Área de Livre Comércio das Américas - ALCA

 

 
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DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLAÇÃO NACIONAL - BRASIL

Ato Normativo Nº 128

ÍNDICE

Assunto: Dispõe sobre aplicação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes.

 

TÍTULO I: DEPÓSITO DO PEDIDO INTERNACIONAL NO INPI

TÍTULO II: DO BRASIL COMO ESTADO DESIGNADO OU ELEITO

CAPÍTULO I: DA NATUREZA DOS PRIVILÉGIOS

CAPÍTULO II: EFEITOS DO DEPÓSITO E DA PUBLICAÇÃO INTERNACIONAL

CAPÍTULO III: DAS DATAS, PRAZOS E DOCUMENTAÇÃO EM CASO DE DESIGNAÇÃO

CAPÍTULO IV: DAS DATAS, PRAZOS E DOCUMENTAÇÃO EM CASO DE ELEIÇÃO

CAPÍTULO V: A ENTREGA DO PEDIDO E SUA RENUMERAÇÃO

CAPÍTULO VI: DA PUBLICAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO NA FASE NACIONAL

CAPÍTULO VII: DISPOSIÇÕES GERAIS

   

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