ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS
QUARTA REUNIÃO DE MINISTROS DE COMÉRCIO
DECLARAÇÃO MINISTERIAL
SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
19 DE MARÇO DE 1998

ANEXO II:
OBJETIVOS POR ÁREA TEMÁTICA

COMPRAS GOVERNAMENTAIS
  1. O objetivo geral das negociações sobre compras governamentais consiste em ampliar o acesso aos mercados de compras governamentais dos países da ALCA.

 Mais especificamente, os objetivos são:

  1. Alcançar um marco normativo que assegure a abertura e a transparência nos procedimentos das compras governamentais, sem que isso implique necessariamente o estabelecimento de sistemas idênticos de compras governamentais em todos os países.
     
  2. Assegurar a não-discriminação nas compras governamentais dentro de um alcance a ser negociado.
     
  3. Assegurar um exame imparcial e justo para a solução das reclamações e recursos de fornecedores sobre as compras governamentais, e a implementação efetiva de tais soluções.