| Área de Livre Comércio das Américas - ALCA |
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Confidencialidade
Anulada |
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MINUTA DE ÍNDICE PRELIMINAR 1 |
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CAPÍTULO I Assuntos Institucionais |
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| PREÂMBULO | |
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Aspectos Gerais |
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CAPÍTULO II Disposições
Gerais |
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| Artigo 1. | [[Propósito] [Objetivos Gerais] [Estabelecimento da Área de Livre Comércio das Américas]] |
| Artigo 2. | [Objetivos] |
| Artigo 3. | [Princípios] |
| Artigo 4. | [Aplicação e alcance [da cobertura] das obrigações] |
|
CAPÍTULO III Definições |
|
| Artigo 1. | Definições |
|
CAPÍTULO IV Transparencia |
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| Artigo 1. | [Definições] |
| Artigo 2. | Pontos de Contato |
| Artigo 3. | Publicação |
| Artigo 4. | Notificações e Fornecimento de Informação |
| Artigo 5. | [Garantias de audiência, legalidade e devido processo] |
| Artigo 6. | [[Administração de medidas][Procedimentos Administrativos] [Aplicação de regulamentos comerciais]] |
| Artigo 7. | Revisão [e Impugnação] [de Decisões Administrativas] |
|
[[CAPÍTULO V Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias]] |
|
| Artigo 1. | [Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias] |
|
[[CAPÍTULO VI Disposições Ambientais]] |
|
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[CAPÍTULO VI Disposições
Ambientais |
|
| Artigo 1. | Níveis de proteção |
| Artigo 2. | Aplicação e fiscalização da legislação ambiental |
| Artigo 3. | Oportunidades para participação pública |
| Artigo 4. | Cooperação ambiental |
| Artigo 5. | Consultas ambientais |
| Artigo 6. | Regras de procedimento |
| Artigo 7. | Medidas para melhorar o comportamento ambiental |
| Artigo 8. | Relação com os acordos ambientais |
| Artigo 9. | Definições] |
|
[[CHAPTER VII Disposições trabalhistas e procedimentos relativos ao descumprimento de disposições ambientais e trabalhistas]] |
|
|
[CAPÍTULO VII Disposições
trabalhistas e procedimentos relativos ao descumprimento de disposições
ambientais e trabalhistas |
|
| Artigo 1. | Declaração de compromisso compartilhado |
| Artigo 2. | Aplicação e cumprimento da legislação trabalhista |
| Artigo 3. | Oportunidades para participação pública |
| Artigo 4. | Cooperação trabalhista |
| Artigo 5. | Consultas trabalhistas |
| Artigo 6. | Garantias processuais e informação pública |
| Artigo 7. | Definições |
| Artigo 8. | Descumprimento em certas controvérsias] |
|
CAPÍTULO VIII Tarifas e
Medidas Não Tarifárias |
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| Seção A | Aspectos Gerais |
| [Artigo 1. | Definições] |
| Artigo 2. | Âmbito de aplicação |
| [Artigo 3. | Relação com acordos comerciais bilaterais e sub-regionais] |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| Subseção B.1 | Tratamento Nacional. |
| Artigo 4. | Tratamento Nacional |
| Subseção B.2 | Tarifas |
| Artigo 5. | Programa de Eliminação Tarifária |
| Subseção B.3 | Regimes especiais |
| Artigo 6. | Drawback, Programas de Adiamento de Tarifas Aduaneiras e Zonas Francas. |
| Artigo 7. | Outros regimes especiais |
| Subseção B. 4 | Medidas Não Tarifárias |
| Artigo 8. | Restrições [e proibições] à importação e à exportação |
| Artigo 9. | Direitos e formalidades administrativas |
| Artigo 10. | Impostos à exportação |
| Artigo 11. | Outras medidas relativas às exportações |
| Subseção B. 5 | Outras medidas |
| [Artigo 12. | Produtos distintivos] |
| [Artigo 13. | Tratamento dos produtos digitais] |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| [Artigo 14. | Comitê de Comércio de Mercadorias] |
| ANEXOS | |
|
CAPÍTULO IX Agricultura |
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| [Parte I:] | |
| [Seção A | Disposições Gerais |
| Artigo 1. | Definições |
| Artigo 2. | Alcance e Cobertura |
| Artigo 3. | Relação com outras disposições |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| [Sub-seção B.1. | Acesso a Mercados |
| Artigo 4. | Tarifas |
| [Artigo 5. | Medidas não-tarifárias] |
| [Artigo 6. | Salvaguardas [para Produtos Agropecuários]]] |
| [Sub-seção B.2. | Subsídios à Exportação |
| Artigo 7. | Eliminação dos Subsídios à Exportação |
| [Artigo 8. | Tratamento de Importações que se Beneficiam de Subsídios à Exportação provenientes de não-Partes] |
| [Artigo 9. | Tratamento dos Subsídios à Exportação pelas Partes para Mercados de Países não-Partes] |
| [Artigo 10. | Medidas e Práticas de Efeito Equivalente aos Subsídios às Exportações]] |
