativos, especialmente junto a populações de alto risco, e da
promoção de parcerias com a sociedade civil, incluindo os meios de
comunicação de massa, o setor privado e organizações voluntárias;
promover o uso de mecanismos horizontais de cooperação em curso para
garantir adisponibilidade de sangue seguro; ampliar o acesso nacional ao
tratamento de doenças relacionadas ao HIV/AIDS através de medidas que
busquem assegurar o fornecimento demedicamentos a preços acessíveis,
incluindo sistemas de distribuição e entrega confiáveis e mecanismos
adequados de financiamento, em conformidade com as legislações nacionais
e osacordos internacionais em que somos parte; dar continuidade ao
diálogo com a indústria farmacêutica e o setor privado em geral para
incentivar a disponibilidade de anti-retrovirais e outros medicamentos
para o tratamento de HIV/AIDS a preços acessíveis, e promover
estratégias parafacilitar o intercâmbio de informações sobre preços de
medicamentos, inclusive, conforme apropriado, daquelas disponíveis em
bancos de dados nacionais; promover e proteger os direitos humanos de
todas as pessoas afetadas pelo HIV/AIDS, sem discriminação de sexo ou
idade; valer-se da Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas
sobre AIDS, de junho de 2001, como uma plataforma para gerar apoio para
programas hemisféricos e nacionais de HIV/AIDS;
Aprimorar os programas em âmbito hemisférico, nacional e local para
controlar e tratar doenças transmissíveis como a tuberculose, a dengue,
a malária e a doença de Chagas;
Promover o desenvolvimento saudável da infância por meio de: cuidados
pré-natais; programas de imunização expandidos; controle de doenças
respiratórias e causadoras de diarréia, por intermédio de programas como
a Gestão Integrada de Doenças Infantis, educação sobre a saúde,
preparação física, acesso a alimentos seguros e nutritivos e promoção do
aleitamento materno;
Doenças não transmissíveis
Implementar programas comunitários de
prevenção de doenças e de promoção de programas para reduzir os riscos à
saúde e a incidência de doenças não transmissíveis, como doenças
cardiovasculares inclusive hipertensão, câncer, diabetes, doenças
mentais, bem como o impacto da violência e dos acidentes sobre a saúde;
Participar ativamente na negociação de uma Convenção Quadro para o
Controle do Tabaco; desenvolver e adotar políticas e programas para
reduzir o consumo de produtos do tabaco, especialmente no que concerne
os efeitos que exercem sobre as crianças; compartilhar melhores práticas
e lições aprendidas na criação de programas elaborados para aumentar a
conscientização pública, principalmente de adolescentes, sobre os riscos
à saúde associados com o uso de tabaco, álcool e drogas;
Conectividade
Fornecer informações científicas e técnicas bem fundadas e baseadas em
evidências a todos os profissionais da saúde e ao público, utilizando
inovações como a Biblioteca Virtual da Saúde das Américas; incentivar o
uso da tele-saúde como um meio de conectar populações remotas e fornecer
serviços de saúde e informações para grupos sub-atendidos, como um
complemento à prestação deserviços de atendimento de saúde existentes;
15. IGUALDADE DE SEXO
Reconhecendo que a atribuição de poderes às mulheres e sua plena
participação no desenvolvimento das nossas sociedades e a existência de
oportunidades iguais para que exerçam liderança são fundamentais para a
redução da pobreza, a promoção da prosperidade econômica e social, o
desenvolvimento sustentável centrado no ser humano, a consolidação da
democracia e a resolução de conflitos e o desenvolvimento de parcerias
igualitárias entre homens e mulheres; reconhecendo também que esses
princípios são básicos para promover a igualdade de gêneros e os direitos
humanos das mulheres nas Américas e para trabalhar com vistas à eliminação
de todas as formas de desigualdade:
Endossar o Programa Interamericano de
Promoção dos Direitos Humanos das Mulheres e da Eqüidade e Igualdade de
Gênero, aprovado no Primeiro Encontro de Ministros ou Autoridades do
Mais Alto Nível Responsáveis pelos Direitos das Mulheres, realizado em
abril de 2000 pela Comissão Interamericana da Mulher (CIM); endossar
também o Programa Regional de Ação para Mulheres da América Latina e do
Caribe de 1995-2000 e as ações e iniciativas subsequentes adotadas na 23
a Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas (Pequim +5) para
implementar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim; e integrar
