PRIMEIRA CÚPULA DAS AMÉRICAS
Declaração de Miami
9-11 de dezembro de 1994

Os Chefes de Estado e de Governo eleitos das América assumem o compromisso de fazer avançar a prosperidade, os valores e as instituições democráticas e a segurança do nosso Hemisfério. Pela primeira vez na História, as Américas são uma comunidade de sociedades democráticas. Embora enfrentem diferentes desafios de desenvolvimento, as Américas estão unidas na busca da prosperidade por meio de mercados abertos, da integração hemisférica e do desenvolvimento sustentável. Estamos determinados a consolidar e levar avante laços mais estreitos de cooperação e a transformar nossas aspirações em realidades concretas.

Reiteramos a nossa firme adesão aos princípios do Direito Internacional e aos propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Carta da Organização dos Estados Americanos, inclusive os princípios de igualdade soberana dos Estados, de não-intervenção, de auto-determinação e de solução pacífica de controvérsias. Reconhecemos a heterogeneidade e diversidade dos nossos recursos e culturas, assim como estamos convencidos de que, mediante a formação de sólidos vínculos associativos, podemos fazer avançar nossos interesses e valores comuns.

Preservação, e fortalecimento da comunidade de democracias das Américas

A Carta da OEA estipula que a democracia representativa é indispensável para a estabilidade, paz e desenvolvimento da região. É o único sistema político que garante o respeito aos direitos humanos e o estado de direito e salvaguarda a diversidade cultural, o pluralismo, o respeito pelos direitos das minorias e a paz nas nações e entre elas. A democracia baseia­se, entre outros fundamentos, em eleições livres e transparentes e inclui o direito de todos os cidadãos de participar do governo. A democracia e o desenvolvimento reforçam-se mutuamente.

Reafirmamos nosso compromisso de preservar e fortalecer nossos sistemas democráticos em benefício de todos os povos do Hemisfério. Trabalharemos por meio dos órgãos competentes da OEA, para fortalecer as instituições democráticas, bem como promover e defender o regime democrático constitucional, em conformidade com a Carta da OEA. Endossamos os esforços da OEA no sentido de promover a paz e a estabilidade democrática, social e econômica da região.

Reconhecemos que nossos povos almejam decididamente major capacidade de pronta reação e eficiência dos nossos respectivos governos. A modernização do Estado fortalece a democracia, incluindo reformas que agilizem operações, reduzem e simplifiquem as regulamentações e procedimentos governamentais e tornem as instituições democráticas mais transparentes e responsáveis. Por considerarmos essencial que a justiça seja acessível, de maneira expedita e eficiente, a todos os setores da sociedade, afirmamos que um poder judiciário independente é elemento essencial de um sistema jurídico eficaz e de uma democracia duradoura. A nossa meta suprema consiste no melhor atendimento das necessidades da população, especialmente das necessidades da mulher e dos grupos mais vulneráveis, entre os quais figuram populações indígenas, deficientes, crianças, idosos e minorias.

A democracia eficaz exige um ataque global a corrupção como fator de desintegração social e deformação do sistema econômico que solapa a legitimidade das instituições políticas.

Reconhecendo os efeitos deletérios que o crime organizado e os entorpecentes ilícitos exercem sobre as nossas economias, valores éticos, saúde pública e tecido social, nós nos uniremos ao combate ao consumo, produção, tráfico e distribuição de drogas ilícitas, bem como a lavagem de dinheiro e ao tráfico ilícito de armas e de precursores químicos. Também cooperaremos para formular estratégias viáveis de desenvolvimento alternativo nos países em que são cultivados os plantios ilícitos. A cooperação deve abranger os programas internacionais e nacionais que visem a conter a produção, uso e tráfico de drogas ilícitas e a reabilitar os toxicômanos.

Condenamos o terrorismo em todas as suas formas e combateremos com unidade e vigor os atos de terrorismo, utilizando todos os meios legais, em qualquer lugar das Américas.