| [Sub-seção B.3. | Disciplinas a Serem Adotadas para o Tratamento de Todas as Práticas que Provocam Distorções no Comércio de Produtos Agrícolas, Inclusive Aquelas que Têm Efeito Equivalente aos Subsídios às Exportações Agrícolas |
| [Artigo 11. | Medidas de Apoio Interno] |
| [Artigo 12. | Impostos [diferenciados] às exportações] |
| [Artigo 13. | Empresas Estatais de Comercialização]] |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| Artigo 14. | [Consultas e] Solução de Controvérsias |
| [Artigo 15. | Comitê de Agricultura] |
| [[Parte II][CAPÍTULO] Medidas Sanitárias e Fitossanitárias | |
| [Artigo 16. | Alcance e Cobertura] |
| [Artigo 17. | Relação com outras disposições] |
| [Artigo 18. | Implementação do Acordo sobre a Aplicação de MSF da OMC na ALCA] |
| [Artigo 19. | Harmonização] |
| [Artigo 20. | Equivalência] |
| [Artigo 21. | Avaliação de Risco e Nível Adequado de Proteção Sanitária ou Fitossanitária] |
| [Artigo 22. | Medidas de Emergência] |
| [Artigo 23. | Adaptação às Condições Regionais, com Inclusão das Zonas Livres de Pragas ou Doenças e das Zonas de Baixa Prevalência de Pragas ou Doenças] |
| [Artigo 24. | Procedimentos de Controle, Inspeção e Aprovação] |
| [Artigo 25. | Assistência Técnica e Cooperação] |
| [Artigo 26. | Transparência] |
| [Artigo 26. | Transparência] |
| [Artigo 27. | Consultas] |
| [Artigo 28. | Contra-notificação] |
| [Artigo 29. | Solução de Controvérsias] |
| [Artigo 30. | Aspectos Institucionais] |
| [Artigo 31. | Autoridades Competentes]] |
| [ANEXO 1] | [DISCIPLINAS SOBRE CRÉDITOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS] |
| [ANEXO 2] | [DISCIPLINAS PARA A SUPERVISÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA ALIMENTAR NA ALCA] |
| [ANEXO 3] | [LISTA DE TRANSAÇÕES DE AJUDA ALIMENTAR] |
| [ANEXO 4] | |
| [ANEXO 5] | [Programa de Trabalho inicial para o Comitê MSF da ALCA estabelecido como mandato pelos Ministros]] |
|
CAPÍTULO X Regime de Origem |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| [Artigo 1. | Definições] |
| Artigo 2. | [Princípio Básico] |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| Artigo 3. | Mercadorias Originárias |
| Artigo 4. | [Valor de Conteúdo Regional][Prova de Valor] |
| Artigo 5. | Tratamento Cumulativo |
| [Artigo 6. | “De Minimis”] |
| Artigo 7. | Qualificação de Determinados Tipos de Mercadorias e Materiais |
| Artigo 8. | Operações Que Não Conferem Origem |
| Artigo 9. | [Expedição Direta], Trânsito e Transbordo |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| Artigo 10. | Instrumentos de Aplicação |
| [Artigo 11. | Consulta e Modificações] |
| [ANEXO | ANEXO AO ARTIGO 1.3 REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS] |
|
CAPÍTULO XI Procedimentos
[Aduaneiros] relacionados ao Regime de Origem |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| [Artigo 1. | Definições] |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| Sub-seção B.1. | Solicitação de Tratamento Tarifário Preferencial |
| Artigo 2. | |
| Artigo 3. | Certificação |
| Artigo 4. | Obrigações referentes às Importações |
| Artigo 5. | Obrigações relativas às exportações |
| [Artigo 6. | Obrigações das entidades certificadoras] |
| Artigo 7. | Requisitos de conservação de registros e documentos |
| Sub-seção B.2. | Administração das Regras de Origem |
| [Artigo 8. | Resoluções antecipadas] |
| [Artigo 9. | Revisão e Impugnação] |
| Sub-seção B.3. | Verificação [e Controle] da Origem |
| Artigo 10. | Procedimentos para verificar a origem |
| Sub-seção B.4. | Sanções |
| [Artigo 11.] | |
| [Artigo 12.] | |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| Artigo 13. | Confidencialidade |
| Artigo 14. | Cooperação |
| [Artigo 15. | Órgãos competentes] |
| [Artigo 16. | Incorporação de modificações] |
| [Artigo 17. | Regulamentações] |
|
CAPÍTULO XII [Procedimentos][Assuntos]
Aduaneiros |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| [Artigo 1. | Definições] |
| Artigo 2. | |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| Artigo 3. | Transparência e divulgação |
| Artigo 4. | [Automação][Sistemas de intercâmbio de dados e elementos de dados comuns] |
| Artigo 5. | Cooperação |
| Artigo 6. | Código de conduta |
| Artigo 7. | Luta contra ilícitos em matéria aduaneira |
| [Artigo 8. | Resoluções antecipadas] |
| Artigo 9. | Revisão e impugnação |
| Artigo 10. | Confidencialidade |
| Artigo 11. | Sanções |
| [Artigo 12. | [Liberação][Desembaraço] e garantia] |
| Artigo 13. | Sistema Harmonizado |
| Artículo 14. | Valoração aduaneira |
| [Artigo 15. | Análises de risco / Metodologia de seleção] |
| [Artigo 16. | Inspeção pré-embarque] |
| [Artigo 17. | [Admissão][Importação] temporária de mercadorias] |
| [Artigo 18. | Re-importação de mercadorias reparadas ou alteradas] |
| [Artigo 19. | [Importação][[Entrada] isenta de tarifa aduaneira de certas amostras comerciais e material publicitário impresso] |