uma perspectiva de gênero nos programas, ações e agendas de eventos
nacionais e internacionais a fim de garantir que as experiências das
mulheres e a igualdade de gênero sejam uma dimensão integral na
elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas
governamentais e interamericanos em todas as esferas;
Fortalecer os mecanismos nacionais e outros órgãos governamentais
responsáveis pelo avanço das mulheres e pela promoção e proteção de seus
direitos humanos; e proporcionar -lhes os recursos humanos e financeiros
necessários, inclusive por meio da exploração de esquemas de
financiamentoinovadores, de modo que a questão de gênero seja integrada
em todas as políticas, programas eprojetos; e apoiar o papel fundamental
que as organizações femininas têm desempenhado e continuarão a
desempenhar para o progresso da igualdade de gênero, e a contribuição
feita pelo trabalho conjunto dos governos e do setor privado para o
respeito e a compreensão dos direitos humanos femininos;
Promover a igualdade de gênero e os direitos humanos das mulheres
fortalecendo e fomentando a participação plena e igualitária das
mulheres na vida política em seus países, bem como no processo decisório
em todos os níveis;
Reforçar o papel da Comissão Interamericana
da Mulher (CIM) como consultora técnica do Grupo de Revisão da
Implementação das Cúpulas (GRIC) em todos os aspectos da igualdade de
gênero e reconhecer a importância do papel da CIM no acompanhamento das
recomendações relevantes da Cúpula; assegurar um nível apropriado de
recursos à CIM, para desempenhar seu papel como o principal foro
promovedor de políticas voltadas para o avanço dos direitos humanos das
mulheres e da igualdade de gênero no Hemisferio; promover o apoio e a
participação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do Banco
Mundial e da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL)
das Nações Unidas na implementação e seguimento deste Plano de Ação;
Promover o uso de tecnologias da informação e comunicação como um
mecanismo para enfrentar as desigualdades entre homens e mulheres e
garantir às mulheres igualdade de acesso a essas novas tecnologias e ao
necessário treinamento; para este fim, garantir que programas
governamentais de conectividade e de planejamento da conectividade, em
nível local, nacional e regional, incorporem uma perspectiva de gênero que
seja representativa da diversidade das mulheres dentro de vários grupos,
incluindo indígenas, população rural e minorias étnicas;
Fortalecer sistemas de coleta e processamento de dados estatísticos
desagregados por sexo e adotar a utilização de indicadores de gênero que
contribuirão para uma análise de base da situação das mulheres e para a
implementação de políticas públicas nacionais e regionais, que
possibilitem a melhoria no acompanhamento e avaliação dos acordos
regionais e internacionais;
16. POVOS INDÍGENAS
Reconhecendo que o caráter único das culturas, histórias e circunstâncias
socioeconômicas, demográficas e políticas dos povos indígenas (conforme o
termo é explicado na seção deste Plano de Ação, intitulado"Direitos
Humanos e Liberdades Fundamentais") nas Américas requer medidas especiais
para assisti-los a atingir seu pleno potencial humano, e que a inclusão
dos povos indígenas em todas nossas sociedades e instituições constitui
valioso elemento no contínuo fortalecimento não apenas dos direitos
humanos na nossa comunidade hemisférica, mas também, no sentido mais amplo,
nas nossas democracias, economias e civilizações; notando que embora se
tenha alcançado progresso, é necessário fortalecer a participação dos
povos, comunidades e organizações indígenas, promover um diálogo aberto e
contínuo entre eles e os governos e continuar a trabalhar juntos para
garantir a implementação efetiva dos mandatos aplicáveis do Plano de Ação
da Cúpula de Santiago;
Empenhar-se ao máximo, de acordo com as
legislações nacionais, para incentivar as agências doadoras, o setor
privado, outros governos, organizações regionais e internacionais e os
bancos multilaterais de desenvolvimento para que apóiem conferências
hemisféricas e nacionais a fim decompartilhar experiências entre os
povos indígenas e suas organizações na implementação de atividades de
promoção do seu desenvolvimento cultural, econômico e social sustentável
e em outras áreas que possam ser identificadas pelos povos indígenas;
Reconhecer as contribuições valiosas que a visão do mundo, os costumes e
as tradições dos povos indígenas podem trazer para políticas e programas
