Área de Livre Comércio das Américas - ALCA

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          Declaração Ministerial de Buenos Aires

 

ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS
SEXTA REUNIÃO DOS MINISTROS DE COMÉRCIO DO HEMISFÉRIO
DECLARAÇÃO MINISTERIAL

BUENOS AIRES, ARGENTINA
7 DE ABRIL DE 2001


1. Nós, os Ministros Responsáveis pelo Comércio no Hemisfério, em representação dos 34 países que participam das negociações da Área de Livre Comércio das Américas, celebramos nossa Sexta Reunião Ministerial em Buenos Aires, Argentina, em 7 de abril de 2001.

2. Tomamos nota dos importantes avanços registrados nas negociações da ALCA nesta segunda etapa de dezoito meses sob a Presidência da República Argentina. Reafirmamos os princípios e objetivos que guiaram nosso trabalho desde a Primeira Cúpula das Américas; em particular, o consenso como princípio fundamental para a tomada de decisões do processo da ALCA e a consecução de um acordo equilibrado, abrangente e em conformidade com as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio. Reafirmamos que o resultado das negociações da ALCA constituirá um compromisso único (single undertaking), abrangente, que incorpore os direitos e obrigações que sejam mutuamente acordados para todos os países-membros. Reiteramos que a ALCA pode coexistir com os acordos bilaterais e sub-regionais, na medida em que os direitos e obrigações contidos nesses acordos não estejam cobertos ou superem os direitos e obrigações da ALCA. Levando em consideração os progressos alcançados no processo de negociação, recomendamos aos mandatários que, na Terceira Cúpula das Américas, estabeleçam as diretrizes para assegurar que as negociações do Acordo da ALCA sejam concluídas, o mais tardar, em janeiro de 2005 para a sua entrada em vigor o quanto antes, até, no máximo, dezembro de 2005.

3. Acreditamos na importância da liberalização do comércio, tanto no nível mundial quanto no regional, para gerar crescimento econômico e prosperidade no hemisfério. Nesse sentido, consideramos importante o fortalecimento dos processos de integração em andamento, os quais podem facilitar a consecução de uma integração hemisférica plena. Reafirmamos nosso compromisso com um sistema de comércio mundial mais aberto e equilibrado e entendemos que as negociações da ALCA facilitarão a consecução desse objetivo. Por conseguinte, reiteramos nosso compromisso de evitar, na medida do possível, a adoção de políticas ou medidas que possam afetar negativamente o comércio e o investimento regional e a aplicação de barreiras comerciais adicionais a países extra-hemisféricos.

4. Na Terceira Cúpula das Américas, a ser celebrada na cidade de Quebec entre os dias 20 e 22 de abril de 2001, nossos Chefes de Estado e de Governo analisarão os progressos alcançados na implementação dos desafios identificados nas Cúpulas das Américas anteriores e na identificação de novas prioridades para a ação hemisférica. Reconhecemos a significativa contribuição que a integração econômica, principalmente através da ALCA, pode representar para a consecução dos objetivos previstos no processo da Cúpula das Américas, que inclui o fortalecimento da democracia, a criação de prosperidade e a realização do potencial humano. Reiteramos que a negociação da ALCA levará em consideração a vasta agenda social e econômica contida nas Declarações e Planos de Ação de Miami e Santiago, no intuito de contribuir para elevar os padrões de vida, melhorar as condições trabalhistas dos povos das Américas e proteger melhor o meio ambiente. Reiteramos que um dos nossos objetivos gerais é buscar que nossas políticas de meio ambiente e de liberalização comercial se apóiem mutuamente, levando em consideração os esforços realizados pela Organização Mundial do Comércio e outras organizações internacionais; e garantir, de acordo com nossas respectivas leis e regulamentos, a observância e promoção dos direitos trabalhistas, renovando nosso compromisso de respeitar as normas fundamentais do trabalho reconhecidas internacionalmente e reconhecendo que a Organização Internacional do Trabalho é a entidade competente para o estabelecimento e tratamento dessas normas trabalhistas fundamentais.