| [Artigo 20. | Contêineres e veículos utilizados no transporte internacional] |
| Artigo 21. | [Encomendas expressas] |
| [Artigo 22. | Transações de encomendas de baixo valor] |
|
[CAPÍTULO XIII Normas e
Barreiras Técnicas ao Comércio |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| [Artigo 1. | Definições] |
| Artigo 2. | Objetivos Gerais |
| Artigo 3. | Âmbito e Cobertura |
| Artigo 4. | Relação com outras disposições |
| Seção B | Disposições substantivas |
| Artigo 5. | Princípios Gerais |
| [Artigo 6. | Identificação dos Obstáculos Técnicos ao Comércio] |
| Artigo 7. | Normas |
| [Artigo 8. | Facilitação do Comércio] |
| Artigo 9. | Regulamentos Técnicos |
| Artigo 10. | Avaliação da Conformidade |
| [Artigo 11. | Metrologia] |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| Artigo 12. | Requisitos de Transparência e Sistemas de Informação |
| [Artigo 13. | Tratamento das Diferenças nos Níveis de Desenvolvimento e Tamanho das Economias] |
| Artigo 14. | Cooperação e Assistência Técnica |
| [Artigo 15. | Consulta e Solução de Controvérsias] |
| [Artigo 16. | Comitê sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio]] |
|
[OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO
COMÉRCIO |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| Artigo 1. | Relação com o Acordo Sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio da Organização Mundial do Comércio (O Acordo OTC-OMC) |
| Seção B | Disposições substantivas |
| Artigo 2. | Cooperação e Assistência Técnica |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| Artigo 3. | Comitê sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio] |
|
CAPÍTULO XIV Medidas de
Salvaguarda |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| Artigo 1. | Definições |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| Sub-seção B. 1 | [Salvaguardas ALCA] |
| Artigo 2. | Âmbito de Aplicação |
| Artigo 3. | Condições de Aplicação |
| Artigo 4. | Natureza das Medidas |
| Artigo 5. | Período de Aplicação das Medidas |
| Sub-seção B. 2 | [Procedimentos e disposições comuns] |
| [Artigo 6. | Procedimentos de Investigação e Requisitos de Transparência] |
| [Artigo 7. | Notificação e Consultas] |
| [Artigo 8. | Salvaguardas Provisórias] |
| [Artigo 9. | Direitos das Partes Afetadas] |
| [Artigo 10. | Salvaguardas para setores específicos] |
| Artigo 11. | Salvaguardas Globais |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| [Artigo 12. | Solução de Controvérsias em matéria de medidas de salvaguarda] |
| ANEXOS | |
|
[CAPÍTULO XV SUBSÍDIOS,
ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| Artigo 1. | [Definições] |
| Artigo 2. | [Disposições gerais] |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| Artigo 3. | [Determinação da existência de dumping] [ou subsídio] |
| Artigo 4. | [Determinação da existência de dano] |
| Artigo 5. | [Início e procedimentos da investigação] |
| Artigo 6. | [Provas] |
| Artigo 7. | [Medidas provisórias] |
| Artigo 8. | [Compromissos de preços] |
| Artigo 9. | [Imposição e cobrança de direitos] |
| Artigo 10. | [Procedimento de novo exportador] |
| Artigo 11. | [Duração e revisão dos direitos definitivos e dos compromissos relativos aos preços] |
| Artigo 12. | [Interesse público] |
| Artigo 13. | [Eliminação de medidas antidumping] |
| Artigo 14. | [Aviso público e explicação das determinações] |
| Artigo 15. | [Países em desenvolvimento] |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| Artigo 16. | [Assistência técnica] |
| Artigo 17. | [Consultas e solução de controvérsias] |
| Artigo 18. | [Comitê conjunto] |
| Artigo 19. | [Disposições finais] |
|
[CAPÍTULO XV [SUBSÍDIOS],
ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS |
|
| Seção A | Disposições Gerais |
| Artigo 1. | Definições |
| Artigo 2. | Prioridade dos acordos |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| Artigo 3. | Cooperação sobre Cumprimento |
| Artigo 4. | Início das investigações |
| Artigo 5. | Investigações |
| Artigo 6. | Transparência e eqüidade |
| Artigo 7. | Imposição e arrecadação de direitos |
| Artigo 8. | Revisões |
| Artigo 9. | Tratamento especial e diferenciado |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| Artigo 10. | Solução de controvérsias |
| Artigo 11. | Comitê de Regras Comerciais |
| Artigo 12. | Conformidade das legislações |
| Anexo A | Fatores de interesse público |
| Anexo B | Fatores de revisão relativos à expiração] |
|
CAPÍTULO XVI Serviços |
|
| Seção A | Aspectos gerais |
| Artigo 1. | Definições |
| Artigo 2. | Alcance e cobertura setorial |
| Seção B | Provisões substantivas |
| Artigo 3. | Tratamento de nação mais favorecida |
| Artigo 4. | Tratamento nacional |
| Artigo 5. | Acesso a mercados |
| Artigo 6. | Transparência |
| Artigo 7. | Recusa de benefícios |
| [Artigo 8. | Regulamentação nacional] |