relacionados com o uso da terra e dos recursos naturais, o
desenvolvimento sustentável e a biodiversidade; nessa base, desenvolver
estratégias e métodos correlatos para considerar e respeitar as práticas
culturais dos povos indígenas e proteger o conhecimento tradicional que
possuem, conforme os princípios e objetivos da Convenção sobre
Diversidade Biológica;
Aumentar a disponibilidade e o acesso aos serviços de educação, em
consulta com os povos indígenas, especialmente mulheres, crianças e
jovens, conforme seus valores, costumes, tradições eestruturas
organizacionais, promovendo a diversidade lingüística e cultural nos
programas de educação e treinamento dirigidos às comunidades indígenas;
promover estratégias nacionais e regionais para mulheres, crianças e
jovens indígenas; incentivar programas de intercâmbio internacional e
estágios nos setores público e privado, de modo a promover a igualdade
de oportunidades, aumentar a permanência na escola, maximizar as
realizações individuais e coletivas e promover a educação permanente
para todos os povos indígenas;
Promover e levar em conta, conforme apropriado, na elaboração e
implementação das iniciativas e estratégias educacionais, as
necessidades culturais, lingüísticas e de desenvolvimento específicas
dos povos indígenas, no âmbito urbano e rural, com especial atenção ao
fortalecimento da capacidade institucional, conectividade e vínculos,
inclusive por meio de pontos focais nacionais,com outros povos indígenas
no Hemisferio;
Promover e melhorar, em todos os setores da sociedade, e especialmente
na área da educação, a conscientização sobre a contribuição feita pelos
povos indígenas na formação da identidade nacional dos países nos quais
vivem;
Desenvolver estratégias, medidas e mecanismos, com vistas a assegurar a
participação efetiva dos povos indígenas na elaboração, implementação e
avaliação de planos, políticas, sistemas e programas abrangentes de
saúde, que reconheçam o valor do desenvolvimento de comunidades
holísticas e que considerem as realidades e circunstâncias culturais,
econômicas e sociais;
Apoiar a Iniciativa para a Saúde das Populações Indígenas,
promovida pela Organização Panamericana da Saúde (OPAS), a auxiliar os
Estados, e em consulta com os povos indígenas, naelaboração de políticas
públicas e sistemas de saúde que fomentem a saúde dos povos indígenas,
na elaboração e implementação de estruturas e modelos interculturais de
atendimento com oobjetivo específico de atender às necessidades e
prioridades de saúde desses povos, e no aprimoramento da coleta, análise
e disseminação de informações sobre as condições sociais e de saúde
desses povos, com ênfase específica nas crianças;
Reduzir a brecha digital, de comunicações e de informação que existe
entre a média nacional e os povos e as comunidades indígenas por
intermédio de programas e projetos de conectividade e comunicações
relevantes, que propiciem serviços nas áreas de desenvolvimento social,
econômico e político, inclusive a utilização de redes de informação dos
povos indígenas;
Promover a coleta e a publicação de estatísticas nacionais para prover
informações sobre a composição étnica e as características
socioeconômicas das populações indígenas, a fim de definire avaliar as
políticas mais apropriadas para atender às necessidades existentes;
Apoiar o processo de reforma do Instituto Interamericano do Índio, com
base em amplas consultas entre os Estados e os povos indígenas do
Hemisferio, e continuar a desenvolver processos para garantir a
participação plena e abrangente dos povos indígenas em todo o sistema
interamericano, inclusive nas discussões sobre o Projeto de
Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
17. DIVERSIDADE CULTURAL
Reconhecendo que o respeito à diversidade cultural e sua valorização
contribuem para o dinamismo social e econômico e constituem fatores
positivos na promoção da boa gestão governamental, da coesão social,do
desenvolvimento humano, dos direitos humanos e da coexistência pacífica no
Hemisferio, e que os efeitos da globalização oferecem grandes
possibilidades para a promoção da diversidade cultural, mas também geram
preocupações sobre a capacidade de algumas comunidades de poder expressar
todos os aspectos das suas identidades culturais; reconhecendo também o
papel especial da propriedade cultural no fortalecimento dos vínculos
geográficos, sociais, históricos e antropológicos no seio das sociedades;
reconhecendo a necessidade de fortalecer as estratégias para evitar o
