Plano de Ação
Sumário
I. Preservação fortalecimento da comunidade de
democracias das Américas
1. Fortalecimento da democracia
2. Promoção e proteção dos direitos humanos
3. Revigoramento da sociedade/participação comunitária
4. Promoção de valores culturais
5. Combate à corrupção
6. Combate ao problema das drogas ilícitas e crimes conexos.
7. Eliminação da ameaça do terrorismo nacional e intencional
8. Fortalecimento da confiança mútua
II. Promoção da prosperidade por meio da
integração econômica e do livre comércio
9. Livre comércio nas Américas
10. Desenvolvimento e liberalização dos mercados de capitais
11. Infra-estrutura hemisférica
12. Cooperarão no campo da energia
13. Infra-estrutura de telecomunicações e informação
14. Cooperação em ciência e tecnologia
15. Turismo
III. Erradicação da pobreza e da discriminação
no nosso hemisfério
16. Acesso universal à educação
17. Acesso eqüitativo aos serviços básicos de saúde
18. Fortalecimento do papel da mulher na sociedade
19. Estímulo a pequena e micro empresa
20. Capacetes brancos - Corpo de Emergência e Desenvolvimento
IV. Garantia do desenvolvimento sustentável e
conservação do nosso meio natural para as gerações futuras
21 . Parceria para o uso sustentável da
energia
22. Parceria para a biodiversidade
23. Parceria para a prevenção da poluição
Reunião de Cúpula das Américas Plano de Ação
Os Chefes de Estado e de Governo participantes da
Reunião de Cúpula das Américas, 1994, em Miami, Flórida, dispostos a fomentar os
objetivos amplos estabelecidos em sua Declaração de Princípios e conscientes da
necessidade de progresso prático nas tarefas essenciais de promover a democracia,
promover o desenvolvimento, alcançar a integração econômica e o livre comércio,
melhorar a vida de seus povos e proteger o meio natural para as futuras gerações,
afirmam seu compromisso neste Plano de Ação.
I. PRESERVAÇÃO E FORTALECIMENTO DA COMUNIDADE
DE DEMOCRACIAS DAS AMÉRICAS
1. Fortalecimento da democracia
O fortalecimento, o exercício efetivo e a
consolidação da democracia constituem a prioridade política principal das
Américas. A Organização dos Estados Americanos (OEA) é o principal organismo
hemisfério de defesa dos valores e instituições democráticos; entre os seus
propósitos essenciais figuram a promoção e a consolidação da democracia
representativa, com o devido respeito ao princípio da não-intervenção. A OEA
adotou procedimentos multilaterais para tratar de problemas criados pela
interrupção inconstitucional da ordem democrática. A fim de evitar essas crises,
a OEA deve envidar maiores esforços para promover os valores e práticas da
democracia e fortalecer social e economicamente os regimes democráticos já
estabelecidos.
Os Governos:
- Dispensarão pronta consideração à
ratificação dos Protocolos de Cartagena das Índias, de Washington e de
Manágua de Reforma da Carta da OEA, se ainda não o houverem feito.
- Fortalecerão o diálogo entre grupos sociais
e promoverão a participação dos grupos de base na solução de problemas ao
nível local.
- Apoiarão as iniciativas da Organização dos
Estados Americanos no sentido de promover a democracia:
- Incentivando o intercâmbio de
tecnologia relativas a processos eleitorais e prestando assistência
às entidades nacionais encarregadas de organizar as eleições, a
pedido do Estado interessado.
- Fortalecendo a Unidade de Promoção
da Democracia, de modo que possa prestar assistência a pedido do
Estado interessado em assuntos tais como processos legislativos e
judiciais, reformas governamentais (incluindo administração de
justiça, modernização técnica de órgãos legislativos nacionais,
simplificação de regulamentos governamentais e promoção da
participação de organizações comunitárias na democracia local) e
outras mudanças institucionais.
- Incentivando oportunidades de
intercâmbio de experiências entre instituições democráticas dos
Estados membros, principalmente entre organizações parlamentares e
entre organizações judiciárias.
- Promovendo a compreensão, o diálogo
e a reconciliação política a pedido do Estado afetado e levando em
consideração que a reconciliação nacional deve ter origem interna
- Instando a OEA a que promova e
acompanhe a execução desses compromissos.
2. Promoção e proteção dos direitos humanos
O desenvolvimento de conceitos e normas de
direitos humanos tem registrado grande progresso no Hemisfério, mas sua
implementação ainda revela sérias imperfeições. Embora a responsabilidade pela
aplicação dos direitos e obrigações legais caiba, em última análise, aos
tribunais, também é necessário reformar outras instituições a fim de contribuir
para o desenvolvimento adicional de um clima de respeito dos direitos humanos.
Além disso, o acesso à justiça deve ser universal e deve haver meios de
observância efetiva dos direitos básicos. Uma democracia é avaliada pelos
direitos de que desfrutam os segmentos menos influentes.
Os Governos:
- Examinarão detidamente sua adesão a
instrumentos internacionais relacionados com direitos humanos dos quais
ainda não sejam partes.
- Cooperarão plenamente com todos os órgãos de
direitos humanos das Nações Unidas e interamericanos.
- Formularão programas para promoção e
observância dos direitos humanos, incluindo programas educativos que
informem a população sobre sua obrigação de respeitar os direitos de outros.
- Promoverão políticas que assegurem à mulher
o pleno gozo de seus direitos civis em condições de igualdade no âmbito da
família e da sociedade, e assegurarão a eliminação de constragimentos que
impeçam a participação feminina plena como eleitoras, candidatas e ocupantes
eleitas ou nomeadas de cargos públicos.
- Examinarão e fortalecerão as leis de
proteção dos direitos de grupos minoritários e das populações e comunidades
indígenas para assegurar que não sofram discriminação, para garantir a sua
proteção plena e sem discriminação perante a lei e facilitar a sua ativa
participação cívica. Apoiarão um processo de exame e de estímulo da proteção
dos direitos indígenas nos Estados membros da OEA e prepararão prontamente
uma declaração eficaz das Nações Unidas sobre direitos indígenas.
- Examinarão a legislação nacional sobre
deficientes, bem como os benefícios e serviços a eles prestados, e
introduzirão quaisquer reformas necessárias para facilitar-lhes o gozo dos
mesmos direitos e liberdades estendidos aos demais membros da sociedade.
- Tomarão todas as medidas necessárias para
garantir os direitos da criança e, nos que ainda não o tiverem feito,
examinarão detidamente a ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos da Criança.
- Garantirão a proteção dos direitos humanos
de todos os trabalhadores migrantes e de suas famílias.
- Adotarão as medidas necessárias para
corrigir condições desumanas nas prisões e reduzir ao mínimo o número de
detidos à espera de julgamento.
- Examinarão os currículos de treinamento de
policiais para assegurar que incluam o correto tratamento de suspeitos e
detidos, bem como as relações com a comunidade.
- Intercambiarão experiências em matéria de
proteção dos direitos humanos no nível nacional, quando possível, cooperarão
para o desenvolvimento do treinamento de policiais e forças de segurança ou
de outros programas, com vistas a reduzir o potencial de violações de
direitos humanos.
- Instarão a OEA e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) a estabelecer ou fortalecer programas, conforme
apropriado, para apoiar projetos nacionais que visem à promoção e
observância de direitos humanos no Hemisfério Ocidental.
- Seguirão fortalecendo a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
3. Revigoramento da sociedade/participação
comunitária
Uma sociedade civil sólida e diversificada,
organizada de várias formas e em diversos segmentos, incluindo indivíduos, setor
privado, setor trabalhista, partidos políticos, setor acadêmico e outros atores
e organizações não governamentais, imprime profundidade e durabilidade a
democracia. Da mesma forma, uma democracia vigorosa requer ampla participação em
questões públicas. Tais atividades devem ser implementadas com transparência
total e abertura completa ao exame da sociedade. Para tanto, deve-se estabelecer
um quadro jurídico e regulador apropriado que inclua a possibilidade de obter
apoio técnico e financeiro, inclusive de fontes privadas.
