DESER/ACTION AID

Arnoldo de Campos
Economista Deser



Curitiba, dezembro de 2001.

Índice
Índice
Introdução
1) Breve Histórico da ALCA
2) O movimento social e a ALCA

3) Agricultura na ALCA

4) Os principais atores do comércio agrícola na ALCA

6) As negociações na ALCA

7) Conclusões
Bibliografia

Introdução

Encontra-se em fase decisiva o processo de negociações da ALCA (Área de Livre Comércio das Américas). O processo negociador apontou abril de 2002 como prazo limite para uma série de definições preliminares. Em agricultura estão previstas definições: sobre o método de desgravação tarifária, o alcance das negociações nessa área; definições preliminares sobre o tratamento aos subsídios de exportação e outras políticas do gênero que distorcem o comércio; definições sobre métodos e processos para as negociações das medidas sanitárias e fitossanitárias, entre outros temas de relevância. Apesar de importantes, esses temas não tocam nos principais problemas que podem ocorrer em consequência da integração hemisférica. A assimetria das economias agrícolas da região, as economias menores, a prevenção de impactos no emprego, políticas de desenvolvimento, de não exclusão, transparência e participação não estão previstas no acordo, embora apareçam nas declarações de cúpula. Esse ambiente gera muita preocupação entre os agricultores e suas organizações.
Ainda não estão claros quais os benefícios e malefícios que esse processo pode acarretar a economia agrícola do país e ao meio rural. As decisões estão sendo tomadas num ritmo mais acelerado do que o necessário para que a sociedade e o próprio governo possam tomar decisões mais legitimadas e coerentes com os interesses nacionais.
A estrutura oficial das negociações e os seus métodos de decisão no espaço multilateral ainda são bastante fechados, restritos aos governos e aos setores do grande empresariado.
Ao nível nacional, o governo FHC tem discursado em favor da transparência nas negociações, da maior abertura para participação social e de uma tentativa de construção de consenso interno a respeito do posicionamento brasileiro. O governo tem se reunido, eventualmente, inclusive, com as organizações da agricultura familiar. Esse processo ainda é muito tímido por parte do governo, sendo o Ministério das Relações Exteriores, que coordena todo o processo, pouco conhecedor da realidade vivida pelos agricultores brasileiros, sobretudo os familiares. Predomina uma visão de que a agricultura tem a função fundamental de gerar divisas para o país e que isso seria obtido através da ampliação do acesso a mercados por parte do nosso agronegócio.
Este cenário aponta para um enorme desafio para as organizações da agricultura familiar e do campo como um todo: como qualificar e intensificar a participação nesses processos com vistas a interferir ou mesmo alterar rumos que não estejam de acordo com os interesses do setor.
Neste breve estudo pretende-se trazer informações sobre a agricultura e comércio no espaço da ALCA, a evolução das negociações, seu estágio atual e possíveis implicações. Pretende apresentar os principais posicionamentos governamentais dos países envolvidos, assim como apresentar também alguns comentários e críticas referentes ao processo de integração e negociação. Com isso objetiva-se permitir que as organizações da agricultura familiar possam encontrar mais elementos para sua atuação e interferência nos processos negociadores.

1) Breve Histórico da ALCA

A Área de Livre Comércio das Américas (ALCA) decorre da chamada "Iniciativa para as Américas", proposta pelo então Presidente dos EUA, George Bush, no início dos anos 90.
Assim como o NAFTA (México, EUA e Canadá), a ALCA foi um projeto desenvolvido por um governo republicano, mas foi sendo negociado durante o governo Clinton, democrata que assumiu em 92, após 12 anos de republicanos no poder. Agora, com a eleição de Busch, os republicanos voltam a dirigir o país e, consequentemente, as negociações internacionais.
Participam das negociações 34 países das Américas, com a exceção de Cuba. O bloco reúne uma população de quase 740 milhões de habitantes, sendo 380 milhões (51%) no NAFTA e 215 milhões (25%) no Mercosul. Os EUA sozinhos respondem por 79% do PIB da região, 70% do comércio externo e 35% da população. O Brasil responde por 21% da população, 6,2% do PIB e 4% do comércio.

A reunião de Cúpula de Miami, de dezembro de 1994, reuniu Chefes de Estado e de Governo de trinta e quatro países das Américas, sendo o único o país ausente Cuba. Na ocasião, foi lançada a idéia de iniciar-se a negociação de uma Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), do Alasca à Patagônia, com vistas à sua conclusão em 2005. As decisões da Cúpula de Miami encontram-se consolidadas na Declaração de Princípios e no Plano de Ação aprovados na ocasião. Solicitou-se a OEA, BID e CEPAL a assistência técnica ao processo de integração e decidiu-se promover reuniões anuais de ministros para avaliar e coordenar o processo¹.
Basicamente, a ALCA pretende ser uma área de livre comércio de produtos, dinheiro e, em alguns casos, de serviços. Além disso, o acordo pretende disciplinar investimentos, propriedade intelectual, entre outros temas de interesse maior dos EUA e Canadá. Não é sua intenção a criação de uma integração econômica completa, nos moldes da União Européia, por exemplo. Assim, não haverá espaço para a livre circulação de pessoas. Nem chega a ser uma proposta parecida com o Mercosul, onde existe uma tarifa externa comum, além de várias políticas integradas. A proposta é restrita a eliminação das barreiras comerciais entre os países da região, mais parecida com o NAFTA.
Após a Cúpula de Miami, foram realizadas, até o momento, seis reuniões ministeriais sobre a ALCA: em 1995, em Denver nos Estados Unidos; em 1996, em Cartagena na Colômbia. O Brasil organizou, em 1997, em Belo Horizonte, a terceira reunião ministerial. Em março de 1998, teve lugar, em São José da Costa Rica, a quarta reunião ministerial da ALCA, que marcou o final da fase preparatória e o início efetivo das negociações. Foi criado o Comitê de Negociações Comerciais (CNC), que se reuniu pela primeira vez em Buenos Aires. Em abril de 1998, reuniu-se em Santiago no Chile, a Segunda Cúpula das Américas, que discutiu o estágio das negociações da ALCA e diversos outros temas. Com relação a ALCA, a Cúpula recordou que as negociações deveriam estar concluídas até 2005. Também foi acordado que os Ministros aprovariam, até o ano 2000, medidas de facilitação de negócios. O Brasil já as implementou. Em novembro de 1999, realizou-se em Toronto, Canadá, a Quinta Reunião Ministerial da ALCA, onde foram estabelecidas diretrizes para o futuro das negociações até a Reunião Ministerial de Buenos Aires, em abril de 2001. A sexta reunião ocorreu em Buenos Aires, em abril de 2001.
As discussões da ALCA desenvolvem-se em nove grupos de negociação - Acesso a Mercados; Agricultura; Serviços; Investimentos; Compras Governamentais; Solução de Controvérsias; Direitos de Propriedade Intelectual; Subsídios, Antidumping e Medidas Compensatórias; e Políticas de Concorrência - e em três instâncias não negociadoras - Grupo Consultivo sobre Economias Menores; Comitê de Representantes Governamentais sobre a participação da Sociedade Civil; e Comitê Conjunto de Especialistas do Governo e do Setor Privado sobre Comércio Eletrônico. Os grupos negociadores e as três instâncias não negociadoras se reportam ao Comitê de Negociações Comerciais (CNC).
A definição dos mandatos dos nove Grupos de Negociações da ALCA ocorreu em Buenos Aires, durante a I Reunião do Comitê de Negociações Comerciais (CNC), realizado no período de 17 a 19 de junho de 1998.
Uma contradição é evidente nos documentos de cúpula. Há uma ausência de definições sobre como a agricultura e o meio rural vão de fato ser transformadas em eixo fundamental para o desenvolvimento sustentável da região. No Plano de Ação e na Declaração Ministerial, essas preocupações não são incorporadas nas tarefas e prazos estabelecidos para os diferentes grupos de negociação.

