DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLAÇÃO NACIONAL - BRASIL

ATO NORMATIVO Nº 151/99 - Marcas e Indicação Geográfica

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

PRESIDÊNCIA

09/09/1999

ASSUNTO: Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade ao exame dos pedidos de registro de marca, assim como de simplificar e modernizar os respectivos procedimentos do INPI, tornando-os mais eficientes,

CONSIDERANDO os mecanismos modernos, eficazes e atualizados, estabelecidos pela Classificação Internacional de Elementos Figurativos, enquanto instrumento de indexação e recuperação de informações,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da classificação de registro de marca adotada pelo INPI, com aquela praticada internacionalmente, em virtude do processo de globalização da economia, e

CONSIDERANDO, finalmente, a faculdade de o INPI adotar os termos desta Classificação internacional, independentemente de o Brasil ter aderido ao respectivo tratado, a exemplo de inúmeras instituições congêneres de outros países membros da Convenção da União de Paris - CUP,

RESOLVE:

1. Adotar, a partir do dia 03 de janeiro de 2000, a Classificação Internacional de Elementos Figurativos, constante do Anexo I, deste mesmo Ato.
   
2. Estabelecer que cada pedido de registro poderá indicar até 05 (cinco) possibilidades de classificação, contendo Categoria, Divisão e Seção principal, e conter, obrigatoriamente, os códigos de figuras pela Classificação Internacional de Elementos Figurativos.
   
3. A Diretoria de Marcas constituirá Comissão Permanente, para acompanhar os trabalhos levados à efeito pelo Grupo de Trabalho e pelos Comitês de Peritos da Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI, devendo a Comissão relativa à Classificação Internacional de Elementos Figurativos, ser constituída por 3 (três) servidores, todos integrantes do quadro permanente do INPI.
   
4. A composição, a organização e as incumbências da Comissão, serão objeto de normatização pela Diretoria de Marcas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da vigência do presente Ato Normativo.
   
5. O INPI poderá proceder a revisões quanto à pertinência das classificações, quanto aos códigos de figuras, sempre que houver a necessidade de adequá-las ao documento original.
   
6. Este Ato Normativo entrará em vigor no dia 03 de janeiro de 2000.

José Graça Aranha
Presidente