| [Artigo 9. | Exceções gerais] |
| [Artigo 10. | Exceções relativas à segurança] |
| [Artigo 11. | Reconhecimento] |
| [Artigo 12. | Lista de compromissos específicos] |
| [Artigo 13. | [Reservas]/[Medidas desconformes]] |
| [Artigo 14. | Liberalização futura] |
| [Artigo 15. | Transferências e pagamentos] |
| [Artigo 16. | Restrições para proteger a balança de pagamentos] |
| [Artigo 17. | Salvaguardas especiais] |
| [Artigo 18. | Subsídios] |
| [Artigo 19. | Práticas comerciais] |
| [Artigo 20. | Concorrência] |
| [Artigo 21. | Tratamento das diferenças de níveis de desenvolvimento e tamanho das economias] |
| Seção C | Procedimentos e instituições |
| [Artigo 22. | Cooperação técnica] |
| [Artigo 23. | Comitê de comércio de serviços [transfronteiriços]] |
| [Artigo 24. | Relações com outras organizações internacionais] |
| [TEXTO SOBRE A ENTRADA
TEMPORÁRIA DE PESSOAS DE NEGÓCIOS |
|
| Artigo 1. | Princípios gerais |
| Artigo 2. | Obrigações gerais |
| Artigo 3. | Autorização de entrada temporária |
| Artigo 4. | Disponibilidade de informação |
| Artigo 5. | Solução de controvérsias |
| Artigo 6. | Definições. |
| Anexo | Anexo ao texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios |
| Artigo 1. | Visitantes de negócios |
| Artigo 2. | Pessoas de negócio e investidores |
| Artigo 3. | Transferências de pessoal dentro de uma empresa |
| Artigo 4. | Profissionais e técnicos |
| Apêndice | Apêndice ao Artigo 1 sobre visitantes de negócios do texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios |
| Apêndice | Apêndice XX sobre medidas migratórias vigentes do Anexo ao texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios |
| Apêndice | Apêndice ao Artigo 4 sobre profissionais e técnicos do Anexo ao texto sobre entrada temporária de pessoas de negócios] |
| [TEXTO SOBRE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS |
|
| Artigo 1. | Objetivo |
| Artigo 2. | Processamento de solicitações para a concessão de licenças e certificados |
| Artigo 3. | Elaboração de normas profissionais |
| Artigo 4. | Concessão de licenças temporárias |
| Artigo 5. | Revisão] |
| [TEXTO SOBRE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES |
|
| Artigo 1. | Alcance e aplicação |
| Artigo 2. | Acesso e uso dos serviços públicos de telecomunicações |
| Artigo 3. | Obrigações relacionadas às prestadoras de serviços públicos de telecomunicações |
| Artigo 4. | Obrigações adicionais relacionadas às principais prestadoras de serviços públicos de telecomunicações |
| Artigo 5. | Sistemas de cabeamento submarine |
| Artigo 6. | Condições para a prestação de serviços de informação |
| Artigo 7. | Órgãos reguladores independentes e privatização |
| Artigo 8. | Serviço universal |
| Artigo 9. | Processo de obtenção de licença |
| Artigo 10. | Distribuição e uso de recursos escassos |
| Artigo 11. | Obrigação de cumprimento |
| Artigo 12. | Solução de controvérsias nacionais de telecomunicações |
| Artigo 13. | Transparência |
| Artigo 14. | Flexibilidade para a escolha de tecnologias |
| Artigo 15. | Abstenção |
| Artigo 16. | Relação com outros capítulos |
| Artigo 17. | Definições] |
| [TEXTO SOBRE SERVIÇOS
FINANCEIROS |
|
| Artigo 1. | Âmbito e cobertura |
| Artigo 2. | Tratamento nacional |
| Artigo 3. | Tratamento de nação mais favorecida |
| Artigo 4. | Acesso a mercados para instituições financeiras |
| Artigo 5. | Comercio transfronteiriço |
| Artigo 6. | Novos serviços financeiros |
| Artigo 7. | Tratamento de um certo tipo de informação |
| Artigo 8. | Diretoria e conselho de administração |
| Artigo 9. | Medidas desconformes |
| Artigo 10. | Exceções |
| Artigo 11. | Transparência |
| Artigo 12. | Instituição auto-reguladora |
| Artigo 13. | Sistemas de pagamento e compensação |
| Artigo 14. | Regulamentação nacional |
| Artigo 15. | Acelerar a disponibilidade se serviços de seguros |
| Artigo 16. | Comitê de serviços financeiros |
| Artigo 17. | Consultas |
| Artigo 18. | Solução de controvérsias |
| Artigo 19. | Controvérsias sobre investimento nos serviços financeiros |
| Artigo 20. | Definições |
| Anexo | Anexo 5.1 sobre comércio transfronteiriço do Artigo 5.1 do texto sobre serviços financeiros |
| Artigo 1. | Serviços de seguros e relacionados com seguros |
| Artigo 2. | Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluídos os de seguros) |
| Anexo | Anexo 9.2 sobre compromissos específicos do Artigo 9.2 do texto sobre serviços financeiros |
| Artigo 1. | Administração da carteira de ações |
| Anexo | Anexo 16.1 sobre Comitê de serviços financeiros do Artigo 16.1 do texto sobre serviços financeiros |
| Artigo 1. | Autoridades responsáveis pelos serviços financeiros] |
|
CAPÍTULO XVII Investimentos |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| Artigo 1. | Definições |
| Artigo 2. | Âmbito de Aplicação |