2) O movimento social e a ALCA
2.1 Movimento Sindical
O movimento sindical através da CIOLS/ORIT (representante das organizações sindicais das Américas) realizou em Denver, em 1995 uma Conferência Paralela aprovando um documento que manifestou as preocupações e reivindicações em relação ao processo de integração. No entanto, a Declaração final dos governos em Denver aprovou a participação dos "setores econômicos" (empresários) e definiu que o respeito e a promoção dos direitos dos trabalhadores deve se dar através dos respectivos governos, ignorando o documento da CIOLS/ORIT. A partir daí a CIOLS/ORIT vem participando de todos os eventos da ALCA em conferências paralelas articulando e fortalecendo os Fóruns da Sociedade Civil. As Centrais Sindicais entendem que só a democratização e a garantia da dimensão social podem assegurar os direitos e interesses dos trabalhadores. Nesse sentido, a ALCA começa mal, dando espaço oficial para que o setor empresarial participe do processo, enquanto que aos trabalhadores lhes e negado o direito de influenciar no debate.
A CUT/Brasil também vê com reservas o processo de integração da ALCA, destacando problemas como a assimetria entre os países, os temas que estão sendo negociados, especialmente investimentos, serviços e propriedade intelectual, nos quais o Brasil tem pouco a ganhar. A central tem defendido a realização do plebiscito para definição da adesão ou não ao projeto de integração. Kjeld Jakobsen² , representante da CUT sobre o tema, alerta ainda para os perigos de acordos na ALCA que levem a maior internacionalização da economia brasileira. Isso já vem ocorrendo sem o acordo da ALCA. Certos produtos, como os eletrônicos, tema de negociações também do acordo, podem significar maior dependência em importações. Para Kjeld mais abertura vai significar mais desemprego. O Brasil já conhece a história. Nos anos 90, uma das consequências do processo de abertura e redução de tarifas foi a extinção de 1/3 dos empregos na indústria do país.
Para a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura), a ALCA significará aumento da dependência externa e inviabilidade de um projeto de desenvolvimento independente para o país³ . A organização tem participado de todos os espaços nacionais de negociação sobre o tema, com destaque para sua participação na Senalca e no grupo nacional de negociações sobre agricultura na ALCA. A Contag, no espaço da ALCA, se articula principalmente com a RIAD (Rede Interamericana de Agricultura e Democracia), que reúne organizações sindicais e ONG’s do continente, mas também tem dialogado com outras organizações internacionais, como a Via Campesina⁴ e o CLOC (Coordenadoria Latino-Americana de Organizações Camposesas).
O MST também tem se posicionado contra o acordo continental e participado ativamente de articulações internacionais na região como o CLOC e a Via Campesina. Ambas as organizações tem posição bastante crítica quanto ao processo da ALCA.
A Frente Sul da Agricultura Familiar⁵ também expressa sua preocupação, destacando que o acordo Mercosul, realizado entre economias com menos assimetrias, já trouxe prejuízos enormes para os agricultores do país. A organização teme que a ALCA, ao integrar a economia brasileira com a americana e canadense, cause ainda mais problemas para o campo.

2.2. Articulações Internacionais
Paralelamente ao foro oficial de negociações, ocorre regulamente encontros e negociações entre as organizações sociais do continente. No campo da agricultura e do desenvolvimento rural existem inúmeras organizações com atuação internacional e que definem estratégias comuns de atuação. Estas organizações se articulam na região de diversas formas, entre elas a Via Campesina e a RIAD. Ambas tem posicionamento bastante crítico em relação às negociações comerciais.
A Via Campesina conta com a participação de organizações de quase todos os continentes. No Brasil a principal é o MST. Para a Via Campesina, o espaço das negociações comerciais deveria se dar principalmente na ONU e não na OMC e nos acordos regionais. A organização coloca como pré-requisito para que as negociações sejam estabelecidas a participação das organizações sociais, o que não tem sido garantido no processo da ALCA. A Via Campesina pede a eliminação de todas as políticas de ajuda direta ou indireta às exportações. A organização entende que as negociações deveriam estar subordinadas aos interesses de segurança alimentar e dos direitos humanos, em contraposição a lógica dominante das grandes multinacionais.⁶
A RIAD, por sua vez, foi criada em 1992, no México por organizações de vários países do continente. No Brasil, atualmente, tem maior participação nessa articulação a Contag, o IBASE, entre outras. A organização critica a filosofia adotada pela maioria dos governos que vêm o mercado como regulador da economia. A organização critica também o formato das políticas internacionais nos últimos anos, que tenderam, segundo a organização, para conformar interesses dos países com excedentes de produção, com políticas fortes de ajuda interna e subsídios à exportação. A RIAD apresenta-se defendendo a agricultura familiar como setor estratégico para o desenvolvimento da região e a segurança alimentar como direito dos povos.⁷

2.3. Foro de São Paulo
Para o Foro de São Paulo, que reúne grupos e partidos de esquerda e centro esquerda na América Latina, o possível acordo da ALCA possui vários problemas, entre eles destacam-se⁸:

• O acordo pretende a integração de economias assimétricas, o que sem políticas diferenciadas e de redução das assimetrias tornará problemática a situação de vários países;
• O acordo, na forma em que está sendo construído, congelaria a atual divisão do trabalho no continente, frustrando o crescimento diversificado da indústria, agricultura e serviços fora dos EUA;
• O comércio não pode ser negociado desvinculado de um projeto de desenvolvimento para a região. Qualquer iniciativa de integração deve promover políticas comuns a favor de um desenvolvimento equitativo;
• A ALCA, na forma como está, representa uma regressão de tipo colonial e que gerará profunda instabilidade econômica, social e política na região.