Os Governos:
- Examinarão a estrutura reguladora da ação
dos atores não-governamentais, com vistas a facilitar suas operações e
promover sua capacidade de receber fundos. Esse exame porá ênfase na gestão
e supervisão dos recursos, bem como na transparência e na abertura ao exame
da ação desses atores por parte da sociedade.
- Adotarão medidas para melhorar a
participação em atividades sociais e iniciativas de grupos tradicionalmente
marginalizados, incluindo mulheres, jovens, comunidades indígenes e os mais
pobres.
- Intercambiarão, na Conferência de Cúpula
sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada na Bolívia, em 1996,
relatórios sobre o andamento das atividades na área da sociedade civil.
- Examinarão o desenvolvimento, por parte do
BID, de um novo programa para a sociedade civil, destinado a encorajar a
filantropia responsável e confiável e a participação cívica em assuntos de
política pública.
4. Promoção de valores culturais
O desenvolvimento cultural é um elemento
fundamental e integral do desenvolvimento nas Américas e tem capacidade inerente
para enriquecer as nossas sociedades e para gerar maior compreensão entre nossos
países.
A fim de promover os valores culturais, os
Governos:
- Incentivarão relações mais dinâmicas entre
as instituições e organizações públicas e privadas, incluindo universidades,
museus, centros de arte e literatura, bem como entre agentes culturais
individuais. Esses intercâmbios ressaltam nossa diversidade cultural,
reconhecem o valor das nossas culturas locais e contribuem para melhorar a
compreensão no Hemisfério.
- Solicitarão à OEA e ao BID que reforcem seus
planos e programas com vistas a facilitar tais intercâmbios culturais e o
fluxo de informação cultural e histórica dentro dos países e entre eles.
5. Combate à corrupção
Atualmente, o problema da corrupção é motivo de
séria atenção não apenas neste Hemisfério, mas em todas as regiões do mundo. A
corrupção, tanto no setor público quanto no privado, enfraquece a democracia e
solapa a legitimidade de Governos e instituições. A modernização do Estado,
incluindo a desregulamentação, privatização e simplificação dos procedimentos
governamentais, reduz as oportunidades de corrupção. Todos os aspectos da
administração pública numa democracia devem ser transparentes e abertos ao exame
público.
Os Governos:
- Promoverão uma discussão aberta dos
problemas mais significativos que enfrentam os Governos e indicarão as
reformas prioritárias necessárias para tornar as operações governamentais
transparentes e abertas ao exame público.
- Assegurarão a apropriada supervisão das
funções de governo mediante o fortalecimento de mecanismos internos,
incluídas a capacidade de investigação e aplicação da lei em casos de
corrupção e a facilitarão de acesso público à informação necessária para um
efetivo exame externo.
- Estabelecerão normas a respeito de conflito
de interesse para os servidores públicos e medidas eficazes contra o
enriquecimento ilícito, que incluam severas penas para quem se valha da
função pública em benefício de interesses particulares.
- Exortarão os Governos do mundo a adotar e
aplicar medidas de combate ao suborno em todas as transações financeiras ou
comerciais com o Hemisfério; neste sentido, convidam a OEA a estabelecer
ligação com o Grupo de Trabalho da OCDE sobre Suborno em Transações
Comerciais Internacionais.
- Desenvolverão mecanismos de cooperaçã nas
áreas judiciária e bancária a fim de possibilitar uma reação rápida e eficaz
nas investigações internacionais de casos de corrupão.
- Atribuirão prioridade ao fortalecimento dos
regulamentos governamentais e dos processos de compras públicas, arrecadação
tributária, administração da justiça e processos eleitorais e legislativos,
valendo-se do apoio do BID e de outras instituições financeiras
internacionais, conforme o caso.
- Desenvolverão no âmbito da OEA, com o devido
respeito aos tratados aplicáveis e as leis nacionais, um tratamento
hemisférico dos atos de corrupção tanto no setor público quanto no privado,
que incluiria extradição e processo de indivíduos acusados dessa prática,
mediante a negociação de um novo acordo hemisférico ou de novos instrumentos
no âmbito das estruturas de cooperação internacional existentes.
6. Combate ao problema das drogas ilícitas e
crimes conexos
Os problemas das drogas ilícitas e das atividades
criminosas conexas representam séria ameaça às sociedades, às economias de livre
mercado e às instituições democráticas do Hemisfério. O uso de drogas impõe
imensos custos sociais; o dinheiro e a renda do tráfico de drogas representam
uma drenagem efetiva do crescimento econômico; e os grandes traficantes de
drogas e as organizações criminosas põem em perigo a segurança dos nossos povos
por meio da corrupção, intimidação e violência. Embora o tráfico de drogas
continua a ser fonte importante meio de fundos ilícitos, a indústria da lavagem
de dinheiro abrange cada vez mais ganhos de todos os tipos de atividade
criminosa. Para enfrentar esses problemas, é essencial adotar uma abordagem
integrada e equilibrada que inclua o respeito a soberania nacional. Por essas
razões, é necessária uma ampla estratégia coordenada em âmbito hemisférico para
reduzir o uso e a produção de entorpecentes que inclua novos métodos de
aplicação da lei capazes de interromper as redes de tráfico de drogas e de
lavagem de dinheiro e de processar as pessoas envolvidas em tais atividades.
Neste contexto, os Governos tomam nota da Reunião de Cúpula de San Antonio, de
1992, endossam as iniciativas da Comissão Interamericana para o Controle do
Abuso de Drogas e concordam em trabalhar em conjunto para formular uma
estratégia de combate aos entorpecentes para o Século XXI.
Os Governos:
- Ratificarão a Convenção das Nações Unidas
sobre o Tráfico ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotropicas de 1988
e sancionarão como ilícito penal a lavagem dos rendimentos gerados por todos
os crimes graves.
- Promulgarão leis que autorizem o
congelamento e o confisco dos resultados financeiros da lavagem de dinheiro
e considerarão a partilha dos ativos assim confiscados entre Governos.
- Implementarão, tal como acordado pelos
ministros e representantes de Governos do Caribe e da América Latina na
Declaração de Kingston, emanada da sua reunião realizada de 5 a 6 de
novembro de 1992, as recomendações do Grupo de Trabalho de Ação Financeira
do Caribe sobre Lavagem de Dinheiro e procurarão adotar os Regulamentos
Modelo da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD).
- Incentivarão as instituições financeiras a
informer as autoridades competentes acerca de transações vultosas e
suspeitas e formularão procedimentos efetivos que possibilitem a compilação
de Informação pertinente proveniente de instituições financeiras.
- Trabalharão individual e coletivamente na
identificação das redes de tráfico de entorpecentes e lavagem de dinheiro da
região, processarão os seus chefes e confiscarão os ativos resultantes
dessas atividades criminosas.
- Adotarão programas para prevenir e reduzir a
demanda e o consumo de drogas ilícitas.
- Adotarão estratégias nacionais efetivas e
ambientalmente adequadas para prevenir ou reduzir substancialmente o plantio
e o processamento de cultivos usados no comércio de drogas ilícitas,
dispensando atenção especial ao apoio nacional e internacional a programas
de desenvolvimento que criem alternativas econômicas viáveis à produção de
drogas.
- Dispensarão atenção especial ao controle de
precursores químicos e apoiarão estratégias abrangentes de interdição de
drogas.
- Fortalecerão as ações de controle de armas
de fogo, munições e explosivos, a fim de evitar desvio dos mesmos para
traficantes de drogas e organizações criminosas.
- Realizarão uma conferência em nível técnico,
a ser seguida de uma conferência no nível ministerial, para estudar e
acordar uma reação coordenada de âmbito hemisférico, incluindo a
consideração da adoção de uma convenção interamericana para combater a
lavagem de dinheiro.