| [Artigo 3 | Relação do Capítulo de investimentos com outros Capítulos] |
| Seção B | Disposições substantivas |
| Artigo 4. | Tratamento Nacional |
| Artigo 5. | Tratamento de nação mais favorecida |
| Artigo 6. | Nível de tratamento |
| Artigo 7. | Denegação de benefícios |
| [Artigo 8. | Aplicação extraterritorial de leis em matéria de investimento] |
| Artigo 9. | [Tratamento justo e eqüitativo][Nível mínimo de tratamento] |
| Artigo 10. | Requisitos de desempenho |
| Artigo 11. | [Pessoal chave][Altos executivos e Conselhos de administração ou diretorias] |
| Artigo 12. | Transferências |
| Artigo 13 | Expropriação e indenização |
| Artigo 14. | Compensação por prejuízos |
| Artigo 15. | Exceções ao tratamento nacional e ao tratamento de nação mais favorecida |
| Artigo 16. | [Reservas][Medidas não-conformes] |
| Artigo 17. | Exceções gerais |
| [Artigo 18. | Compromisso de não tornar menos estritas as leis trabalhistas nacionais de modo a atrair investimentos] |
| [Artigo 19. | Compromisso de não tornar menos estritas as leis nacionais sobre meio ambiente de modo a atrair investimentos] |
| [Artigo 20. | Formalidades especiais e requisitos de informação] |
| Seção C | Procedimentos e instituições |
| Sub-seção C.1. | Transparência |
| [Artigo 21. | Transparência] |
| Sub-seção C.2. | Solução de controvérsias |
| Artigo 22. | Solução de controvérsias |
| [Sub-seção C.2.a. | Solução de controvérsias entre uma Parte e outra Parte] |
| [Artigo 23. | Solução de controvérsias entre uma Parte e outra Parte] |
| Sub-seção C.2.b. | Solução de controvérsias entre uma Parte e um investidor da outra Parte |
| [[Artigo 24. | Solução de controvérsias entre um investidor de uma Parte e uma Parte que recebe o investimento] |
| [Artigo 25. | Objetivo] |
| [Artigo 26. | [Reivindicação][Demanda] de um investidor de uma Parte por conta própria ou em representação de uma empresa] |
| [Artigo 27. | [Solução de controvérsias mediante consultas e negociações] [Solução de uma reivindicação mediante consulta e negociação] [Solução de uma reivindicação por meio de consultas]] |
| [Artigo 28. | Notificação da intenção de submeter a [reivindicação] [demanda] à arbitragem] |
| [Artigo 29. | [Submissão da [reivindicação][demanda] [controversias] [à arbitragem [internacional]] [à mecanismos de solução de controvérsias]] |
| [Artigo 30. | Condições prévias à submissão de uma [reivindicação][demanda] à arbitragem] |
| [Artigo 31. | Consentimento à arbitragem] |
| [Artigo 32. | Número de árbitros e método de nomeação] |
| [Artigo 32. | Árbitros] |
| [Artigo 33. | Constituição do Tribunal no caso em que uma das Partes não designe um árbitro, ou que as partes litigantes não logrem um acordo quanto à designação do presidente do Tribunal de arbitragem] |
| [Artigo 34. | Lista de árbitros] |
| [Artigo 35. | Consentimento para a designação de árbitros [no caso de uma arbitragem perante o CISCI]] |
| [Artigo 36. | Consolidação dos Procedimentos] |
| [Artigo 37. | Notificações] |
| [Artigo 37. | Notificação] |
| [Artigo 38. | Participação de uma Parte] |
| [Artigo 38. | Participação de uma Parte não litigante] |
| [Artigo 39. | Documentação] |
| [Artigo 40. | Sede da arbitragem] |
| [Artigo 41. | Direito aplicável] |
| [Artigo 42. | Interpretação dos Anexos] |
| [Artigo 43. | Relatórios de peritos] |
| [Artigo 44. | Medidas provisórias [ou cautelares] [de proteção]] |
| [Artigo 45. | Laudo definitivo] |
| [Artigo 46. | Irreversibilidade e execução do laudo] |
| [Artigo 47. | Disposições gerais] |
| [Artigo 48. | Proteção diplomática] |
| [Artigo 49. | Exclusões] |
| [Artigo 50. | Acesso do público às audiências e aos documentos] |
| [Artigo 51. | Participação de não-Partes]] |
| [Artigo 24. | Consultas e negociação |
| Artigo 25. | Submissão de uma reivindicação à arbitragem |
| Artigo 26. | Consentimento de cada um das Partes à arbitragem |
| Artigo 27. | Condições e limitações do consentimento das Partes |
| Artigo 28. | Seleção dos árbitros |
| Artigo 29. | Realização da arbitragem |
| Artigo 30. | Transparência dos processos arbitrais |
| Artigo 31. | Direito aplicável |
| Artigo 32. | Interpretação dos anexos |
| Artigo 33. | Relatório de peritos |
| Artigo 34. | Consolidação de procedimentos |
| Artigo 35. | Laudos |
| Artigo 36. | Entrega de documentos] |
| [Artigo 24. | Solução de controvérsias entre uma Parte e um investidor da outra Parte] |
| [Anexo XX | Direito internacional consuetudinário] |
| [Anexo XX | Expropriação] |
| [Anexo XX | Renúncia modelo] |
| [Anexo XX-C | Entrega de documentos a uma Parte em conformidade com a Seção C] |
| [Anexo XX.2 | Submissão de uma reivindicação à arbitragem] |
|
CAPÍTULO XVIII Compras
Governamentais |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| Artigo 1. | Definições |
| [Artigo 2. | Objetivo[s]] |
