ANEXO I
INSTRUÇÕES AOS GRUPOS DE NEGOCIAÇÃO

INSTRUÇÕES GERAIS

1. Instruímos os Grupos de Negociação a dar continuidade a seu trabalho segundo o princípio geral de que qualquer delegação tem o direito de apresentar as propostas de texto que considere relevantes para o avanço efetivo do processo, as quais, eventualmente, ficarão entre colchetes.

Muitos Ministros reconheceram que as questões ambientais e trabalhistas não deveriam ser invocadas como condicionantes, nem submetidas a disciplinas cujo descumprimento esteja sujeito a restrições ou sanções comerciais.

2. Instruímos os Grupos de Negociação a ter presente que as propostas de texto já apresentadas ou por apresentar não devem deixar sem efeito as obrigações a serem assumidas pelos países com relação aos temas ou áreas substantivas que integram a agenda de negociações da ALCA.

3. Instruímos os Grupos de Negociação que elaboram disposições especiais sobre solução de controvérsias a enviar suas propostas ao Grupo de Negociação sobre Solução de Controvérsias, para que esse Grupo examine, de forma coordenada com esses Grupos de Negociação, a compatibilidade dessas disposições com as regras elaboradas sobre a matéria e remeta suas conclusões para consideração do Comitê de Negociações Comerciais ou do Comitê Técnico de Assuntos Institucionais, conforme o caso.

4. Reiteramos aos Grupos de Negociação a obrigação de considerar propostas que assegurem o tratamento das diferenças de níveis de desenvolvimento e tamanho das economias do Hemisfério, em particular a situação das economias menores, através da consideração das propostas que sejam apresentadas pelos países ou grupos de países.