- Convocarão uma conferência hemisférica de
doadores com a participação de bancos multilaterais de desenvolvimento e
orgãos das Nações Unidas, com a finalidade de mobilizer recursos para
programas de desenvolvimento altemativo destinados a conter a produção, o
tráfico e o uso ilícitos de entorpecentes, bem como a reabilitar toxicômanos.
- Apoiarão as discussões iniciadas pela OEA
com a União Européia sobre medidas de controle de precursores químicos.
- Apoiarão a realização de uma conferência
global sobre combate aos entorpecentes.
7. Eliminação da ameaça do terrorismo nacional
e internacional
O terrorismo nacional e internacional constitui
uma violação sistemática e deliberada dos direitos individuals e uma agressão à
própria democracia. Ataques recentes de que foram objeto alguns dos nossos
países demonstraram a grave ameaça que o terrorismo representa para asegurança
nas Américas. Medidas tomadas pelos Governos para combater e eliminar essa
ameaça são elementos essenciais para garantir a lei e a ordem e para manter a
confiança no governo, tanto nacional como internacionalmente. Neste contexto, os
que patrocinam atos de terrorismo ou prestam assistência ao seu planejamento ou
execução por meio do abuso de privilégios e imunidades diplomáticos ou outros
meios serão responsabilizados perante a comunidade internacional.
Os Governos:
- Promoverão acordos bilaterais e sub-regionais
com o propósito de processar terroristas bem como punir as atividades
terroristas no contexto da protegão dos direitos humanos e das liberdades
fundamentals.
- Convocarão, no âmbito da OEA, uma
conferência especial sobre prevenção do terrorismo.
- Reafirmarão a importância dos tratados de
extradição, ratificados pelos Estados do Hemisfério, e assinalarão que esses
tratados sejam estritamente cumpridos como expressão da vontade política dos
Governos, em conformidade com o Direito Internacional e as leis nacionais.
8. Fortalecimento da confiança mútua
A expansão e consolidação da democracia nas
Américas oferecem uma oportunidade de valorizar as tradições de paz e as
relações de cooperação que tem predominado entre os países do Hemisfério
Ocidental. O nosso objetivo é fortalecer a confiança mútua que contribua para a
integração econômica e social dos nossos povos.
Os Governos:
- Apoiarão as ações para incentivar um diálogo
regional destinado a promover o fortalecimento da confiança mútua, em
preparação para a conferência Regional sobre Medidas de Fortalecimento da
Confiança a realizer-se em 1995, cuja sede foi oferecida pelo Chile.
II. PROMOÇÃO DA PROSPERIDADE POR MEIO DA
INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E DO LIVRE COMÉRCIO
9. Livre comércio nas Américas
1) Ao procurarmos a integração econômica e o
livre comércio no Hemisfério, reforçamos o nosso sólido compromisso com as
normas e disciplines multilaterais. Endossamos a implementação plena e rápida da
Rodada Uruguai, negociações multilaterais ativas na Organização Mundial do
comércio (OMC), acordos comerciais bilaterais e sub-regionais e outros acordos
comerciais compatíveis com as disposições do GATT/OMC e que não levantem
barreiras a outros países.
2) Tem sido extraordinárias as realização dos
países do Hemisfério nos campos da liberalização do comércio e integração
sub-regional. O livre comércio e uma maior integração econômica são fatores
essenciais para o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, novos avanços
serão obtidos à medida que nos empenharmos em fazer a liberalização do comércio
e as políticas ambientais se apoiarem mutuamente, levando em consideração os
esforços do GATT/OMC e de outras organizações internacionais. À medida que
prosseguir a integração econômica no Hemisfério, estaremos assegurando, de forma
crescente, a observância e promoção dos direitos do trabalhador, conforme
definidos pelas convenções internacionais pertinentes. Evitaremos restrições
disfarçadas ao comércio, de acordo com obrigações assumidas no GATT/OMC e outras
obrigações internacionais.
3) Nós nos empenharemos em maximizar a abertura
de mercado por meio de altos níveis de disciplina à medida que trabalharmos com
base nos acordos existentes no Hemisfério. Também nos empenharemos em conseguir
acordos equilibrados e abrangentes, incluindo entre outros: barreiras tarifárias
e não-tarifárias que afetem o intercâmbio de bens e serviços; agricultura;
subsídios; investimento; direitos de propriedade intelectual; aquisição
govemamental; barreiras técnicas ao comércio; salvaguardas; regras de origem;
antidumping e direitos compensatórios; padrões e procedimentos sanitários e
fitossanitários; solução de controvérsias e política de concorrência
4) Reconhecemos que as decisões sobre acordos de
comércio continuam a ser direito soberano de cada país. Além disso, recorrecendo
a importância do cumprimento efetivo dos compromissos internacionais, cada país
tomara as medidas necessárias, em conformidade com as próprias leis e
procedimentos, para implementar os acordos nas áreas incluídas neste Plano de
Ação.
5) À medida que trabalharmos para estabelecer a "Área
de Livre Comércio das Américas", serão proporcionadas oportunidades, como
assistência técnica, a fim de facilitar a integração de economias menores e
elevar o seu nível de desenvolvimento.
Agenda de ação imediata
- Instruímos os nossos ministros
responsáveis pelo comércio a tomar as seguintes medidas concretas iniciais
para estabelecer a "Área de Livre comércio das Américas":
6) Tendo em mente assegurar uma discussão plena e
completa entre as partes nos diversos acordos de comércio do Hemisfério,
determinamos que sejam realizadas reuniões no âmbito dos foros de comércio e
investimento existentes. Os membros desses foros determinarão as áreas de
coincidência e divergência em acordos específicos em fase de revisão e devem
considerar os meios de melhorar as disciplines entre eles e torná-los mais
parecidos. Instruímos ainda os membros desses foros a informer os ministros a
respeito do andamento das suas discussões e fazer recomendações para o
estabelecimento da "Área de Livre Comércio das Américas".
7) A transparência nos acordos sub-regionais e
bilaterais alcançados até esta data pelos países do Hemisfério e uma clara
compreensão dos mesmos são elementos críticos para fazer avançar a integração do
comércio e investimento nas Américas. Instruiremos a Comissão Especial de
comércio da OEA, com o apoio do BID, da CEPAL e de outras organizações regionais
e subregionais especializadas, a prestar assistência na sistematização de dados
na região e a continuar o seu estudo sobre acordos de integração econômica no
Hemisfério, inclusive breves descrições comparativas das obrigações contraídas
em cada um dos acordos de comércio existentes no Hemisfério. Daremos ainda
instruções a Comissão Especial de comércio no sentido de preparar um relatório
sobre o seu trabalho até junho de 1995 para a reunião de ministros.
8) Instruímos os nossos ministros responsáveis
pelo comércio a: a) examinar o progresso do trabalho empreendido nos foros
mencionados nos parágrafos 6 e 7; b) oferecer orientação no tocante ao trabalho
futuro; e c) considerar áreas de ação imediatas como facilitação aduaneira e
teste e certificação de produtos com vistas a conseguir acordos de
reconhecimento mútuo - que possam ser tratadas nos foros pertinentes.
9) Portanto, lançamos hoje a "Área de Livre
Comércio das Américas" com o início do seguinte processo. Instruiremos a OEA a
prestar assistência ao país sede na realização das reuniões ministeriais.
- Janeiro de 1995
- Início dos programas de trabalho e
determinação de calendários nos foros indicados no parágrafo 6 e na
Comissão Especial de Comércio.
Junho de 1995
- Reunião dos ministros responsáveis
pelo comércio .
Março de 1996
- Reunião dos ministros responsáveis
pelo comércio.
* Relatório
final da Comissão Especial de comércio aos ministros.
* Relatórios finais dos foros
mencionados no parágrafo 6 aos ministros.
* Calendário de trabalho
adicional.
