As negociações da ALCA carecem de transparência e os posicionamentos da sociedade civil têm sido ignorados ao mesmo tempo em que se tem concedido espaço de participação ao setor empresarial, através do Fórum Empresarial e seus mecanismos de contato com os negociadores. A mobilização e críticas da sociedade civil constrangeram alguns governos ao ponto de que viessem a ser publicadas algumas das propostas em negociação. Recentemente, entretanto, decidiu-se pela não publicação das ofertas em negociação. Esta decisão reitera o caráter não transparente do processo negociador.

A presente iniciativa do comitê de representantes governamentais para a sociedade civil (SOC) de promover reuniões temáticas não constitui uma solução para o imenso déficit democrático no processo negociador da ALCA. Trata-se tão somente de um diálogo entre algumas organizações da sociedade civil e os negociadores. Considerando seu formato, escopo, processo de escolha e convite às organizações da sociedade civil, falta de pleno acesso às informações, ausência de um debate público e aberto em nossas sociedades, entre outros fatores, não pode ser caracterizada pelos negociadores como “consulta”. A REBRIP participa dessa reunião temática com uma posição clara de que esse processo não constitui-se em uma “consulta” à sociedade civil e com o objetivo de mostrar, uma vez mais aos governos, que a agenda oficial em negociação é perniciosa para nosso povo e que esse processo de negociação deve ser suspenso.

Ao longo de anos de negociação oficial tem-se adotado simplesmente a agenda proposta pelo governo dos EUA e pelos interesses das grandes multinacionais. Frente a esse quadro, a REBRIP reivindica no Brasil, junto com dezenas de outras organizações sociais, que a única consulta aceitável seria a realização de um Plebiscito Oficial para que seja o próprio povo brasileiro que decida se o país deve, ou não, continuar essas negociações e assinar esse tratado.

No espaço da ALCA quatro países destacam-se como mais representativos em termos de produção e comércio agrícola. Em primeiro lugar estão os EUA, com uma produção de aproximadamente 480 milhões de toneladas de grãos, carnes e leite. A produção e as exportações agrícolas americanas se concentram nos principais grãos: soja, trigo, milho e algodão. O segundo país mais importante da região em termos de agricultura é o Canadá. O Canadá é também um grande exportador de grãos, principalmente trigo, e leite. O Brasil é o terceiro país mais importante com uma produção de grãos, carnes e leite de aproximadamente 124 milhões de toneladas, seguido da Argentina, com 80 milhões. O Brasil exporta principalmente soja, café, açúcar, suco de laranja, carnes e fumo, além de madeira e derivados e calçados. A Argentina, por sua vez, exporta soja, trigo, milho, leite, carnes, entre outros produtos. Têm alguma expressão na região o Chile e a Comunidade Andina (Bolívia, Colômbia, Equador, Venezuela e Peru)³.

Os demais países podem ser divididos em diferentes situações, conforme sua relação com o comércio internacional. Existem aqueles em que as exportações agrícolas ainda são parte principal das exportações, mas que têm pouco ou nenhum peso no comércio internacional. Esses são os casos, por exemplo Equador, Nicarágua, Colômbia, entre outros. Há um grupo de países que são mais dependentes de importações agrícolas, como a Guatemala e outros pequenos países. As importações desses países não têm grande expressão em termos de volumes comercializados. Esses dois últimos grupos de países têm uma outra característica, a distribuição de suas relações comerciais é altamente concentrada nos EUA, pelo menos a grande maioria deles.

O comércio agrícola mundial movimentou perto de US$ 544 bilhões em 1999, segundo dados da OMC. As exportações agrícolas totais da ALCA estão próximas dos US$ 200 bilhões, representando perto de 35% das exportações totais do planeta.

No que diz respeito aos principais blocos do continente, o NAFTA exportou aproximadamente US$ 100 bilhões, 20% do total mundial e quase 55% do total regional. O Mercosul, mais Chile e Bolívia, exportaram juntos aproximadamente US$ 40 bilhões, 7% mundial e 20% do bloco.

No espaço das Américas, quatro países destacam-se como grandes exportadores agrícolas: EUA, Canadá, Brasil e Argentina, pela ordem de importância.

