Área de Livre Comércio das Américas - ALCA

 

 
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DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

LEGISLAÇÃO NACIONAL - BRASIL

Lei de Programa de Computador -  Lei Nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

ÍNDICE:

 

CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO II: DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO

CAPÍTULO III: DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR

CAPÍTULO IV: DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

CAPÍTULO V: DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO VI: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

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