10. Desenvolvimento e liberalização dos
mercados de capitais
A disponibilidade de capital a taxas competitivas
é essencial para financiar o investimento do setor privado - um elemento vital
do desenvolvimento econômico. O desenvolvimento, liberalização e integração dos
mercados financeiros, tanto nacional como internacionalmente, o aumento da
transparência e o estabelecimento de uma supervisão solida comparável, bem como
da regulamentação de operações bancárias e do mercado de valores, ajudarão a
reduzir o custo do capital mediante o aumento da confiança do investidor e do
depositante.
Os Governos:
- Formarão uma Comissão de Assuntos
Financeiros hemisféricos para examiner as medidas destinadas a promover a
liberalização da movimentação de capital e a integração progressiva dos
mercados de capital, incluída, se considerada apropriada, a negociação de
diretrizes comuns sobre movimentação de capital que permita a sua
liberalização progressiva.
- Prepararão, em colaboração com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento, uma lista completa das regulamentações
nacionais de capital, a fim de promover a transparência e apoiar as
discussões na Comissão de Assuntos Financeiros Hemisféricos.
- Apoiarão os esforços de cooperação da
Associação de Supervisores de Bancos da America Latina e do Caribe e do
Conselho de Reguladores de Valores das Américas, a fim de assegurar uma
supervisão e regulamentação adequadas que apóiem o desenvolvimento e a
integração progressiva dos mercados.
A Comissão de Assuntos Financeiros hemisféricos
deve também examinar problemas relativos à dívida no Hemisfério, levando em
conta o trabalho em andamento e fazendo uso, conforme o caso, de ampla gama de
especialização.
11. Infra-estrutura hemisférica
O Desenvolvimento no Hemisfério depende de
medidas urgentes de estrutura, inclusive alocação prioritária de recursos
financeiros, de acordo com a legislação nacional e com a participação tanto do
setor público quanto do privado. A intensificação do fluxo de capital privado
produtivo para projetos econômica e ambientalmente adequados tem-se tornado cada
vez mais vital para todos os países do Hemisfério, à medida que o crescimento
das fontes oficiais de capital deixou de acompanhar o ritmo das necessidades da
área.
Os Governos:
- Encarregarão os bancos multilaterais de
desenvolvimento de trabalhar com os Governos conforme o caso, com os
interesses privados, para desenvolver mecanismos para tratar das questões
relativas a empréstimos e investimentos.
- Aproveitarão outras experiências regionais e
sub-regionais no Hemisfério para apoiar o desenvolvimento da infra-estrutura.
- Os Governos que o desejarem desenvolverão
mecanismos adequados, inclusive compromissos multilaterais e bilaterais
sobre normas e práticas juridical e reguladoras, a fim de promover o
investimento privado, tanto nacional como internacional, em projetos de
infra-estrutura nacionais e transfronteiriços.
12. Cooperação no campo da energia*
Os países do Hemisfério começaram uma nova era de
crescimento econômico. Esta nova era baseia-se em maior cooperação econômica,
comércio mais livre e mercados abertos. O desenvolvimento econômico sustentável
requer cooperação hemisférica no campo da energia.
Os Governos:
- Convocarão para o primeiro semestre de 1995
uma reunião decorrente desta Cúpula de autoridades hemisféricas a fim de
incentivar cooperação para estudar meios de desenvolver a indústria
energética no Hemisfério, coerente com as estratégias energéticas nacionais
de custo mínimo e com as atividades descritas na " Parceria para o uso
sustentável da energia" nas seguintes áreas:
- Consideração de meios para usar o
setor energético para promover o crescimento econômico sustentável.
- Cooperação para estudar meios para
otimizar e facilitar os mecanismos de financiamento instituições
financeiras internacionais com vistas a apoiar o desenvolvimento de
projetos no setor energético, incluindo especialmente os que visam a
aumentar a eficiência do uso de energia e os relativos à energia
renovável não-convencional.
- Cooperação para promover o
investimento de capital e incentivar o uso de mecanismos financeiros
inovadores para incrementar o investimento no setor energético e
aumentar a eficiência no uso da energia e estimular o uso da energia
renovável não-convencional, em conformidade com a legislação e as
necessidades de desenvolvimento de cada país.
- Promoção do uso de tecnologia
energéticas eficientes e não-poluentes, tanto convencionais como
renováveis, possibilitando um grau mais elevado de conhecimentos e
especialização técnica nesta área.
- Consideração de intensificação das
atividades em curso destinadas a estabelecer instalações para
geracão de eletricidade e de outras fontes de energia, em
conformidade com as estruturas reguladoras nacionais e, onde
aplicável, nos termos de acordos subregionais.
*Esta iniciativa está integralmente vinculada ao
item relacionado com a " Parceria para o uso sustentável da energia".
13. Infra-estrutura de telecomunicações e
informação
A infra-estrutura de informação de um país -
telecomunicações, tecnologia da informação rádio e teledifusão - é elemento
essencial do desenvolvimento político, econômico, social e cultural. São enormes
as necessidades do desenvolvimento da estrutura de informação. É intenção dos
Governos das Américas atender a essas necessidades por meio de múltiplas ações,
quando compatíveis com a respectiva legislação nacional, tais como incentivar o
investimento do setor privado para aumentar a participação nos setores de
telecomunicações e infra-estrutura da informação; promover a concorrência;
implementar regimes reguladores flexíveis; fomentar a diversidade de conteúdo,
inclusive diversidade cultural e lingüística; proporcionar aos fornecedores de
serviço e infommação acesso às redes de informação; e assegurar serviço
universal, de forma que os benefícios da infra-estrutura de informação estejam
ao alcance de todos os membros das nossas sociedades.
Os Governos:
- Participarão das discussões em andamento no
nível internacional a respeito das ações acima mencionadas, comprometendo-se
a implementar essas ações no respectivo país, levando em conta as condições
e as circunstâncias internas.
- Tomarão medidas para tomar a infommação
governamental mais publicamente disponível por meios eletrônicos.
- Examinarão a disponibilidade e
interoperacionalidade de ligações com as redes internacionais que facilitem
o comércio, aperfeiçoem a educação e melhorem o acesso aos cuidados da saúde.
- Incentivarão as principais universidades,
bibliotecas, hospitais e orgãos públicos a terem acesso a essas redes, com
base no trabalho da Rede de Infommação Científica e Tecnológica
Interuniversitaria Hemisférica, da OEA.
- Por meio da Comissão Interamericana de
Telecomunicações (CITEL) e em coordenação com as organizações sub-regionais
de telecomunicações, formularão e implementarão um programa para:
- Avaliar os meios reguladores,
técnicos e jurídicos com vistas a promover a liberalização, normas
comuns, interoperacionalidade das redes e compatibilidade do
espectro de rádio.
- Estudar meios de promover major
compatibilidade dos processos de certificação do equipamento de
telecomunicações entre os países membros.
- Formular diretrizes para a prestação
de serviços de rede internacionais de valor agregado.
- Apoiarão a realização da reunião de
autoridades de alto nível de telecomunicações a realizar-se em 1996,
coordenada pela CITEL, para discutir mais a fundo as ações acima mencionadas.
14. Cooperação em ciência e tecnologia
Há necessidade de reavaliar a interação em curso
no seio dos mecanismos regionais de infra-estrutura e cooperação sobre ciência e
tecnologia; de impulsionar uma cooperação melhor; de reduzir barreiras à
colaboração, de aumentar a demanda de tecnologia, de divulgar informação sobre
oportunidades tecnológicas utilizando novos avanços na tecnologia da informação
e, de modo geral, de melhorar a comunicação entre as principais organizações de
ciência e tecnologia, pesquisadores da região e médias e pequenas empresas com
crescente base tecnológica.
O compromisso dos países das Américas com a
não-proliferação adquiriu novo impulso com a aceitação do regime de salvaguardas
internacionais por parte de alguns dos nossos países. O notável progresso
alcançado neste campo deve ser enaltecido e deve contribuir para estimular as
oportunidades de cooperação na área de bens e tecnologias avançados.
