Área de Livre Comércio das Américas - ALCA |
Confidencialidade Anulada ALCA- Área de Livre Comércio das Américas
Minuta de Acordo
[Capítulo V Tratamento das diferenças nos níveis de
Artigo 1.
[Tratamento das diferenças nos
níveis de desenvolvimento e tamanho das economias]
[1.1. O Acordo aplicar-se-á outorgando um tratamento especial
e diferenciado, que leve em conta os níveis de desenvolvimento e tamanho das
economias das Partes. [Esse tratamento deverá ser aplicado segundo setores,
temas, países ou grupos de países.] [Esse tratamento será determinado com base
em uma análise caso a caso (segundo setores, temas e país/países).]]
[1.2. Sem prejuízo das medidas específicas de tratamento
especial e diferenciado contidas em cada capítulo deste Acordo, as Partes se
comprometem a apoiar o Programa de Cooperação Hemisférica que assegure um
aproveitamento efetivo das vantagens decorrentes do mesmo.]
[1.3. O Tratamento Diferenciado para os países com diferentes
níveis de desenvolvimento e tamanhos de suas economias é um princípio
fundamental do presente Acordo. Tanto as partes como os órgãos da ALCA são
obrigados a respeitar as disposições sobre a matéria contidas em todos os
capítulos do Acordo.]]
Capítulo V.
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