Na América do Norte encontra-se o maior exportador mundial de produtos agrícolas. Os EUA exportaram US$ 66 bilhões em 99, mais do que o total exportado pela América Latina. O Canadá também está situado entre os maiores exportadores agrícolas do mundo, chegando a US$ 32 bilhões no mesmo ano. O Brasil exportou US$ 16 bilhões e a Argentina US$ 13 bilhões. Todos os dados são da OMC.

O Mercosul, mais Chile e Bolívia representam quase US$ 40 bilhões em exportações agrícolas, mais ou menos 20% do total das Américas.

Com relação ao destino das exportações, no caso do NAFTA, o principal comprador é o continente asiático, com US$ 33 bilhões, ou 1/3 das exportações totais. Em seguida, o NAFTA é responsável por U$ 32 bilhões. Para os países da América Latina destinam-se aproximadamente US$ 13 bilhões, ou 13% do total exportado. US$ 14 bilhões vão para a Europa Ocidental.

O Mercosul, por sua vez, tem na Europa Ocidental o seu principal mercado, representando mais de 40% das exportações do Bloco. Para o Nafta o bloco destina perto de 20% de suas exportações agrícolas. O comércio intra-bloco também representa perto de 20% das exportações totais. Perto de 10% vai para os países da América Latina, sendo o restante distribuído entre as demais regiões.

As exportações agrícolas têm maior peso nas economias do sul do continente. Para os latino-americanos, as exportações agrícolas correspondem a 20% do total enquanto que esse número é de 10% para os países da América do Norte. Apenas 9,5% das exportações totais americanas são de produtos agrícolas. Para a Argentina esse percentual ultrapassa os 50%. Para o Canadá, o peso das exportações é de 14%, enquanto que para o Brasil é de 34%.

Os países que compõem a ALCA juntos importam menos do que exportam, acumulando na região um expressivo superávit comercial que deve ter chegado aos US$ 90 bilhões de dólares em 99, ou 17% das importações mundiais, segundo dados da OMC.

Em relação aos dois principais blocos do continente, o NAFTA é o maior importador, com US$ 90 bilhões. O saldo comercial do bloco é pequeno, de aproximadamente US$ 10 bilhões, a maior parte no Canadá. Os EUA têm uma balança agrícola equilibrada e o México acumula déficits crescentes. O Mercosul, mais Chile e Bolívia importaram juntos, menos de US$ 8 bilhões, significando um saldo comercial de aproximadamente US$ 30 bilhões, três vezes maior que o saldo do NAFTA e 1/3 de todo o saldo da região.

O maior importador isolado do continente é os EUA, com US$ 66 bilhões de gastos com importação em 99. Em seguida aparece o Canadá, com US$ 14,3 bi, o México, com US$ 9,7 bi e o Brasil com U$ 5,1 bilhões, todos em 99 conforme dados da OMC.

Para o Nafta, as importações são provenientes principalmente do interior do bloco (28%), da América Latina (28%), da Europa Ocidental (20%) e Ásia (20%).

O conjunto de dados acima ilustra a assimetria da agricultura na ALCA em termos gerais. Entretanto, deve-se salientar que a diferenciação não ocorre apenas entre países mas também entre diferentes tipos de agricultura nos diversos países, embora as negociações agrícolas tendam a tratar a agricultura como um setor homogêneo. Vejamos a seguir alguns dados que ilustram as diferenças entre agricultura familiar e patronal no Brasil.

Conforme o Censo de Agropecuário 1996, existem no Brasil 4.139.369 estabelecimentos rurais familiares (segundo a metodologia utilizada por INCRA/FAO), ocupando uma área de 107,8 milhões de hectares. Por outro lado, há 554.501 estabelecimentos patronais, ocupando uma área de 240 milhões de hectares. Os agricultores familiares representam 85,5% do total de estabelecimentos, ocupam 30,5% da área e são responsáveis por 37,9% do Valor Bruto da Produção Agropecuária Nacional (VPB), apesar de receberem apenas 23,5% do financiamento destinado a agricultura⁵.

Em relação à produção de alimentos propriamente dita vejamos alguns exemplos, baseados no Censo de 1985: tanto em relação à quantidade quanto em relação ao valor, é predominantemente familiar a produção de mandioca e milho nas regiões Norte, Nordeste e Sul e também de arroz no caso do Nordeste. Pelo critério da quantidade, a agricultura familiar é também predominante na produção de leite e aves, no sul e aves no Norte, no Nordeste. Considerando-se somente o valor da produção, é predominantemente familiar a produção de feijão no Norte e no Sul. Em suma, pode-se afirmar que nas regiões Norte e Nordeste e Sul a produção de base familiar de grãos básicos e aves tende a predominar, enquanto no Sudeste e Centro-Oeste a situação é mais favorável para a agricultura patronal⁶.