| Artigo 3. | Âmbito de aplicação |
| [Artigo 4. | Princípios gerais] |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| Artigo 5. | [Tratamento nacional e tratamento de nação mais favorecida] [Não-discriminação] |
| [Artigo 6. | Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias] |
| Artigo 7. | [Medidas compensatórias especiais] [Compensações] |
| [Artigo 8. | Regras de origem] |
| Artigo 9. | Denegação de benefícios |
| Artigo 10. | Divulgação de leis e regulamentos |
| [Artigo 11. | [Processos de compra governamental] [Princípios gerais]] |
| [Artigo 12. | Valoração da compra governamental] |
| [Artigo 13. | Licitação seletiva] |
| [Artigo 14. | Contratação direta] |
| [Artigo 15. | Disciplinas para negociação] |
| [Artigo 16. | Publicação do edital de licitação] |
| [Artigo 17. | Prazos] |
| [Artigo 18. | Teor do edital] |
| Artigo 19. | Aplicação de especificações técnicas |
| [Artigo 20. | Qualificação dos fornecedores/prestadores] |
| [Artigo 21. | Registro de fornecedoresprestadores] |
| Artigo 22. | Apresentação, recebimento e abertura das propostas |
| Artigo 23. | Avaliação de propostas e adjudicação de contratos |
| Artigo 24. | Divulgação e publicação de informações sobre adjudicações de contratos |
| Artigo 25. | [Não divulgação de] informação [confidencial] |
| Artigo 26. | [[Processos de [recurso] [impugnação]] |
| Artigo 27. | Exceções |
| Seção C | Processos e Instituições |
| [Artigo 28. | Garantia de integridade nas práticas de compras governamentais] |
| [Artigo 29. | Emendas, modificações e privatização] |
| [Artigo 30. | Designação de pontos de contato] |
| [Artigo 31. | Cooperação [e assistência] técnica] |
| [Artigo 32. | Resolução de controvérsias] |
| [Artigo 33. | Administração do capítulo] |
|
CAPÍTULO XIX Política de
Concorrência |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| Artigo 1. | [Objetivo] [Enunciado] [Geral] |
| Artigo 2. | Âmbito de aplicação |
| Artigo 3. | Disposições gerais |
| Artigo 4. | Confidencialidade |
| Artigo 5. | Definições |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| Artigo 6. | Legislação [e Autoridades] de Concorrência |
| Artigo 7. | Exclusões, Exceções [ou Autorizações] |
| Artigo 8. | Mecanismos de [Colaboração] [Cooperação] e Intercâmbio de Informação entre Autoridades [de Concorrência] |
| Artigo 9. | [Políticas e Medidas Regulatórias de Mercado, Monopólios [Legalmente Estabelecidos] [Designados], Empresas Estatais] |
| [Artigo 10. | Ajudas Estatais] |
| [Artigo 11. | [[Medidas de Transição] [Tratamento Especial e Diferenciado]] |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| Artigo 12. | Disposições institucionais |
| Artigo 13. | Mecanismos de [Colaboração] [Cooperação] e Intercâmbio de Informação entre Autoridades [de Concorrência] |
| [Artigo 14. | Consultas] |
| [Artigo 14. | Consultas sobre Temas de Concorrência] |
| [Artigo 15. | Solução de Controvérsias] |
| Artigo 16. | Assistência técnica |
|
CAPÍTULO XX Direitos de
propriedade intelectual |
|
| Seção A | Aspectos gerais |
| Artigo 1. | Natureza e alcance das obrigações |
| [Artigo 2. | Objetivos gerais] |
| [Artigo 3. | Princípios gerais] |
| [Artigo 4. | Exaustão de direitos] |
| Artigo 5. | [Relação com outros Acordos sobre Propriedade Intelectual [e Recomendações Conjuntas]] |
| Seção B | Disposições substantivas |
| Sub-seção B.1. | Obrigações e compromissos |
| Artigo 1. | Tratamento nacional |
| Artigo 2. | Tratamento de nação mais favorecida |
| Artigo 3. | Acordos multilaterais sobre aquisição e manutenção da proteção |
| [Artigo 4. | Transferência de tecnologia] |
| [Artigo 5. | Exercício dos direitos [/Abuso dos direitos]] |
| Sub-seção B.2. | Direitos de propriedade intelectual |
| Sub-seção B.2.a. | Marcas |
| Artigo 1. | Matéria objeto de proteção |
| [Artigo 2. | Princípios] |
| Artigo 3. | Proibições |
| Artigo 4. | Exaustão de direitos |
| Artigo 5. | Direitos conferidos |
| Artigo 6. | Marcas notoriamente conhecidas |
| Artigo 7. | Exceções |
| Artigo 8. | Duração da proteção |
| Artigo 9. | Requisito de uso |
| [Artigo 10. | Outros requisitos] |
| Artigo 11. | Licenças e cessão |
| Artigo 12. | Questões de procedimento |
| [Artigo 13. | Nomes de domínio na internet][Artigo XX. Nomes de domínio na internet] |
| Sub-seção B.2.b. | Indicações geográficas |
| [Artigo 1. | Definição] |
| Artigo 2. | Proteção das indicações geográficas |
| [Artigo 3. | Objeto da proteção] |
| Artigo 4. | [Legitimação ativa][Titularidade] |
| Artigo 5. | [Direitos conferidos] |
| Artigo 6. | [Relação com a proteção de marcas] |
| [Artigo 7. | [Questões de procedimento][Transparência]] |
| Sub-seção B.2.c. | Direito de autor e direitos conexos |
| Artigo 1. | Definições |
| Artigo 2. | [Matéria objeto de proteção][Âmbito de proteção] |
| Artigo 3. | [Direitos morais] |
| Artigo 4. | Direitos patrimoniais |