tráfico ilegal de propriedades culturais, que prejudica a preservação da
memória coletiva e da herança cultural das sociedades e ameaça a
diversidade cultural do Hemisferio; e levando em conta que a Assembléia
Geral das Nações Unidas declarou o ano 2001 como o Ano do Diálogo entre as
Civilizações;
Aperfeiçoar parcerias e o intercâmbio de
informação, incluindo por intermédio do uso de tecnologia da informação
e comunicação, realizando uma série de seminários entre
especialistas,autoridades do governo e representantes da sociedade civil
sobre a importância da diversidade lingüística e cultural do Hemisferio,
a fim de promover, entre os povos da região, melhor aceitação,
compreensão, valorização e respeito;
Incentivar a convocação de uma reunião em nível ministerial ou no nível
mais elevado apropriado, com o apoio do Conselho Interamericano para
Desenvolvimento Integral, para discutir a diversidade cultural, com o
fim de ampliar a cooperação hemisférica nessa questão;
Criar condições que fomentem a conscientização e a compreensão sobre a
diversidade cultural elingüística dos países das Américas por diversos
meios, incluindo a utilização de novas tecnologias da comunicação e a
Internet; apoiar, por meio de colaboração ampla, novos projetos de mídia
que promovam o diálogo intercultural por intermédio da produção e
distribuição de produtos culturais criados para a televisão, o cinema, a
indústria fonográfica, as editoras e os meios de comunicação eletrônicos;
enriquecer a diversidade do conteúdo cultural de tais setores, por
exemplo, por intermédio da preservação e restauração da propriedade
cultural e da devolução de propriedades culturais adquiridas ilegalmente,
em conformidade com as obrigações internacionais na matéria;
Promover a coesão social, o respeito mútuo e o desenvolvimento:
- reconhecendo a contribuição da
educação física e dos esportes, praticados de forma justa e livre de
drogas; e
- apoiando iniciativas que preservem e fomentem esportes tradicionais
e indígenas,f ortaleçam o papel da mulher no esporte e aumentem as
oportunidades de participação para crianças e jovens, pessoas
portadoras de deficiência física e minorias e os benefícios advindos
de atividades físicas e esportivas;
Comprometer-se com a cooperação ativa
entre diversas instituições em âmbito nacional e internacional para
erradicar o tráfico ilícito de propriedades culturais, de conformidade
com a Convenção sobre os Meios de Proibir e Prevenir a Importação,
Exportação e Transferência de Posse de Propriedades Culturais da UNESCO
de 1970; e também promover a ação conjunta com as organizações da
sociedade civil para implementar e apoiar políticas, planos eprogramas
que fortalecerão e promoverão a pesquisa, a recuperação, o estudo, a
conservação, amanutenção, a restauração, o acesso e a valorização da
herança e das propriedades culturais, por intermédio do adequado cuidado,
preservação e uso;
18. CRIANÇAS E JOVENS
Reconhecendo que a promoção dos direitos das crianças e do seu
desenvolvimento, proteção e participação é essencial para assegurar que
alcancem seu pleno potencial; reconhecendo também a eficácia e a
necessidade de intervenções centradas na proteção contra a discriminação,
a desigualdade, o abuso, aexploração e a violência, especialmente contra
os mais vulneráveis, e levando em conta uma perspectiva degênero;
afirmando a importância da cooperação endossada na X Reunião dos Chefes de
Estado e GovernoIbero-Americanos no Panamá, bem como a oportunidade
significativa para o progresso das crianças em 2001 no contexto do Ano
Interamericano da Criança e do Adolescente e das metas definidas na Cúpula
Mundial da Criança de 1990; e reconhecendo a contribuição vital da
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança na promoção e
proteção dos direitos das crianças e o trabalho empreendido pelo Instituto
Iteramericano da Criança (IIC);
Implementar e apoiar os compromissos
contidos na Agenda sobre Crianças Afetadas pela Guerra, aprovada por 132
Estados na Conferência Internacional sobre Crianças Afetadas pela
Guerra, realizada em Winnipeg, Canadá, em setembro de 2000, inclusive o
incentivo à participação ativa de crianças e adolescentes na elaboração
de políticas, no diálogo e nos programas desenvolvidos para crianças e
adolescentes afetados por conflitos armados e também incentivar a
criação de uma rede para eles; considerar formas adicionais para
monitorar, informar e interceder pela proteção, direitos e bem-estar de