• Construir propostas alternativas a ALCA
• Exigir maior transparência e publicidade das negociações;
• Buscar aliados entre os parlamentares do continente;
• Procurar aliados dentro dos EUA, com visão crítica à integração que está sendo proposta;
• Vai defender a realização de plebiscitos para a adesão ou não a ALCA.

A próxima reunião do Foro de São Paulo ocorrerá ainda no mês de dezembro de 2001, na cidade de Havana, Cuba, entre os dias 4 a 7.

3) Agricultura na ALCA
No espaço da ALCA quatro países destacam-se como mais representativos em termos de produção e comércio agrícola. Em primeiro lugar estão os EUA, com uma produção de aproximadamente 480 milhões de toneladas de grãos, carnes e leite. A produção e as exportações agrícolas americanas se concentram nos principais grãos: soja, trigo, milho e algodão. O segundo país mais importante da região em termos de agricultura é o Canadá. O Canadá é também um grande exportador de grãos, principalmente trigo, e leite. O Brasil é o terceiro país mais importante com uma produção de grãos, carnes e leite de aproximadamente 124 milhões de toneladas, seguido da Argentina, com 80 milhões. O Brasil exporta principalmente soja, café, açúcar, suco de laranja, carnes e fumo, além de madeira e derivados e calçados. A Argentina, por sua vez, exporta soja, trigo, milho, leite, carnes, entre outros produtos. Tem alguma expressão na região o Chile e a Comunidade Andina (Bolívia, Colômbia, Equador, Venezuela e Peru).⁹
Os demais países podem ser divididos em diferentes situações, conforme sua relação com o comércio internacional. Existem aqueles em que as exportações agrícolas ainda são parte principal das exportações, mas que têm pouco ou nenhum peso no comércio internacional. Esses são os casos, por exemplo Equador, Nicarágua, Colômbia, entre outros. Há um grupo de países que são mais dependentes de importações agrícolas, como a Guatemala e outros pequenos países. As importações desses países não têm grande expressão em termos de volumes comercializados. Esses dois últimos grupos de países têm uma outra característica, a distribuição de suas relações comerciais é altamente concentrada nos EUA, pelo menos a grande maioria deles. Isso faz com que a influência americana seja maior.

3.1 Exportações agrícolas
O comércio agrícola mundial movimentou perto de US$ 544 bilhões em 1999, segundo dados da OMC. As exportações agrícolas totais da ALCA estão próximas dos US$ 200 bilhões, representando perto de 35% das exportações totais do planeta.
No que diz respeito aos principais blocos do continente, o NAFTA exportou aproximadamente US$ 100 bilhões, 20% do total mundial e quase 55% do total regional. O Mercosul, mais Chile e Bolívia, exportaram juntos aproximadamente US$ 40 bilhões, 7% mundial e 20% do bloco.
No espaço das Américas, quatro países destacam-se como grandes exportadores agrícolas: EUA, Canadá, Brasil e Argentina, pela ordem de importância.
Na América do Norte encontra-se o maior exportador mundial de produtos agrícolas. Os EUA exportaram US$ 66 bilhões em 99, mais do que o total exportado pela América Latina. O Canadá também está situado entre os maiores exportadores agrícolas do mundo, chegando a US$ 32 bilhões no mesmo ano. O Brasil exportou US$ 16 bilhões e a Argentina US$ 13 bilhões. Todos os dados são da OMC.
O Mercosul, mais Chile e Bolívia representam quase US$ 40 bilhões em exportações agrícolas, mais ou menos 20% do total das Américas.

Com relação ao destino das exportações, no caso do NAFTA, o principal comprador é o continente asiático, com US$ 33 bilhões, ou 1/3 das exportações totais. Em seguida, o NAFTA é responsável por U$ 32 bilhões. Para os países da América latina destinam-se aproximadamente US$ 13 bilhões, ou 13% do total exportado. US$ 14 bilhões vão para a Europa Ocidental.
O Mercosul, por sua vez, tem na Europa Ocidental o seu principal mercado, representando mais de 40% das exportações do Bloco. Para o Nafta o bloco destina perto de 20% de suas exportações agrícolas. O comércio intra-bloco também representa perto de 20% das exportações totais. Perto de 10% vai para os países da América Latina, sendo o restante distribuído entre as demais regiões.
As exportações agrícolas têm maior peso nas economias do sul do continente. Para os latino-americanos, as exportações agrícolas correspondem a 20% do total enquanto que esse número é de 10% para os países da América do Norte. Apenas 9,5% das exportações totais americanas são de produtos agrícolas. Para a Argentina esse percentual ultrapassa os 50%. Para o Canadá, o peso das exportações é de 14%, enquanto que para o Brasil é de 34%.

3.2 Importações Agrícolas
Os países que compõem a ALCA juntos importam menos do que exportam, acumulando na região um expressivo superávit comercial que deve ter chegado aos US$ 90 bilhões de dólares em 99, ou 17% das importações mundiais, segundo dados da OMC.
Em relação aos dois principais blocos do continente, o NAFTA é o maior importador, com US$ 90 bilhões. O saldo comercial do bloco é pequeno, de aproximadamente US$ 10 bilhões, a maior parte no Canadá. Os EUA têm uma balança agrícola equilibrada e o México acumula déficit’s crescentes. O Mercosul, mais Chile e Bolívia, importaram juntos, menos de US$ 8 bilhões, significando um saldo comercial de aproximadamente US$ 30 bilhões, três vezes maior que o saldo do NAFTA e 1/3 de todo o saldo da região.
O maior importador isolado do continente é os EUA, com US$ 66 bilhões de gastos com importação em 99. Em seguida aparece o Canadá, com US$ 14,3 bi, o México, com US$ 9,7 bi e o Brasil com U$ 5,1 bilhões, todos em 99 conforme dados da OMC.
Para o Nafta, as importações são provenientes principalmente do interior do bloco (28%), da América Latina (28%), da Europa Ocidental (20%) e Ásia (20%).

4) Os principais atores do comércio agrícola na ALCA
Neste tópico a idéia é sinteticamente descrever as principais políticas utilizadas no espaço das Américas pelos países que tem mais atuação no comércio agrícola da região. A principal fonte de informação nesse sentido é a publicação do MDIC (Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior): Barreiras externas às exportações brasileiras, de 1999. A análise se concentrará nas medidas de defesa, controle e regulamentação das importações, mas tratará também das políticas de apoio interno e de apoio às exportações. O aspecto interessante da análise citada decorre da interpretação da política comercial dos países com os quais o Brasil mantém relações comerciais..