Com base no Censo de 1995/96, os agricultores familiares produzem 24% do VPB da pecuária de corte, 54% da pecuária de leite, 58% dos suínos, 40% das aves e ovos, 33% do algodão, 72% da cebola, 67% do feijão, 97% do fumo, 84% da mandioca, 49% do milho, 32% da soja, 46% do trigo, 58% da banana e 25% do café⁷.

A dimensão da importância da agricultura familiar para a produção de alimentos fica ainda mais nítida quando observamos que 55% da população brasileira em condição de indigência vive no Nordeste, sendo que 63% da população rural em condição de indigência vive nesta mesma região. Por outro lado, importantes componentes da dieta da população excluída, como mandioca e arroz (no caso do NE), são produzidas justamente pela agricultura familiar.

Segundo o estudo do INCRA/FAO “A Renda Total por hectare demonstra que a agricultura familiar é muito mais eficiente que a patronal, produzindo uma média de R$ 104,00/ha/ano contra apenas R$ 44,00 ha/ano pelos agricultores patronais”.⁸ Esta maior eficiência ocorre em todas as regiões.

Apesar da maior eficiência econômica, o financiamento agrícola não corresponde sequer à parte do VBP produzido pela agricultura familiar. “A agricultura familiar é a principal geradora de postos de trabalho no meio rural brasileiro. Mesmo dispondo de 30% da área, é responsável por 76,9% do pessoal ocupado (...) Entre os agricultores patronais são necessários em média 67,5 ha para ocupar um pessoa, enquanto entre os familiares são necessários 7,8 ha para ocupar uma pessoa.”⁹ (naturalmente, pessoal ocupado inclui a mão de obra familiar)

Esses dados ilustram as diferenças entre agricultura familiar e patronal no Brasil e realçam a relevância da agricultura familiar para a segurança alimentar e geração de renda e emprego. Setores com características tão distintas com as apresentadas acima respondem de forma diferente às políticas públicas. As políticas de abertura comercial unilateral, câmbio sobrevalorizado e altos juros praticadas pelo governo brasileiro na década de 90 tiveram diferentes impactos sobre a agricultura familiar e agricultura patronal. Fernando Homem de Melo diagnosticou que, em termos de preços recebidos na década de 90, houve uma queda bem mais acentuada para a agricultura familiar (- 4,74% ao ano) do que para a agricultura patronal (- 2,56% ao ano). Em termos de valores da produção a agricultura familiar apresentou declínio de 0,97% ao ano, enquanto não houveram alterações significativas para agricultura patronal.¹⁰

Apesar das diferentes respostas da agricultura familiar e patronal às políticas públicas, as negociações da ALCA têm uma agenda voltada exclusivamente à ampliação do acesso a mercados e à redução dos subsídios nos países desenvolvidos. Não se observa negociações substancias em termos de políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e camponesa nos países em desenvolvimento ou mesmo mecanismos de defesa desse setor da agricultura para os países em desenvolvimento.

A assimetria entre os países da ALCA acentua-se ainda mais se observamos as diferentes políticas agrícolas em curso. Os países em desenvolvimento do continente aplicaram em sua grande maioria reformas estruturais que levaram à abertura comercial e redução de suas políticas internas de apoio. Dessa forma vamos nos concentrar apenas na política comercial e agrícola dos Estados Unidos. Em termos de política comercial, os EUA têm uma tarifa média 5,2%, sendo a tarifa máxima de 350%. Os EUA praticam vários tipos de políticas em relação às importações, entre elas destacam-se:

Tarifas específicas - as tarifas específicas americanas são geralmente maiores que as tarifas normais aplicadas às importações. Entre os produtos brasileiros que sofrem a incidência de tarifas específicas no mercado americano destacam-se: fumo, suco de laranja, abacaxi, abacate, laranja, limão, uva e pêra.

Tarifas sazonais - é um instrumento que serve para elevar as tarifas de importação em determinados períodos, principalmente em épocas de colheita ou de superprodução. Frutas e vegetais contam com esse tipo de instrumento de proteção interna.