crianças afetadas por conflitos armados no Hemisferio, junto com o
Relator dos Direitos da Criança da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos;
Promover ações para estabelecer, fortalecer e implementar políticas
públicas para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento integral das
crianças e adolescentes; e promover a realização de conferências,
seminários e outras atividades nacionais ou multilaterais dedicadas a
crianças e adolescentes, especialmente ao longo de 2001, no contexto do
Ano Interamericano da Criança e do Adolescente;
Assegurar que toda criança em conflito com a lei seja tratada de maneira
consistente com seus melhores interesses, de conformidade com nossas
obrigações no âmbito da Convenção dos Direitos da Criança e outros
instrumentos internacionais relevantes sobre direitos humanos, incluindo
o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos; levar em
conta o Conjunto Padrão de Regras Mínimas das Nações Unidas Relativas
à Administração de Justiça para Adolescentes; e propiciar
oportunidades de treinamento, inclusive instrução, conforme necessário,
quanto à sensibilidade aos gêneros e aos direitos humanos aos indivíduos
envolvidos na administração da justiça;
Identificar, compartilhar e promover melhores práticas e enfoques,
especificamente enfoques com base na comunidade, que visam a apoiar
famílias, atender às necessidades das crianças e dos adolescentes em
situação de risco e protegê-los contra abuso físico ou mental, agressão
ou violência, discriminação, negligência, maus tratos e exploração,
inclusive abuso sexual, exploração comercial ou as piores formas de
trabalho infantil, como definido na Convenção182 da OIT; em conformidade
com a legislação nacional, elaborar políticas e modelos nacionais para a
reabilitação ou sistemas judiciais para menores, incorporando
iniciativas para a prevenção do crime, preservando os procedimentos
legais adequados e permitindo o acesso a instituições e programas para a
reabilitação e reintegração de crianças e adolescentes infratores na
sociedade e nas suas famílias;
Endossar e buscar meios cooperativos para avançar as recomendações
contidas no Consenso de Kingston da V Reunião Ministerial sobre a
Infância e a Política Social, realizada na Jamaica, emoutubro de 2000,
que representa a contribuição da região à Sessão Especial das Nações
Unidas para Crianças, a ser realizada em setembro de 2001;
Incentivar a cooperação para reduzir casos de seqüestros internacionais
de crianças por um dos seus pais; considerar a assinatura e ratificação,
ratificação, ou adesão, assim que possível e conforme seja o caso, à
Convenção da Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os Aspectos Civis de
Seqüestros Internacionais de Crianças, a Convenção da Haia de 25 de
outubro de1980 sobre a Proteção das Crianças e a Cooperação quanto à
Adoção entre Países, e a Convenção Interamericana sobre a
Devolução Internacional de Crianças de 1989; e cumprir as obrigações
que assumimos nessas convenções a fim de evitar e prevenir casos de
seqüestros de crianças pelos pais;
Para proteger e promover os direitos das crianças, elaborar e
implementar políticas e programas intersetoriais, que podem incluir a
promoção do registro civil universal de todas as crianças edestinar
recursos apropriados para essa tarefa; estabelecer e apoiar a cooperação
entre os Estados, bem como com a sociedade civil e os jovens, para
assegurar a implementação e omonitoramento efetivo dos direitos das
crianças, inclusive indicadores apropriados por país sobre asaúde,
desenvolvimento e bem-estar infantil e por intermédio do intercâmbio de
melhores práticas de apresentação de resultados, por meio de relatórios
nacionais elaborados pelos Estados Partes na Convenção sobre os
Direitos da Criança;
Promover a consulta, participação e representação dos jovens em todos os
assuntos que os afetam, proporcionando acesso a informações confiáveis e
oportunidades para que expressem suas opiniões e contribuam nas
discussões em foros e eventos locais, nacionais, regionais e
internacionais;
Reforçar o papel da Organização Panamericana da Saúde (OPAS), do
Instituto Interamericano da Criança (IIC) e da Comissão Interamericana
dos Direitos Humanos como consultores técnicos junto ao Grupo de Revisão
da Implementação das Cúpulas (GRIC) sobre todos os aspectos das questões
infantis e reconhecer a importância dessas instituições no seguimento
das recomendações relevantes das Cúpulas.
