Área de Livre Comércio das Américas - ALCA |
Public /
Público FTAA - COMMITTEE OF GOVERNMENT
REPRESENTATIVES ON THE PARTICIPATION OF FIRST ISSUE MEETING WITH THE
PARTICIPATION OF CIVIL SOCIETY OF THE HEMISPHERE / CUT, CONTAG, MST, CLOC, ANSA, ANEC, ECUARUNARI/CONAIE, CONIVE, CANEZ, DESER, GT, REBRIP, E INESC POSIÇÃO PARA A I REUNIÃO TEMÁTICA DA
ALCA SOBRE AGRICULTURA DO COMITÊ DE Não se pode entender nossa presença neste evento como participação em
uma consulta à sociedade civil americana sobre este tema. Em primeiro
lugar, porque o processo pelo qual se elaboraram os documentos de
negociação da Alca não tem nenhuma das características mínimas necessárias
para validá-lo: não houve nenhuma negociação da agenda dos temas que
formariam o capítulo agricultura e outros a ele relacionados. Do mesmo
modo, não tem havido transparência nas negociações. Ao contrário, estas
têm se desenvolvido privadamente, quase em segredo. Dessa forma, nunca
houve a participação de todos os interessados e é de conhecimento público
a grande influência exercida pela empresas multinacionais na redação das
propostas. Depreende-se disso que não existe um regulamento sério de
participação, ausência que se tenta remediar com estas reuniões setoriais
que impedem uma discussão mais abrangente e que contemple todos os temas
relacionados entre si. Por isso, não podemos considerar este cenário senão
como um intercâmbio de idéias. Quanto ao tema agropecuário e os que se referem a ele diretamente,
como os investimentos, por exemplo, o documento diz respeito ao comércio
de produtos agrícolas e, portanto, é absolutamente favorável ao reduzido
número de empresas multinacionais que hoje concentram o comércio em suas
mãos. Estende-se, desta forma, por todo o continente o desastre ocorrido
no México por conta do Nafta: apesar de colocar o país como nona economia
do mundo, ocupa o 54º do Índice Mundial de Desenvolvimento Humano e,
segundo a Comissão de Desenvolvimento Rural da Câmara de Deputados, “em
2000 a dependência em matéria alimentar havia crescido 77%, com um
montante de 23 milhões de toneladas de cultivos-produtos importados, ao
contrário dos 13 milhões que ingressavam no país em 1993 (antes do
Nafta)...”. E, também como aconteceu no México, os governos só têm se
preocupado com alguns setores minoritários e privilegiados que representam
apenas uma forma de agricultura, excluindo os outros setores, os
majoritários, de camponeses, indígenas e de pequenos e médios produtores,
principais responsáveis pela segurança alimentar do continente. Tudo o que foi dito até aqui é suficiente para dizer: “NÃO À ALCA”.
Todavia, muitas outras razões em outras matérias e temas deste acordo
levam a concluir que a Alca arrasa com a soberania nacional dos países da
América Latina e do Caribe. Em seu conjunto tem marcadas qualidades
colonialistas e constitui um projeto de franco retrocesso para os povos
sem incluir nenhum aspecto de desenvolvimento para eles. Nas condições em
que se realizará, além do predomínio norte-americana, fomentará sem
contemplações a competitividade entre os países pobres para subsistir no
marco dos ditames imperialistas, impedindo, por sua vez, a indispensável
integração das repúblicas latino-americanas para seu progresso coletivo.
Por meio da Alca, o desemprego, a pobreza, os déficits, as falências e as
ruínas que o neoliberalismo semeou na última década por todo o hemisfério
vão aumentar em graus muito maiores aos já muito dramáticos vistos até
agora.
SÃO PAULO, 25 de junho de 2003. |
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