Reconhecendo as importantes contribuições de indivíduos e associações para o governo democrático eficiente e para a promoção da cooperação entre os povos do Hemisfério, facilitaremos a participação crescente de nossos povos nas atividades políticas, econômicas e sociais, de acordo com a legislação nacional.

Promoção da prosperidade mediante a integração econômica e o livre comércio

Nosso progresso econômico contínuo depende de políticas econômicas adequadas, de um desenvolvimento sustentável e de setores privados dinâmicos. Elemento essencial para a prosperidade e o comércio sem barreiras, sem subsídios, sem práticas desleais e com fluxo crescente de investimentos produtivos. A eliminação de obstáculos ao acesso ao mercado de bens e serviços entre os nossos países promovera nosso crescimento econômico. Uma economia mundial em expansão também aumentara a nossa prosperidade interna. O livre comércio e a integração econômica progressiva são fatores essenciais para elevar os padrões de vida, melhorar as condições de trabalho dos povos das Américas e proteger melhor o meio ambiente.

Resolvemos, portanto, começar imediatamente a construir a "Área de Livre Comercio das Américas" (ALCA), na qual as barreiras ao comércio e ao investimento serão progressivamente eliminadas. Resolvemos ainda concluir as negociações da "Área de Livre Comércio das Américas" o mais tardar até 2005 e concordamos em que até o fim deste século será feito progresso concreto para a realização deste objetivo. Reconhecemos o progresso já alcançado por meio de empreendimentos unilaterais de cada um de nossos países e de acordos comerciais sub-regionais no nosso Hemisfério. Trabalharemos com base nos acordos sub­regionais e bilaterais existentes, com vistas a ampliar e aprofundar a integração econômica hemisférica e tornar esses acordos mais parecidos.

Conscientes de que o investimento é a força motriz do crescimento no Hemisfério, encorajaremos esse investimento cooperando para a criação de mercados mais abertos, transparentes e integrados. Neste sentido, estamos comprometidos a criar mecanismos mais sólidos que incentivem e protejam o fluxo de investimento produtivo no Hemisfério e a promover o desenvolvimento e a integração progressiva dos mercados de capital.

Para levar adiante a integração econômica e o livre comércio, trabalharemos, com a colaboração e o financiamento do setor privado e de instituições financeiras internacionais, em prol da criação de uma infra estrutura hemisférica. Este processo requer um esforço de cooperação em campos tais como telecomunicações, energia e transporte, que possibilitara a eficiente movimentação de bens, serviços, capital, informação e tecnologia, que são os fundamentos da prosperidade.

Reconhecemos que, apesar do progresso substancial no tratamento de problemas da dívida no Hemisfério, o elevado ônus da dívida externa ainda obstruir o desenvolvimento de alguns dos nossos países.

Reconhecemos que a integração econômica e a criação de uma área de livre comércio serão empreendimentos complexos, especialmente em vista das diferenças consideráveis nos níveis de desenvolvimento e na dimensão das economias existentes no nosso Hemisfério. Estaremos cientes dessas diferenças ao trabalharmos em prol da integração econômica no Hemisfério. Buscaremos nos nossos próprios recursos, engenhosidade e capacidade individual, bem como na comunidade internacional, ajuda para alcançar as nossas metas.

Erradicação da pobreza e da discriminação no nosso Hemisfério

É politicamente intolerável e moralmente inaceitável que certos segmentos das nossas populações sejam marginalizados e não compartilhem integralmente os benefícios do crescimento. Visando a alcançar major justice social para todos os nossos povos, assumimos o compromisso de trabalhar individual e coletivamente para melhorar o acesso à educação de qualidade e aos cuidados básicos de saúde, bem como para erradicar a pobreza extrema e o analfabetismo. Os frutos da estabilidade democrática e do crescimento econômico devem ser acessíveis a todos, sem discriminação por motivo de raça, sexo, origem nacional ou filiação religiosa.