ACOMPANHAMENTO DO PLANO
DE AÇÃO
Por ocasião da nossa terceira reunião, na
cidade de Quebec, salientamos a necessidade de aprofundar e ampliar nossa
cooperação para atender às necessidades e às aspirações dos nossos
cidadãos. Para realizar esses objetivos, é fundamental que implementemos
efetivamente os compromissos que assumimos. Para essa finalidade:
Reconhecemos o papel primordial dos governos na implementação do Plano de
Ação.
Acolhemos e incentivamos a vasta cooperação setorial que existe no âmbito
ministerial em várias áreas, que constitue a pedra angular da cooperação
hemisférica. Instruímos nossos respectivos Ministros a continuarem a
apoiar a implementação dos mandatos contidos neste Plano de Ação e a
relatar os progressos alcançados.
Gestão de Cúpulas:
Continuamos a apoiar o Grupo de Revisão da Implementação das Cúpulas (GRIC)
como o órgão principal responsável, por intermédio dos Ministros das
Relações Exteriores, pelo acompanhamento da implementação dos mandatos das
Cúpulas.
Com o objetivo de fortalecer a inclusão hemisférica no processo da Cúpula
das Américas, concordamos com a formação de um Conselho Executivo do GRIC,
com representação regional, com um Comitê Diretor permanente composto do
anfitrião atual, do próximo anfitrião e de todos os anfitriões anteriores
da Cúpula. O Conselho Executivo deverá servir:
- para avaliar, fortalecer e apoiar o
acompanhamento das iniciativas das Cúpulas, com a OEA servindo como a
secretaria técnica e a memória institucional doprocesso de Cúpulas;
- para maximizar a coerência entre o processo e os mandatos das Cúpulas
das Américas e os processos subregionais das Cúpulas;
- para aprofundar as parcerias e a coordenação entre o processo de
Cúpulas das Américas e suas instituições parceiras (OEA, OPAS, IICA,
BID, CEPAL e o Banco Mundial), incluindo o exame da conveniência de
novas relações com bancos multilaterais subregionais de desenvolvimento;
- para estimular o maior envolvimento e parcerias com instituições
subregionais ecom grupos da sociedade civil, incluindo empresas privadas
e setores voluntários,no apoio aos mandatos das Cúpulas.
O Comitê Diretor deverá auxiliar o Presidente da Cúpula na preparação de
futuras Cúpulas, inclusive nos preparativos para as reuniões do GRIC.
Implementação e financiamento
Salientamos a necessidade de continuar com o diálogo e a coordenação no
sistema interamericano para assegurar a implementação efetiva e eficiente
dos mandatos das Cúpulas. Acolhemos o envolvimento dos parceiros
institucionais (OEA, OPAS, IICA, BID, CEPAL e o Banco Mundial) em todas as
etapas do processo de Cúpulas das Américas e endossamos:
- o diálogo contínuo entre o Grupo de
Revisão da Implementação das Cúpulas(GRIC) e as instituições parceiras a
fim de assegurar a coordenação no planejamento, financiamento e
implementação dos mandatos das Cúpulas;
- a participação dos chefes das instituições parceiras em futuras
reuniões do GRIC no nível ministerial; e
- o fortalecimento da colaboração e a maior troca de informações e
intercâmbio de experiências entre os bancos multilaterais de
desenvolvimento, as organizações interamericanas e as agências nacionais,
visando a incentivar o uso eficaz dos recursos dos quais dispõem,
otimizando a eficácia dos resultados dos programas, evitando
sobreposição e duplicação desnecessárias nos mandatos existentes,
maximizando as oportunidades de financiamento para os beneficiários e
assegurando coerência na implementação das iniciativas das Cúpulas
destinadas a obter maior igualdade social.