5. Reafirmamos nosso compromisso, contido em Declarações Ministeriais anteriores, de levar em consideração, no desenho da ALCA, as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias de nosso Hemisfério, de forma a criar oportunidades para a plena participação das economias menores e aumentar seu nível de desenvolvimento. Reconhecemos as amplas diferenças existentes no nível de desenvolvimento e no tamanho das economias em nosso Hemisfério e levaremos em consideração essas diferenças em nossas negociações, para assegurar que recebam o tratamento requerido, a fim de garantir a plena participação de todos os membros na construção e nos benefícios da ALCA.

6. Reiteramos a importância que tem a cooperação para permitir o fortalecimento da capacidade produtiva e da competitividade dessas economias. Assim sendo, e à luz dos princípios gerais que aprovamos na Declaração Ministerial de Costa Rica, reafirmamos a necessidade de contar com assistência técnica, bem como disposições especiais, a fim de atender as necessidades dos países com economias de diferentes níveis de desenvolvimento e tamanho, dentre elas, as necessidades específicas das economias menores, de forma que realizem sua capacidade para obter os máximos benefícios de sua participação na ALCA.

7. Reconhecemos a importância da estabilidade macroeconômica como fator de previsibilidade que permitirá atingir maior bem-estar, colaborando para o aumento dos fluxos comerciais, da integração econômica e do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, destacamos a importância do desenvolvimento de uma maior integração hemisférica, consistente com os objetivos previstos nas sucessivas Cúpulas das Américas.

8. Consideramos que a Terceira Cúpula das Américas constitui uma oportunidade para prosseguir aprofundando os Planos de Ação aprovados em Cúpulas anteriores, a fim de fortalecer programas de cooperação hemisférica que permitam apoiar os esforços de cada país em questões relevantes para sua participação efetiva nas negociações e benefícios da ALCA.

Presente e futuro das negociações

9. Examinamos o Relatório preparado pelo Comitê de Negociações Comerciais e, dos êxitos obtidos nesta segunda fase de negociações, queremos sublinhar, em especial: a elaboração de uma primeira minuta de um Acordo ALCA, decorrente da compilação das minutas de texto elaboradas pelos Grupos de Negociação; o início das discussões sobre a estrutura geral do Acordo ALCA (aspectos gerais e institucionais); os avanços nos relatórios sobre a inter-relação entre comércio e política de concorrência, incluindo medidas antidumping e sobre a interação entre os Grupos de Acesso a Mercados e Agricultura; sobre o tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias nos acordos de comércio e de integração; na transferência da Secretaria Administrativa para o Panamá, em cumprimento do decidido em nossa Quarta Reunião Ministerial; os avanços na preparação de um Manual de Organização para a Secretaria Administrativa e o avanço na implementação das dezoito medidas de facilitação de negócios aprovadas em nossa Quinta Reunião Ministerial.

10. Apreciamos o considerável trabalho realizado pelos Grupos de Negociação no desenvolvimento das minutas de texto. À luz desses progressos, instruímos os Grupos de Negociação a intensificar os esforços para resolver as divergências existentes e alcançar consenso, com vista a eliminar os colchetes das minutas de texto, na maior medida possível, e trabalhar na consolidação de textos com base nas instruções específicas incluídas no Anexo I e enviar ao CNC uma nova versão de capítulo em suas respectivas áreas, oito semanas antes de nossa próxima reunião, o mais tardar.

11. O Comitê de Negociações Comerciais deverá assegurar que sejam obtidos avanços em todos os Grupos de Negociação, de acordo com os princípios gerais acordados em nossa Reunião de São José. Nesse âmbito, deverá avaliar os progressos alcançados nos Grupos de Negociação no que diz respeito às tarefas contidas no Anexo I desta Delcaração e resolver as eventuais divergências existentes nas recomendações, dando instruções para que as negociações de acesso a mercados se iniciem em 15 de maio de 2002, o mais tardar.

12. Instruímos o Comitê de Negociações Comerciais a elaborar uma segunda versão da minuta do Acordo ALCA, incluídos os capítulos de cada Grupo de Negociação e os capítulos que abarquem os aspectos gerais e institucionais, para que seja por nós considerada na próxima reunião Ministerial.

13. Também instruímos o Comitê de Negociações Comerciais a continuar examinando o tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério, dentre elas, das economias menores, e fornecer, a respeito, a orientação permanente aos Grupos de Negociação para que considerem as propostas concretas enviadas pelos países, ou grupos de países, em cada um dos temas substantivos de negociação.

