Área de Livre Comércio das Américas - ALCA |
Público Original: Português ALCA -
COMITÊ DE REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS SOBRE A PARTICIPAÇÃO
DA CONTRIBUIÇÃO RELACIONADA COM O CONVITE PÚBLICO
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2.002.
Secretaría del Área de Libre
Comercio de las Américas Grupo de Trabalho de Agricultura da REBRIP - Rede Internacional pela Integração dos Povos RESUMO EXECUTIVO Em “Comércio e Desenvolvimento no Acordo sobre Agricultura da OMC: o Brasil e a Proposta de uma Caixa de Desenvolvimento”, Nelson Giordano Delgado e Renato S. Maluf, professores do Curso de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade da Universidade Federal Fluminense, analisam a inclusão de uma “Caixa de Desenvolvimento” no Acordo de Agricultura da OMC. Partindo de uma análise da política comercial internacional recente, guiada pelo processo de negociações rumo a constituição de acordos multilaterais, desde os oriundos da Rodada Uruguai, à extinção do GATT e criação da OMC, até as inovações de Doha.Ênfase à reedição da figura do tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento e subdesenvolvidos, derivada de Doha, é atribuída pelos autores, como justificativa para a adesão do Brasil à proposta da criação da “Caixa de Desenvolvimento” ou “Caixa de Segurança Alimentar” no “Acordo de Agricultura” da OMC, uma vez que o mesmo não estabelece políticas diferenciadas de tratamento, entre os desenvolvidos e os demais. A criação desta “caixa” seria um instrumento para a correção dos efeitos deletérios para a economia e para os índices de desenvolvimento social brasileiros, negativamente afetados pela política comercial internacional, tendo como objetivos explícitos a proteção e o fortalecimento da capacidade de produção de alimentos dos países em desenvolvimentos, o aumento da segurança alimentar e o acesso aos alimentos, especialmente por parte dos setores de baixa renda, a supressão de empregos para os trabalhadores rurais de baixa renda, a proteção dos agricultores que já estejam incluídos na oferta de produtos agrícolas essenciais, da concorrência desleal, o apoio ao pequeno agricultor para o aumento da sua capacidade produtiva e competitividade e a reação ao dumping em relação à política de importação subsidiada em países em desenvolvimento. São elencados como instrumentos de política que devem estar contidos na “Caixa de Desenvolvimento”, para a consecussão desses objetivos, dentre outros (página 11), a adoção de uma “lista positiva” pelos países em desenvolvimento, aonde estarão mencionados os produtos que poderão constar do “Acordo Agrícola”, a autorização para que os países em desenvolvimento, para que redefinam seus níveis tarifários, uma maior flexibilização para que os países em desenvolvimento redefinam seus níveis de apoio doméstico, a proibição para os países desenvolvidos utilizem a “Cláusula de Salvaguarda Especial” etc.. No presente estudo, os autores, por fim, se propõe a responder a questões que incidem sobre a realizabilidade das propostas acima descritas, como (página 20): 1. Que problemas e riscos estão presentes nas diretrizes que orientam a política comercial brasileira e a atuação do país nas negociações agrícolas, no âmbito da OMC?; 2. Qual a pertinência, para a realidade brasileira, dos instrumentos contidos na proposição de uma “Caixa de Desenvolvimento”, com vistas à promoção de estratégias de desenvolvimento mais eqüitativas, sustentáveis e com segurança alimentar?; 3. Como contemplar, adequadamente, a agricultura familiar enquanto grupo social afetado, direta e indiretamente, pelos rumos da política comercial brasileira? |
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