ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS
AMÉRICAS
QUINTA REUNIÃO DE MINISTROS DE COMÉRCIO
DECLARAÇÃO MINISTERIAL
TORONTO, CANADÁ
4 DE NOVEMBRO DE 1999 |
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ANEXO III
Medidas Relacionadas com a Transparência
- Disseminar e atualizar periodicamente, através
da “Home Page” da ALCA, a informação sobre
tarifas
e fluxos comerciais preparada no contexto do Grupo de
Negociação sobre Acesso a Mercados.
- Publicar e disseminar o documento
“Práticas Nacionais sobre Normas,
Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade no Hemisfério
Ocidental” elaborado pelo Grupo de Trabalho da ALCA sobre Normas e Barreiras
Técnicas ao Comércio.
- Disseminar a lista de pontos
de contato nacionais que fornecem informação sobre legislação
nacional e outras medidas que afetam o comércio de serviços. Essa informação
incluirá o nome, cargo, empresa, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico.
- Disseminar através da “Home Page” da ALCA os
procedimentos e requisitos existentes para a
entrada
temporária de empresários em cada um dos países da ALCA.
- Disseminação periódica, através de “links” com
a “Home Page” da ALCA, do relatório estatístico “Relatório sobre
Investimentos
Estrangeiros na América Latina e o Caribe” preparado pela
CEPAL.
- Disseminar através da “Home Page” da ALCA e
atualizar periodicamente a informação sobre regimes
de arbitragem comercial
existentes nos países do Hemisfério, inclusive as
instituições que fornecem serviços de arbitragem comercial.
- Disseminar através da “Home Page” da ALCA e
atualizar periodicamente o “Compêndio das
Leis
sobre Antidumping e Direitos Compensatórios no Hemisfério
Ocidental”, o qual inclui a informação sobre a legislação nacional e pontos de
contato.
- Disseminar através da “Home Page” da ALCA e
atualizar periodicamente o “Inventário das Leis e Regulamentos Nacionais
Relacionados com as
Política de Concorrência
no Hemisfério Ocidental.”
- Disseminar através da “Home Page” da ALCA e
atualizar periodicamente o Inventário dos Mecanismos de
Resolução de
Controvérsias, Procedimentos e Textos Legais Estabeledidos nos
Acordos de Comércio e Integração, Tratados e Acordos no Hemisfério e na OMC.
- Tornar mais acessível a informação sobre os
regulamentos, procedimentos e autoridades competentes do governo, inclusive
através de links
via Internet para a "Home Page" da ALCA, nas seguintes áreas:
- compras governamentais;
- subsídios, antidumping e direitos
compensatórios;
- políticas de concorrência;
- serviços;
- direitos de propriedade intelectual;
- investimentos;
- acesso a mercados, incluindo os padrões;
- agricultura, incluindo medidas sanitárias e
fitosanitárias;government procurement;
- resolução de controvérsias.
Além disso, vários inventários relacionados com o tema estão
também incluídos na “Home Page” oficial da ALCA. Novos documentos e inventários
serão colocados na “Home Page” da ALCA quando estiverem disponíveis. A
informação existente será periodicamente atualizada para garantir que permaneçam
atualizadas e relevantes para as nossas comunidades empresariais e outros
interessados.