Facilitação de Negócios

14. Acordamos um número de medidas específicas de facilitação de negócios, como parte de nosso esforço contínuo para obter avanços na criação de uma ALCA. Essas medidas refletem o trabalho substancial que emanou do processo ALCA até a presente data. Adotamos um método temático para a facilitação de negócios e concentramos nosso trabalho inicial nas áreas de procedimentos aduaneiros e de uma maior transparência, em resposta às prioridades identificadas por nossas comunidades empresariais.
     
15. Estamos satisfeitos que recursos tenham sido identificados no Banco Interamericano de Desenvolvimento para assistência técnica, com a finalidade de facilitar a implementação destas medidas, particularmente no caso das economias menores. Em particular, apreciamos a disposição do Fundo Multilateral de Investimento de considerar o apoio financeiro para a implementação destas medidas.
     
16. Na área aduaneira, acordamos implementar, a partir de 10 de janeiro de 2000, as oito medidas específicas que constam do Anexo II desta Declaração. Estas medidas contribuirão significativamente para a realização de negócios no hemisfério, através da redução dos custos das transações e da criação de um ambiente comercial mais consistente e previsível .
     
17. As medidas de transparência delineadas no Anexo III tornarão nossos procedimentos e regulamentos mais conhecidos e mais acessíveis ao público. As informações contidas no Anexo III serão mantidas atualizadas e relevantes para as nossas comunidades empresariais e outras partes interessadas, por meio da utilização das novas tecnologias.
     
18. Acordamos que a facilitação dos negócios é um processo contínuo e instruímos o CNC a:
    1. supervisionar a implementação plena destas medidas até a data prevista para nossa próxima reunião Ministerial; 
    2. facilitar a prestação de assistência técnica para a implementação das medidas, em particular para as economias menores;
    3. revisar os avanços ocorridos e relatar por ocasião da nossa próxima reunião; e
    4. identificar, considerar e recomendar medidas adicionais de facilitação de negócios, recorrendo a especialistas, caso seja apropriado, e relatar-nos em nossa próxima reunião
        
19. Tomamos nota de que, além do nosso trabalho, as iniciativas de aperfeiçoamento do clima comercial estão prosseguindo em outros foros do hemisfério, como parte de um esforço mais amplo nas áreas do comércio e integração econômica.