4.1 EUA
A relação comercial brasileira com os EUA vai muito além do comércio agrícola. A pauta de exportações e importações entre os dois países é bastante variada. Tanto americanos quanto brasileiros trocam produtos dos mais diferentes setores, com uma vantagem para a pauta americana mais concentrada em produtos de maior valor agregado. Os novos produtos do mundo da informática, desde componentes até programas de computador são importados em grandes quantidades pelo Brasil. As relações comerciais também são intensas no campo de atuação das multinacionais. Os EUA, isoladamente, estão entre os países que mais investem no Brasil, tendo instaladas no país inúmeras de suas empresas, inclusive no setor de alimentação, fumo e bebidas. Em 1996, os americanos investiram no Brasil US$ 20 bilhões, sendo menos de 3% no setor de alimentação.
Perto de 20% das exportações totais do Brasil vão para os EUA, sendo o país que mais importa do Brasil isoladamente. Em 98 o Brasil exportou US$ 10 bilhões, contra importações de US$ 13 bilhões. Atualmente a balança comercial entre os dois países está mais equilibrada. Em termos de agricultura, o Brasil acumula superávit. Os principais produtos exportados pelo Brasil para os EUA são fumo, suco de laranja, açúcar, castanha de caju, entre outros. Pelo lado das importações há uma variedade de produtos, com oscilações na importância de cada um deles. São comuns importações de trigo, soja, cerveja, fumo, milho, entre outros. Atualmente as importações estão em níveis mais baixos, propiciando saldos comerciais próximos a US$ 1 bilhão.
A agricultura americana é uma das mais competitivas do planeta, responsável pela movimentação das maiores quantidades de recursos no mercado internacional. No espaço das Américas esse desempenho é mais modesto, uma vez que a maioria dos países da região tem necessidades menores de importação de alimentos ou são fortes exportadores.
Em termos de participação no PIB do país, a agricultura representa menos de 2%. O PIB total americano foi de US$ 8,2 trilhões em 1998, segundo dados da OMC.
Em relação às medidas para o comércio agrícola, os americanos estão entre os que possuem uma das mais complexas políticas para o setor. Um emaranhado de políticas de proteção interna, estímulo à produção e políticas de comércio exterior são utilizados pelos americanos.

4.1.1 Políticas de controle e regulamentação das importações
A tarifa média para entrada no mercado americano é de 5,2%, sendo a tarifa máxima de 350%. As tarifas médias mais elevadas estão vigorando para os produtos do reino animal e vegetal e para os produtos das indústrias de alimentos, bebidas e fumo.
Os EUA praticam vários tipos de políticas em relação às importações, entre elas destacam-se:
Tarifas específicas - as tarifas específicas americanas são geralmente maiores que as tarifas normais aplicadas às importações, uma vez que a tarifa específica é proporcionalmente maior quanto menor é o preço do produto. Os americanos a utilizam principalmente para produtos do setor agroalimentar. Entre os produtos brasileiros que sofrem a incidência de tarifas específicas no mercado americano destacam-se: fumo, suco de laranja, abacaxi, abacate, laranja, limão, uva e pêra. O suco de laranja é um dos produtos que tem tarifas maiores, podendo chegara a mais de US$ 0,08 por litro concentrado. Com esse tipo de instrumento os americanos incentivaram a produção interna, especialmente a da Flórida. Costa Rica e México tem preferências tarifárias, decorrentes do NAFTA.
Tarifas sazonais - é um instrumento que serve para elevar as tarifas de importação em determinados períodos, principalmente em épocas de colheita ou de superprodução. Frutas e vegetais contam com esse tipo de instrumento de proteção interna.
Preferências Tarifárias - os americanos utilizam um sistema de preferências tarifárias, negociadas caso a caso, país por país ou com blocos econômicos. As preferências vigoram por um período específico, levando a necessidade de renegociações periódicas. O Brasil tem algumas preferências tarifárias, constantes no Sistema Geral de Preferências. Mas a maior parte desse regime dirige-se aos países do NAFTA, Israel, Caribe, Pacto Andino, China, União Européia, Japão e Coréia.
Quotas - esse instrumento serve para distribuir entre os países exportadores de um determinado produto às quantidades que cada um tem direito de exportar para o mercado americano. O Acordo Agrícola do GATT estabeleceu que todas as medidas não tarifárias deveriam ser tarificadas. Dessa forma, a política de cotas estabelece tarifas abaixo da cota e acima da cota. O Brasil tem questionado fortemente esse tipo de política, que serve para os americanos estabelecer relações bilaterais de maior dependência por parte de seus parceiros. Uma determinada cota pode ser pouco representativa no mercado americano, mas muito representativa para o país exportador. Nesse sentido, pequenas economias acabam sendo beneficiadas pela política de cotas americana. Entre os principais produtos sujeitos a política de cotas americana estão: bovinos, laticínios, açúcar, fumo, algodão, amendoim, chocolate, laranja e azeitonas. Entre os produtos brasileiros que estão sob regime de cotas no mercado americano destacam-se o fumo e o açúcar. Para se ter uma idéia da restrição à entrada do produto brasileiro no mercado americano pode-se observar o caso do açúcar. Para exportações abaixo da cota a tarifa é de US$ 0,0146, perto de 3,4% do valor de entrada do produto. Acima da cota, essa tarifa chega a US$ 0,349, ou 82% do valor do produto. Para o açúcar a fatia destinada ao Brasil é de 13,5% da cota, enquanto que a Republica Dominicana tem direito a mais de 16% da cota total para o produto.
Com relação ao fumo, a proteção à produção doméstica é regulada por lei, sendo estabelecido obrigatoriedade de 75% da produção de cigarros ter matéria-prima doméstica. Dessa forma, com o tipo de fumo que o Brasil exporta, pode-se disputar apenas 10% do mercado americano. Das 750 cotas utilizadas pelos americanos, apenas 2 foram eliminadas desde o acordo agrícola do GATT.
Mididas anti-dumping e compensatórias - os EUA destaca-se pela constante utilização desse tipo de medida, sendo o Brasil um dos países mais penalizados. Para o governo brasileiro, os americanos possuem uma legislação muito subjetiva e arbitrária, podendo estar utilizando o instrumento como mecanismo protecionista. Sofreram questionamento dos americanos e aplicaram-se medidas anti-dumping ou compensatórias contra o suco de laranja brasileiro, máquinas e ferramentas agrícolas.
Salvaguardas - é um mecanismo através do qual se aplicam taxas adicionais as importações realizadas fora da quota e quando os preços de importação estão abaixo do preço de referência consolidado na OMC, cuja base de cálculo são os anos de 1986/88. As empresas domésticas precisam comprovar dano e apresentar cronograma de estruturação para que as medidas de salvaguardas possam ser aplicadas.
Unilateralismo - são medidas que estão em legislação americana de 1974 e que podem significar retaliações comerciais unilaterais por parte dos EUA quando consideram que um determinado país prejudicou o comércio americano de forma “não razoável, injustificável ou discriminatória”.
Normas e regulamentos técnicos - não estão submetidos aos organismos internacionais e penalizam alguns produtos agropecuários.
Normas sanitárias, fitossanitárias e de saúde animal - é um conjunto de normas e regulamentos que na maioria dos casos, principalmente para os produtos alimentares, demoram anos para que sejam apreciados pedidos de inspeção, exigindo um aparato institucional e financeiro das empresas solicitantes. Esse processo por si faz com que muitas vezes as empresas desistam de tomar iniciativas para entrar no mercado desse país. Vários produtos brasileiros sofrem restrições sanitárias nos EUA, entre os principais destacam-se as frutas e vegetais, as carnes. É proibida a exportação de carne bovina in natura, mesmo que os acordos internacionais considerem satisfatória a qualidade da carne brasileira. Produtos enlatados são fiscalizados na planta industrial.
Regras de etiquetagem - os americanos também possuem uma legislação bastante rigorosa no que diz respeito ao tipo de informação contido nos rótulos e embalagens de seus produtos importados. Os produtos alimentícios e agrícolas, especialmente, quando importados, sofrem uma série de exigências com relação ao conteúdo dos rótulos e o tipo de informação sobre os produtos. Esse tipo de regra é estabelecido nos três níveis de organização do Estado Americano: nacional, estadual e municipal. Isso significa que o produto pode estar dentro das especificações nacionais, mas não podendo ser exportado para determinados estados ou cidades, por conta das exigências adicionais locais. A complexidade e a falta de transparência das normas leva a barreiras comerciais difíceis de serem superadas.