Os Governos:
- Convocarão no próximo ano uma reunião dos
Ministros responsáveis pela ciência e tecuologia no Hemisfério para avaliar
o progresso e promover o Programa Bolivar e o Programa Mercado Comum do
Conhecimento Científico e Tecnológico (MECOCYT), com vistas a prestar o
apoio necessário para melhorar parcerias científicas e empreendimentos
tecnológicos na região, bem como explorar a possibilidade de criar um
conselho de ciência e tecnologia
- Utilizarão os mecanismos multilaterais da
região para tratar de uma vasta gama de interesses comuns no campo da
ciência e tecnologia, incluindo melhor treinamento técnico profissional,
desenvolvimento e implementação de polítical nacionais e programas regionais,
divulgação e padronização da ciência e tecnologia (inclusive metrologia e
outras normas técnicas), desenvolvimento de tecnologia ambiental e parcerias
mais eficazes para promover a aprendizagem e competitividade.
- Incentivarão major interação no campo da
ciência e tecnologia no Hemisfério e apoiarão iniciativas já empreendidas em
outros foros, entre os quais figuram o Instituto Interamericano de Pesquisa
de Mudanças Globais e o Instituto Internacional de Pesquisa de Previsão do
Clima. Os Governos trabalharão para fazer avançar e divulgar novas
iniciativas, como o Programa Global de Aprendizado e Observações em
Benefício do Meio Ambiente (GLOBE).
- Confirmarão o seu interesse em participar de
novas iniciativas impulsionadas pela demanda decorrente de interesses do
setor privado e não-governamental nas oportunidades tecnológicas.
- Confirmarão os seus compromissos nacionais
no sentido de compartilhar informação sobre ciência e tecnologia com
terceiros no Hemisfério, em conformidade com as respectivas leis, e de
ampliar a cooperação na pesquisa científica e ambiental.
15. Turismo
O turismo é importante para nossas economias e
valioso para a promoção da compreensão entre os povos das Américas.
Os Governos:
- Empreenderão iniciativas para incentivar o
turismo no Hemisfério.
III. ERRADICAÇÃO DA P0BREZA E DA DISCRIMINAÇÃO
NO NOSSO HEMISFÉRIO
Grandes segmentos da sociedade no nosso
Hemisfério, em particular mulheres, minorias, deficientes, grupos indígenas,
refugiados e pessoas deslocadas, não foram preparados para participar plenamente
da vida econômica. Aproximadamente metade da população do Hemisfério ainda vive
em condições de pobreza. Uma participação mais ampla dos pobres nas economias da
região, acesso aos recursos produtivos, apoio adequado a meios de proteção
sociais maiores investimentos no capital humano são mecanismos importantes para
ajudar a eliminar a pobreza. Em busca desses objetivos, os Governos reafirmarão
seu apoio as estratégias constantes "Compromisso para Incentivar a Cooperação
Solidaria e a Erradicação da Pobreza", aprovado pela Assembléia Geral da OEA.
A conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento
Social, a realizar-se em março de 1995 em Copenhagen, bem como a conferência
Mundial das Nações Unidas sobre a Mulher, em Beijing, em setembro de 1995,
proporcionarão oportunidades únicas para definir estratégias destinadas a
promover a integração social, o emprego produtivo e a eliminação da pobreza.
16. Acesso universal à educação
A alfabetização universal e o acesso à educação
em todos os níveis, sem distinção de raça, origem nacional ou sexo, constituem a
base indispensável do desenvolvimento social e cultural sustentável, do
crescimento econômico e da estabilidade democrática
Os Governos:
- Trabalharão com os setores público e privado
e com atores não-governamentais e com o apoio de instituições multinacionais,
para garantir o acesso universal a uma educação primária de qualidade. Em
particular, os Governos procurarão alcançar, até o ano 2010, um índice de
100% de conclusão do curve primário e uma matrícula mínima de 75% no nível
secundário, e preparar programas de erradicação do analfabetismo, prevenção
da evasão escolar e melhoria do treinamento de recursos humanos.
- Promoverão, O apoio de instituições
financeiras multilaterais e do setor privado, o treinamento
profissionalizante de trabalhadores e a educação de adultos, incorporando
iniciativas no sentido de tomar essa educação mais relevante para as
necessidades do mercado e dos empregadores.
- Melhorarão o treinamento de recursos humanos,
bem como a preparação técnica, profissional, de professores, que são vitais
para melhorar a qualidade e a eqüidade da educação no Hemisfério.
- Aumentarão o acesso a educação superior e
reforçarão a qualidade da mesma, bem como promoverão a cooperação entre as
instituições deste setor na geração de conhecimentos científicos e
tecnológicos necessários para o desenvolvimento sustentável.
- Apoiarão estratégias para superar as
deficiências nutricionais de estudantes da escola primária, a fim de
melhorar a sua capacidade de aprendizagem.
- Apoiarão a descentralização na tomada de
decisões referentes à educação, incluindo medidas para assegurar o
financiamento adequado e a ampla participarão dos país, educadores, líderes
comunitários e autoridades públicas.
- Examinarão os programas de treinamento
regionais e hemisféricos existentes, tomando-os mais sensíveis as
necessidades atuais.
- Formarão uma parceria continental, operando
por meio de organizações existentes, a fim de atuar como foro consultivo dos
Governos, atores não-governamentais, comunidade empresarial, doadores e
organizações internacionais, visando a reforma de polítical educacionais e a
um direcionamento mais eficiente dos recursos.
- Instarão a conferência de Cúpula sobre
Desenvolvimento Social, a realizar-se em marco de1995, e a Quarta
Conferência Mundial sobre a Mulher, a ter lugar em setembro de 1995, a
abordar o tema do acesso universal à educação.
17. Acesso eqüitativo aos serviços básicos de
saúde
Apesar dos marcantes avanços registrados no
Hemisfério, as limitações de acesso aos serviços de saúde e a qualidade dos
mesmos tiveram como resultado uma mortalidade materno-infantil persistentemente
alta, principalmente entre grupos rurais de baixa renda e grupos indígenas.
Os Governos:
- Endossarão os objetivos de saúde
materno-infantil da Conferência Mundial sobre a Criança, realizada em 1990,
do Acordo de Nariño, de 1994, e da conferência das Nações Unidas sobre
População e Desenvolvimento, de 1994, bem como reafirmarão o seu compromisso
de reduzir a mortalidade infantil em um terço e a mortalidade à metade até o
ano 2000 com base nos níveis de 1990.
- Endossarão um pacote básico de serviços
clínicos preventivos e de saúde pública, compatível com recomendações, da
Organização Mundial da Saúde, da Organização Pan-Americanada Saúde e do
Banco Mundial e com o Plano de Ação acordado na conferência das NaçõesUnidas
sobre População e Desenvolvimento, de 1994. O pacote destinar-se-á a ações
sem saúde infantil, materna e reprodutiva, incluindo atenção pré-natal,
natal e pós-natal, informação e serviços de planejamento familiar e
prevenção do HIV/AIDS, bem como imunizações e programas de combate as outras
causas principais da mortalidade infantil. Os planos e programas serão
desenvolvidos de acordo com um mecanismo a ser decidido por cada país.
- Desenvolverão ou atualizarão planos
nacionais de ação ou programas de reforma a fim de alcançar as metas de
saúde infantil, materna e reprodutiva, bem como assegurar acesso universal e
não-discriminatório aos serviços básicos, incluindo programas de educação
sanitária e de cuidados de saúde preventivos. Os planos e programas serão
desenvolvidos nos termos de um mecanismo a ser definido por cada país. As
reformas abrangerão serviços comunitários para os pobres, os deficientes e
os grupos indígenas; infra-estrutura mais vigorosa de saúde pública; meios
alternativos de financiamento, gestão e prestação de serviços; garantia de
qualidade e major utilização de atores e organizações não governamentais.