14. Com o apoio do Grupo Consultivo de Economias Menores e do Comitê Tripartite, o Comitê de Negociações Comerciais deverá formular, em 1º de novembro de 2001, o mais tardar, bases ou diretrizes para o modo de aplicação do tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias.

15. Para a realização desses trabalhos, acordamos que o CNC deveria realizar, no mínimo, três reuniões, no decurso dos próximos dezoito meses, que culminam em nossa próxima reunião Ministerial, a ser realizada, o mais tardar, em 31 de outubro de 2002. As reuniões serão realizadas na Nicarágua, Venezuela e República Dominicana, sucessivamente.

16. Consideramos e tomamos nota do relatório do Comitê de Negociações Comerciais e reafirmamos seu papel como órgão executivo do processo de negociação. Essa atividade de condução geral do processo inclui, entre outras atividades: guiar o trabalho das diferentes entidades da ALCA, procurando manter um avanço equilibrado em todas as áreas de negociação, de acordo com seus objetivos e mandatos; decidir a estrutura geral do Acordo ALCA – aspectos gerais e institucionais –, supervisionando as tarefas gerais do Comitê Técnico de Assuntos Institucionais; assegurar a transparência do processo negociador; supervisionar o trabalho da Secretaria Administrativa; supervisionar o trabalho do Subcomitê de Orçamento e Finanças; supervisionar as solicitações feitas ao Comitê Tripartite, estabelecendo prioridades quando for necessário; supervisionar a implementação das medidas de facilitação de negócios acordadas e continuar analisando o tratamento das diferenças no nível de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério.

17. Reiteramos nossas instruções ao Comitê de Negociações Comerciais para que continue identificando vínculos entre as entidades da ALCA, especificando os procedimentos apropriados para garantir a sua efetiva e oportuna coordenação.

18. Instruímos o Comitê de Negociações Comerciais a avaliar, em consulta com os Grupos de Negociação, e de modo permanente, a necessidade de criar novos Grupos de Negociação, com base nos avanços registrados pelos Grupos existentes, estabelecendo outros Grupos ou Subgrupos de Negociação, conforme seja necessário.

Facilitação de Negócios

19. Recebemos o relatório do Grupo ad hoc de Peritos Aduaneiros e tomamos nota dos progressos alcançados na implementação das medidas de facilitação de negócios aprovadas em nossa reunião anterior. Instamos os países a prosseguir trabalhando, com vista a implementar plenamente essas medidas, com o apoio de planos de cooperação e de assistência técnica, no entendimento de que as mesmas haverão de contribuir significativamente para agilizar as transações no Hemisfério e criar um ambiente de negócios mais eficiente e previsível.

20. Nesse sentido, celebramos a aprovação do projeto de cooperação técnica do Fundo Multilateral de Investimentos (FOMIN) – subordinado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – que contribuirá para facilitar a implementação das medidas aduaneiras, levando em consideração as diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias, e, dentre elas, das economias menores.

21. Recebemos, igualmente, o relatório do Comitê Tripartite sobre as medidas de facilitação de negócios em matéria de transparência e ratificamos a importância de uma plena e contínua implementação das mesmas. Instamos os Governos que forneçam a informação necessária para manter atualizada a página oficial da ALCA, permitindo às comunidades empresariais e outros setores interessados o acesso rápido e útil à informação.

Revezamento de Presidências e Vice-Presidências

22. Agradecemos o trabalho realizado pelos Presidentes e Vice-Presidentes dos Grupos de Negociação, Grupo Consultivo e Comitês, nesta segunda fase de negociações. Seus esforços e dedicação profissional contribuíram de modo significativo para o progresso alcançado até esta data. Em cumprimento do critério de revezamento decidido em nossa Quarta Reunião, aprovamos uma nova lista – incluída como Anexo II desta Declaração – dos países que exercerão a Presidência e Vice-presidência das diferentes entidades da ALCA na terceira fase de dezoito meses de negociações.