4.1.2 Políticas de apoio interno e exportações
Os EUA contam também com um verdadeiro arsenal de medidas de apoio interno a produção. Os principais instrumentos da política agrícola nos EUA são os pagamentos diretos e os créditos à exportação, mas os norte-americanos se utilizam também de vários outros instrumentos, como a sustentação de preços. Em 2000 os americanos gastaram perto de US$ 90 bilhões de reais com esse tipo de política. Nem todos os instrumentos de política agrícola utilizados pelos americanos são objeto de regulamentação multilateral. Os créditos e seguros à exportação, embora reconhecidamente capazes de provocar distorções no comércio, ainda não foram objeto de maior regulamentação multilateral.¹⁰
4.1.3 Empresas multinacionais
Mais do que em qualquer outro país do mundo, as empresas multinacionais americanas têm um peso importante nas negociações comerciais, assim como no próprio comércio. Existem empresas de diferentes setores. Estão presentes em vários países da região empresas americanas de diferentes ramos, como o da alimentação, de bebidas, fumo, por um lado, as biotecnológicas, de máquinas e equipamentos, insumos, etc., por outro. Existem ainda empresas que têm estratégias de expansão voltadas para a inserção nas economias da região, atuando mais voltadas para o mercado interno desses países, buscando também a obtenção de sinergia entre suas diferentes posições na região. Existem aquelas que trabalham “maquilando” produtos em outros países, mas utilizando insumos em sua maioria próprios. Existem ainda as empresas que exportam desde os EUA.
Em agricultura, a máquina comercial americana atua em várias frentes. Há forte pressão das empresas do setor de máquinas, equipamentos e insumos, para a abertura de novos mercados para suas empresas. Tem forte presença o setor de biotecnologias, tentando impor regulamentos nacionais que não levantem barreiras a esse tipo de tecnologia. Esse tipo de interesse é defendido intensamente nos grupos que discutem propriedade intelectual e patentes. Merece mansão ainda o capítulo de investimentos, que tem atenção especial das empresas de todos os setores citados e que buscam constituir ambientes de menor risco e menor concorrência possível no espaço das Américas.
Essas empresas muitas vezes confundem-se com o próprio interesse de Estado americano, sendo muito importante acompanhar seus movimentos e posicionamentos.

4.2 Canadá
O Canadá também é conhecido por seu arsenal de medidas de proteção ao comércio local, especialmente o de alimentos e produtos agrícolas. Mas, diferentemente dos EUA, suas políticas de apoio interno não se encaixam dentro das que distorcem o comércio em proporções semelhantes como as dos seus vizinhos americanos. O Canadá também tem passado por processo de concentração na agricultura, com redução do número de estabelecimentos e os demais efeitos de políticas voltadas para a elevação da produção com base no crescimento da produtividade. Seu setor agroindustrial passou por um processo de internacionalização no qual apenas um grupo de grandes empresas manteve sua participação no mercado.
Em termos de alimentos e produtos agrícolas, o Brasil ainda não é um grande exportador nem importador do Canadá. A presença canadense no Brasil se dá principalmente através de suas multinacionais, que atuam em vários setores da economia, inclusive no de agricultura e alimentação. O Canadá é um grande exportador de grãos, principalmente trigo e produtos de origem animal, como o leite e derivados. Seus principais mercados são os EUA (principal comprador), Europa, Oceania e Ásia.
A agricultura no PIB canadense significa 3%, segundo dados da OMC, de um PIB de US$ 600 bilhões em 98.

4.2.1 Principais instrumentos de política comercial no Canadá
Tarifas - as tarifas canadenses são em média mais altas para os produtos do reino animal e vegetal. As tarifas para o setor de alimentos, bebidas e fumo podem variar entre 20% e 293%, dependendo do produto. Produtos do reino animal possuem tarifas que variam de 57% a 341%. Existem picos tarifários que chegam aos 315% para o leite e creme de leite, 252% para as carnes, 325% para manteiga, entre outros.
Cotas tarifárias - vários produtos agropecuários, como carnes, laticínios, ovos, produtos alimentícios e bebidas das mais diversas contam com esse tipo de instrumento.
Progressividade tarifária - esse tipo de instrumento serve para que as tarifas aumentem conforme o grau de elaboração dos produtos, sendo utilizado para inibir a importação de produtos de maior valor agregado. Os produtos elaborados por vezes têm tarifas duas vezes maiores que as suas respectivas matérias-primas. Os alimentos e couros estão entre os produtos que sofrem esse tipo de prática comercial. O Brasil é um país crítico as políticas de escalada tarifária, que impedem que suas exportações de produtos industrializados ganhem maior espaço no mercado internacional.
Tarifas específicas - o Canadá também utiliza esse mecanismo para produtos de origem vegetal.
Tarifas sazonais - o país utiliza para frutas, vegetais e flores, sendo permitida a aplicação de tarifas sazonais por no máximo 46 semanas.
Sistema de preferências tarifárias - o Canadá tem sistemas de preferências tarifárias estabelecidos bilateralmente ou regionalmente. São mais significativos os acordos decorrentes do NAFTA e com países menos desenvolvidos. Chile, Nova Zelândia, Austrália e países do Caribe são alguns exemplos de países que possuem políticas de preferência tarifária.
Licença de importação - os canadenses tem especial rigor a respeito das licenças de importação, principalmente para produtos alimentícios.
Requisitos de conteúdo local - os canadenses também se utilizam de regulamentos que exigem que as empresas locais utilizem proporções mínimas de matéria-prima local, como forma de garantir mercado aos seus produtores.
Regulamentos Sanitários e Fitossanitários - regulamento, assim como o americano, bastante rigoroso, proibindo a importação de frutas e vegetais a granel; proíbe a importação de carne bovina, suína e de frango em natura do Brasil, sob alegação de contaminação com aftosa, apesar dos organismos internacionais reconhecidos pela OMC recomendarem a carne brasileira.
Investimentos - os investimentos de empresas estrangeiras em território canadense também sofrem rigorosa análise de uma agência procurando verificar se os projetos estão de acordo com a estratégia de planejamento do governo para o setor.