- Fortalecerão a atual Rede Interamericana
sobre Economia e Financiamento da Saúde, que serve de foro internacional de
intercâmbio de especialização única, informação e experiência em atividades
de reforma do setor da saúde. A Rede congrega autoridades públicas,
representantes do setor privado, instituições e atores não-governamentais,
doadores e acadêmicos, para a discussão e análise de políticas, atividades
de treinamento e outras formas; fortalece as capacidades nacionais nessa
área essencial; e promove a cooperação no âmbito hemisférico.
- Convocarão uma reunião especial dos Governos
do Hemisfério com doadores interessados entidades técnicas internacionais,
sob os auspícios do Banco Interamericano, do Banco Mundial e da Organização
Pan-Americana da Saude (OPAS),para estruturar mecanismos de reforma do setor
da saúde, definir o papel da OPAS no acompanhamento da implementação
regional de planos e programas nacionais e planejar o fortalecimento da Rede,
que incluiria contribuições de co-patrocinadores.
- Aproveitarão a oportunidade da Reunião Anual
do Conselho Diretor da OPAS, com a presença de Ministros da Saúde do
Hemisfério Ocidental e a participação do BID e de outras doadores, para
desenvolver um programa de combate a endemias e doenças transmissíveis. E um
programa de prevenção do alastramento do HIV/AIDS e identificar fontes de
financiamento.
- Instarão a conferência de Cúpula sobre
Desenvolvimento Social, a realizar-se em março de 1995, e a Quarta
conferência Mundial sobre a Mulher, a ter lugar em setembro de 1995, a
abordar o tema do acesso aos serviços de saúde.
18. Fortalecimento do papel da mulher na
sociedade
O fortalecimento do papel da mulher na sociedade
reveste importância fundamental não somente para a sua total realização num
contexto de igualdade e justiça, mas também para alcançar um desenvolvimento
verdadeiramente sustentável. É essencial fortalecer as políticas e programas que
melhorem e ampliem a participação da mulher em todas as esferas da vida política,
social e econômica e que melhorem o acesso aos recursos básicos necessários para
o pleno gozo dos seus direitos fundamentais. Atender às necessidades da mulher
significa, em grande parte, contribuir para a redução da pobreza e das
desigualdades sociais.
Os Governos:
Reconhecerão e respeitarão plenamente todos os
direitos da mulher como condição fundamental para o seu desenvolvimento como
indivíduos e para a criação de uma sociedade mais justa, unida e pacífica. Para
esse fim, devem-se promover políticas para assegurar que as mulheres usufruam da
plena proteção legal e direitos civis.
- Incluirão um enfoque de gênero no
planejamento do desenvolvimento e nos projetos de cooperação, bem como
promoverão a realização do potencial da mulher, melhorando a sua
produtividade por meio da educação, treinamento, capacitação profissional e
emprego.
- Promoverão a participação das mulheres no
processo decisório em todas as esferas da vida política, social e econômica
- Tomarão as medidas apropriadas para tratar e
reduzir o problema da violência contra a mulher.
- Adotarão as medidas apropriadas para
melhorar a capacidade das mulheres para auferirem renda além das ocupações
tradicionais, para alcançar independência econômica e assegurar-lhes acesso
igual ao mercado de trabalho em todos os níveis de emprego, aos sistemas de
previdência social, aos sistemas de crédito e à aquisição de bens e terra
- Cooperarão plenamente com o recém-nomeado
Relator Especial sobre a Violência contra a Mulher, Suas Causas e
Conseqüências, da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.
- Apoiarão a conferência Mundial das Nações
Unidas sobre a Mulher, a realizar-se em Beijing em setembro de 1995, e
trabalharão ativamente para o êxito desse evento.
- Incentivarão, conforme apropriado, a
ratificação e o cumprimento da Convenção Internacional das Nações Unidas
para Eliminar Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher.
- Fortalecerão adicionalmente a Comissão
Interamericana de Mulheres.
- Instarão as organizações financeiras e
técnicas regionais e internacionais a intensificar os seus programas em prol
da mulher. Incentivarão a adoção de procedimentos de acompanhamento de
medidas nacionais e internacionais constantes deste Plano de Ação
19. Estímulo à pequena e microempresa
A pequena e a microempresa contribuem com grande
percentagem do emprego das pessoas de baixa renda, entre as quais figuram
particularmente mulheres, e com considerável percentagem do produto interno
bruto dos nossos países. O fortalecimento do apoio a pequena e a micro empresa é
elemento essencial para o desenvolvimento sustentável e eqüitativo.
Os Governos:
- Darão prosseguimento ou início a programas
de desregulamentação e simplificação administrativa.
- Incrementarão seus esforços no sentido de
habilitar as empresas a obter informação sobre tecnologias apropriadas (especialmente
as ambientalmente adequadas), mercados, processos, matérias-primas e
sistemas gerências que os tornem mais competitivos na economia global.
- Desenvolverão programas de deregulamentação
financeira a fim de reduzir os custos de transações creditais e fortalecer a
capacidade institucional do setor financeiro que atende à pequena e à
microempresa, bem como estimularão a participação ativa de entidades
multilaterais e bilaterais, bancos de desenvolvimento, bancos comerciais e
outras entidades intermediárias de crédito, compatível com estritos padrões
de desempenho.
- Fortalecerão as instituições e os programas
de prestação de serviços e facilitarão o acesso a assistência técnica e de
treinamento, a fim de possibilitar a participação do setor na economia
global por meio da exportação dos seus produtos e serviços.
- Incentivarão a cooperação entre as empresas
do setor, para habilitá-las a usufruir das vantagens das economias de escala
sem perder suas características próprias.
- Promoverão o fortalecimento das relações
entre instituições públicas, privadas e mistas (públicas/privadas) que
apoiam o setor da pequena e microempresa mediante programas de informação,
treinamento, assistência técnica, financiamento e organização de associações,
assim possibilitando que esse setor prospere no longo prazo.
- Recomendarão ás organizações multilaterais
de desenvolvimento, especialmente ao Banco Mundial e ao Banco Interamericano
de Desenvolvimento, a instituição ou reforço de fundos e outros mecanismos
de apoio a pequena e microempresa.
20. Capacetes brancos - Corpo de Emergência e
Desenvolvimento
A iniciativa dos "capacetes brancos" baseia-se na
convicção de que um esforço internacional concertado dos países desenvolvidos e
em desenvolvimento pode facilitar a erradicação da pobreza e fortalecer a
capacidade de resposta humanitária rápida da comunidade internacional a
necessidades urgentes de caráter humanitário, social e de desenvolvimento.
Os países das Américas poderiam assumir a
vanguarda dessa iniciativa mediante a criação de corpos nacionais de voluntários
que poderiam atender a apelos de outros países da região. Futuramente, esses
corpos poderiam ser colocados a disposição das Nações Unidas.
Voluntariamente, os Governos:
- Estabelecerão, organizarão e financiarão um
corpo de voluntários para trabalhar no nível nacional e, ao mesmo tempo,
estar de prontidão à disposição de outros países do Hemisférioe futuramente
das Nações Unidas, para atividades de prevenção, socorro, reabilitação e
cooperação técnica, social e de desenvolvimento visando a reduzir os efeitos
de desastres naturais, necessidades e emergências sociais e de
desenvolvimento.
- Assumirão, mediante a criação de corpos de
voluntários nacionais, as seguintes responsabilidade:
- A seleção e treinamento dos seus
corpos nacionais de voluntários.
- O financiamento dos seus corpos
nacionais de voluntários, encorajando a participação do setor
privado; e
- Prontidão para o envio imediato de
voluntários especializados, sem aviso prévio e a pedido das Nações
Unidas, para o atendimento de situações geradas por desastres
naturais e outras emergências humanitárias ou para evitar os seus
efeitos.
- Contribuirão para a formação deste corpo e
convidarão empresas privadas, fundações e instituições financeiras regionais
para fazê-lo.