Quotas - Entre os produtos brasileiros que estão sob regime de cotas no mercado americano destacam-se o fumo e o açúcar. Para se ter uma idéia da restrição à entrada do produto brasileiro no mercado americano pode-se observar o caso do açúcar. Para exportações abaixo da cota a tarifa é de US$ 0,0146, perto de 3,4% do valor de entrada do produto. Acima da cota, essa tarifa chega a US$ 0,349, ou 82% do valor do produto. Medidas anti-dumping e compensatórias - os EUA destaca-se pela constante utilização desse tipo de medida, sendo o Brasil um dos países mais penalizados. Sofreram questionamento dos americanos e foram objeto de medidas anti-dumping ou compensatórias o suco de laranja brasileiro, máquinas e ferramentas agrícolas.

Com relação às políticas de apoio interno e subsídio às exportações, os EUA contam também com um verdadeiro arsenal de medidas de apoio interno a produção. Os principais instrumentos da política agrícola nos EUA são os pagamentos diretos e os créditos à exportação, mas os norte-americanos se utilizam também de vários outros instrumentos, como a sustentação de preços. Em 2000 os americanos gastaram perto de US$ 90 bilhões de reais com esse tipo de política. Nem todos os instrumentos de política agrícola utilizados pelos americanos são objeto de regulamentação multilateral. Os créditos e seguros à exportação, embora reconhecidamente capazes de provocar distorções no comércio, ainda não foram objeto de maior regulamentação multilateral¹². A aprovação da nova Farm Bill em 2002 ampliou ainda mais os subsídios internos norte americanos.

Essa assimetria em termos de apoio doméstico elevado nos EUA e reduzido (ou quase inexistente) nos países em desenvolvimento, e de protecionismo nos EUA e abertura unilateral nos demais, apresenta graves riscos a uma liberalização tarifária ainda maior. Cabe destacar que a abertura unilateral ocorrida nos anos 90 já expôs à competição injusta com produtos altamente subsidiados em países do norte os agricultores latino-americanos, levando à saída do campo de milhões de agricultores familiares e camponeses. É notória a resistência norte americana em negociar apoio doméstico e subsídios à exportação no âmbito da ALCA. As consequências de uma integração sem solucionar essas assimetrias são bem exemplificadas pelo caso do México. Sete anos após a entrada em vigor do TLCAN (NAFTA) o déficit na balança comercial agrícola do México foi multiplicado por quatro, com indiscutível aumento na pobreza e exclusão de camponeses.

Os demais temas em negociação também trazem impactos sobre a agricultura. Exemplificaremos essas conexões em três áreas: Propriedade Intelectual, Investimentos e Compras Governamentais. Com a extensão das normas de propriedade intelectual acordada na Rodada Uruguai a maioria dos países em desenvolvimento reformou suas legislações de patentes e/ou criaram legislações proteção aos direitos dos melhoristas. No Brasil as duas novas legislações (patentes e cultivares) entraram em vigor em 1997. Até aquele ano o mercado de sementes de milho era disputado por empresas brasileiras e multinacionais. Em 1997 a multinacional de origem norte americana Monsanto não tinha participação significativa nesse mercado, sendo que em 1999 essa empresa já dominava 60% do mercado brasileiro de sementes de milho. Isto demonstra como as negociações em propriedade intelectual podem impactar a agricultura e a segurança alimentar. A ampliação da cobertura da propriedade intelectual e de seu enforcement como propõem os EUA viriam a agravar essa situação.

Por outro lado, a proposta de se acordar normas de investimento na ALCA poderia também trazer profundos impactos sobre a agricultura. Um acordo de investimentos reduziria a possibilidade dos Estados Nacionais em regular as atividades das multinacionais. Os impactos do investimento externo desregulado também já são conhecidos da agricultura brasileira. O crescimento de multinacionais como Nestlé e Parmalat foi acelerado levando essas empresas ao controle do mercado brasileiro de leite em poucos anos. Suas políticas de concentração da produção levaram à exclusão de cerca de 70.000 pequenos produtores de leite. Um acordo de investimentos viria a reduzir as possibilidades do estado de regular as atividades destas empresas e garantir os direitos dos produtores.