Em observância da Década Mundial das Populações Indígenas, concentraremos as nossas energias na melhoria do exercício dos direitos democráticos e do acesso das populações indígenas e suas comunidades aos serviços sociais.

Conscientes de que a prosperidade amplamente compartilhada contribui para a estabilidade do Hemisfério, paz duradoura e democracia, reconhecemos o nosso interesse comum em criar oportunidades de emprego para melhorar a renda, salários e condições de trabalho de todos os nossos povos. Investiremos no povo, para que em todo o Hemisfério os indivíduos tenham a oportunidade de realizar todas as suas potencialidades.

O fortalecimento do papel da mulher em todos os aspectos da vida política, social e econômica dos nossos países é essencial para reduzir a pobreza e as desigualdades sociais, bem como para fomentar a democracia e o desenvolvimento sustentável.

Garantia de desenvolvimento sustentável e conservação do nosso meio natural para as futuras gerações

O progresso social e a prosperidade econômica só poderão ser sustentados se os nossos povos viverem num ambiente sadio e se os nossos ecossistemas e recursos naturais forem geridos cuidadosa e responsavelmente. Para impulsionar e implementar os compromissos assumidos na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e na Conferência Global sobre Desenvolvimento Sustentável de Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, realizada em Barbados em 1994, formaremos pactos de cooperação para fortalecer nossa capacidade de prevenir e controlar a poluição, de proteger ecossistemas e de usar nossos recursos biológicos de maneira sustentável, bem como de promover a produção e o uso limpo, eficiente e sustentável de energia. Para beneficiar futuras gerações por meio da conservação ambiental, incluindo o uso racional dos nossos ecossistemas, recursos naturais e patrimônio biológico, continuaremos a procurar a cooperação tecnológica, financeira e de outras formas.

Faremos progredir o nosso bem­estar social e prosperidade econômica de formas que levem inteiramente em conta o impacto que exercemos sobre o meio ambiente. Concordamos em apoiar a Aliança Centro-Americana para o Desenvolvimento Sustentável, que visa a fortalecer as democracias daquela região mediante a promoção da prosperidade regional, econômica e social e da gestão adequada do meio ambiente. Neste contexto, apoiamos a convocação de outras reuniões regionais sobre desenvolvimento sustentável.

Nossa Declaração constitui um conjunto de compromissos abrangentes que se reforçam entre si, visando a obtenção de resultados concretos. Em consonância com o Plano de Ação anexo e reconhecendo as nossas diferentes capacidades nacionais e os nossos sistemas jurídicos distintos, nós nos comprometemos a implementá­los sem protelações.

Instamos a OEA e o Banco Interamericano de Desenvolvimento a que ajudem os países a implementar os nossos compromissos, recorrendo em significativa escala a Organização PanAmericana da Saúde e a Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe, bem como a organizações sub­regionais de integração.

Para imprimir continuidade aos esforços de promoção da participação política nacional, realizaremos reuniões especificas de alto nível para tratar, entre outros, temas como intercâmbio e comércio, mercados de capital, trabalho, energia, educação, transportes, telecomunicações, ações de combate aos entorpecentes e contra o crime, desenvolvimento sustentável, saúde e ciência e tecnologia.

Para assegurar o interesse e o envolvimento do público, solicitamos a cooperação e a participação do setor privado, do setor trabalhista, dos partidos políticos, das instituições acadêmicas e de outros setores e organizações não-governamentais nas nossas iniciativas tanto nacionais como regionais, reforçando assim o pacto entre o governo e a sociedade.

Nossos trinta e quatro países compartilham um compromisso ardoroso com as práticas democráticas, a integração econômica e a justiça social. Nossos povos nunca estiveram em melhores condições de expressar suas aspirações e de compartilhar suas experiências. São propicias as condições para a cooperação hemisférica. Portanto, por nossos povos, em cujo nome apomos as nossas assinaturas a esta Declaração, valemo­nos desta histórica oportunidade para criar um Pacto para o Desenvolvimento e a Prosperidade nas Américas.