- Contribuirão para a preparação de uma lista
internacional de voluntários, a ser mantida num plano mestre da ONU, a ser
utilizada para complementar as atividades de mecanismos existentes na ONU. O
Banco Interamericano de Desenvolvimento, a Organização dos Estados
Americanos e a Organização Pan-Americana da Saúde devem ser convidados para
participar desse corpo e prestar assistência ao seu desenvolvimento.
IV. GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
CONSERVAÇÃO DO NOSSO MEIO NATURAL PARA AS GERAÇÕES FUTURAS
21. Parceria para o uso sustentável da energia*
Em conformidade com a Agenda 21 e a Convenção
Quadro sobre Mudança do Clima, o desenvolvimento e o uso sustentável de energia
promovem o desenvolvimento econômico e atendem aos interesses ambientais. Os
Governos e o setor privado devem promover maior acesso a serviços energéticos
confiáveis, limpos e de custo mínimo, por meio de atividades e projetos que
satisfaçam os requisitos econômicos, sociais e ambientais no contexto das metas
do desenvolvimento nacional sustentável e dos quadros jurídicos nacionais.
Os Governos:
- Levarão adiante, de acordo com as
respectivas leis, estratégias energéticas nacionais de custo mínimo que
levem em conta todas as opções, incluindo eficiência energética, energia
renovável não-convencional (v.g., solar, eólica, geo térmica, hidrelétrica
em pequena escala e de biomassa), bem como recursos energéticos
convencionais.
- Darão ênfase à determinação de preços com
orientação de mercado que desincentiva o desperdício de energia.
- Para fins de financiamento prioritário e
desenvolvimento, identificarão, no mínimo, um projeto economicamente viável
em cada uma das seguintes áreas: energia renovável não convencional,
eficiência de energia e energia convencional limpa.
- Promoverão, em cooperação com o setor
privado e comunidades rurais e isoladas, programas de eletrificação rural
que levem em consideração, conforme apropriado, a utilização de fontes
renováveis de energia, de acordo com o quadro regulador nacional.
- Procurarão ratificar a Convenção Quadro
sobre Mudança do Clima, que entrou em vigor em 21 de março de 1994, e
iniciar a implementação de suas disposições.
- Incentivarão o Banco Mundial e o Banco
Interamericano de Desenvolvimento a incrementar pronta e substancialmente,
como parte dos empréstimos para o setor energético, o financiamento de
projetos relacionados com a eficiência de energia e a energia renovável, bem
como o financiamento para melhorar a sustentabilidade ambiental de fontes
convencionais de energia, de acordo com a racionalidade econômica.
- Instarão as instituições financeiras
multilaterais e outras entidades financeiras públicas e privadas a financiar
programas regionais e nacionais em apoio a este plano de ação, tais com
programas de treinamento e intercâmbio e de cooperação tecnológica, de
acordo com as necessidades e as condições dos países recipiendários.
- Ajudarão a coordenação e cooperação técnica
entre os países, por intermédio das organizações regionais existentes,
incluindo identificação e implementação de projetos, programas de
treinamento e intercâmbio de pessoal e informação destinados a melhorar a
capacitação.
- Promoverão a identificação e implementação
de projetos do setor privado que reduzam as emissões de gases de estufa.
- Convocarão um Simpósio de Energia
Sustentável, a realizar-se na primeira metade de 1995, para discutir as
atividades de seguimento relacionadas com esta iniciativa. No espírito de
cooperação, os países intercambiarão experiências e examinarão o progresso
da implementação deste Plano de Ação.
*Esta iniciativa esta integralmente vinculada ao
item "Cooperação no campo da energia".
22. Parceria para a biodiversidade
Nosso Hemisfério contem mais de metade da
biodiversidade do mundo. Para sustentar o desenvolvimento econômico e social do
Hemisfério, devemos intensificar os esforços no sentido de compreender, avaliar
e usar de forma sustentável essa base de recursos vivos. Devemos agir agora para
incrementar a capacidade técnica e gerencial e conscientizar a opinião pública a
respeito das ações nacionais e internacionais nessa área. A Agenda 21, a
Convenção sobre Diversidade Biológica e outros instrumentos internacionais
correlatas reconhecem essas necessidades e defendem a conservação e o uso
sustentável de recursos da biodiversidade.
Os Governos:
- Procurarão assegurar que as estratégias de
conservação e uso sustentável da biodiversidade desejam integradas em
atividades relevantes de desenvolvimento econômico, tais como silvicultura,
agricultura e gestão de zonas costeiras, levando em conta a dimensão social
e impacto dessas atividades.
- Desenvolverão e implementarão políticas,
técnicas e programas de avaliação, conservação e uso sustentável de recursos
da biodiversidade terrestres, marinhos e das zonas costeiras.
- Procurarão ratificar a Convenção sobre
Diversidade Biológica e aproveitar as oportunidades de colaboração que a
mesma oferece e, conforme apropriado, outros instrumentos internacionais e
regionais na área do meio ambiente.
- Apoiarão mecanismos governamentais
democráticos para mobilizar a participação do público e, em particular, a
dos membros de comunidades indígenas e de outros grupos afetados, na
formulação de polítical que envolvam a conservação e o uso sustentável de
meios naturais. Cada país devera definir individualmente as formas dessa
participação.
- Prepararão planos e programas nacionais para
estabelecer e fortalecer a gestão de parques e reservas, visando a gerar
benefícios econômicos, sociais e ecológicos para a população local.
- Criarão condições para conservação e uso
sustentável da biodiversidade, mediante programas sobre gestão de parques e
áreas protegidas, manejo de florestas e áreas unidas, mediante o Plano de
Ação para os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, a Iniciativa
sobre os Recifes de Coral, os projetos de apoio da CITES e o Plano de Ação
de Combate a Poluição Marinha na Região do Caribe, entre outros.
- Proclamarão uma "Década da Descoberta", para
promover a cooperação técnica e científica de âmbito hemisférico e facilitar
o intercâmbio de informação relevante a conservação e ao uso sustentável da
biodiversidade.
- Intensificarão o apoio a iniciativas de
treinamento e educação orientadas para o uso sustentável de recursos da
biodiversidade e fomentarão as atividades de assistência ao treinamento de
gerentes e do fortalecimento de comunidades locais, desenvolvidas por
universidades, atores não-governamentais e setor privado.
- Instarão as instituições multilaterais
financeiras, entre as quais o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o
Fundo Global do Meio Ambiente, a apoiar projetos regionais e nacionais
qualificados.
- Examinarão o progresso da implementação das
atividades nacionais e internacionais acima descritas, por ocasião da
conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável a realizar-se na
Bolívia em 1996 e em subsequentes reuniões anuais no nível ministerial
sobredesenvolvimento sustentável.
23. Parceria para a prevenção da poluição
Tal como acordado na Agenda 21, uma gestão
adequada do meio ambiente e elemento essencial desenvolvimento sustentável.
Cumpre envidar, em cooperação, esforços para desenvolver ou melhorar, em
conformidade com as leis nacionais e os instrumentos internacionais pertinentes:
1) estruturas de proteção do meio ambiente; e 2) mecanismos de implementação e
aplicação de normas ambientais. Para tanto, uma nova parceria promoverá
atividades de cooperação visando a desenvolver políticas, leis e instituições
ambientais, melhorar a capacidade técnica, promover a conscientização e a
participação do público, continuar a procurar meios de cooperação tecnológicos,
financeiros e de outra natureza, bem como facilitar o intercâmbio de informação,
inclusive sobre tecnologias ambientalmente adequadas. Essas atividades conjuntas
terão por base e farão avançar a implementação de acordos e princípios
internacionais, inclusive os acordados na conferência das Nações Unidas sobre
Meio Ambiente e Desenvolvimento, de1992, e na conferência Mundial sobre
Desenvolvimento Sustentável de Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, de
1994, em áreas identificadas como prioritárias pelos países do Hemisfério.
