ANEXO II:
OBJETIVOS POR ÁREA TEMÁTICA
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
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Estabelecer mecanismo justo, transparente e eficaz para a solucão de
controvérsias entre os países da ALCA, tomando em conta, entre outros, o
Entendimento sobre as Regras e Procedimentos que Regem a Solucão de
Controvérsias, da OMC.
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Identificar meios para facilitar e fomentar o uso da arbitragem e
outros mecanismos alternativos de solução de controvérsias para resolver
disputas comerciais privadas no âmbito da ALCA.
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