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Público
FTAA.soc/civ/57/Add.1
24 de junho de 2002

Original: Português
Portuguese only/Só em Português/ Sólo en Portugués

ALCA - COMITÊ DE REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL

CONTRIBUIÇÃO RELACIONADA COM O CONVITE PÚBLICO


Nome(s) “Comércio e desenvolvimento no acordo sobre agricultura da omc: o brasil e a proposta de uma caixa de desenvolvimento” (nelson giordano delgado e renato s. Maluf)
Organização(ões) Grupo de Trabalho de Agricultura da REBRIP
País Brasil

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2.002.

 

Secretaría del Área de Libre Comercio de las Américas
soc@ftaa-alca.com

República de Panamá
Fax#: 507-270-6993

Grupo de Trabalho de Agricultura da REBRIP - Rede Internacional pela Integração dos Povos

RESUMO EXECUTIVO

Em “Comércio e Desenvolvimento no Acordo sobre Agricultura da OMC: o Brasil e a Proposta de uma Caixa de Desenvolvimento”, Nelson Giordano Delgado e Renato S. Maluf, professores do Curso de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade da Universidade Federal Fluminense, analisam a inclusão de uma “Caixa de Desenvolvimento” no Acordo de Agricultura da OMC.

Partindo de uma análise da política comercial internacional recente, guiada pelo processo de negociações rumo a constituição de acordos multilaterais, desde os oriundos da Rodada Uruguai, à extinção do GATT e criação da OMC, até as inovações de Doha.

Ênfase à reedição da figura do tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento e subdesenvolvidos, derivada de Doha, é atribuída pelos autores, como justificativa para a adesão do Brasil à proposta da criação da “Caixa de Desenvolvimento” ou “Caixa de Segurança Alimentar” no “Acordo de Agricultura” da OMC, uma vez que o mesmo não estabelece políticas diferenciadas de tratamento, entre os desenvolvidos e os demais.

A criação desta “caixa” seria um instrumento para a correção dos efeitos deletérios para a economia e para os índices de desenvolvimento social brasileiros, negativamente afetados pela política comercial internacional, tendo como objetivos explícitos a proteção e o fortalecimento da capacidade de produção de alimentos dos países em desenvolvimentos, o aumento da segurança alimentar e o acesso aos alimentos, especialmente por parte dos setores de baixa renda, a supressão de empregos para os trabalhadores rurais de baixa renda, a proteção dos agricultores que já estejam incluídos na oferta de produtos agrícolas essenciais, da concorrência desleal, o apoio ao pequeno agricultor para o aumento da sua capacidade produtiva e competitividade e a reação ao dumping em relação à política de importação subsidiada em países em desenvolvimento.

São elencados como instrumentos de política que devem estar contidos na “Caixa de Desenvolvimento”, para a consecussão desses objetivos, dentre outros (página 11), a adoção de uma “lista positiva” pelos países em desenvolvimento, aonde estarão mencionados os produtos que poderão constar do “Acordo Agrícola”, a autorização para que os países em desenvolvimento, para que redefinam seus níveis tarifários, uma maior flexibilização para que os países em desenvolvimento redefinam seus níveis de apoio doméstico, a proibição para os países desenvolvidos utilizem a “Cláusula de Salvaguarda Especial” etc..

No presente estudo, os autores, por fim, se propõe a responder a questões que incidem sobre a realizabilidade das propostas acima descritas, como (página 20): 1. Que problemas e riscos estão presentes nas diretrizes que orientam a política comercial brasileira e a atuação do país nas negociações agrícolas, no âmbito da OMC?; 2. Qual a pertinência, para a realidade brasileira, dos instrumentos contidos na proposição de uma “Caixa de Desenvolvimento”, com vistas à promoção de estratégias de desenvolvimento mais eqüitativas, sustentáveis e com segurança alimentar?; 3. Como contemplar, adequadamente, a agricultura familiar enquanto grupo social afetado, direta e indiretamente, pelos rumos da política comercial brasileira?

               

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