4.3 Chile
O Chile é um dos países com economia agrícola ativa e exportações significativas. A média tarifária do país é bastante baixa para os padrões latino-americanos, situando-se em torno de 11%. Esse, inclusive, é um dos entraves para uma maior integração do país ao Mercosul, que trabalha com uma média tarifária mais elevada para sua Tarifa Externa Comum. A participação da agricultura no PIB chileno é de 8%.
Os setores mais protegidos da agricultura chilena são o açúcar, óleos vegetais e produtos lácteos. Em termos de exportações o Chile comercializa com o Brasil vários produtos agrícolas, especialmente vinhos e frutas.

4.3.1 Principais instrumentos de proteção interna
Tarifas variáveis - normalmente estabelecida através de bandas de preços para produtos agrícolas, com o objetivo de estabilizar os preços no mercado interno contra as oscilações mais bruscas ocorridas no mercado internacional.
Preferências tarifárias - o Chile tem um acordo de preferências tarifárias com o Mercosul, por conta de sua entrada como sócio do bloco. Um dos produtos brasileiros beneficiados com o regime de preferências chileno é o café.

4.4 México
O México é um dos maiores importadores de produtos agrícolas das Américas, ao mesmo tempo em que ainda possui uma economia agrícola interna importante. A agricultura mexicana foi uma das mais afetadas pelo NAFTA, perdendo espaço no mercado internacional, mas principalmente perdendo espaço no seu próprio mercado interno. O caso do milho mexicano é emblemático. Produto dos mais importantes da agricultura do país, com forte carga cultural entre os agricultores, o milho teve sua produção interna substituída em grande medida pela produção norte americana. A participação da agricultura no PIB mexicano é de 5%, para um PIB total de 600 bilhões em 98.

4.4.1 Principais instrumentos de proteção interna
As tarifas mexicanas são relativamente baixas, mas para certos produtos agrícolas elas são mais elevadas. Destacam-se com tarifas de importação elevadas o fumo (45%), cigarros (67%), produtos do reino animal (33 a 260%), produtos da indústria alimentar e bebidas ( (19 a 141%).
Tarifas específicas - entre os produtos de exportação brasileira que sofrem esse tipo de tarifa estão o açúcar e o cacau.
Tarifas compostas - são formadas por uma tarifa convencional acrescida de uma tarifa específica, que podem levar a uma tarificação de mais de 120% para alguns produtos, principalmente os agrícolas.
Tarifas sazonais - o México também dispõe desse instrumento, principalmente para a soja, sorgo.
Valoração aduaneira - o país se utiliza desse instrumento quando os preços no mercado internacional estão abaixo dos preços de referência, consolidados na OMC. Nesse sentido, as tarifas são elevadas até o ponto de compensar os preços do mercado interno em relação aos preços de referência.
Quotas tarifárias - existem quotas para vários produtos agrícolas, entre eles o frango, peru, queijo, feijão, trigo, cevada, milho, leite em pó, cacau, café, entre outros. Algumas quotas chegam a ser leiloadas. Os EUA são os principais beneficiários das cotas mexicanas. Embora o instrumento não seja frequentemente utilizado, é prática mexicana negociar as importações extra-cota sempre que julga necessário.
Anti-dumping e medidas compensatórias - é um do países mais ativos nesse tipo de política, tendo, inclusive, acionado o Brasil várias vezes.
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - por estar integrado ao NAFTA, onde o rigor e a burocracia são grandes para essas questões, o México também pratica discriminação em relação a produtos brasileiros, como as carnes.

4.5 Brasil
O setor agroalimentar brasileiro emprega diretamente perto de 17 milhões de trabalhadores na agricultura e quase 750 mil no setor industrial.¹¹ Isso significa que a cada quatro trabalhadores ocupados um é desse setor. Não estão incluídos na soma o número de trabalhadores no setor de serviços e que trabalham com alimentação.

Segundo os dados do Censo Agropecuário do IBGE - 95/96, apenas o número de estabelecimentos pode ser calculado para cada produto, não sendo possível estabelecer o número de pessoas ocupadas. De qualquer forma, a informação sobre o número de estabelecimentos que se dedicam a cada uma das principais culturas do país da uma idéia da importância de cada uma delas para o nível de emprego.¹²
A cultura com o maior número de estabelecimentos é a de aves e ovos, com mais de 2,9 milhões. Milho é a segunda cultura, com 2,5 milhões de estabelecimentos. São muito importantes ainda o feijão (2,0 milhões), o leite (1,8 milhão), gado de corte e suínos (cada um com 1,4 milhão) e o arroz (0,9 milhão). São produtos importantes na balança comercial agrícola a soja, que é produzida em 242 mil estabelecimentos, a cana de açúcar (377 mil) e o trigo, com apenas 60 mil estabelecimentos dedicados a essa cultura.
No setor agroindustrial destaca-se o beneficiamento de produtos vegetais, onde estão empregados mais de 290 mil trabalhadores. O segmento de abate e preparação de carnes emprega perto de 230 mil pessoas. A indústria do açúcar emprega perto de 77 mil trabalhadores e a de laticínios 55 mil.