Transparência e participação da sociedade civil

23. Na Cúpula de Santiago, nossos Mandatários deram aos negociadores da ALCA a instrução de assegurar que o processo de negociação seja transparente e de realizar as negociações de forma a gerar amplo respaldo e compreensão pública a respeito da ALCA. Em concordância com esse mandato, e segundo nosso compromisso de transparência, concordamos em tornar pública a minuta do Acordo ALCA, nas quatro línguas oficiais, depois da Terceira Cúpula das Américas. Acreditamos que a divulgação desse texto atenuará consideravelmente a preocupação pública a respeito da ALCA e estabelecerá novos padrões de transparência nas negociações comerciais. Também decidimos divulgar, após cada Cúpula das Américas, os resultados alcançados no processo de negociações.

24. Reafirmamos nosso compromisso com o princípio de transparência do processo ALCA e reconhecemos a necessidade de uma participação crescente dos diferentes setores da sociedade civil na iniciativa hemisférica. Agradecemos as contribuições realizadas pela sociedade civil nesta fase de negociações da ALCA e instamos-lhe a prosseguir fornecendo suas contribuições de forma construtiva nos assuntos relacionados com o comércio que sejam de relevância para a ALCA. Apreciamos as recomendações na matéria apresentadas pelo Comitê de Negociações Comerciais para nossa consideração.

25. Consideramos que o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil é um importante mecanismo para a consecução do compromisso de transparência e recebemos com satisfação o relatório que apresenta a variedade de pontos de vista recebidos, nesta fase, dos indivíduos e organizações do Hemisfério.

26. Nesse sentido, instruímos o Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil a possibilitar um processo de comunicação crescente e sustentado com a sociedade civil, no intuito de conseguir que esta tenha uma percepção clara do desenvolvimento do processo de negociações da ALCA. Com esse propósito, instruímos esse Comitê a desenvolver uma lista de opções para a consideração e decisão do Comitê de Negociações Comerciais em sua próxima reunião, entre as quais poderão ser indicados programas de divulgação nas economias menores, que poderão contar com o apoio do Comitê Tripartite ou de outras fontes de financiamento internacional.

27. Da mesma forma, instruímos o Comitê de Negociações Comerciais a analisar a possibilidade de incorporar mais informação sobre o processo ALCA na página oficial, incluindo a divulgação do Segundo Relatório do Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil.

28. Também instruímos o Comitê de Representantes Governamentais a enviar aos Grupos de Negociação as contribuições apresentadas pela sociedade civil no que se refere aos seus temas respectivos, assim como aquelas relacionadas com o processo ALCA em geral.

29. Agradecemos as recomendações efetuadas pelo Sexto Foro Empresarial das Américas, as quais, do mesmo modo que as realizadas em foros anteriores, constituem valiosa contribuição às negociações.

30. Tomamos nota dos foros e seminários sobre as negociações da ALCA que diferentes organizações da sociedade civil têm realizado nos países da região e convidamo-os a apresentar as conclusões de seus trabalhos ao Comitê de Representantes Governamentais sobre a Participação da Sociedade Civil.

Comércio Eletrônico

31. Agradecemos, também, o novo relatório do Comitê Conjunto de Peritos do Setor Público e Privado sobre Comércio Eletrônico. Suas recomendações serão remetidas às autoridades governamentais competentes e ficarão à disposição do público em geral. Acordamos que o Comitê conjunto continue mantendo reuniões, no intuito de formular novas recomendações sobre assuntos incluídos em seu mandato, e que nos apresente um novo relatório em nossa próxima reunião. Instruímos o Comitê de Comércio Eletrônico a aprofundar a revisão dos assuntos específicos que figuram em sua agenda de trabalho, a identificar novos temas relativos a essa matéria, incluindo mecanismos voltados a reduzir a crescente brecha digital existente entre os países do Hemisfério.

Grupo Consultivo de Economias Menores

32. Recebemos o relatório do Grupo Consultivo de Economias Menores e agradecemos suas recomendações sobre ações e tarefas para levar a cabo o trabalho futuro do Grupo, no intuito de concretizar o tratamento das diferenças no nível de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério. Lembramos que as recomendações relativas às diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério deverão ser levadas em consideração no âmbito de cada Grupo de Negociação. Instruímos o CNC a analisar mecanismos voltados ao fortalecimento do fluxo de informação entre os Grupos de Negociação e o GCEM sobre assuntos de relevância para os interesses e preocupações das economias menores, de modo que o GCEM possa cumprir adequadamente o seu mandato. Apreciamos o considerável progresso realizado no desenvolvimento de um banco de dados contendo as necessidades e fontes de fornecimento de assistência técnica às economias menores e agradecemos a realização de esforços adicionais voltados ao fortalecimento do sistema.