| Artigo 5. | Direito de reprodução |
| Artigo 6. | Direito de distribuição |
| Artigo 7. | [Direito de participação] |
| Artigo 8. | Direito de comunicação ao público |
| Artigo 9. | Duração da proteção |
| Artigo 10. | Limitações e exceções |
| Artigo 11. | [Proteção de matéria existente] |
| Artigo 12. | [Transferência dos direitos] |
| Artigo 13. | [Salvaguarda do direito de autor com relação aos direitos conexos] |
| Artigo 14. | [Critérios de elegibilidade de proteção] |
| Artigo 15. | [Direitos patrimoniais dos artistas intérpretes ou executantes sobre suas interpretações ou execuções não-fixadas] |
| Artigo 16. | Direitos de artistas intérpretes ou executantes |
| Artigo 17. | Direitos dos produtores de fonogramas |
| Artigo 18. | Direitos dos organismos de radiodifusão |
| Artigo 19. | Duração da proteção |
| Artigo 20. | [Limitações e exceções aos direitos conexos] |
| Artigo 21. | Proteção de sinais de satélite portadores de programas |
| Artigo 22. | [Obrigações relativas a medidas tecnológicas] |
| Artigo 23. | [Obrigações relativas a informação sobre gestão de direitos] |
| Artigo 24. | [Gestão coletiva de direitos] |
| [Artigo 25. | Uso governamental de programas de computador] |
| [Sub-seção B.2.d. | Proteção [ao][às expressões do] folclore] |
| [Artigo 1. | Proteção [ao][às expressões do] folclore] |
| Sub-seção B.2.e. | Patentes [de invenção] |
| Artigo 1. | Matéria patenteável |
| [Artigo 2. | Princípios] |
| Artigo 3. | Exceções à patenteabilidade |
| Artigo 4. | Direitos conferidos |
| Artigo 5. | Exceções aos direitos conferidos |
| Artigo 6. | Outros usos sem autorização do titular dos direitos |
| [Artigo 7. | Exaustão de direitos] |
| Artigo 8. | Revogação/caducidade |
| Artigo 9. | Duração da proteção |
| Artigo 10. | Questões de processo |
| Artigo 11. | Condições impostas aos solicitantes de patentes |
| [Sub-seção B.2.f. | [O conhecimento tradicional e o acesso aos recursos genéticos no contexto da propriedade intelectual][Relação entre a proteção do conhecimento tradicional e a propriedade intelectual, assim como a relação entre o acesso aos recursos genéticos e à propriedade intelectual][A proteção do conhecimento tradicional, o acesso aos recursos genéticos e a propriedade intelectual]] |
| Artigo 1. | [Aplicação][Princípios gerais] |
| Artigo 2. | [Condições, objetivos e aplicação] |
| Artigo 3. | [Relação com as patentes de invenção e outros direitos de propriedade intelectual] |
| [Sub-seção B.2.g. | Modelos de utilidade] |
| [Artigo 1. | Modelos de utilidade] |
| [Artigo 2. | Duração da proteção] |
| [Artigo 3. | Exceções] |
| [Sub-seção B.2.h. | Desenhos e modelos industriais] |
| [Artigo 1. | Condições para a proteção] |
| [Artigo 2. | Proibições e exceções] |
| [Artigo 3. | Duração da proteção] |
| [Artigo 4. | Direitos conferidos] |
| [Artigo 5. | Exaustão de direitos] |
| [Sub-seção B.2.i. | Direitos de obtentor de variedades vegetais] |
| [Artigo 1. | Obrigações gerais] |
| [Artículo 2. | Gêneros e espécies que devem ser protegidas] |
| [Artigo 3. | Condições da proteção] |
| [Artigo 4. | Direitos conferidos] |
| [Artigo 5. | Exceções] |
| [Artigo 6. | Exaustão de direitos do obtentor] |
| [Artigo 7. | Regulamentação econômica] |
| [Artigo 8. | Licenças e cessão] |
| [Artículo 9. | Restrições/segurança nacional-interesse público] |
| [Artigo 10. | Duração da proteção] |
| [Artigo 11. | Denominação da variedade] |
| [Artigo 12. | Manutenção de direitos] |
| Sub-seção B.2.j. | Informação não-divulgada |
| Artigo 1. | Proteção da informação não-divulgada |
| [Artigo 2. | Direitos conferidos] |
| [Sub-seção B.2.k. | Concorrência desleal] |
| [Artigo 1. | Concorrência desleal] |
| [Sub-seção B.2.l. | Controle de práticas anticompetitivas em licenças contratuais] |
| [Artigo 1. | Controle de práticas anticompetitivas em licenças contratuais] |
| Sub-seção B.3. | Observância |
| Artigo 1. | [Obrigações gerais][Disposições gerais] |
| Artigo 2. | [Processos e recursos civis e administrativos] |
| Artigo 3. | [Medidas cautelares] |
| Artigo 4. | [Medidas na fronteira] |
| Artigo 5. | [Processos penais] |
| [Artigo 6. | Medidas tecnológicas] |
| Seção C | Procedimentos e instituições |
| Artigo 1. | Transparência |
| Artigo 2. | [Tratamento das diferenças no nível de desenvolvimento e no tamanho das economias][Cooperação técnica] |
| Artigo 3. | [Cooperação para a eliminação do comércio de bens que infringem os direitos de propriedade intelectual] |
| [Artigo 4. | Disposições transitórias] |
| Artigo 5. | [Comitê de Propriedade Intelectual] |
| Artigo 6. | [Proteção de matéria existente] |
|
Aspectos Institucionais e
Disposições Finais |
|
|
CAPÍTULO XXI Marco
Institucional |
|
| Artigo 1. | Conselho |
| Artigo 2. | Comitê Executivo |
| Artigo 3. | [Comitês] |
| Artigo 4. | [Comitê Consultivo da Sociedade Civil] |