O PIB agrícola brasileiro é de 8% em relação aos US$ 780 bilhões que formavam o PIB total brasileiro em 98. Contudo, esse valor corresponde apenas à agricultura, não incluindo dados do setor agroindustrial e de serviços relacionados à alimentação. Estudos apontam que todo o setor agroindustrial deve superar os 1/3 do PIB total do país.
A balança comercial da agricultura e agroindústria brasileira teve saldo positivo de US$ 13 bilhões em 2000, segundo dados da SECEX/MDIC. Foram exportados quase US$ 20 bilhões e importados perto de US$ 7 bilhões. Compõem esse desempenho setores agrícolas, agroindustriais e outras indústrias, como a de madeira, papel e celulose, couros e peles e calçados. Os setores com maior superávit são: soja, café, calçados, madeira, celulose, carnes, além de açúcar, sucos, fumo e tabaco. Os setores com maior déficit são: cereais, adubos e fertilizantes, leite e derivados, indústria de moagem e hortaliças.

4.5.1 Principais instrumentos de proteção interna

Regime tarifário
O Brasil, por estar associado ao Mercosul, tem tarifas externas definidas pelo bloco econômico, expressas pela TEC (Tarifa Externa Comum)¹³. A atual média tarifária do bloco é de 20%, mas cada país tem direito de listar 100 produtos que estariam em um regime de exceção a TEC. As tarifas brasileiras para produtos agrícolas são relativamente baixas e com diferenças menores entre os produtos do que as praticadas por outros países. A menor tarifa é de 0%, sendo a maior de 27% segundo dados apresentados pela CONAB¹⁴.
O Brasil tem consolidado na OMC níveis tarifários bastante superiores aos utilizados na prática, embora continue utilizando alguns instrumentos comuns no comércio internacional.

Progressividade tarifária
O Brasil também utiliza o instrumento de elevar o nível tarifário conforme o grau de elaboração dos produtos. Os produtos com maior nível de processamento têm tarifas de importação maiores. A média tarifária geral do bloco é de 20%, mas entre os produtos agrícolas e agroindustriais essa média é menor. A tarifas em geral estão situadas na faixa de 8 a 14%, mas podem as maiores estão próximas dos 30%, significando variações muito inferiores as verificadas em seus concorrentes do norte.
Existem alguns grupos de produtos que contam com tarifas um pouco mais elevadas. Um desses grupos é o denominado por produtos e derivados de fibra natural, onde está situada a cadeia têxtil do algodão. As tarifas variam de 0% para o fio até 20,5% para o tecido. O setor de laticínios também conta com proteção e um dos poucos em que a matéria-prima tem maior proteção que os produtos processados. O leite em pó tem tarifa de 27%, enquanto que alguns derivados entram com tarifas de 18,5%. O grupo de fumo e derivados também conta com tarifas acima da média dos demais produtos agrícolas. Cigarros, cigarrilhas e charutos contam com tarifas de 22,5% e a matéria-prima tem tarifas de 16,5%.

Licença de importação
Esse tipo de mecanismo é utilizado, entre outros motivos, para a importação de produtos agrícolas e alimentares. Nem sempre seus objetivos tem sido o de defesa sanitária, sendo objeto de várias queixas, inclusive dentro do Mercosul.

Medidas sanitárias
As medidas sanitárias e fitossanitárias brasileiras relativas às importações não são rigorosas como as adotadas por seus parceiros comerciais mais ricos. As disciplinas são mais frouxas principalmente para produtos processados, com matéria-prima importada. Os instrumentos de fiscalização não estão atualizados para atuar com uma variedade tão grande de produtos importados. A própria legislação nesse sentido não está devidamente atualizada. Não é uma característica da atuação governamental a defesa dos interesses dos consumidores nas negociações internacionais.

Políticas de apoio interno
O Brasil tem atuado de forma mais ativa na defesa de setores econômicos com maior poder de pressão. Painéis, medidas compensatórias, elevação de tarifas de produtos sensíveis, restrições não comerciais, créditos a exportação, entre outras também são utilizadas pelo governo brasileiro.
O Brasil historicamente tem subsidiado os investimentos e créditos em geral para segmentos da agricultura. Atualmente contam com subsídios diretos do Tesouro perto R$ 18 bilhões, disponibilizados para a safra 2001/02¹⁵.  Esses recursos são enquadrados dentro do conceito da Caixa Verde da OMC, não sendo considerados deformadores do comércio e, por tanto, não sujeitos a compromissos de redução de gastos.

Políticas de sustentação de preços
O Brasil aplica volumes cada vez mais insignificantes na sustentação de preços no mercado. A Política de Garantia de Preços Mínimos e estoques reguladores está praticamente desativada, substituídas por outros instrumentos de interferência nas grandes negociações, como leilões e prêmios.
Os gastos com pesquisa, infra-estrutura, pagamentos diretos, desenvolvimento, etc. existem no país a muito tempo. Nas últimas décadas esse tipo de política tem sido orientada pelo modelo de agricultura conhecido como revolução verde. De forma ainda embrionária, algumas políticas começam a ser desenvolvidas para a agricultura familiar, como o Pronaf. Essas políticas, segundo o governo, não estariam em negociação.

5) As negociações sobre agricultura na ALCA

5.1 Principais Atores e interesses
As negociações sobre agricultura na ALCA são as mais visíveis aos olhos da opinião pública, principalmente no Brasil. O governo e a mídia têm dado especial atenção ao tema, prevalecendo uma visão de que a postura brasileira é bastante crítica nas negociações. Em certas declarações governamentais, avanços em agricultura são considerações pré-condição para a assinatura do acordo. No campo das negociações agrícolas da ALCA, três grupos destacam-se: os EUA, juntamente com o Canadá; os países do Mercosul e da Comunidade Andina; os países de economias menores, na medida em que representam uma grande quantidade de países dentro de um sistema de negociações que decide pelo consenso.
Nesta análise serão destacados os interesses e posicionamentos dos dois principais negociadores em agricultura, os EUA e Brasil.

