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ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS |
ACESSO A MERCADOS
| Acesso a Mercados | |
| a. | De forma congruente com as disposições da OMC, incluindo o Artigo XXIV do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e seu Entendimento Relativo à Interpretação do Artigo XXIV do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, eliminar progressivamente as tarifas e as barreiras não-tarifárias, bem como outras medidas de efeito equivalente que restringem o comércio entre os países participantes. |
| b. | Todo o universo tarifário estará sujeito à negociação. |
| c. | Poderão ser negociados diferentes cronogramas de liberalização comercial. |
| d. | Facilitar a integração das economias menores e sua plena participação nas negociações da ALCA. |
| Regras de Origem | |
| a. | Desenvolver um sistema eficiente e transparente de regras de origem, inclusive a nomenclatura e os certificados de origem, que facilite o intercâmbio de mercadorias, sem criar obstáculos desnecessários ao comércio. |
| Procedimentos Aduaneiros | |
| a. | Simplificar os procedimentos aduaneiros, a fim de facilitar o comércio e reduzir os custos administrativos. |
| b. | Criar e implementar mecanismos de intercâmbio de informações em matéria aduaneira entre os países da ALCA. |
| c. | Desenvolver mecanismos eficazes para detectar e combater a fraude e outros ilícitos aduaneira, sem criar obstáculos desnecessários ao comércio exterior. |
| d. | Promover mecanismos e medidas aduaneiras que assegurem que as operações se realizem com transparência, eficiência, integridade e responsabilidade. |
| Normas e Barreiras Técnicas ao Comércio | |
| a. | Eliminar e prevenir as barreiras técnicas desnecessárias ao comércio na ALCA, com base nas propostas contidas no "Documento de Objetivos Comuns" aprovado pelo Grupo de Trabalho. |