| Artigo 5. | [Comitê sobre as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias, incluindo o Programa de Cooperação Hemisférica] |
| Artigo 6. | [Comitê sobre Administração e Orçamento] |
| Artigo 7. | [Disposições Comuns para o Conselho, o Comitê Executivo e os Comitês da ALCA] |
| Artigo 8. | [Reuniões de interesse exclusivo de duas ou mais Partes] |
| Artigo 9. | Secretaria |
| Artigo 10. | [Prestação de apoio técnico às entidades da ALCA] |
| Artigo 11. | [Assistência técnica aos países na implementação do Acordo ALCA/ Programa de Cooperação Hemisférica] |
| Artigo 12. | [Financiamento] |
| Artigo 13. | [Órgão de Solução de Controvérsias] |
|
CAPÍTULO XXII Exceções
Gerais |
|
| Artigo 1. | [Definições] |
| Artigo 2. | [Exceções em matéria de bens e serviços] |
| Artigo 3. | [Segurança essencial] |
| Artigo 4. | [Tributação] |
| Artigo 5. | [Divulgação de informação] |
| Artigo 6. | [Balança de Pagamentos] |
| Artigo 7. | [Isenção Cultural] |
|
CAPÍTULO XXIII Solução de
Controvérsias |
|
| Seção A | Aspectos Gerais |
| Artigo 1. | Definições |
| Artigo 2. | Âmbito de aplicação |
| [Artigo 3. | Anulação ou prejuízo nos casos em que não existe infração] |
| Artigo 4. | Cooperação |
| Artigo 5. | Disposições gerais |
| Artigo 6. | Diferenças de níveis de desenvolvimento e tamanho das economias |
| [Artigo 7. | Acesso efetivo] |
| Artigo 8. | Escolha do foro |
| Seção B | Disposições Substantivas |
| Artigo 9. | Consultas |
| Artículo 10. | Casos de urgência |
| Artigo 11. | Estabelecimento de um grupo neutro |
| Artigo 12. | Lista dos integrantes do grupo neutro |
| Artigo 13. | Composição do grupo neutro |
| Artigo 14. | Rejeição e remoção |
| Artigo 15. | Mandato do grupo neutro |
| Artigo 16. | Regras de procedimento |
| [Artigo 17. | Procedimento aplicável em caso de pluralidade de Partes demandantes] |
| Artigo 18. | Terceiros |
| [Artigo 19. | Medidas provisórias] |
| [Artigo 20. | Procedimentos Preliminares] |
| Artigo 21. | Assessoramento de especialistas |
| Artigo 22. | Desistência ou solução mutuamente satisfatória |
| [Artigo 23. | Relatório preliminar] |
| Artigo 24. | Relatório final |
| [Artigo 25. | Órgão de Apelação] |
| [Artigo 26. | Formação do Órgão de Apelação] |
| [Artigo 27. | Procedimento de apelação] |
| [Artigo 28. | Relatórios do Órgão de Apelação] |
| [Artigo 29. | Recurso de Esclarecimento] |
| [Artigo 30. | Natureza do relatório final] |
| [Artigo 31. | Implementação do relatório final] |
| [Artigo 32. | Falta de compensação] |
| [Artigo 33. | Suspensão de benefícios ou outras obrigações] |
| [Artigo 34. | Multas] |
| [Artigo 35. | Revisão do cumprimento] |
| [Artigo 36. | Revisão qüinqüenal] |
| [Artigo 37. | Arbitragem] |
| Seção C | Procedimentos e Instituições |
| Artigo 38. | Contagem de prazos |
| Artigo 39. | Participação de quem não seja Parte |
| Artigo 40. | [Acesso público a documentos] |
| Artigo 41. | [Acesso público a audiências] |
| Artigo 42. | [Informação comercial confidencial] |
| [Artigo 43. | Remuneração e pagamento de despesas] |
| Artigo 44. | Bons ofícios, conciliação e mediação |
| [Artigo 45. | Interpretação do Acordo da ALCA perante instâncias judiciais e administrativas] |
| Artigo 46. | Direitos de particulares |
| [Artigo 47. | Meios alternativos para a solução de controvérsias entre particulares] |
| Artigo 48. | Instituições de Solução de Controvérsias |
| Anexo 1 | Regras de Procedimento do artigo 16 (Regras de procedimento) |
| [Anexo 2 | (Código de conduta)] |
| [Anexo 3 | Procedimentos que regem o tratamento da informação comercial confidencial] |
|
CAPÍTULO XXIV Disposições
Finais |
|
| Artigo 1. | [Anexos] |
| Artigo 2. | Implementação das modificações [ao Acordo da ALCA] [aprovadas pelo Conselho] |
| Artigo 3. | [Remuneração e Pagamento de Gastos] |
| Artigo 4. | [Reservas] |
| Artigo 5. | [Emendas] |
| Artigo 6. | Textos Autênticos |
| Artigo 7. | Denúncia |
| Artigo 8. | Entrada em vigor |
| Artigo 9. | Adesão |
| 1 Esta minuta preliminar de índice é apresentada somente como uma forma de facilitar o acesso às minutas dos capítulos. Não prejulga qualquer decisão definitiva sobre a estrutura do Acordo, nem sobre a necessidade de se ter disposições sobre todas as áreas que figuram nesta lista.As negociações que se seguirão poderão levar à eliminação, modificação, ou ao reposicionamento da minuta de texto existente, ou seja, títulos, subtítulos, ou texto, ou ainda ao acréscimo de novos títulos, subtítulos, ou texto. Notas de pé de página aos títulos, subtítulos e artigos, bem como subtítulos dentro de artigos, não foram incluídas na presente minuta de Índice Preliminar. |
|
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|
 países |
mapa
do site |
lista
a-z |
contatos
governamentais |
|
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