Comitê Tripartite

33. Destacamos a contribuição analítica, técnica e financeira fornecida pelo Comitê Tripartite – constituído pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, pela Organização dos Estados Americanos e pela Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe – às diversas entidades da ALCA. Reconhecemos que esse apoio foi importante para o avanço das negociações até esta data e instamos essas instituições a prosseguir colaborando com o processo de integração hemisférica.

Secretaria Administrativa

34. Reconhecemos o apoio logístico dado às negociações pela Secretaria Administrativa. Agradecemos ao Governo e à comunidade da Flórida pelo substancial apoio dado à Secretaria Administrativa durante sua permanência em Miami e ao Governo e à comunidade do Panamá pelos esforços realizados para permitir o funcionamento eficiente da Secretaria Administrativa nesse país até fevereiro de 2003.

35. Tomamos nota da transferência da Secretaria Administrativa ao Panamá, de acordo com as disposições da Quarta Reunião Ministerial, e dos avanços obtidos na preparação de um Manual de Organização para a Secretaria Administrativa.

36. Agradecemos ao Comitê Tripartite o apoio dado para a instalação da Secretaria Administrativa em sua nova sede.

Agradecimento

37. Agradecemos à Guatemala, a Barbados e ao Peru pela organização das reuniões do Comitê de Negociações Comerciais, e à República Argentina pelo exercício da Presidência da ALCA durante esta segunda fase de negociações e pela organização desta Sexta Reunião Ministerial. Nossa próxima reunião será no Equador, em outubro de 2002, o mais tardar.

ANEXO I

INSTRUÇÕES AOS GRUPOS DE NEGOCIAÇÃO


INSTRUÇÕES GERAIS

1. Instruímos os Grupos de Negociação a dar continuidade a seu trabalho segundo o princípio geral de que qualquer delegação tem o direito de apresentar as propostas de texto que considere relevantes para o avanço efetivo do processo, as quais, eventualmente, ficarão entre colchetes.

Muitos Ministros reconheceram que as questões ambientais e trabalhistas não deveriam ser invocadas como condicionantes, nem submetidas a disciplinas cujo descumprimento esteja sujeito a restrições ou sanções comerciais.

2. Instruímos os Grupos de Negociação a ter presente que as propostas de texto já apresentadas ou por apresentar não devem deixar sem efeito as obrigações a serem assumidas pelos países com relação aos temas ou áreas substantivas que integram a agenda de negociações da ALCA.

3. Instruímos os Grupos de Negociação que elaboram disposições especiais sobre solução de controvérsias a enviar suas propostas ao Grupo de Negociação sobre Solução de Controvérsias, para que esse Grupo examine, de forma coordenada com esses Grupos de Negociação, a compatibilidade dessas disposições com as regras elaboradas sobre a matéria e remeta suas conclusões para consideração do Comitê de Negociações Comerciais ou do Comitê Técnico de Assuntos Institucionais, conforme o caso.

4. Reiteramos aos Grupos de Negociação a obrigação de considerar propostas que assegurem o tratamento das diferenças de níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério, em particular a situação das economias menores, através da consideração das propostas que sejam apresentadas pelos países ou grupos de países.

A) ACESSO A MERCADOS


1. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais, de forma coordenada com o Grupo de Negociação sobre Agricultura, recomendações sobre métodos e modalidades para a negociação tarifária no prazo de 1º de abril de 2002, para sua avaliação pelo CNC em sua primeira reunião após essa data, a fim de iniciar negociações, o mais tardar, em 15 de maio de 2002.

2. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados a definir, no prazo de 1º de abril de 2002, o calendário e as modalidades para o estabelecimento de regras de origem na ALCA, para sua avaliação pelo CNC em sua primeira reunião após essa data, a fim de iniciar negociações, o mais tardar, em 15 de maio de 2002.

3. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados a acelerar o processo de identificação das medidas não-tarifárias, de forma a contar, em 1º de abril de 2002, com um primeiro inventário de medidas, a fim de estabelecer uma metodologia, incluindo um cronograma, quando for apropriado, para a eliminação, redução, definição, redefinição, reordenamento e/ou prevenção das barreiras não-tarifárias.

4. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados a trabalhar, em coordenação com o Grupo de Negociação sobre Agricultura e o Comitê Tripartite, no intuito de permitir a plena operacionalidade do Banco de Dados Hemisférico em 1º de novembro de 2001.

5. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados a intensificar a negociação de um regime de salvaguardas aplicável aos produtos do Hemisfério e a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais, no prazo de 1º de abril de 2002, um relatório dos avanços registrados na matéria.

6. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados a trabalhar, de forma coordenada com o Grupo de Negociação sobre Agricultura, quando considerarem necessário, para tratar de temas de interesse comum.

B) AGRICULTURA

1. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Agricultura a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais, de forma coordenada com o Grupo de Negociação sobre Acesso a Mercados, recomendações sobre métodos e modalidades para a negociação tarifária no prazo de 1º de abril de 2002, para sua avaliação pelo CNC em sua primeira reunião após essa data, a fim de iniciar negociações, o mais tardar, em 15 de maio de 2002.

2. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Agricultura a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais recomendações sobre o alcance e metodologia para a eliminação dos subsídios às exportações que afetam o comércio dos produtos agrícolas no Hemisfério, no prazo de1º de abril de 2002, para sua avaliação pelo CNC em sua primeira reunião após essa data.

3. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Agricultura a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais, no prazo de 1º de abril de 2002, recomendações sobre os tipos de medidas e a metodologia para o desenvolvimento das disciplinas a serem adotadas para o tratamento de todas as práticas que distorçam o comércio de produtos agrícolas, incluindo aquelas com efeito equivalente aos subsídios às exportações agrícolas, para sua avaliação no CNC em sua primeira reunião após essa data. Essas recomendações não terão limitação alguma para a discussão de todos os elementos e temas considerados necessários pelas delegações para abordar a totalidade das práticas mencionadas.

4. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Agricultura a acelerar o processo de identificação das medidas não-tarifárias, a fim de contar, em 1º de abril de 2002, com um primeiro inventário de medidas, a fim de estabelecer uma metodologia, incluindo um cronograma, quando for apropriado, para a eliminação, redução, definição, redefinição, reordenamento e/ou prevenção das barreiras não-tarifárias.

5. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Agricultura a trabalhar em coordenação com o Grupo de Negociação de Acesso a Mercados e o Comitê Tripartite, no intuito de permitir a plena operacionalidade do Banco de Dados Hemisférico em 1º de novembro de 2001.

6. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Agricultura a estabelecer um processo de notificação e contra-notificação das medidas sanitárias e fitossanitárias e a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais, no prazo de 1º de abril de 2002, recomendações sobre o tratamento a ser adotado para evitar que essas medidas constituam obstáculos injustificados ao comércio no Hemisfério.

7. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Agricultura a formular mecanismos que facilitem a plena implementação do Acordo MSF da OMC no Hemisfério.

C) INVESTIMENTOS

1. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Investimentos a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais suas recomendações sobre modalidades e procedimentos de negociação, no prazo de 1º de abril de 2002, para avaliação por parte do CNC em sua primeira reunião após essa data, a fim de iniciar negociações no mais tarde em 15 de maio de 2002.

D) SUBSÍDIOS, ANTIDUMPING E DIREITOS COMPENSATÓRIOS

1. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Subsídios, Antidumping e Direitos Compensatórios a intensificar o trabalho de identificação de opções para o aprofundamento, se for o caso, das disciplinas relativas aos subsídios existentes no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, e a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais recomendações sobre metodologias para aprofundar as disciplinas sobre subsídios, no prazo de 1º de abril de 2002, para avaliação por parte do Comitê de Negociações Comerciais em sua primeira reunião após essa data.

2. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Subsídios, Antidumping e Direitos Compensatórios a intensificar os esforços para alcançar um entendimento comum a fim de melhorar, quando possível, as regras e procedimentos relativos à operação e aplicação de leis antidumping e de direitos compensatórios, a fim de não criar obstáculos injustificados ao livre comécio no Hemisfério, e a apresentar suas recomendações sobre a metodologia a ser utilizada para alcançar esse objetivo no prazo de 1º de abril de 2002, para ser avaliado pelo Comitê de Negociações Comerciais em sua primeira reunião após essa data.

3. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Subsídios, Antidumping e Direitos Compensatórios a identificar, com base no estudo sobre a Interação entre Comércio e Políticas de Concorrência (documento FTAA.ngadcv/inf/07/Cor.1), aspectos relevantes que mereçam maior consideração pelo Comitê de Negociações Comerciais, e a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais seus resultados no prazo de 1º de abril de 2002.

E) POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

1. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Política de Concorrência a intensificar esforços para resolver os quatro questionamentos para pesquisa contidos na Proposta de Trabalho Posterior do Comitê Tripartite sobre o Estudo de Política de Concorrência nas Economias Menores e Economias sem Regimes de Concorrência (FTAA.ngcp/w/56/Cor.1), de acordo com uma metodologia de trabalho acordada.

2. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Política de Concorrência a identificar, com base no Estudo Antidumping e Acordos de Comércio Regionais (documento FTAA.ngcp/inf/17/Cor.2), aspectos relevantes que mereçam maior consideração pelo Comitê de Negociações Comerciais, e a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais seus resultados no prazo de 1º de abril de 2002.

F) SERVIÇOS

1. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Serviços a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais suas recomendações sobre modalidades e procedimentos de negociação, no prazo de 1º de abril de 2002, para avaliação por parte do CNC em sua primeira reunião após essa data, a fim de iniciar negociações, o mais tardar, em 15 de maio de 2002.

G) COMPRAS GOVERNAMENTAIS

1. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Compras Governamentais a identificar, no prazo de 1º de abril de 2002, o alcance e detalhamento da informação estatística que deverá estar disponível para os países, para efeitos de seu intercâmbio e como apoio a suas negociações.

2. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Compras Governamentais a apresentar ao Comitê de Negociações Comerciais recomendações sobre diretrizes, procedimentos e prazos de negociação até 1º de abril de 2002, para sua avaliação por parte do CNC em sua primeira reunião após essa data, a fim de iniciar negociações, o mais tardar, em 15 de maio de 2002

H) SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

1. Instruímos o Grupo de Negociação sobre Solução de Controvérsias a apresentar ao Comitê Técnico de Assuntos Institucionais suas idéias preliminares sobre as instituições necessárias para a adequada implementação do mecanismo de solução de controvérsias previsto na ALCA.

ANEXO II.

ROTAÇÃO DE PRESIDÊNCIAS E VICE-PRESIDÊNCIAS DOS GRUPOS DE NEGOCIAÇÃO, COMITÊS E GRUPO CONSULTIVO DA ALCA.

GRUPOS DE NEGOCIAÇÃO DA ALCA PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE ACESSO A MERCADOS ARGENTINA COLOMBIA
GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE AGRICULTURA GUATEMALA URUGUAI
GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE COMPRAS GOVERNAMENTAIS COSTA RICA COLOMBIA
GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE INVESTIMENTOS  MÉXICO BOLÍVIA
GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA COLOMBIA PERÚ
GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ESTADOS UNIDOS REPÚBLICA
DOMINICANA
GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE SERVIÇOS CARICOM VENEZUELA
GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PARAGUAI CHILE
GRUPO DE NEGOCIAÇÃO SOBRE SUBSÍDIOS, ANTI-DUMPING E DEREITOS COMPENSATÓRIAS PERÚ CARICOM


OUTRAS ENTIDADES DA ALCA PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
GRUPO CONSULTIVO SOBRE ECONOMIAS MENORES BOLÍVIA NICARÁGUA
COMITÊ CONJUNTO DE ESPECIALISTAS DO GOVERNO E DO SETOR PRIVADO SOBRE COMÉRCIO ELETRÔNICO CANADÁ PERÚ
COMITÊ DE REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL REPÚBLICA
DOMINICANA
PANAMÁ
COMITÊ TÉCNICO DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS BRASIL EQUADOR

 

               

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