Reconhecemos o papel essencial desempenhado
pelos bancos multilaterais de desenvolvimento e
pelas instituições de financiamento na mobilização de conhecimentos e
recursos para apoiar as metas sociais e econômicas do Plano de Ação.
Instruímos nossos ministros, a trabalhar com o GRIC, para explorar junto
às instituições parceiras, o apoio financeiro contínuo às iniciativas e
incentivamos:
- nossos representantes nacionais nas
Assembléias destas instituições a promover o desenvolvimento de
programas que apóiem as metas sociais e econômicas das Cúpulas;
- as iniciativas do BID e do Banco Mundial para fornecer recursos
humanos e mobilizar fundos para iniciativas coerentes com as áreas
prioritárias de programas;
- a busca ativa de melhor comunicação e coordenação entre os
Coordenadores Nacionais e os Diretores Executivos do BID e do Banco
Mundial, incluindo uma reunião entre o GRIC e os Diretores Executivos
para discutir a implementação dos mandatos das Cúpulas;
- o fortalecimento das relações no nível nacional entre os ministérios e
agências governamentais responsáveis pela implementação dos mandatos das
Cúpulas, o BID e o Banco Mundial, para assegurar o maior intercâmbio no
planejamento e na implementação dos mandatos das Cúpulas;
- os Ministros das Finanças do Hemisfério, tanto na sua qualidade de
Ministros das Finanças quanto, se aplicável, como Governadores dos
bancos multilaterais de desenvolvimento, a aumentar seu envolvimento e
apoio à agenda geral da Cúpula das Américas; instruímos os nossos
Ministros das Finanças a considerarem oestabelecimento de mecanismos
financeiros para apoiar as iniciativas da Cúpula; e
- as iniciativas da Agência Interamericana de Cooperação e
Desenvolvimento (AICD) da OEA para garantir o financiamento de fontes
tradicionais e novas, inclusive novas parcerias com o setor privado, bem
como seus esforços pararefletir as metas da Cúpula no desenvolvimento do
seu Plano Estratégico de 2002– 2005.
Reconhecemos o papel vital desempenhado
pela Organização dos Estados Americanos no apoio ao processo de Cúpula das
Américas e a função que sua Comissão Especial de Gestão de Cúpulas
Interamericanas (CEGCI) cumpre como coordenadora dos esforços da OEA nessa
matéria e como foro para que a sociedade civil contribua para o processo
de Cúpula das Américas.
Instruímos os Ministros das Relações Exteriores para que na próxima
Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em São José, Costa
Rica, fortaleçam e reformem, quando apropriado, os mecanismos
institucionais e a capacidade financeira da Secretaria Geral da
Organização para apoiar o processo de Cúpula das Américas na função de
secretaria técnica e apoiar as reuniões ministeriais e setoriais nos temas
relevantes para a OEA. Além disso, considerara criação de um fundo
específico para financiar as atividades de apoio ao Grupo de Revisão da
Implementação das Cúpulas (GRIC).
Também apoiamos a consideração por parte da
OEA, de outras organizações interamericanas e governos nacionais, de
formas pelas quais a sociedade civil possa contribuir para o
acompanhamento e implementação dos mandatos da Cúpula, para recomendação
ao GRIC, bem como para o desenvolvimento adicional de mecanismos e
sistemas de informação para garantir a disseminação de informações sobre o
processo de Cúpulas das Américas e os compromissos assumidos pelos
governos.
1O México interpreta
que todo o Capítulo 4 do Plano de Ação, incluindo o título "Segurança
Hemisférica" e todos seus conceitos e disposições, será tratado nos foros
apropriados da OEA, de acordo com o mandato estabelecido na Segunda Cúpula
das Américas, realizada em Santiago do Chile, em abril de 1998.
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