5.1.1 EUA
Os temas de maior interesse dos americanos não estão entre os temas sob responsabilidade do grupo de negociações sobre agricultura. Ao contrário, o grupo de agricultura tende a tocar em assuntos que os americanos não gostariam de tratar na ALCA e às vezes nem na OMC.
Os temas de maior interesse americano são os investimentos, serviços, propriedade intelectual e comércio eletrônico.
Com relação aos temas sob responsabilidade do grupo de agricultura especificamente, os interesses americanos estão direcionados a abertura de novos mercados para seus produtos através da redução de tarifas no continente, especialmente na América Latina, onde elas são, em média, mais elevadas.
Biotecnologia, outro tema relacionado diretamente a agricultura, é tratado com mais especificidade no grupo de negociações sobre propriedade intelectual. O grupo de agricultura poderia atuar sobre o tema da biotecnologia através das discussões sobre questões sanitárias e fitossanitárias, como têm feito os europeus, mas esse tipo de resistência não tem sido muito observado no posicionamento oficial dos países da região. A princípio existem poucas resistências a liberalização do comércio desse tipo de mercadoria na ALCA.
Entre os temas sensíveis para os americanos destacam-se: ajuda interna, créditos à exportação, medidas anti-dumping, ajuda alimentar, cotas tarifárias, restrições sanitárias e fitossanitárias.
Com relação às críticas recebidas pelos americanos sobre as políticas de ajuda interna geradoras de distorção pela OMC, a resposta é que as negociações devem ocorrer na OMC, onde os países que praticam com maior intensidade essas políticas, especialmente os da União Européia e Japão, podem se comprometer com algum tipo adicional de disciplina. Para os americanos tratar isso apenas no âmbito da ALCA significaria deixar os europeus agirem sozinhos no comércio internacional. Ou seja, há um condicionamento proposto pelos americanos de que só aceitariam discutir a eliminação ou redução dos gastos com políticas de apoio interno no espaço da OMC.
Com relação às políticas de créditos e seguros a exportação à situação é a mesma. Os EUA acusam os europeus de subsidiarem suas exportações e afirmar que os seus instrumentos seriam uma forma de sobrevivência no mercado internacional, também não podendo assumir compromissos de eliminação ou redução do uso desses instrumentos no âmbito da ALCA.
Já as políticas de ajuda alimentar, que são utilizadas pelos americanos como instrumento de promoção do escoamento da produção agrícola não existe um posicionamento muito claro de até que ponto os americanos aceitarão tratar desse assunto na ALCA.
A política de quotas deve ser defendida na ALCA pelos americanos, que aceitariam no máximo algumas concessões pontuais sobre o tema, não permitindo o avanço da idéia da eliminação progressiva do regime de quotas.
Para os EUA, como visto acima, interessa discutir tarifas. A América Latina é um espaço de tarifas médias mais elevadas que outras regiões, o que tem impedido de certa forma a expansão do comércio americano na região. Discutir tarifas também é bastante conveniente para este país na medida em que as suas tarifas não são altas, sendo utilizados outros mecanismos não tarifários, como visto anteriormente.
Com relação às medidas sanitárias e fitossanitárias, a tendência é não ocorrer grandes divergências entre os países, prevalecendo a diversidade de situações no interior do bloco. Os sistemas complexos, burocráticos e protecionistas dos americanos devem continuar existindo. Sobre isso há uma problemática pouco explorada nas negociações. Muitas vezes, as medidas sanitárias são utilizadas como instrumento para a imposição de determinados processos produtivos e padrões tecnológicos. Isso ocorre tanto no comércio entre as nações, como também internamente aos países. No Brasil essa questão é bastante visível na discussão da regulamentação da produção de leite¹⁶.  Isso significa que essa discussão no âmbito da ALCA pode tomar uma dimensão maior na medida em que novas exigências podem ser impostas sob a desculpa da exportação para esses países. A adequação ao modelo sanitário americano pode significar a exclusão de processos e padrões tecnológicos incompatíveis com as suas exigências. Ou seja, o Brasil corre o risco de ter que internalizar muitas das exigências estabelecidas por outros países com os quais comercializamos.
Em conclusão pode-se dizer que os americanos vão enfrentar dificuldades para fechar o acordo agrícola na ALCA e por consequência o próprio acordo, dado que não serão consideradas encerradas as negociações enquanto todos os grupos não encerrarem seus trabalhos.
Outra dificuldade do governo americano é a não obtenção do novo fast track, onde o Congresso continua mantendo seu poder de veto e alteração das negociações acertadas pelo executivo. Sem este mecanismo, o governo americano não pode dar garantias de que os acordos aprovados serão ratificados pelo Congresso do país.

5.1.2 Brasil
A participação do Brasil nas negociações da ALCA tem sido marcada pela prioridade nas negociações agrícolas. Não têm sido divulgados, nem trabalhados na opinião pública os objetivos do Brasil nos demais temas em negociação. Isso é bastante ruim na medida em que os demais acordos, principalmente os de investimento, serviços e propriedade intelectual também tem grande importância para a economia brasileira. O governo brasileiro, inclusive, constantemente emite sinais de que sua moeda de troca é de fato a agricultura e que se não forem feitas concessões importantes nesse tema, os demais não serão negociados. O inverso da frase é o mais perigoso porque significa que ao fazerem concessões em agricultura o Brasil faria nos demais temas.
Setores da indústria apresentam-se muito resistentes em aderir a ALCA na forma como está. Outros setores, que visualizam possibilidades e oportunidades manifestam-se em favor do acordo, com ajustes.
Em relação à agricultura, as posições governamentais concentram-se basicamente em quatro grandes conjuntos de questões: i) acesso a mercados; ii) subsídios, créditos e seguros à exportação; iii) medidas antidumping e salvaguardas especiais; iv) políticas de ajuda interna que distorcem o comércio.
No primeiro tópico, os interesses dos negociadores brasileiros estão direcionados para a redução e/ou eliminação das barreiras tarifárias e não tarifárias, principalmente as encontradas no mercado americano. Nesse sentido criticam as políticas de quotas tarifárias, a escalada tarifária e as medidas sanitárias que servem de instrumento de proteção.
Com relação ao item dois, o principal foco da atuação brasileira é definir o que são os créditos e seguros à exportação e um cronograma de eliminação do mecanismo. O governo americano pretende discutir essas questões no âmbito da OMC. Já no item três, o governo brasileiro quer critérios mais específicos para a utilização dos mecanismos de anti-dumping, para que ele não seja utilizado de forma arbitrária ou para fins de defesa comercial pelos países do bloco. No item quatro a preocupação é estabelecer novos critérios para julgamento do que seriam políticas que distorcem o comércio ou não. O governo brasileiro tem proposto que sejam assumidos compromissos nessa área, mas os americanos também jogam para a OMC a solução do problema.
São temas sensíveis para o governo brasileiro, entre outros, a vinculação de questões ambientais e trabalhistas relacionadas ao comércio, a redução de tarifas sem contrapartidas concretas de acesso a mercados nos principais países da região.

6.1 Estrutura das negociações
As negociações sobre agricultura estão dentro da lógica geral de tomada de decisões e condução das negociações do acordo. A estrutura tem no seu topo a Reunião Ministerial, onde são ratificadas as decisões finais sobre as negociações. Representam os países nessas reuniões os ministros responsáveis pelo comércio. Abaixo da cúpula ministerial está o CNC (Comitê de Negociações Comerciais), responsável por coordenar e dar coerência aos acordos negociados nos Grupos de Negociações. Esses grupos, por sua vez, fazem de fato as negociações e o acerto preliminar de consensos. Existem ainda os grupos consultivos: Grupo Consultivo sobre Economias Menores, Comitê Conjunto sobre Comércio Eletrônico, Comitê de Representantes Governamentais para a Sociedade Civil.