A agricultura familiar brasileira conseguiu conquistar em vários municípios e estados a preferência nas compras governamentais. Há inúmeros exemplos de municípios que priorizam a agricultura familiar nas compras da merenda escolar. Estão em negociação processos semelhantes junto ao governo federal. As negociações em compras governamentais colocam essas conquistas em risco.

As negociações agrícolas estão no centro do debate sobre a ALCA. Enquanto os Estados Unidos são demandantes de maior liberalização em outras áreas (Investimentos, Propriedade Intelectual, Serviços, Compras Governamentais), em agricultura preferem remeter os temas mais relevantes às negociações da OMC. Por outro lado, países em desenvolvimento são demandantes em agricultura e resistentes em grande parte das demais áreas.

Essa situação não é novidade. Há muitas semelhanças entre essas discordâncias e a Rodada Uruguai do GATT. Naquela época os países em desenvolvimento demandavam a inclusão plena da agricultura nas regras multilaterais de comércio. Os países desenvolvidos relutavam em liberalizar a agricultura, mas demandavam a regulação de outros temas como serviços e propriedade intelectual. O resultado daquelas negociações foi que os países em desenvolvimento concederam e implementaram novas normas em serviços e propriedade intelectual e os países desenvolvidos fizeram concessões mínimas em agricultura, ao ponto de que os níveis de subsídios e protecionismo aumentaram após a rodada.

As negociações da ALCA parecem indicar os mesmos riscos. Os países em desenvolvimento encontram-se pressionados por um poderoso lobby dos grandes produtores agrícolas voltados à exportação e pela necessidade de geração de superávites comerciais, geralmente muito dependentes das exportações de produtos primários. Isso leva a uma política comercial focada excessivamente no acesso a mercados para produtos agrícolas. Por outro lado, em função das negociações da OMC, da competição com a União Européia e por condicionantes políticos domésticos, não parece provável que os EUA façam concessões substanciais em agricultura. Essa situação apresenta o risco de que em troca de pequenas concessões em agricultura, que beneficiariam um pequeno grupo de agricultores patronais (cuja performance em termos de geração de empregos, produtividade, respeito ao meio ambiente e aos direitos trabalhistas é no mínimo discutível) os países em desenvolvimento vejam-se forçados a aceitar regras de investimentos, propriedade intelectual, compras governamentais, serviços, etc., que colocariam em risco as possibilidades mesmo de um processo de desenvolvimento soberano e voltado à distribuição da riqueza.

A forma como a agricultura vem sendo negociada na ALCA ignora as necessidades e posicionamentos da imensa maioria dos agricultores. Os agricultores familiares brasileiros, que são 85,5% dos estabelecimentos, têm se expressado veementemente contra a ALCA. Todas as suas organizações representativas (CUT, CONTAG, Fetraf-sul, MPA, MST, Via Campesina) já se posicionaram publicamente contra a ALCA. O que esses agricultores e agricultoras que são os responsáveis pela segurança alimentar brasileira propõem é outra agenda: a formulação e implementação de mecanismos de fortalecimento e defesa da agricultura familiar e camponesa. Estamos seguros que a ALCA não é a resposta para essa demanda!
 

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¹ Maiores informações sobre a Rebrip podem ser encontradas no site www.rebrip.org.br

² Campos, Arnoldo. Negociações Agrícolas na ALCA. ActionAid /DESER 2001.

³ As fontes são o USDA, para produção agropecuária e a OMC para os dados de comércio.

⁴ Campolina, Adriano. A multifuncionalidade da agricultura familiar. Revista da FASE, 2000.

⁵ INCRA/FAO Novo Retrato da Agricultura Familiar: O Brasil Redescoberto. Brasília, 1999.

⁶ INCRA/FAO Perfil da Agricultura Familiar no Brasil: dossiê estatístico. Brasília, 1996.

⁷ INCRA/FAO Novo Retrato da Agricultura Familiar: O Brasil Redescoberto. Brasília, 1999.

⁸ Idem

⁹ Idem

¹⁰ Homem de Melo, Fernando. A liberalização comercial e a agricultura familiar no Brasil. ActionAid 2000.

¹¹ Campos, Arnoldo. Negociações Agrícolas na ALCA. ActionAid /DESER 2001.

¹² Os instrumentos de política de apoio interno utilizadas pelos EUA podem ser analisadas com mais detalhes em Integração nas
Américas, Uma Abordagem a partir do Rural – Deser, novembro de 2000 (www.deser.org.br/publicações).