Os Governos:
- Fortalecerão e estabelecerão capacidade
técnica e institucional para a abordagem de prioridades em matéria ambiental,
tais como pesticidas, contaminação por chumbo, prevenção da poluição. E a
redução de riscos, questões relativas a resíduos e saneamento, melhoria da
qualidade do ar e da água, acesso a água potável e problemas ambientais
urbanos, bem como promoverão a participação e Conscientização do público.
- Prepararão e implementarão planos nacionais
de acordo para a gradual eliminação do chumbo adicionado à gasolina.
- Fortalecerão estruturas e mecanismos de
proteção do meio ambiente para fins de implementação e aplicação, bem como
incluirão critérios e objetivos de sustentabilidade nas estratégias
nacionais de desenvolvimento.
- Manterão consultas nacionais para
identificar prioridades para provável colaboração internacional.
- Apoiarão mecanismos governamentais
democráticos para mobilizar a participação do público, em particular a dos
membros de comunidades indígenas e outras afetadas, na consideração de
políticas sobre impacto ambiental de projetos de desenvolvimento e na
formulação e aplicação de legislação ambiental.
- Convocarão uma reunião de especialistas
técnicos, designados por cada país interessado, para desenvolver uma
estrutura para parceria de cooperação, aproveitando instituições e redes
existentes para identificar projetos prioritários. Inicialmente, esses
projetos focalizarão: 1)problemas sanitários e ambientais associados ao uso
inadequado de pesticidas; e 2) impactos causados por contaminação por chumbo
na gasolina e em outras fontes. As atividades subsequentes poderiam abranger
resíduos, qualidade do ar e da água, poluição marinha por navios e por
outras fontes, bem como problemas associados à urbanização.
- Promoverão a participação de organizações,
tais como o BID, FMI, Banco Mundial, OPAS e OEA, bem como atores e
organizações não-governamentais, conforme apropriado, no financiamento,
desenvolvimento e implementação de projetos prioritários.
- Formularão polítical e leis ambientais,
visando a assegurar que o processo de integração econômica da região ocorra
de maneira ambientalmente sustentável.
- Estabelecerão mecanismos de cooperação entre
os orgãos públicos, inclusive nas áreas judicial e de aplicação da lei, para
facilitar o intercâmbio de informação ambiental, a cooperação tecnológica e
o fortalecimento institucional.
- Desenvolverão, em altos níveis da proteção
do meio ambiente, leis e regulamentos ambientais compatíveis e promoverão a
execução de acordos internacionais sobre o meio ambiente.
- Examinarão o progresso da implementação das
atividades nacionais e internacionais acima descritas, por ocasião da
Conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento Sustentável, a realizar-se na
Bolívia em 1996, e em subsequentes reuniões anuais em nível ministerial sob
desenvolvimento sustentável.
Apêndice
A responsabilidade principal pela implementação
deste Plano de Ação compete aos Governos, individual e coletivamente, com a
participação de todos os segmentos das nossas sociedades civis.
As organizações e instituições já existentes são
convocadas a implementar um conjunto de iniciativas resultante desta Cúpula das
Américas. Em muitos casos, propusemos que questões específicas sejam examinadas
em reuniões de ministros, de altos funcionários ou especialistas. Propomos
também que algumas destas iniciativas sejam implementadas em conjunto pelos
setores público e privado. Desejando beneficiar-nos de mecanismos hemisféricos
já existentes e considerando as diversas propostas incluídas neste Plano de Ação,
oferecemos as seguintes recomendações, as quais não impedirão os Governos de
abordar outras instituições não mencionadas aqui, conforme apropriado.
I. Principais iniciativas de que participarão
as organizações e instituições internacionais
A) A OEA terá papel de destaque no acompanhamento
das diversas decisões desta Conferência de Cúpula. No tocante ao Plano de Ação,
a OEA tem papel especialmente importante em conexão com o seguinte:
- Fortalecimento da democracia
- Promoção e proteção dos direitos humanos
- Combate à corrupção
- Eliminação da ameaça do terrorismo nacional
e internacional
- Fortalecimento da confiança mútua
- Livre comércio nas Américas
- Infra-estrutura de telecomunicações e
informação
O Plano de Ação também prevê um papel para a OEA
nas seguintes áreas:
- Promoção de valores culturais
- Combate ao problema das drogas ilícitas e
crimes conexos
- Cooperação em ciência e tecnologia
- Fortalecimento do papel da mulher na
sociedade
- Parceria para a prevenção da poluição
B) Instamos o Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) a apoiar as atividades especificadas neste Plano de Ação.
As políticas acordadas no recém-concluído documento do seu capital e no aumento
do Fundo para Operações Especiais já caminham na direção assinalada, devendo ser
objeto de ênfase especial. O BID desempenha papel especialmente importante nas
seguintes áreas:
- Acesso universal à educação
- Acesso eqüitativo aos serviços básicos de
saúde
- Estímulo à pequena e microempresa
- Parceria para o uso sustentável da energia
- Parceria para a biodiversidade
- Parceria para a prevenção da poluição
Além disso, o Plano de Ação prevê um papel para o
BID e Instituições a ele afiliadas nas seguintes áreas:
- Promoção e proteção dos direitos humanos
- Revigoramento da sociedade/participação
comunitária
- Promoção de valores culturais
- Combate à corrupção
- Combate ao problema das drogas ilícitas e
crimes conexos
- Livre comércio nas Américas
- Desenvolvimento e liberalização dos mercados
de capitais
- Infra-estrutura hemisférica
- Cooperação em ciência e tecnologia
- Capacetes brancos - Corpo de Emergência e
Desenvolvimento
C) Instam-se outras organizações internacionais,
principalmente a CEPAL e a OPAS noHemisfério, bem como o Banco Mundial e todos
os organismos do sistema das Nações Unidas ativos no hemisfério, a prestar
assistência na implementação dos itens de ação, conforme apropriado.
II. Reuniões de alto nível
As seguintes reuniões e conferências de alto
nível terão a incumbência de implementar os mandatos emanados da conferência de
Cúpula:
- conferência de Cúpula sobre Desenvolvimento
Sustentável (Bolívia, 1996), com reuniões ministeriais anuais de
acompanhamento
- conferência Ministerial sobre Combate a
Lavagem de Dinheiro (precedida de reunião técnica)
- Conferência de Doadores para a Elaboração de
Programas de Desenvolvimento Alternativo para Deter o tráfico de
Entorpecentes
- Conferência Global sobre Combate a
Entorpecentes
- Conferência Especial da OEA sobre Combate ao
terrorismo
- Conferência Regional sobre Medidas de
Fortalecimento da Confiança (Chile, 1995)
- Reuniões dos Ministros responsáveis pelo
comércio (junho de1995, março de 1996)
- Reunião da Comissão sobre Assuntos
Financeiros Hemisféricos
- Reunião hemisférica sobre Desenvolvimento
das Indústrias de Energia (primeiro semestre de 1995)
- Reunião dos Ministros Responsáveis pela
Ciência e Tecnologia (1995)
- Reunião dos Governos e Doadores/Entidades
Técnicas para Estabelecer Mecanismos de Reforma da Saúde
- Simpósio sobre Energia Sustentável (primeira
metade de 1995)
III. Iniciativas em que as parcerias dos
setores público e privado desempenham papel importante
- Fortalecimento da democracia
- Promoção e proteção dos direitos humanos
- Fortalecimento da sociedade/participação
comunitária
- Promoção dos valores culturais
- Combate a corrupção
- Infra-estrutura hemisférica
- Cooperação em ciência e tecnologia
- Acesso universal à educação
- Acesso eqüitativo aos serviços básicos de
saúde
- Estímulo a pequena e microempresa
- Capacetes brancos - Corpo de Emergência e
Desenvolvimento
- Parceria para o uso sustentável da energia
- Parceria para a biodiversidade
- Parceria para a prevenção da poluição
|
países
