ANEXO II:
OBJETIVOS POR ÁREA TEMÁTICA
COMPRAS GOVERNAMENTAIS
- O objetivo geral das negociações sobre
compras governamentais consiste em ampliar o acesso aos mercados de
compras governamentais dos países da ALCA.
Mais especificamente, os objetivos são:
- Alcançar um marco normativo que assegure a abertura e a
transparência nos procedimentos das compras governamentais, sem que isso
implique necessariamente o estabelecimento de sistemas idênticos de
compras governamentais em todos os países.
- Assegurar a não-discriminação nas compras governamentais dentro de um
alcance a ser negociado.
- Assegurar um exame imparcial e justo para a solução das reclamações e
recursos de fornecedores sobre as compras governamentais, e a
implementação efetiva de tais soluções.
|